Autor: Sérgio Lagranha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta semana um projeto de lei complementar, em regime de urgência, que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto foi enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 12/24 é garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários e negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos. Como o texto ainda vai ser analisado por deputados e senadores, o PL pode sofrer modificações em relação ao que foi assinado pelo presidente Lula. A proposta não inclui entregadores que prestam serviço por aplicativo.

A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

No entanto, nada disso importa para aqueles motoristas de aplicativos que estão empapados por décadas de ideologia neoliberal e apoiam o falso discurso do empreendedorismo, dos terceirizados que não têm direito a nada. Apoiam a criação de novas modalidades de contratação com a figura do autônomo, que exploram o trabalhador sem reconhecê-lo como tal, criando o fenômeno da “pejotização”, que é quando o trabalhador precisa atuar por meio de CNPJ, sem nenhum vínculo empregatício.

Acreditaram quando o então presidente Temer levantou as bandeiras das reformas trabalhistas e previdenciárias como a solução para a crise econômica do país. E ainda acreditam. Essa carga ideológica é difundida diariamente pela mídia corporativa e entidades patronais, sempre ouvidas, ao contrário dos sindicatos dos empregados. E, para viabilizar todas essas atrocidades contra os trabalhadores sem a revolta dos mesmos, ocorre uma destruição contínua, desde o Golpe de 1964, do sistema educacional público. Sem falar na intromissão da religião no Congresso e até mesmo no Supremo Tribunal Federal.

Avesso do avesso

 Num transcurso de uma corrida, perguntei para o motorista do aplicativo o que ele achava do projeto. Ele respondeu que se o projeto passasse pelo Congresso deixaria de trabalhar com o aplicativo porque teria que pagar taxas para o governo, para vagabundos do sindicato e ainda reclamou da volta do “Lula ladrão”. É contra esse tipo de mentalidade o enfrentamento dos apoiadores do projeto de Lula no Congresso.

Esse trabalhador esquece que toda a infraestrutura que utiliza nas suas viagens pelo aplicativo é viabilizada pelo Estado que ele tanto detesta, mas usufrui sem reclamar; que o sindicato existe para defender seus direitos cada vez mais precarizados, além do percentual de sua renda pagas ao INSS para garantir sua aposentadoria.

Essa visão obscura, partidária, não o deixa ver uma questão muito importante: o quanto essas mudanças vão mexer com valores das corridas. Os aplicativos vão repassar esses custos para os usuários? O sucesso dos aplicativos foi exatamente os valores inferiores aos táxis comuns e mesmo das lotações. Se isso ocorrer, uma fatia da população voltará para os ônibus e lotações.

A remuneração mínima para os trabalhadores, pelo projeto, é proporcional ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. Foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o período das corridas e não aquele “em espera”. Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).

Assim, um trabalhador que trabalhar oito horas por dia em 20 dias no mês receberá, no mínimo, R$ 5.136. Os valores serão reajustados mediante a valorização do salário mínimo por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB, conforme Lei 14.663/23). As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.

A jornada de trabalho será de oito horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas em uma mesma plataforma. A proposta não prevê acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar e terá autonomia para organizar o tempo e horários de trabalho. Pode continuar conciliando atividades profissionais com outras responsabilidades, sem abrir mão de direitos e benefícios.

Pela proposta, os motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários e serão classificados como “trabalhador autônomo por plataforma”. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora). As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento de ambas as contribuições. Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade.

Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. Atualmente, não há uma mesa de negociação entre as partes que permita a apresentação de reivindicações coletivas da categoria.

Benefícios ou direitos não previstos na proposta, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados no acordo coletivo. Além disso, o que for acordado em convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse durante a 1ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais da Trilha de Finanças do G20, realizada nos dias 28 e 29, em São Paulo, que o Brasil vai trabalhar para que o G20 faça uma declaração “ambiciosa” a respeito da tributação dos super-ricos. Os trabalhos do grupo – que reúne as maiores economias mundiais – estão sob presidência brasileira. No discurso que abriu o último dia de encontro na capital paulista, Haddad enfatizou que tem como principal objetivo construir a cooperação internacional para taxar grandes fortunas.

Para embasar a posição pela necessidade de tributação das famílias mais ricas do mundo, Haddad apresentou dados do relatório do EU Tax Observatory, que apontou que os bilionários ou não pagam nada, ou pagam, no máximo, 0,5% de impostos sobre o que acumulam. “Colegas, eu, sinceramente, me pergunto como nós, ministros da Fazenda do G20, permitimos que uma situação como essa continue.”

Segundo o ministro, esse pequeno grupo de pessoas se aproveita de “buracos” nos sistemas tributários para evitar o pagamento de tributos. Por isso, Haddad vê o tema também sendo tratado por outras organizações internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que aprovou medidas para taxar empresas multinacionais.

“Quero anunciar que essa presidência buscará construir uma declaração do G20 sobre tributação internacional até nossa reunião ministerial, em julho. Consultaremos todos os membros e trabalharemos em conjunto para termos um documento equilibrado, porém ambicioso, que reflita as nossas legítimas aspirações”, afirmou, ao participar presencialmente do encontro pela primeira vez.

A Forbes USA divulgou sua lista com as pessoas mais ricas do mundo em 2023. Em todo o mundo há 2.640 fortunas de pelo menos dez dígitos. Ao todo, os bilionários do planeta agora valem US$ 12,2 trilhões.

Será uma árdua tarefa tributar os super-ricos. Desde a década de 1970, a desigualdade voltou a aumentar no mundo, principalmente nos países pobres, mas também nos ricos, com a concentração de riqueza aumentando sem parar. Thomas Piketty cita em seu livro “O capital no século XXI” o exemplo dos Estados Unidos, onde a concentração de renda na primeira década do século XXI voltou a atingir – e até excedeu – o nível recorde visto nos anos 1910-1920.

Pikkety acrescenta: “A dinâmica da distribuição de riqueza revela uma engrenagem poderosa que ora tende para a convergência, ora para divergência, e não há qualquer processo natural ou espontâneo para impedir que prevaleçam as formas desestabilizadoras, aquelas que promovem a desigualdade.”

