Autor: Sérgio Lagranha

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (16/10), que o governo quer garantir que o arcabouço fiscal tenha “vida longa”, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dirigentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no Palácio do Planalto. O arcabouço fiscal do governo Lula, oficialmente denominado como “Novo Regime Fiscal”, foi criado para substituir o teto de gastos no Brasil, de 2016, durante o governo do então presidente interino Michel Temer, após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

O objetivo do teto de gastos era controlar o crescimento das despesas públicas de uma forma irracional, limitando o aumento dos gastos do governo à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. Com arcabouço fiscal, o orçamento da Educação cresceu 8% e, da Saúde, 30%, em 2024.

Por isso, o “Novo Regime Fiscal”, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2023, proporcionou um respiro para a economia. No entanto, o governo só poderá aumentar suas despesas de acordo com o aumento da arrecadação, com um limite de 70% do crescimento da receita real (ajustada pela inflação). Piso e teto para o crescimento das despesas fiscais, entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Com tantas amarras, o ministro Haddad declarar “vida longa” para o “Novo Regime Fiscal” significa sucumbir a teoria neoliberal do déficit zero, completamente superada após a crise financeira mundial de 2008. A intervenção do governo dos Estados Unidos (EUA), para debelar aquela crise, chegou a valores ajustados para 2024, entre US$ 8,3 trilhões e US$ 8,5 trilhões. Isso incluiu pacotes de resgate financeiro, estímulos fiscais e injeções monetárias.

No final do primeiro semestre de 2024, a dívida pública bruta do Brasil foi estimada em R$ 8,8 trilhões, o que representa aproximadamente 77% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Existe uma margem razoável para investir em infraestrutura, criar empregos, e ampliar o crédito.

Não precisa seguir o exemplo da China, que iria provocar uma saraivada de críticas da mídia corporativa. Vamos aos exemplos capitalistas: Em 2023, a dívida pública japonesa era estimada em aproximadamente US$ 9,5 trilhões, o que representava mais de 260% do PIB do país. Nem por isso o Japão quebrou. No final do primeiro semestre de 2024, a dívida pública total dos Estados Unidos era de aproximadamente US$ 34,83 trilhões. Isso representa cerca de 120% do PIB do país. Os Estados Unidos também não quebraram.

 O que aconteceu com o Brasil durante os governos Temer e Bolsonaro foi a destruição da máquina pública, dos direitos trabalhistas e previdenciários, privatizações com a entrega do controle de nossa energia e o fatiamento da Petrobras, contrabando do ouro das terras indígenas e defesa dos ganhos dos bancos e grandes fortunas através de altas taxas de juros, provocando recessão e pobreza. Essa foi a situação do País recebida pelo governo Lula. Vamos continuar seguindo a cartilha neocolonial, com neoliberalismo de fachada?    

Taxa de juros

Durante o encontro com os banqueiros, Lula deu aval para o debate sobre as causas que fazem com que os juros bancários sejam tão elevados no país. A pedido da Febraban, ainda em outubro, deve ser instalado um grupo de trabalho no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, que reúne representantes de diversos segmentos da sociedade.

Então, agora que o governo volta a ter o controle da política monetária, com o economista Gabriel Galípolo na presidência do Banco Central a partir de janeiro de 2025, a Febraban quer um “Conselhão” para discutir a taxa de juros como controle da inflação. Essa é muito boa.

Na década de 1970, a Teoria Quantitativa da Moeda (TQM), popularizada principalmente pela escola monetarista de Milton Friedman, defendia que a inflação era um fenômeno puramente monetário, resultante de um crescimento desproporcional da oferta de moeda. Uma década depois, com argumentos como a estagflação (inflação alta com crescimento econômico baixo ou estagnado) para abandonar a TQM, os teóricos do sistema financeiro adotaram modelos neokeynesianos para enfatizar a importância da taxa de juros como principal ferramenta de controle macroeconômico, especialmente em relação à inflação.

Durante a década de 1980, eles perceberam que era muito mais fácil concentrar a renda nas mãos de poucos por meio da manipulação das taxas de juros, como parte da política monetária praticada por bancos centrais, de preferência “independentes” e na América Latina. A maioria dos bancos centrais, como o Federal Reserve (Fed), dos EUA, o Banco Central Europeu (BCE), e o Banco Central do Brasil, agora utiliza a taxa de juros como instrumento principal para controlar a inflação. 

A taxa básica de juros, a Selic, está em 10,75% ao ano, conforme decisão do Comitê de Política Monetária (Copom). Nos últimos 12 meses, até setembro, a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 4,42%. Portanto, o ganho real dos bancos e detentores de grandes fortunas com a compra de títulos públicos é de 6,33 pontos percentuais, um dos maiores do mundo.

A próxima reunião do Copom está marcada para 5 e 6 de novembro, quando os analistas esperam um novo aumento da taxa básica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 11,75% ao ano.

A reunião com o presidente Lula ocorreu a pedido da Febraban para que a instituição pudesse apresentar sua visão sobre a conjuntura econômica e outros temas. Além de Haddad, estavam presentes o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, e os presidentes dos maiores bancos privados do país – Itaú, Bradesco, Santander e BTG.

O crescimento significativo no número de prefeituras que serão comandadas por legendas do chamado Centrão e da direita a partir de 2025 não deveria surpreender ninguém. Há décadas os meios de comunicação corporativos controlam boa parte da informação, totalmente distorcida da realidade brasileira, destinada a uma população com educação precária e envolvida por pseudorreligiosos, que servem mais ao poder político do que à verdadeira espiritualidade. Rousseau, no Contrato Social, publicado em 1762, já argumentava que as religiões organizadas podem corromper o Estado, ao misturar a autoridade religiosa com a política.   

