O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta semana, a Medida Provisória que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
O texto já está em vigor, mas para virar lei precisa ser analisado em uma comissão mista, e depois votado na Câmara dos Deputados e no Senado. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.
Lula tenta avançar no que é possível, já que não controla a política monetária e não poderá mexer em questões fundamentais como taxa básica de juros, a Selic, e ampliar o crédito de forma consistente até o final de 2024. A aprovação da Lei Complementar 179/2021, de fevereiro de 2021, estabeleceu a “autonomia” do Banco Central (BC), sancionada pelo governo Bolsonaro.
A taxa básica de juros, que estava em 2% ao ano em março de 2021, foi sendo reajustada até chegar a 13,75%. Ao manter a taxa Selic em 13,75% durante um ano, desde o início de agosto de 2022, o governo Bolsonaro promoveu um dos maiores planos de concentração de renda dos últimos tempos.
A política monetária é um instrumento de estabilização econômica e utiliza como instrumento principal a taxa básica de juros de curto prazo e atua na quantidade de moeda em circulação, no crédito e na liquidez global do sistema econômico. O controle dessa política fundamental para destravar a economia do país está nas mãos do presidente do BC, Roberto Campos Neto, no cargo desde 2018, ainda no governo Bolsonaro. E só sairá no final de 2024, conforme definiu a Lei Complementar 179/2021.
A taxa básica de juros, que estava em 13,75% ao ano no governo Bolsonaro, foi reduzida até agora para 10,75% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, que é composto por oito membros da Diretoria Colegiada, quatro já indicados pelo governo Lula.
Enquanto isso, o índice IPCA-15 de abril desacelerou e ficou em 0,21% e a inflação acumulada de 12 meses caiu para 3,77%. Então, os bancos, as grandes fortunas, ganham líquido com os títulos públicos, mesmo com as últimas reduções, 6,98 pontos percentuais ao ano sem produzir nada. Praticamente nenhum Banco Central no mundo paga uma taxa dessas por seus títulos públicos.
Mesmo assim, os velhos economistas de plantão da mídia corporativa dizem que nível de emprego elevado favorece atividade econômica, pode impulsionar crescimento, mas pressiona inflação e pode interferir na intensidade do corte de juros.
A desculpa esfarrapada para manter a concentração de renda foi sempre o combate à inflação, que no Brasil não é de consumo, mas de custos de produção. Neste caso, o aumento da taxa de juros sufoca a economia. Mas a canalhice continua.
Uma análise aos clientes feita pelo Citi Bank diz que o ritmo de aumento dos salários não está compatível com a produtividade. “Se o salário sobe em linha com a produtividade, não gera pressões inflacionárias. Mas, se essa alta não vem ancorada, há potenciais riscos de surgirem pressões inflacionárias à frente”.
O economista do Citi vive em outro mundo. O que o Brasil precisa é aumento de salário, consumo, e assim aumentar a produção. A produtividade está ligada à qualidade do trabalho e sempre será necessária em qualquer tempo.
A indústria química brasileira, por exemplo, atingiu o menor nível de capacidade instalada da história no ano de 2023, de 64%. O valor é seis pontos porcentuais abaixo do registrado no ano anterior, segundo os dados consolidados do Relatório de Acompanhamento Conjuntural (RAC) feito pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade que representa o setor.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), em 2023 o nível de capacidade instalada no setor permaneceu em 75,5%, marcando uma variação negativa de 4,6% em relação a 2022, quando atingiu 79,2%.
Sufoco do pequeno empresário
“Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se ela não tiver crédito. O banco não foi preparado para receber pobre, para receber as pessoas que não chegam de terno e gravata e não chegam bem-vestidos. O que nós estamos fazendo é criando as condições para que, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e pegar um crédito”, disse o presidente Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com dados do Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.
O Programa Acredita cria o programa de crédito ProCred 360 destinado a MEI e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.
Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic mais 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.
Para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro é o Acredita no Primeiro Passo, política destinada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); os informais; as mulheres que recebem o Bolsa Família; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. Esse eixo será desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.