Para ele, a história da distribuição da riqueza jamais deixou de ser profundamente política, o que impede sua restrição aos mecanismos puramente econômicos. “A redução da desigualdade que ocorreu nos países desenvolvidos entre 1900-1910 e 1950-1960 foi, antes de tudo, resultado das guerras e das políticas públicas adotadas para atenuar o impacto desses choques.”

Após o final da Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos lançaram a Doutrina Truman, cuja orientação principal era a de contenção permanente e global da então URSS. Inaugurou-se a Guerra Fria.  “Doutrina Truman” é uma expressão que designa um conjunto de medidas políticas e econômicas assumidas, quando em 12 de março 1947, o então presidente Harry Truman, proferiu um violento discurso contra a “ameaça comunista”, onde diz que os EUA assumem o compromisso de defender o mundo dos soviéticos.

A Doutrina Truman foi responsável pelo chamado Plano Marshall para evitar o crescimento do comunismo na Europa e Ásia. A pesquisadora e graduanda em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID/UFRJ), Haylana Burite, calcula que no Pós-Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos gastaram US$ 182 bilhões na reconstrução da Europa, e US$ 18 bilhões, na reconstrução do Japão, por meio do Plano Marshall. Todo esse dinheiro resultou na redução da desigualdade com o Estado de bem-estar social na Europa Ocidental, conhecido como Welfare State. Boa parte desse dinheiro retornou aos EUA através de suas exportações para a reconstrução da Europa. 

 A partir dos anos 1970 começa novamente o processo de concentração de renda, com a recuperação do poder do dólar, que instaurou um novo regime de coordenação da economia mundial e abriu espaço para a financeirização, com o comando dos mercados financeiros anglo-saxões sobre as estratégias empresariais, conforme os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Gabriel Galípolo, no livro com o sugestivo título “Manda quem pode, obedece quem tem prejuízo”.

Reação à globalização

O ministro Haddad pediu que seja feito um novo entendimento sobre globalização e cooperação internacional, diferente do que ocorreu nas décadas anteriores e vem sendo rejeitado por diversas populações em todo o mundo. “A atual reação à globalização pode ser atribuída ao tipo específico de globalização que prevaleceu até a crise financeira de 2008. Até então, a integração econômica global se confundiu com a liberalização de mercados, a flexibilização das leis trabalhistas, desregulamentação financeira e a livre circulação de capitais. As crises financeiras resultantes causaram grandes perdas socioeconômicas”.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não tem uma alíquota para apresentar na sua proposta de criação de um terceiro pilar na taxação internacional que dê conta de uma tributação mínima global para as riquezas. “É um conceito. A dinâmica nos fóruns internacionais demanda um tempo maior. É preciso galvanizar o apoio na ideia, no conceito, e, a partir daí, fazer estudos de impacto, para ver o que é possível ser aceito politicamente.”

O economista e diretor do Observatório Fiscal da União Europeia, Gabriel Zucman, disse em entrevista concedida a jornalistas que cobriram a reunião do G20,  que apresentou a proposta de aplicação de uma alíquota mínima de 2% sobre a riqueza dos bilionários.  “Fiz a proposta de uma cobrança mínima de 2% sobre a riqueza de bilionários. É uma taxa baixa, mas ainda faria uma diferença muito grande. Mas acredito que podemos ser mais ambiciosos do que isso”, disse.

A solução de dois estados – um Palestino e um Israelense – foi unanimidade entre os integrantes do G20, grupo dos 20 países que reúnem as principais economias do mundo, como único caminho para a paz no Oriente Médio. A posição foi repassada na quinta-feira (22) pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ao término do encontro de chanceleres, no Rio de Janeiro. A reunião foi a primeira de nível ministerial realizada sob a presidência brasileira no G20.

De acordo com o chanceler brasileiro, “grande número de países, de todas as regiões, expressou a preocupação com o conflito na Palestina, destacando o risco de alastramento aos países vizinhos. Vários demandaram a imediata libertação dos reféns em poder do Hamas”, completou. Mauro Vieira acrescentou que houve “virtual unanimidade no apoio à solução de dois estados como sendo a única solução possível para o conflito entre Israel e Palestina”.

Foi considerado no encontro especial destaque o deslocamento forçado de mais de 1,1 milhão de palestinos para o sul da Faixa de Gaza. “Nesse contexto, houve diversos pedidos em favor da liberação imediata do acesso para ajuda humanitária na Palestina, bem como apelos pela cessação das hostilidades. Muitos se posicionaram contrariamente à anunciada operação de Israel em Rafah, pedindo que o governo de Israel reconsidere e suspenda imediatamente essa decisão”, ressaltou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na quarta-feira, no Palácio do Planalto, com o chefe da diplomacia dos Estados Unidos, Antony Blinken. Na saída do encontro de quase duas horas, Blinken afirmou que os dois países estão trabalhando juntos de forma bilateral e global, e disse ser grato pela “amizade” com o Brasil. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que Lula reafirmou no encontro o desejo pela paz e fim dos conflitos na Ucrânia e na Faixa de Gaza. Os dois também concordaram com a necessidade de criação de um Estado Palestino.

O governo do presidente dos EUA, Joe Biden, está circulando um projeto de resolução no Conselho de Segurança da ONU que alertaria o exército israelense para não realizar uma ofensiva terrestre em Rafah, perto do Egito, onde mais de 1 milhão de refugiados palestinos estão se abrigando. Também pediria um cessar-fogo temporário.

Reforma na ONU

Outra unanimidade destacada pelo ministro Mauro Vieira durante o encontro de chanceleres é a necessidade de uma reforma no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), instituição multilateral máxima para temas ligados à paz mundial e resolução de conflitos e guerras. O apelo do Brasil à reforma das atuais instituições multilaterais representa a visão da maioria dos países do Sul Global. O atual sistema internacional tem sido dominado e até mesmo sequestrado por alguns países ocidentais para servir os seus propósitos hegemônicos, ignorando ao mesmo tempo os interesses dos países do Sul Global.

A presidência brasileira do G20 espera impulsionar uma reforma que inclua novos países membros, rotativos e permanentes, com aumento na representação, sobretudo da América Latina, do Caribe e da África. Atualmente, o conselho é formado por 15 países, mas apenas cinco – Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido – têm poder de veto, o que tem inviabilizado resoluções como um cessar-fogo na Faixa de Gaza, por exemplo.