Na origem do jornal Última Hora (UH), criado e dirigido pelo jornalista Samuel Wainer, estava a figura do presidente Getúlio Vargas (1882/1954), que chegou ao poder na Revolução de 1930 e governou o país até 1945, numa primeira etapa. A ideia inicial do Última Hora foi de Vargas, que conheceu Wainer quando este foi fazer uma entrevista com o então ex-presidente, em 1949.

Vargas estava “exilado” na sua fazenda em São Borja desde que fora deposto, mas já planejava seu retorno. Em 1950, voltou ao poder, eleito democraticamente. A UH foi criada em 1951 e defendeu o governo durante todo o seu mandato (1951-54). Por conta disso, enfrentou uma série de campanhas que ameaçavam a sua própria existência.

Mesmo assim, a crise política que levou o presidente Vargas ao suicídio em 24 de agosto de 1954 foi em grande parte montada pela imprensa carioca, liderada pelo O Globo, naquela época a mais importante do País pela quantidade e peso dos jornais.

O Partido dos Trabalhadores (PT) até tentou enfrentar a mídia corporativa nos quatro períodos que esteve na Presidência da República e no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Até agora, não conseguiu.

No primeiro mandato de Lula, 2003/2006, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se envolveu diretamente em debates sobre a necessidade de uma regulação mais democrática da mídia, combatendo a concentração de poder nas mãos de poucas famílias e grandes grupos empresariais de comunicação.

Apesar de algumas conquistas importantes no período, com o fortalecimento de rádios comunitárias e iniciativas voltadas para ampliar o acesso à internet, muitos dos principais desafios defendidos pelo FNDC, como a regulação dos monopólios midiáticos, enfrentaram grande resistência por parte de setores conservadores e empresariais da mídia brasileira. Assim, a luta pela democratização da comunicação permaneceu um tema importante e pendente no cenário político nacional.

Em julho de 2005, o então senador Hélio Costa (PMDB-MG) assume o Ministério das Comunicações, indicado pela bancada pelo PMDB, hoje MDB, no Senado. O jornalista ficou conhecido por sua atuação como repórter da Rede Globo. Durante o segundo governo Lula, 2007/2010, Costa via a criação de uma TV pública como desnecessária e acreditava que o foco deveria ser na modernização da radiodifusão comercial e na digitalização da televisão no Brasil.

Na Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, buscava uma TV pública com maior autonomia editorial e compromisso com a pluralidade, sem interferência do mercado. Esse conflito gerou impasses na definição do modelo da TV pública. As grandes emissoras de televisão, especialmente a Rede Globo, exerceram forte pressão para evitar a criação de uma TV pública que pudesse concorrer com as emissoras privadas ou que tivesse um papel mais relevante no cenário midiático.

Por essas razões, o projeto de TV pública acabou não indo adiante como planejado, e, no lugar, foi criado em 2007 a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com uma estrutura mais próxima de uma emissora pública, embora enfrentando desafios e críticas até hoje. Hélio Costa deixa o Ministério das Comunicações em abril de 2010.

A EBC, responsável por veículos como a TV Brasil, Rádio Nacional e a Agência Brasil, foi criada durante o segundo mandato de Lula para garantir a difusão de informações de interesse público de forma imparcial e apartidária. No entanto, sua estrutura e missão foram bastante contestadas e reestruturadas ao longo dos anos. Durante o governo Bolsonaro, a EBC sofreu cortes de orçamento, mudanças na linha editorial e passou por uma tentativa de desmantelamento de suas características de serviço público.

Em outubro de 2023, durante o terceiro mandato de Lula, Hélio Doyle foi demitido da presidência da EBC após repercussões negativas geradas por uma repostagem em suas redes sociais. Ele compartilhou uma mensagem sobre o conflito entre Israel e o Hamas que criticava apoiadores de Israel, o que foi considerado inapropriado pelo governo. A postagem foi vista como contrária à postura oficial do governo Lula, que buscava manter uma posição neutra no conflito. Essa situação levou à sua exoneração a pedido do ministro Paulo Pimenta.

Governo Dilma

A comunicação pública durante o governo Dilma Rousseff (2011/2016) foi marcada por um esforço de adaptação às novas dinâmicas digitais e a crescente polarização política. Embora houvesse tentativas de democratizar o acesso à informação e de usar novas tecnologias para dialogar com a população, o governo enfrentou crescentes dificuldades em contrapor a narrativa negativa da grande mídia com o início da Operação Lava-Jato, em março de 2014, liderada por Sérgio Moro, juiz de 1ª instância em Curitiba, que é acusado de ter sido treinado por autoridades dos Estados Unidos para levar a presidenta Dilma Rousseff ao impeachment e destruir a economia brasileira. O impeachment de Dilma expôs as limitações da comunicação pública em tempos de intensa polarização e crise institucional. Naquele momento, ficou difícil vestir uma camisa do PT em público.

Lula 3

Desde o início do terceiro governo Lula, em 2023, continuam os desafios das questões históricas da democratização da comunicação no Brasil, como a concentração da propriedade dos meios de comunicação, e novos desafios, como a hegemonia das big techs, Google, Meta, X e Microsoft, e a disseminação de desinformação.

Atualmente, o governo Lula quer endurecer a regulação brasileira, mas para que os negócios no país não sejam prejudicados por práticas anticompetitivas das big techs. Elas lideram a lista de maiores empresas do mundo, com valores acima de US$ 1 trilhão (R$ 5,58 trilhões).