Parceria Brasil e China

O vice-ministro das Relações Exteriores, Ma Zhaoxu, que representou a China na reunião de ministros das Relações Exteriores do G20, se reuniu com o ministro Mauro Vieira. Ma disse que a China está disposta a aproveitar esta oportunidade para trabalhar com o Brasil para dar continuidade aos importantes entendimentos comuns alcançados entre os dois chefes de Estado, impulsionar ainda mais as estratégias de desenvolvimento, aprofundar a cooperação em vários campos e levar as relações China-Brasil a um novo nível. A China apoia o trabalho do Brasil como presidência do G20 para promover conjuntamente o sucesso da Cúpula do G20 deste ano.

Na quarta-feira passada (21), Moscou questionou a que a segurança da Ucrânia fizesse parte da agenda do encontro, afirmando num comunicado divulgado pelo seu Ministério dos Negócios Estrangeiros que a questão é “não essencial” para o G20. “A delegação russa pretendeu chamar a atenção especial dos parceiros para a inaceitabilidade da politização do G20, que  foi concebido para se concentrar estritamente nos desafios socioeconômicos”, afirmou o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Moscou no seu site.

Falando ao jornal O Globo, o ministro de Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov, disse que “a Rússia está aberta a resolver o conflito pacificamente”, mas até que as “políticas russo-fóbicas” em Kiev e no Ocidente coletivo sejam abandonadas, as “decisões de Moscou serão baseadas em nossos interesses nacionais”.

O encontro, realizado na Marina da Glória, ponto turístico na orla carioca, contou com a presença de 45 delegações de integrantes do G20, convidados e entidades multilaterais, como a ONU, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Dos países, 32 estiveram presentes com representantes de nível ministerial.

Foi a primeira reunião em nível ministerial do G20 sob a presidência brasileira. Na semana que vem, dias 28 e 29 de fevereiro, ministros das finanças e presidentes de bancos centrais se encontrarão em São Paulo.

Também estão previstas diversas reuniões de grupos de trabalho em cidades brasileiras até o encontro final sob a presidência brasileira, quando chefes de Estado e de governo se encontram nos dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.

Além de encontros em território brasileiro, o país pretende organizar uma cúpula de ministros também em Nova York, em setembro, em paralelo ao encontro anual da Assembleia Geral da ONU.

Com Agência Brasil, O Globo, Global Times e Russian Today 

 

Os executivos de Private Equity precisam “partilhar a riqueza” que criam com os trabalhadores das empresas que compram, de acordo com o responsável pelos investimentos do Calstrs (California State Teachers’ Retirement System – Sistema de Aposentadoria aos Professores do Estado da Califórnia), o gigante fundo de pensões dos EUA que é um dos maiores investidores mundiais no setor.

É importante o depoimento nesta semana de Christopher Ailman, que está deixando o cargo no fundo que gerencia US$ 327 bilhões, ao Financial Times, jornal diário de negócios britânico. Após uma década de rápido crescimento na indústria de aquisições, muitos negociadores fizeram grandes fortunas com as pesadas taxas que cobraram de investidores como o Calstrs.

Algumas empresas de Private Equity foram acusadas de obter lucros excessivos em detrimento dos interesses das empresas escolhidas e de seus funcionários. Essas críticas têm levado a um debate sobre se o setor deve ser mais regulamentado para proteger os interesses das organizações investidas e do público em geral.

Os fundadores e altos executivos de grupos dos Estados Unidos como Blackstone, KKR e Apollo Global Management desfrutaram de um aumento de mais de 40 bilhões de dólares no valor das suas ações desde o início do ano passado, à medida que os ativos  continuam a aumentar. No entanto, o capital privado não partilhou receitas suficientes, reclamou Ailman, que foi pioneiro na mudança da Calstrs para o capital privado há duas décadas, que detém agora 50 bilhões de dólares na classe de ativos.

“É ótimo que eles ganhem dinheiro para nossos aposentados – que são professores – e para outros fundos”, disse ele. “Mas precisam também partilhar a riqueza com os trabalhadores dessas empresas e com as comunidades em que investem.”

O setor de Private Equity cresceu significativamente nos últimos anos, com investimentos em todo o mundo, atingindo um valor recorde de mais de US$ 1 trilhão em negócios no ano de 2022, de acordo com dados da Pitchbook. O Private Equity tem se tornado cada vez mais o investimento preferido dos super ricos, buscando retornos espetaculares para seus patrimônios. Lembrando que 1% mais rico do mundo tem mais do que o dobro da riqueza do resto da humanidade combinada, de acordo com a Oxfam.

O Private Equity é uma forma privada de executar ações financeiras que não estejam ligadas à Bolsa de Valores, e sim diretamente com as empresas. O objetivo dos investidores, principalmente individuais, de alto patrimônio líquido, é buscar retornos significativos. Eles fornecem capital para empresas que precisam de financiamento para crescer, expandir ou se reestruturar. Em troca, esses indivíduos recebem uma participação acionária na empresa, fazendo parte da gestão e tomada de decisões estratégicas. As empresas deixam de ter a cara do dono e transformam-se em fundos de super ricos invisíveis.  

Um bom exemplo é a poderosa BlackRock, de Nova York, uma empresa gestora de investimentos global, que opera especialmente ativos e gestão de risco. Fundada em 1988, administra um patrimônio de US$ 8 trilhões. Com alta referência no mercado financeiro, a BlackRock tem a sua atuação, em especial, nos fundos de investimentos, além de fundos de pensão ou fundos soberanos.

Pressão dos reguladores

Os comentários de Ailman surgem num momento em que a indústria de Private Equity enfrenta uma pressão crescente por parte de reguladores, ativistas e investidores devido à sua crescente influência sobre o panorama empresarial estadunidense e a uma série de escândalos envolvendo trabalhadores de empresas de sua propriedade. As empresas apoiadas por capitais privados nos EUA empregam agora 12 milhões de pessoas, de acordo com o grupo de lobby American Investment Council.