Apesar das expectativas de mudanças, algumas ações do governo têm sido vistas como um favorecimento à mídia comercial. A nomeação do maranhense Juscelino Filho (União Brasil), como Ministro das Comunicações, foi um exemplo disso. Ao longo de sua atuação no Legislativo, Juscelino votou a favor de pautas que o PT rejeitava, como o impeachment de Dilma Rousseff, Reforma Trabalhista e a PEC do Teto dos Gastos Públicos. Em junho de 2024, a Polícia Federal indiciou Juscelino Filho por crimes como corrupção passiva, fraude em licitações e organização criminosa. Juscelino continua no cargo.

A regulação das plataformas digitais é um tema que está ganhando destaque no Congresso Nacional do Brasil. O foco das discussões gira em torno da criação de um marco regulatório para plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e serviços de streaming. O debate envolve questões relacionadas à desinformação, responsabilidade das plataformas, privacidade de dados, transparência de algoritmos e combate ao discurso de ódio.

Essas discussões refletem um esforço para equilibrar a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. A regulação é uma questão complexa, governo federal e Congresso conservador ainda estão em fase de debates e ajustes nas propostas para encontrar um modelo que atenda a essas demandas, ao mesmo tempo que evita violações de direitos.

Enquanto isso, a Comunicação no Brasil continua, em sua maioria, nas mãos de poucas famílias e grandes grupos empresariais e religiosos.

 

 

Aumentos na produção e no emprego, menor ociosidade e baixos níveis de estoques foram os principais resultados revelados pela Sondagem Industrial de agosto, divulgada nesta quinta-feira (3) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). Foi o segundo aumento consecutivo da atividade. “Com a melhora do cenário e o início desta recuperação na indústria, fundamental no processo de reconstrução que o Rio Grande do Sul necessita, a expectativa dos empresários é por um período positivo para os próximos meses”, diz o presidente da Fiergs, Claudio Bier.

A Sondagem Industrial mostra que o índice da produção avançou de 53,5 pontos, em julho, para 55,9, em agosto. Os valores acima de 50 indicam duas altas seguidas, sendo que a de agosto foi mais intensa e disseminada do que a de julho. O resultado também foi o melhor em dois anos e acima da média histórica para os meses de agosto (53,7 pontos). Em percentuais, 34% das empresas consultadas constataram aumento de produção, 52,5% se mantiveram estáveis e 13,5% caíram.

O setor industrial brasileiro vive um momento de retomada, com um crescimento de 82,5% no número de empregos entre janeiro e agosto deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Os números mostram que a indústria criou 343.924 novos postos de trabalho no período, um salto em relação aos 188.427 registrados em 2023. Desse total, 71% das vagas foram ocupadas por jovens entre 18 e 29 anos, demonstrando a importância do setor para a geração de oportunidades para os mais jovens.

Entre os programas e ações do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que têm contribuído para o crescimento da indústria e gerado investimentos privados estão o Mover (automotivo), a Depreciação Acelerada (modernização do parque industrial para 23 setores), a retomada do Reiq (Indústria Química) e o Brasil Semicon e a Lei de TICs (semicondutores e eletroeletrônicos), entre outros.

Além disso, a Nova Indústria Brasil (NIB), lançada em janeiro, está disponibilizando R$ 342 bilhões em créditos e subvenções para projetos de inovação, sustentabilidade e produtividade em várias áreas, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)

Como resultado, o setor produtivo já anunciou planos de investimentos superiores a meio trilhão de reais para os próximos anos, sendo R$ 130 bilhões do setor automotivo, R$ 120 bilhões de alimentos, R$ 105 bilhões de papel e celulose, R$ 100 bilhões de semicondutores e eletroeletrônicos, R$ 100 bilhões da siderurgia e R$ 39,5 bilhões do complexo industrial da saúde. 

Com agências de notícias da Fiergs e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets (PL 3626/23) no final de 2023. Até agora estava em processo de regulamentação no Executivo. Nesta semana, porém, o panorama mudou com a divulgação na terça-feira, 24, de uma análise técnica do Banco Central sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores, uma solicitação do senador Omar Aziz (PSD-AM).

O levantamento aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024 e cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um Pix para as bets no mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários do programa social. Estima-se que, em agosto de 2024, cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família  enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas utilizando a plataforma Pix, sendo a mediana dos valores gastos por pessoa de R$ 100.

No mesmo dia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”. A CNC argumenta que a nova legislação, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil, está causando graves impactos sociais e econômicos. Solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país.

Um estudo realizado pela Confederação apurou que, entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram aproximadamente R$ 68 bilhões em apostas, valor que representa 22% da renda disponível das famílias no período. Mais de 1,3 milhão de brasileiros já se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line.

Esses números provocaram uma reação no Congresso Nacional. Deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos para revisar a “Lei das Bets”. Entre as medidas sugeridas pelos parlamentares estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade das Bets e até de transferências por Pix para apostas.

Temer legalizou apostas esportivas em 2018

As apostas esportivas online são legalizadas no Brasil desde 2018, após o Congresso aprovar uma Medida Provisória editada pelo então presidente da República Michel Temer (MDB). A atividade, no entanto, não foi regularizada. Esta lei foi responsável pela legalização das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, tanto em ambiente físico quanto online. Ela previa que a regulamentação do setor seria feita em um prazo de até dois anos (posteriormente prorrogado), mas deixava muitos detalhes em aberto, como a definição das alíquotas de impostos, a divisão de receitas, a fiscalização e as regras operacionais das empresas de apostas.

Já o PL 3626/23, aprovado no final do ano passado, buscou regulamentar de forma mais detalhada o mercado de apostas esportivas, além de tributar de forma específica as empresas de apostas que atuam no Brasil. A grande diferença em relação ao projeto de 2018 é que a nova proposta estabelece um regime de tributação mais claro, com taxações sobre a receita das empresas de apostas (18%) e sobre os prêmios dos apostadores (30% sobre o valor que ultrapasse o limite de isenção).

Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas nesta sexta-feira,27, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que há um atraso na regulamentação das bets, que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma Medida Provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.

Agora, disse, o presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação. “O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários para regulamentar esse assunto, que é muito delicado para a família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, acrescentou.

Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.  “As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas nada foi feito.”

“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior, um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários para regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad.

De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou uma nota nesta sexta-feira, 27/9, onde informa que criou um Grupo de Trabalho com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até a próxima quarta-feira (2/10), sobre uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets). A pasta também trabalha de forma integrada com o Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) retomou o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, com um aumento de 0,25 ponto percentual definido por unanimidade esta semana, passando de 10,50% para 10,75% ao ano. Este é o primeiro aperto monetário desde 2022, quando o governo Bolsonaro elevou a Selic até 13,75%.  O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou as reduções em agosto de 2023, que duraram até maio deste ano. Em junho e julho, os juros básicos da economia brasileira foram mantidos em 10,50%.

A mídia corporativa, assim como a nota do Copom, explica a decisão pelo “perigo” do aumento da inflação e “ambiente externo desafiador, em função do momento de inflexão do ciclo econômico nos Estados Unidos…”. Em relação ao cenário doméstico, a nota do Copom afirma que o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho tem apresentado dinamismo maior do que o esperado. “A inflação medida pelo IPCA cheio, assim como as medidas de inflação subjacente, se situou acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes.”

Visão um pouco distorcida da realidade. Neste momento, aumentar a taxa de juros com os argumentos acima citados provoca uma sensação de que não saímos do lugar, nada mudou.  A política monetária definida pelo Banco Central, com a presidência dos dois primeiros anos de governo Lula nas mãos de Roberto Campos Neto, escolhido pelo governo Bolsonaro, simplesmente mantém os ganhos financeiros no lugar de incentivar a produção, melhores salários, inviabilizando o crédito para o desenvolvimento do país e do consumo. Ou seja, concentração do dinheiro nas mãos dos rentistas.

Com a taxa básica de juros passando para 10,75% ao ano, o Brasil subiu para o segundo lugar no ranking mundial de juros reais.  Com a elevação dos juros, o Brasil passa a ter uma taxa real de 7,33%, sendo superado apenas pela Rússia, que enfrenta uma guerra com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com juros reais de 9,05%. O levantamento é do portal MoneYou, que leva em conta a taxa de juros atuais, descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses. 

Em razão disso, os títulos públicos do Tesouro Nacional indexados à inflação futura — chamados de Tesouro IPCA+ — estão oferecendo uma rentabilidade imperdível: além da correção pela inflação acumulada no período do investimento, pagam taxas de mais de 6% ao ano.

Como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses é de 4,24% até agosto de 2024, os bancos e as grandes fortunas também têm um ganho real de 6,51 pontos percentuais com a diferença entre a inflação anualizada e a taxa Selic de 10,75% ao ano. Esses ganhos reais pagos aos investidores deixam claro que não tem qualquer sentido o receio da inflação, ainda distante das taxas atuais da Selic.  

Unanimidade na reunião

Por que, então, a unanimidade entre os participantes da reunião do Copom, que é composto por nove membros da diretoria do BC, já que desse total quatro foram indicados pelo presidente Lula e um deles, Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária, será o substituto de Campos Neto, presidente do BC que deixa o cargo no final de 2024.  Só que Galípolo terá que passar pelo crivo do Congresso. Já são duas reuniões do Copom com decisões por unanimidade. Portanto, Galípolo está acalmando o mercado e os congressistas. Provavelmente não acontecerão mudanças radicais nas reuniões do Copom em 2025 porque o governo Lula não deve ir para confronto com o mercado. Esse é o recado.

Ao contrário do que aconteceu, o Copom poderia continuar reduzindo a taxa Selic porque as contas públicas estão amordaçadas pelo Arcabouço Fiscal, aprovado pelo Congresso, impedindo um crescimento substancial da economia. Esse mesmo Congresso tem uma maioria ultraconservadora com peso suficiente para emplacar pautas legislativas, barganhar com o governo e até mudar a Constituição. As três principais bancadas são a dos evangélicos, ruralistas e armamentistas, ou como são conhecidas: bancadas da bíblia, boi e bala.

Para completar, os partidos conservadores que compõem a base de apoio do governo Lula ocupam pastas importantes na Esplanada dos Ministérios: União Brasil, PP, Republicanos, MDB e PSD. A opinião do mercado financeiro é a que prevalece na mídia corporativa, com apoio irrestrito de parte do empresariado.  Todos esses grupos de poder estão sob o manto do imperialismo que nos impõe um neocolonialismo travestido de neoliberalismo.

Portanto, a melhora do Produto Interno Bruto (PIB) no governo Lula, a redução do desemprego, crescimento da renda das famílias, em doses muito controladas, são consequências de medidas possíveis como um pequeno aumento real ao salário mínimo; reajuste do Bolsa Família para R$ 600; início do ciclo de corte dos juros, que agora retrocede; do programa Nova Indústria Brasil, com políticas públicas oferecendo subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais.