A Calstrs, que aumentou a percentagem do seu fundo investido em capital privado de cerca de 10% em 2020 para quase 16% hoje, tem estado sob pressão de ativistas por causa dos seus investimentos na Blackstone. A PSSI, uma empresa de saneamento de propriedade da gigante de Private Equity, foi condenada a parar de usar trabalho infantil após uma investigação de 2022 do Departamento do Trabalho. Ailman disse que a indústria “criou uma reação” contra ela, “que precisava fazer um trabalho melhor”.

Ele acrescentou que a Calstrs vem pressionando gestores como a Blackstone nos bastidores sobre seus investimentos. “Vamos diretamente aos nossos sócios gerais para conversar, só não fizemos isso na imprensa”, disse ele. Alguns gestores de Private Equity tomaram medidas para garantir que os funcionários das empresas que possuem possam participar nos lucros, se a empresa tiver um bom desempenho.

Mais de duas dezenas de grupos de aquisição, incluindo Apollo, TPG, Warburg Pincus e Advent International, comprometeram-se com um plano chamado Ownership Works, que visa gerar mais de 20 bilhões de dólares em riqueza para os trabalhadores até 2030.

Os comentários de Ailman surgem num momento em que os retornos para os investidores de capital privado caíram drasticamente devido a uma combinação de menor crescimento econômico e taxas de juros mais elevadas, que aumentam o custo do empréstimo da indústria de aquisições para tornar as empresas privadas.

“Quando comecei, assumimos que o capital privado geraria até 500 pontos base em relação aos públicos, mas depois reduzimos para 300”, disse Ailman, que é diretor de investimentos desde 2000. “Pergunto-me se agora não é mais realista supor que o capital privado gerará apenas cerca de 150 pontos base em relação aos públicos.” Acrescentou que as taxas “eram elevadas” e “precisavam de ser mais baixas”, mas disse que o retorno líquido “ainda vale a pena” e que o fundo está tomando medidas para reduzir esses custos.

 

Durante a crise financeira de 2008, o dólar como moeda internacional sem lastro sofreu o primeiro abalo de credibilidade desde o início dos anos 1970. No entanto, em nenhum momento, após o estouro da crise dos créditos imobiliários, o governo dos Estados Unidos aceitou discutir questões do sistema monetário internacional como a permanência do dólar como moeda global, simplesmente porque a hegemonia norte-americana ainda não estava em jogo.

O momento atual é muito diferente daquele da crise financeira, principalmente depois do conflito entre Rússia e a Otan, na Ucrânia, iniciado em fevereiro de 2022. No final de 2023, Moscou e Pequim abandonaram quase totalmente o dólar nos acordos bilaterais, informou o primeiro-ministro russo, Mikhail Mishustin, na 28ª reunião regular dos chefes dos governos dos dois países. “O comércio mútuo aumentou quase um terço no acumulado do ano. Entretanto, a maioria dos pagamentos, mais de 90%, são feitos em moedas nacionais, o que demonstra uma desdolarização quase total dos laços econômicos”, afirmou.

 O consumo mundial foi estimulado pelas importações dos Estados Unidos, que ocorreram via endividamento. Os dólares nas mãos dos exportadores são reinvestidos nos títulos públicos norte-americanos. Até agora esta foi uma equação fechada beneficiando totalmente os Estados Unidos, que crescem com o dinheiro alheio. 

No entanto, essa equação está cada vez mais difícil de fechar e o endividamento dos EUA sobe sem parar. O Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA ao final de 2008 era de U$ 14 trilhões, enquanto a dívida pública federal era de U$10,70 trilhões. Em 2018, o PIB era de U$ 20,41 trilhões e a dívida de U$ 21,19 trilhões. A evolução dos números mostra que o crescimento do período veio pelo aumento da dívida.

A dívida pública federal dos Estados Unidos ultrapassou US$ 30 trilhões pela primeira vez no final de 2022, refletindo o aumento dos empréstimos federais durante a pandemia de coronavírus, segundo dados do Departamento do Tesouro dos EUA. O Escritório de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos (CBO, na sigla em inglês) prevê que o déficit fiscal dos Estados Unidos crescerá cerca de US$ 1 trilhão ao longo dos próximos 10 anos, em mais um alerta de que a dívida pública americana continuará a trajetória ascendente à frente.

Os títulos do governo dos Estados Unidos tradicionalmente atraíram alto interesse do mercado graças ao “retorno relativamente livre de risco” da moeda nacional, o dólar. No entanto, a tendência global para a utilização de moedas nacionais no comércio, em vez do dólar estadunidense, começou a ganhar maior impulso em 2022, depois de as sanções relacionadas com a Ucrânia terem feito com que a Rússia fosse desligada do sistema financeiro ocidental e também viu as suas reservas estrangeiras congeladas.

As sanções econômicas totalmente irregulares impostas à Rússia pelo conflito com a Ucrânia envolveram um bloqueio de US$ 643,2 bilhões depositados no Ocidente também provocaram um baque na confiança de outros países. A rapidez com que os EUA impuseram sanções à Rússia, acompanhada dos reajustes da taxa básica de juros definida pelo banco central dos EUA (o Federal Reserve), levaram a um movimento de venda de dólares e investimento em outros ativos.

 O principal diplomata russo, ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergey Lavrov, afirmou num comunicado que o dólar estadunidense é usado como instrumento para mudança de regime e interferência nos assuntos internos de outros países. “Todos” estão cansados do dólar, que se tornou num instrumento de influência, num instrumento para minar os direitos competitivos legítimos de países em diferentes regiões e num instrumento para interferir nos assuntos internos e na mudança de regime.”

Segundo a BBC News, os bancos centrais de todo o mundo estão usando os dólares de suas reservas para comprar ouro com o objetivo de reduzir sua dependência dos EUA. O Conselho Mundial do Ouro, organização dedicada ao desenvolvimento de mercado para o setor, informou que as autoridades monetárias adicionaram em 2022 a maior quantidade de ouro às suas reservas desde 1950 (início da série histórica). E os dados indicam que essa tendência continua.

O SWIFT, com sede na Bélgica, é um sistema de mensagens bancárias de alta segurança que permite transferências financeiras em todo o mundo. Embora vários países tenham os seus próprios sistemas de mensagens, a maioria das transações globais ainda são realizadas através do SWIFT. Em 2023, os principais bancos russos foram desligados da rede como parte das sanções relacionadas com o conflito na Ucrânia.