Só que o potencial da economia brasileira é muito maior do que isso. Entre 1930 e 1980, a economia brasileira cresceu a taxas médias de mais de 7% ao ano, por intermédio de um processo de industrialização liderado pelo Estado. Segundo o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, “por nossas veredas tropicais circularam autoridades, técnicos e burocratas chineses” em busca de inspiração para planos de governo depois implantados pelo líder chinês Deng Xiaoping, que põe em prática as reformas econômicas que fariam da China o país com maior crescimento econômico do planeta.

 “A China cuidou dos investimentos em infraestrutura e utilizou as empresas públicas como plataformas destinadas a apoiar a constituição de grandes conglomerados industriais preparados para a batalha da concorrência global.” Enquanto isso, as elites brasileiras apostaram no neoliberalismo, com a contínua destruição do Estado, principalmente depois dos anos 1990. Deu no que deu.   

Em novembro, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping realizarão uma reunião bilateral, no Rio de Janeiro, para marcar os 50 anos de relações diplomáticas entre Brasil e China. Áreas como inteligência artificial, infraestrutura e transição energética compõem a carteira de prioridades do governo brasileiro.

A grande dúvida é se a cereja do bolo do encontro será o Brasil aderir ao “Cinturão Econômico da Rota da Seda e da Rota da Seda Marítima do Século XXI” (Cinturão e Rota). Pela importância do Brasil na América Latina, provavelmente a entrada influenciaria as relações regionais com a China.

As pressões dos Estados Unidos contrárias a adesão do Brasil são perceptíveis. Além da possível adesão à Rota da Seda, o Brasil está no Brics. O principal diplomata da China, Wang Yi, participou esta semana da 14ª reunião dos altos funcionários do BRICS responsáveis ​​por questões de segurança e conselheiros de segurança nacional, em São Petersburgo, Rússia. Ele disse: “Os países do Brics devem promover firmemente a resolução política de questões críticas e respeitar as preocupações legítimas uns dos outros. Eles devem assumir a liderança em falar por justiça e lidar com os assuntos de forma justa no cenário internacional e defender conjuntamente um mundo multipolar igualitário e ordenado e uma globalização econômica universalmente benéfica e inclusiva.”

Atualmente, nota-se uma mudança nas relações do Brasil com a América Latina.  A declaração conjunta de Lula com o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, cobrando a divulgação das atas de votação da eleição presidencial na Venezuela, confirma a alteração.

Outro fato foi a expulsão do embaixador do Brasil em Manágua pelo governo da Nicarágua, após o diplomata Breno Dias da Costa não comparecer ao aniversário de 45 anos da Revolução Sandinista. Ele estava no cargo desde o final de 2021, indicação do governo Bolsonaro. Durante sua sabatina no Senado, disse: “o desafio de incrementar o comércio passa antes pela situação política no país. É importante que o Brasil esteja lá para atuar na defesa e na garantia das liberdades democráticas e dos direitos humanos.”  A reação do Itamaraty foi expulsar a chefe da Embaixada da Nicarágua no Brasil, Fulvia Patricia Castro Matus.

Parceiro antigo

Em entrevista recente, Lula afirmou que discussões estão em andamento sobre o estabelecimento de uma parceria estratégica de longo prazo com a China. “Temos como objetivo nos tornar uma economia mais forte do que nunca e precisamos buscar parceiros. Nós vamos discutir a ‘Rota da Seda’. Não vamos fechar os olhos, não. Nós vamos dizer: O que é que tem para nós? O que eu ganho? Porque essa é a discussão. Quando menciono a China, não é para competir com os Estados Unidos; em vez disso, quero os EUA e a China como aliados.” E complementou: “China é o maior parceiro comercial do Brasil há 15 anos.” Por enquanto, está aberta a possibilidade.

No entanto, o Brasil já tem negócios de bilhões de dólares com a China. Entre 2007 e 2022, empresas chinesas investiram US$ 71,6 bilhões no Brasil, com o setor de eletricidade absorvendo 45,5% do total, seguido pelas áreas de extração de petróleo (30,4%). A China também é parceira comercial do Rio Grande do Sul com quase US$ 5 bilhões em produtos gaúchos vendidos anualmente. Desde 2008, a China é o primeiro destino das exportações gaúchas.

Entre 2007 e 2020, as empresas chinesas investiram em 176 projetos no Brasil, que recebeu 47% dos investimentos da China na América do Sul. Os números mostram a importância econômica e geopolítica dos chineses na área chamada de “Quintal dos Estados Unidos”, um conceito muitas vezes utilizado em ciência política e nos contextos de relações internacionais para se referir à esfera de influência dos EUA. A China é o desafio geopolítico mais desafiador para o governo estadunidense. Os investimentos chineses em seu “quintal” preocupam e muito os EUA, principalmente com o processo em andamento de multipolaridade global.

Extensão da Rota da Seda

De maneira similar à Rota da Seda original da China (entre 130 a.C. e 1.453 d.C.), inicialmente o Cinturão e Rota visava promover a conectividade entre países asiáticos, europeus e africanos. Contudo, desde a Segunda Reunião Ministerial do Fórum China-CELAC (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), em 2018, ficou claro que a América Latina passou a ser considerada uma extensão natural da Rota da Seda. Segundo Wang Youming, diretor do Instituto de Países em Desenvolvimento do Instituto de Estudos Internacionais da China, o comércio da China com a América Latina e o Caribe (ALC) deve crescer 26 vezes entre 2000 e 2035, chegando a atingir US$ 700 bilhões, valores atuais.

Desde que Xi Jinping anunciou a nova Rota da Seda, em 2013, foram feitos fortes investimentos estatais em infraestrutura no exterior. A maior parte dos gastos (estimados em US$ 1 trilhão, ou cerca de R$ 5,06 trilhões) foi concentrada em projetos de transporte, como ferrovias e usinas energéticas.

Indo além de uma expansão meramente geográfica, a iniciativa Cinturão e Rota ganhou novos ares ao longo dos anos com o lançamento da Rota da Seda Digital, da Rota da Seda da Saúde, da Rota da Seda Verde e da Rota da Seda Polar. Suas cinco prioridades são: coordenação de políticas, conectividade de infraestrutura, comércio desimpedido, integração financeira e intercâmbio entre os povos, com mecanismos bilaterais e multilaterais.

 Com Agência Brasil, Agência Senado e Global Times

No 2º trimestre de 2024, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil avançou 3,3%, frente ao mesmo período do ano passado, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já o Boletim Focus, do Banco Central, está prevendo para este ano um crescimento do PIB de 2,46%. As projeções do chamado mercado tendem a diminuir tudo o que for relacionado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

E a mídia corporativa só reverbera as opiniões do mercado, confundindo o entendimento do público leigo. Alguns exemplos dos títulos dos veículos da rede Globo, após a divulgação do PIB pelo IBGE: “PIB reforça aposta de alta da Selic no Copom deste mês”; “Mercado ignora Campos Neto e amplia aposta de alta de 0,5 ponto na Selic em setembro após PIB forte” e “Alta do PIB: mercado passa a projetar crescimento maior para a economia, mas também espera subida dos juros”. A velha tática da ilação do aumento do PIB com inflação.

A pressão do mercado pelo aumento da taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, é percebida todos os dias nos espaços econômicos da mídia corporativa. É um desrespeito a nossa inteligência. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 4,50% nos últimos 12 meses, até julho, enquanto a taxa Selic está em 10,50%. Isso representa um ganho real aos rentistas (bancos e grandes fortunas principalmente) de seis pontos percentuais ao ano. A grande maioria dos países remunera pela metade disso ou menos  seus títulos públicos.

A inflação está sob controle porque a renda da grande maioria das famílias brasileiras é baixa. Para o economista André Lara Rezende, um dos pais dos planos Cruzado e Real, a alta de preços é resultado de gargalos específicos. “Por isso, é altamente questionável e equivocada a ideia que se consiga combater a inflação com a alta dos juros.”

Portanto, é fácil perceber quem ganha com essa política definida por um Banco Central “independente” porque a remuneração da metade da dívida pública brasileira segue a Selic. Cada aumento de um ponto percentual da taxa Selic custa mais de R$ 40 bilhões para o governo federal e vai para os cofres dos bancos e rentistas.

Liberalismo anacrônico

Em momentos de crise, os governos dos países ditos desenvolvidos, principalmente os Estados Unidos, historicamente sempre responderam por meio do uso de políticas fiscal e monetária expansionistas. O crash de 1929 levou o presidente dos EUA, Franklin Roosevelt, a romper com o liberalismo em 1933 e anunciar ousadas inovações contidas em uma série de programas denominados New Deal para a retomada do crescimento.  

Na crise financeira de 2008, o presidente Barack Obama conseguiu aprovar uma expansão fiscal de quase US$ 800 bilhões, que hoje passa de US$ 1 trilhão, para estimular a demanda agregada.  No mesmo ano, na área do euro, os governos foram liberados das amarras fiscais do Tratado de Maastricht, de 1992, sendo autorizados a aumentar os déficits fiscais além dos limites impostos.

Quando foi eleito, em 2021, o presidente dos EUA, Joe Biden, anunciou o maior programa de investimento público desde o New Deal para reconstruir a infraestrutura do país e reposicionar os Estados Unidos para competir com a China.

Portanto, a defesa de um liberalismo anacrônico de Chicago dos anos 1960 por parte de uma elite conservadora no Brasil, submetida aos interesses do imperialismo, não passa de um disfarce para a manutenção de uma política neocolonial para travar qualquer possibilidade de o Brasil aumentar o poder de compra de sua população, investir em educação, crescer com uma indústria mais tecnológica e distribuir melhor a renda.

A situação do Brasil lembra o trecho famoso do romance Il Gattopardo (O Leopardo), de Giuseppe Tomasi di Lampedusa (1896/1957). Tancredi Falconeri diz ao tio, Don Fabrizio Corbera, príncipe de Salina: Se não estivermos lá, eles fazem uma República. Se queremos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude. Fui claro?

Um exemplo é o Arcabouço Fiscal, uma imposição do Congresso para sufocar o governo Lula e controlar o endividamento focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Em momentos em que o País está com capacidade ociosa e parte expressiva da população na pobreza é fundamental serviços públicos e investimentos de qualidade em infraestrutura, saneamento, saúde, educação, segurança. Deixar de lado a obsessão de equilibrar o orçamento a qualquer custo, cujo único objetivo é manter o governo federal de mãos atadas.

No entanto, o Brasil tem tantas riquezas que “eppur si muove”, frase em italiano que Galileu Galilei teria pronunciado perante o tribunal de cardeais da Inquisição no século XVII.

A taxa de desemprego no Brasil caiu para 6,8% no trimestre móvel encerrado em julho. Essa é a menor taxa para o trimestre na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É surpreendente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduzir o desemprego a cada trimestre com as travas criadas pelos representantes de uma elite neocolonial, como o arcabouço fiscal que limita os investimentos.