 As restrições ocidentais forçaram a Rússia a promover ativamente o seu sistema de pagamentos interno, o SPFS, como alternativa ao SWIFT. O mecanismo foi introduzido pela primeira vez quando os EUA impuseram sanções ao país em 2014. O sistema, que facilita a transferência de mensagens financeiras entre bancos dentro e fora do país, teve 514 participantes, incluindo 131 entidades estrangeiras de 15 nações, a partir do primeiro semestre do ano passado.

 Nos primeiros dias de 2024, o Irã e a Rússia saíram oficialmente do sistema SWIFT do Ocidente para um mecanismo de transferências interbancárias diretas. Para o vice-chefe do Banco Central do Irã (CBI), Mohsen Karimi, o sistema permite que empresas de ambos os países negociem nas suas respectivas moedas nacionais em vez de usarem o dólar ou o euro, informou a agência de notícias FARS.

“Isto significa que os bancos dos nossos dois países já não precisam da Suíça para comunicar entre si e os bancos comerciais de ambos os países podem estabelecer relações de corretagem entre si. O exportador [iraniano] pode agora cobrar do lado russo em riais e receber dinheiro deles através de bancos russos no Irã”, acrescentou Karimi, observando que o sistema também permite pagamentos em rublos russos.

A participação do dólar americano nas reservas globais dos bancos centrais continuou a diminuir, caindo para 59,2% no terceiro trimestre de 2023, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). O declínio ocorre em meio à tendência de desdolarização que ganha impulso em todo o mundo.

 As estatísticas do FMI mostram que a participação do dólar caiu em relação aos cerca de 70% em 2000. O dólar continua a ser a principal moeda de reserva do mundo, com o euro a ocupar o segundo lugar, enquanto a participação deste último caiu para 19,6%. A proporção do iene japonês nas reservas mundiais cresceu para 5,5%, face a 5,3% no período de três meses anterior. O yuan chinês, a libra esterlina, o dólar canadense e o franco suíço permaneceram pouco alterados.

 Entretanto, de acordo com dados compilados pelo serviço global de mensagens financeiras SWIFT, a participação do yuan nos pagamentos internacionais atingiu um máximo histórico em novembro de 2023, com o renminbi a tornar-se a quarta moeda mais utilizada em todo o mundo. Os empréstimos transfronteiriços em yuan também aumentaram, enquanto o Banco Popular da China mantém mais de 30 swaps cambiais bilaterais com bancos centrais estrangeiros, incluindo a Arábia Saudita.

Com Russian Today e RIA Novosti e Tass 

 

O anúncio da queda na taxa de desemprego, recorde do número de carteiras de trabalho assinadas e a continuidade da redução da taxa básica de juros, a Selic, em 0,50% ponto percentual, divulgadas esta semana pelo governo federal, mostra que a recuperação da economia é lenta, mas constante no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa é a grande vitória do primeiro ano da administração Lula, que enfrenta parte de uma burguesia nacional que não quer ceder um milímetro de seus privilégios.

E não podemos esquecer de 2 de dezembro de 1823, quando o então presidente dos Estados Unidos, James Monroe (1817-1824), enviou a mensagem anual ao Congresso que tratava da política externa estadunidense, que passou a ser conhecida como “Doutrina Monroe”.  O discurso oficial de Monroe era para que os impérios mundiais da época, principalmente da Europa, deixassem as Américas sob o controle de Washington. Nas décadas seguintes, essa política foi evocada e adaptada por sucessivos presidentes para garantir a exclusividade dos interesses econômicos e políticos dos EUA no hemisfério ocidental.

Os governos Temer e Bolsonaro representaram tudo isso, de uma forma caricatural, mas receberam um roteiro pronto e cumpriram o que foi possível das diretrizes definidas. Na sua saída, Bolsonaro deixou ainda várias cascas de banana para atrapalhar a retomada do crescimento anunciada por Lula. A principal é que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda não tem o controle da política monetária, pois o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro, fica no cargo até o fim de 2024.

A política monetária é um instrumento de estabilização econômica, ou seja, que tem por objetivo evitar superaquecimento econômico ou recessão. Utiliza como instrumento principal a taxa básica de juros de curto prazo e atua na quantidade de moeda em circulação, no crédito e na liquidez global do sistema econômico.

No entanto, o corte da Selic pela quinta vez consecutiva de 0,50 ponto percentual é parte da vitória de Haddad, porque está baixando a taxa de juros sem atritos com o sistema financeiro. Em nota à imprensa, o Comitê de Política Monetária (Copom), órgão do Banco Central (BC) responsável por definir os juros básicos,  afirma que “considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,25% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau maior, o de 2025… Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário.”

Outro fator importante que impede o andamento de pautas progressistas é um Congresso dominado pela direita formada, em sua maioria, de oportunistas e extremistas.  Durante todo o tempo, parlamentares integrantes da direita do Congresso Nacional elaboram estratégias para enfraquecer o PT, uma espécie de “frente ampla” contra a esquerda. Mesmo com Lula agregando parte desses partidos aos ministérios, eles nunca são confiáveis. 

Também ocorreram medidas adotadas por Michel Temer que beneficiaram os patrões, reduzindo os ganhos e direitos dos trabalhadores e aposentados. A reforma da Previdência no governo Michel Temer, PEC 287/2016, com alterações no sistema previdenciário brasileiro, deixará os futuros aposentados miseráveis.

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, também no governo Temer, provocou a destruição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma lei que defendia os direitos dos trabalhadores, criada em 1943 pelo governo de Getúlio Vargas. Ou seja, deixando a base dos trabalhadores próxima do trabalho escravo.

Teve também o fatiamento da Petrobras, privatização da Eletrobras e o teto de gastos que garrotearam os investimentos do governo. A equipe de Haddad criou o arcabouço fiscal para minimizar o garrote.

O governo Bolsonaro, como tantos pelo mundo, foi engendrado e controlado pelo imperialismo, com apoio de boa parte da burguesia local. Todas as medidas acima citadas são fundamentalmente para concentrar ainda mais a renda, num país com uma das maiores desigualdade no mundo. O objetivo era entregar o possível das nossas riquezas, manter o país como um grande campo de soja, sem educação, tecnologia, com um consumo interno ridículo e uma massa de desempregados trabalhando por um prato de comida ou nem isso. Ou seja, manter um Brasil colonial.

Não podemos esquecer que o governo nacional desenvolvimentista de Lula é formado por uma frente de esquerda, partidos de centro e mesmo direita, outro fator para a lentidão das mudanças. No entanto, o plano de neoindustrialização lançado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, conquista o apoio importante da burguesia industrial ao governo Lula.

Emprego e renda

Os números divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram uma recuperação do emprego, recorde de carteira de trabalho assinada, que não acontecia desde o governo de Dilma Rousseff, que foi deposta por um impeachment em 2016. Em 2023, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve o arquivamento de ação contra a petista por improbidade administrativa nas chamadas “pedaladas fiscais”, ponto central da denúncia que levou à condenação de Dilma.  

A taxa de desocupação (7,40%) no trimestre encerrado em dezembro de 2023 recuou 0,30 ponto percentual (p.p.) frente ao trimestre de julho a setembro de 2023 (7,70%) e caiu 0,50 p.p. ante o mesmo trimestre de 2022 (7,90%), conforme o IBGE. Foi a menor taxa desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015, e a menor para um trimestre encerrado em dezembro desde 2014. Neste período entrou em ação a Lava Jato que destruiu a economia brasileira.

A população desocupada (8,1 milhões) recuou 2,8% (menos 234 mil pessoas) no trimestre e 5,7% (menos 490 mil) no ano. Foi o menor contingente desde o trimestre encerrado em março de 2015. A população ocupada (101 milhões) foi novo recorde da série histórica iniciada em 2012, crescendo 1,10% no trimestre (mais 1,1 milhão) e 1,60% (mais 1,6 milhão) no ano. O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi a 57,6%, o mais alto desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015, crescendo 0,50 p.p. no trimestre e 0,40 p.p. no ano.

A população fora da força de trabalho (66,3 milhões) diminuiu 0,8% (menos 543 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e ficou estável ante o mesmo trimestre de 2022. O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos) chegou a 37,973 milhões, o recorde da série iniciada em 2012, com alta de 1,60% (mais 612 mil) no trimestre e de 3,0% (mais 1,1 milhão) no ano.

Brasil ganha nova política industrial com metas e ações ambiciosas para o desenvolvimento até 2033. São R$ 300 bilhões, do Plano Mais Produção, para financiamento de ações da neoindustrialização até 2026; projetos de inovação terão linhas de crédito com taxas TR+2% ao ano; e, em relação as compras públicas, decretos trazem definições sobre exigência de aquisição ou margem de preferência para produtos nacionais.

Nesta semana, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) entregou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o texto da Nova Indústria Brasil (NIB), a política industrial com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento nacional, até 2033, com sustentabilidade e inovação.

É importante ressaltar que o movimento pela neoindustrialização aproxima parte importante do empresariado brasileiro do projeto nacional desenvolvimentista do governo Lula, que combate o neoliberalismo autoritário e colonial da extrema direita.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou: “Como podemos entender que diversas nações estão buscando desenvolver suas políticas industriais, inclusive com ferramentas já conhecidas, e nós ficamos discutindo conceitos ideológicos? É hora de transformarmos políticas públicas em ações efetivas e desenvolvermos o nosso país.” 

Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) salienta “que uma indústria de transformação forte, inovadora, sustentável e competitiva é fundamental para que o Brasil deixe de ser uma economia de renda média e se transforme em um país desenvolvido, resolvendo nossos problemas econômicos e sociais.” E complementa: “A Fiesp está pronta para trabalhar com o governo e ajudar a implementar as políticas anunciadas, bem como outras medidas que visem fazer com que a indústria de transformação volte a ser a locomotiva do desenvolvimento nacional, como foi ao longo do próspero período entre 1940 e 1980.”

Até mesmo a conservadora Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), sob o comando de Gilberto Petry, disse em nota que, na avaliação da entidade, os objetivos do anúncio do plano Nova Indústria Brasil pelo governo federal estão corretos e em sintonia com o trabalho realizado pelo Grupo de Política Industrial da entidade. “É importante que as autoridades máximas do País tenham reconhecido o papel da indústria como o setor básico para o desenvolvimento nacional”, destacou Petry.

Já a mídia corporativa prefere o outro modelo implantado ainda pelos portugueses no Brasil colonial. Manter o país como uma grande plantation, um modelo muito antigo em que se destacam quatro aspectos principais: latifúndio, monocultura, mão-de-obra escrava e produção voltada para o mercado externo.

Os editoriais dos jornalões, com cada vez menos credibilidade e leitores, além de artigos dos mesmos economistas neoliberais de plantão criticando a nova política industrial, mostram que essa mídia corporativa está nua, como o rei do conto do dinamarquês Hans Christian Andersen (1805/1875) “A roupa nova do rei”, publicado em 1837. Há na narrativa do conto uma reflexão crítica sobre a vaidade, a soberba e a mentira, pois ninguém na cidade fictícia consegue enxergar a roupa nova. No entanto, ninguém tem coragem de admitir o fato de o imperador simplesmente caminhar nu, até que uma criança grita: “O imperador não está vestindo nenhuma roupa!”.

Metas até 2033

A Nova Indústria Brasil terá metas para cada uma das seis missões que norteiam os esforços até 2033. Essas metas estão sugeridas no Plano de Ação 2024-2026 e serão submetidas à avaliação do CNDI nos próximos 90 dias. Para alcançar cada meta, há áreas prioritárias para investimentos e um conjunto de ações propostas e que envolvem esforços de todos os ministérios membros do CNDI e do setor produtivo nacional.

Para reverter a desindustrialização precoce do país, a nova política prevê a articulação de diversos instrumentos de Estado, como linhas de crédito especiais, recursos não-reembolsáveis, ações regulatórias e de propriedade intelectual, além de uma política de obras e compras públicas, com incentivos ao conteúdo local, para estimular o setor produtivo em favor do desenvolvimento do país. É usar os recursos públicos de forma responsável para atrair investimentos privados.