Ainda pior é o controle da política monetária pelo presidente do Banco Central (BC), Campos Neto, remanescente do governo Bolsonaro, até o final de 2024. O resultado é a manutenção da taxa básica de juros bem acima da inflação, impossibilitando o aumento do volume de crédito mais barato e provocando um nível miserável de consumo. A economia brasileira ainda segue os princípios básicos de um país neocolonial: concentração brutal de renda, mercado interno ínfimo, real desvalorizado favorecendo a monocultura de exportação e trabalhadores em situação semelhante à escravidão.

Por isso, a importância de o governo Lula conseguir índices positivos em diversos itens na pesquisa Pnad Contínua em situação tão desfavorável. Um novo recorde aconteceu na séria histórica em relação a população ocupada (102,0 milhões), crescendo em ambas as comparações: 1,2% (mais 1,2 milhão de pessoas) no trimestre e 2,7% (mais 2,7 milhões de pessoas) no ano.

 O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi a 57,9%, crescendo nas duas comparações: 0,6 ponto percentual (p.p.) ante o trimestre móvel anterior (57,3%) e 1,1 p.p. no ano (56,9%). Este foi o maior nível de ocupação para um trimestre encerrado em julho desde 2014.

A população subutilizada (18,7 milhões de pessoas) foi a menor desde o trimestre móvel encerrado em dezembro de 2015 (18,6 milhões), recuando nas duas comparações: -6,9% (menos 1,4 milhão) no trimestre e -7,8% (menos 1,6 milhão) no ano. A população fora da força de trabalho (66,7 milhões) ficou estável nas duas comparações.

A população desalentada – aquela que não consegue trabalho, ou não tem experiência, ou é muito jovem ou idosa, ou não encontra trabalho na localidade e que, se tivesse conseguido trabalho, estaria disponível para assumir a vaga – é de 3,2 milhões, o menor contingente desde o trimestre encerrado em junho de 2016.

O número de empregados no setor privado chegou a 52,5 milhões, novo recorde da série iniciada em 2012, com altas de 1,4% (mais 731 mil pessoas) no trimestre e de 4,5% (mais 2,2 milhões de pessoas) no ano. O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos) chegou a 38,5 milhões, mais um recorde. Houve alta de 0,9% (mais 353 mil pessoas) no trimestre e de 4,2% (mais 1,5 milhão de pessoas) no ano. O número de empregados sem carteira no setor privado (13,9 milhões) também foi recorde, com altas de 2,8% (mais 378 mil pessoas) no trimestre e de 5,2% (mais 689 mil pessoas) no ano.

O número de trabalhadores por conta própria (25,4 milhões) ficou estável nas duas comparações, assim como o número de trabalhadores domésticos (5,8 milhões) e de empregadores (4,2 milhões). Já o número de empregados no setor público (12,7 milhões) foi recorde, subindo 3,5% (424 mil pessoas) no trimestre e 3,6% (436 mil pessoas) no ano.

A taxa de informalidade foi de 38,7% da população ocupada (ou 39,4 milhões de trabalhadores informais) contra 38,7 % no trimestre encerrado em abril e 39,2 % no mesmo trimestre de 2023.

O rendimento real habitual de todos os trabalhos (R$ 3.206) ficou estável no trimestre e cresceu 4,8% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 322,4 bilhões) cresceu 1,9% (mais R$ 6,0 bilhões) no trimestre e 7,9% (mais R$ 27,5 bilhões) no ano.

 

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reuniram-se na terça-feira, 20/8, com 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um estranho possível pacto para reduzir as tensões sobre as emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão.

O governo federal precisa executar as emendas impositivas, sem direito a veto. Entre elas, as chamadas “emendas Pix”, modalidade das emendas individuais que permite o envio direto dos recursos às prefeituras e estados sem especificar destino ou no que os recursos serão usados. Ou seja, sem transparência e rastreabilidade. Em 2015, as emendas individuais se tornaram impositivas. Em 2019, foi a vez das emendas de bancada estadual. Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou, o que evidencia um aumento do poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento.

Estranho porque a característica fundamental do sistema político presidencialista é a separação dos três poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. No entanto, aos poucos, o Congresso está criando um parlamentarismo de “gaveta”. As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões das despesas não obrigatórias do Orçamento de 2024.

Desse valor, R$ 25 bilhões são emendas individuais (impositivas); R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais (impositivas); e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Já o arcabouço fiscal, que controla o orçamento do governo federal, prevê um piso para investimentos do Executivo, em 2024, de R$ 71,1 bilhões. Portanto, o Congresso está passando a mão em 70% desse valor.

Mais estranho porque na semana passada o STF formou maioria para suspender as emendas impositivas e impor restrições ao pagamento das chamadas “emendas Pix”. Ao todo, estão sendo julgadas três ações, que questionam a falta de transparência nas modalidades de repasse de recursos públicos adotadas pelo Congresso.

Almoço institucional

Depois de três horas de reunião com direito a almoço institucional, o mais importante acordado foi que a decisão do ministro Flavio Dino, do STF, que suspendeu a execução dos recursos de todas as emendas impositivas, segue valendo até uma decisão final do STF. Por enquanto, ficou acertado que o Congresso não diminuirá a fatia de R$ 49,2 bilhões a que tem direito de indicar do Orçamento. O adendo importante é que o Congresso precisará destinar parte desse valor a obras consideradas “estruturantes” dos governos federal e estadual.

A semana foi passando e percebeu-se que muito ainda está por ser definido. Na terça-feira, 20, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, por meio de um diálogo franco, institucional e extremamente produtivo, os Poderes chegaram a uma construção coletiva sobre as emendas parlamentares. “Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência dessas emendas. É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do Tribunal de Contas da União”, afirmou.