A política também lança mão de novos instrumentos de captação, como a linha de crédito de desenvolvimento (LCD), e um arcabouço de novas políticas – como o mercado regulado de carbono e a taxonomia verde – para responder ao novo cenário mundial em que a corrida pela transformação ecológica e o domínio tecnológico se impõem.

Junto com a política, o CNDI entrega o plano de ação para o período de 2024-2026, indicando as áreas estratégicas prioritárias para aplicação dos recursos ao longo dos próximos dois anos.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o momento é histórico e reflete o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a construção de um país competitivo, inovador e na vanguarda da transformação ecológica.

“A nova política posiciona a inovação e a sustentabilidade no centro do desenvolvimento econômico, estimulando a pesquisa e a tecnologia nos mais diversos segmentos, com responsabilidade social e ambiental”, afirma Alckmin. “Esta política representa uma visão de futuro. Uma declaração de confiança em nossa capacidade de competir e liderar áreas estratégicas diante do mundo.”

Com assessoria de Comunicação do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

O discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com severas críticas à Lava Jato, aos Estados Unidos e ao ex-presidente Bolsonaro, em cerimônia com políticos e petroleiros sobre a retomada de investimentos na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, tem uma importância histórica à luta anti-imperialista no Brasil.

Na solenidade realizada na quinta-feira, 18, Lula afirmou que os Estados Unidos eram contrários à existência da Petrobras desde a criação da estatal, em 1953, no governo de Getúlio Vargas. O presidente criticou o que chamou de “elite com complexo de vira-lata, subordinada aos interesses dos outros e com pouco interesse neste País”.

“Tudo o que aconteceu neste País foi uma mancomunação entre alguns juízes, alguns procuradores, subordinados ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que nunca aceitaram o Brasil ter uma empresa como a Petrobras”, declarou Lula.

A luta é antiga. Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 1952, o projeto do presidente Getúlio Vargas, com a criação da Petrobras, foi remetido ao Senado, onde alguns senadores se identificavam abertamente com os interesses privados, nacionais e estrangeiros. Em junho de 1953, o projeto retornou à Câmara com 32 emendas – inclusive permitindo o completo controle pelo capital privado –, mas foram todas derrubadas.

Duas concessões foram feitas: a que confirmava as autorizações de funcionamento das refinarias privadas já existentes; e a que permitia a participação de empresas particulares, inclusive estrangeiras, na distribuição dos derivados de petróleo. Em 3 de outubro de 1953, depois de intensa mobilização popular com o lema “O Petróleo é nosso”, Vargas sancionou a Lei nº 2.004, criando a Petróleo Brasileiro S. A – Petrobras, empresa de propriedade e controle totalmente nacionais.

 Os números dão a dimensão do resultado: foram necessários 45 anos, a partir da criação da empresa, para que alcançássemos a produção do primeiro milhão de barris de petróleo, em 1998. Quatro anos depois, em 2002, a Petrobras atingiu a marca de 1,5 milhão de barris de petróleo.

Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anunciou que a Petrobras iria virar Petrobrax. No mesmo ano, vendeu 30% da Refinaria Alberto Pasqualini, a Refap, à empresa espanhola Repsol, alegando que era preciso diminuir a participação da Petrobras para estimular a concorrência. FHC não teve tempo de terminar o desmonte, deixando a Presidência em 2002.

Em 2006, no final do primeiro governo Lula, quando a Petrobras anunciou o pré-sal – uma das mais importantes descobertas em todo o mundo na indústria de óleo e gás – o Brasil inaugurou um novo capítulo na sua história da energia. O pré-sal colocou o Brasil entre os maiores produtores mundiais de petróleo em um curto espaço de tempo. Atualmente, a produção de petróleo e gás natural no Brasil é de 3,67 milhões de barris/dia. 

Com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (2011/2016-PT), o governo de Michel Temer (2016/2018, MDB) entregou parte do pré-sal em diversas rodas de Partilha da Produção do Pré-Sal, para estrangeiras como a Shell, ExxonMobil, Chevron, BP Energy, Petrogal, Statoil. Uma exploração do patrimônio público brasileiro.

Ainda no governo de Dilma Rousseff, com operações iniciadas em 2014, a refinaria Abreu e Lima foi alvo da Lava Jato por suposto prejuízo aos cofres públicos, mas a Justiça concluiu, em 2021, que não houve lesão ao Estado com o empreendimento.

Nesta quinta-feira, no site do jornal O Globo, um braço midiático do imperialismo que nunca defendeu os interesses nacionais, a manchete foi “Lula, retomada da Refinaria Abreu e Lima, envolvida na Lava-Jato, marca volta da Petrobras a projetos polêmicos”.

No primeiro parágrafo afirma: “A visita do presidente Lula hoje à Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, marca de forma simbólica a retomada dos investimentos bilionários da Petrobras no setor de refino, marcado por casos de corrupção revelados pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, nas gestões anteriores do PT.”

Como assim, se a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação contra a União, os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Sergio Gabrielli?

Novo momento

Inaugurada em 2014, a refinaria Abreu e Lima está situada no Complexo Industrial Portuário de Suape. O projeto original previa uma segunda unidade, mas foi descartada em 2015. Na gestão de Jair Bolsonaro a estatal decidiu colocar a Rnest à venda junto com outras sete refinarias, que, juntas, somavam metade da capacidade de refino do Brasil. Não houve interessados para a Rnest.

O objetivo da Petrobras é concluir a construção do Trem 2 da refinaria até 2028. Além disso, o governo quer inaugurar a primeira unidade de transformação do óxido de enxofre e do óxido de nitrogênio em um novo produto. Outra intenção é ampliar a produção do Trem 1 até 2025.

Com ampliação da unidade, a Petrobras e o Governo Federal projetam a geração de cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos e um acréscimo de cerca de 13 milhões de litros de Diesel por dia à capacidade de produção nacional, com foco em uma versão mais limpa, o S10, com baixo teor de enxofre, reduzindo a dependência de importações.