Em relação às “emendas Pix”,  o ministro explicou que, segundo o consenso entre os Poderes, será imprescindível a apresentação de um plano de trabalho, além de prestação de contas perante o TCU. O presidente do STF ressaltou que alguns temas serão, agora, discutidos entre o Legislativo e o Executivo, como uma regulamentação sobre critérios para as emendas individuais gerais e de comissões.

Balizas necessárias

O ministro Flávio Dino afirmou à imprensa na quarta-feira, 21, que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas parlamentares traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, declarou, também na quarta-feira, que vai tentar mudar uma parte do acordo “fechado” entre os três poderes sobre alterações nas emendas parlamentares. O ex-presidente do Senado, que pretende voltar ao cargo em 2025, entende que é preciso retirar o trecho que determina que as emendas de bancada, que são organizadas pelos estados e pelo Distrito Federal, sejam destinadas para financiar obras estruturantes. Para ele, se ficar com essa tese fechada de que só podem obras estruturantes, municípios importantes serão prejudicados.

Não foram acertadas mudanças na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.

Por enquanto, a Câmara dos Deputados colocou na geladeira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do STF. O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente Arthur Lira, após o ministro Flávio Dino suspender a execução de recursos via emendas.

Com Agência Brasil, Agência Câmara, O Globo e Valor Econômico

 

As forças conservadoras do Senado resolveram através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) inserir na nossa lei fundamental a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central (BC), já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, aprovada no governo Bolsonaro, e acrescenta a autonomia orçamentária.

Essa autonomia orçamentária significa o controle, por exemplo, da  senhoriagem, que é o lucro do governo que resulta da emissão de moeda, ou a diferença entre o  valor do dinheiro e o custo de produção e distribuição, que gira em torno de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB),  R$ 27 bilhões anuais. Nos últimos cinco anos as orçamento do Banco Central girou em torno de R$ 3,8 bilhões. 

Além disso, a PEC transforma o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica, em instituição de natureza especial organizada como corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal, fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Ou seja, tira a fiscalização do Executivo e passa para o Congresso.

Para deixar mais claro, a PEC 65/2023 possibilita a interferência na política monetária de forma definitiva, independente de quem esteja no governo federal, controlando atividades de Estado do banco, como políticas para evitar a inflação, ou não, tema constante nas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom). A inflação é fundamentalmente uma luta entre grupos pela redistribuição da renda real. A elevação do nível de preços é apenas uma manifestação exterior desse fenômeno, conforme Celso Furtado, em seu livro clássico Formação Econômica do Brasil. 

Isso significa que a inflação beneficia as camadas da sociedade que podem repassar seus custos, ao contrário do assalariado. Com o Plano Real, que completou 30 anos em 2024, a inflação foi controlada. Então, a alta dos juros foi usada com o argumento de segurar o consumo. Na verdade, a burguesia nacional trocou os ganhos com a inflação pelas aplicações em títulos públicos  com altas taxas de juros.

A taxa básica de juros muito acima da inflação, como agora no Brasil, provoca a transferência de renda para os bancos e grandes fortunas, tendo como consequência um crédito proibitivo, além de reduzir a produção e o consumo.  

 O Banco Central controla, ainda, as reservas brasileiras, que estão em torno de US$ 355 bilhões, e emissão da moeda nacional, o real. Portanto, a perda do controle do BC deixa o governo federal muito fragilizado. Não é pouca coisa.

Pedido de vista

Após pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou na quarta-feira (14) a votação da PEC 65/2023. A proposta do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) recebeu voto favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Após aprovado pela comissão, o texto passará por dois turnos de votação no plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, poderá vetar parte ou toda a PEC. O Congresso Nacional terá o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta.

Ao apresentar seu relatório, Plínio Valério inseriu novos dispositivos no texto e defendeu as mudanças no BC. — Um dos pontos centrais da PEC é conceder ao Banco Central a necessária autonomia orçamentária. É preciso explicitar que o Banco Central, organizado na forma de corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal, é instituição de direito privado. E, ainda, com essa nova condição, o Banco Central não estará inserido na legislação orçamentária de que trata a Constituição — assinalou Plínio.

Em tramitação no Senado desde 27 de novembro de 2023, a PEC 65/23 continua sendo alvo de críticas dos servidores do BC. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) reafirmou em nota a resistência à matéria. O Sinal denunciou que a PEC da autonomia financeira do BC é “uma real ameaça à coordenação da política econômica do país, favorecendo interesses privados em detrimento do interesse público”.

É mais um avanço na transformação do sistema presidencialista que vigora no Brasil num parlamentarismo “informal”. Em 2024, um quinto de todos os recursos livres do governo federal foi definido por deputados e senadores. Ou seja, a parcela dos gastos públicos livres definida por parlamentares chega a 20% do orçamento. Nos Estados Unidos chega a 2,4% e na França, 0,1%, conforme estudo do economista Marcos Mendes em 2022.  

Emendas individuais, de bancada e de comissão estão próximas de R$ 50 bilhões, mesmo com veto do presidente Lula. São as emendas impositivas que o governo federal precisa executar. Entre elas, as chamadas emendas Pix, sem transparência e rastreabilidade.

Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender as emendas impositivas e impor restrições ao pagamento das chamadas emendas Pix. Ao todo, estão sendo julgadas três ações, que questionam a falta de transparência nas modalidades de repasse de recursos públicos adotadas pelo Congresso.

Com Agência Senado