Já em fase de contratação, no final da construção do Trem 2, a refinaria passará a ter capacidade para processar 260 mil barris de petróleo por dia. As obras estão previstas para iniciar no segundo semestre deste ano. O investimento está previsto no Plano Estratégico da Petrobras e faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No anúncio de seu plano estratégico para o período 2024-2028, a Petrobras confirmou que também vai retomar as obras do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, que agora se chamará Polo GasLub Itaboraí. A construção da refinaria foi interrompida nos governos de Michel Temer e Bolsonaro. O setor de refino, que o GasLub integra, receberá investimentos de R$ 17 bilhões nos próximos anos.

A indústria do Rio Grande do Sul teve uma queda de -2,9% em novembro passado, a terceira maior queda, abaixo de Pernambuco (-9,7%) e Amazonas (-4,2%), segundo a Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os demais resultados negativos são Mato Grosso (-1,5%), Região Nordeste (-1,2%) e Santa Catarina (-0,7%).

Com o avanço de 0,5% na indústria nacional, na série com ajuste sazonal, nove dos 15 locais pesquisados pelo IBGE apontaram taxas positivas. Os maiores avanços foram de Paraná (5,4%), Espírito Santo (4,3%) e Rio de Janeiro (3,7%), enquanto Goiás (3,3%), Bahia (2,7%), Minas Gerais (2,5%), Ceará (2,0%), São Paulo (1,9%) e Pará (1,7%) completaram o conjunto de locais com índices positivos.

O índice de média móvel trimestral para a indústria foi de 0,2% no trimestre encerrado em novembro de 2023 frente ao nível do mês anterior, marcando, dessa forma, a segunda taxa positiva consecutiva, após registrar variação nula (0,0%) nos meses de setembro, agosto e julho. Os principais recuos foram no Amazonas (-5,3%), Pernambuco (-4,9%), Mato Grosso (-2,9%) e Rio Grande do Sul (-2,4%). Houve taxas positivas em oito dos 15 locais pesquisados, com destaque para os avanços mais acentuados assinalados por Pará (4,7%), Paraná (2,9%), Goiás (2,7%), Bahia (2,4%), Ceará (2,3%) e Rio de Janeiro (1,9%).

No índice acumulado do ano, frente a igual período do ano anterior, o setor industrial assinalou variação positiva de 0,1%, com resultados positivos em dez dos 18 locais pesquisados, com destaque para Rio Grande do Norte (12,2%) e Espírito Santo (9,4%). Mato Grosso (5,4%), Goiás (4,9%), Pará (4,5%), Rio de Janeiro (4,4%), Paraná (4,2%), Minas Gerais (3,2%), Amazonas (2,4%) e Pernambuco (0,9%) completaram o conjunto de locais com avanço na produção no índice acumulado no ano.

Por outro lado, Ceará (-5,8%), Rio Grande do Sul (-4,4%) e Região Nordeste (-4,0%) mostraram as quedas mais acentuadas, seguidos por Maranhão (-3,4%), Bahia (-2,4%), Santa Catarina (-1,7%), São Paulo (-1,4%) e Mato Grosso do Sul (-0,2%).

O acumulado nos últimos 12 meses mostrou variação nula (0,0%) em novembro, repetindo a estabilidade observada nos últimos meses: outubro (0,0%), setembro (0,0%), agosto (-0,1%), julho (0,0%), junho (0,1%) e maio (0,0%) de 2023. Oito dos 15 locais pesquisados registraram taxas positivas em novembro de 2023 e onze apontaram maior dinamismo frente a outubro. Paraná (de 1,0% para 3,5%), Pará (de 0,6% para 3,1%), Espírito Santo (de 4,4% para 6,8%), Pernambuco (de -2,8% para -1,2%), Bahia (de -4,4% para -3,0%), Mato Grosso (de 3,5% para 4,9%), Região Nordeste (de -5,9% para -4,8%), Ceará (de -7,0% para -6,0%) e Santa Catarina (de -2,6% para -1,6%) assinalaram os principais ganhos, enquanto Amazonas (de 2,4% para 1,5%) mostrou a maior perda.

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, baseada na Medida Provisória (MP) nº 1.185, que não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para investimento.  A nova legislação vai corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à redução do pagamento de tributos federais.

Na prática, a lei disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A partir de 2024, as empresas receberão crédito fiscal calculado sobre o valor da subvenção de investimento, podendo utilizar esse crédito para compensar os demais tributos federais.

Esta legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos, como subvenções lineares ou verbas de custeio, focando em incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos. A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal.

Além disso, há indícios que cerca de quatro mil empresas sob o regime tributário do Lucro Real – que permite que uma empresa calcule e recolha seus impostos com base em sua lucratividade em um determinado período – excluíam valores a título de benefícios fiscais de ICMS equiparados a subvenções para investimentos sem obter as alegadas vantagens. Projeta-se que tais condutas resultavam em uma diminuição indevida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com prejuízos aos cofres públicos estimados em dezenas de bilhões de reais ao ano.

Dados históricos mostram que, até 2017, os benefícios concedidos pela União estavam limitados a cerca de R$10 bilhões por ano. No entanto, nos anos subsequentes, por conta da alteração promovida pelo governo Temer, na Lei Complementar nº 160, de 2017, houve a restituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Observou-se um aumento progressivo no aproveitamento desses benefícios, alcançando R$ 53 bilhões de reais em 2022, sendo 2/3 desse montante por menos de 500 empresas.

Agora, conforme nota do Ministério da Fazenda, a legislação traz uma clara diferenciação entre subvenções para custeio e investimentos. As isenções de tributos federais sobre subvenções foram eliminadas, criando-se a possibilidade de geração de crédito fiscal restrita para subvenções de investimento.

Será dado transparência ao benefício fiscal da subvenção, enquanto os valores que hoje são reduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) passarão a ser indicados de maneira clara na declaração do contribuinte e computados como crédito fiscal, sendo publicados na internet.

A lei não impõe limitações às competências dos estados para conceder benefícios tributários relativos ao ICMS. Benefícios de ICMS já concedidos e futuros não serão impactados por esta legislação, garantindo assim a autonomia dos estados em sua política fiscal. Também a lei não altera os benefícios federais para as regiões, mantendo intactos os incentivos previstos para projetos da Sudam e da Sudene.

Serão dados descontos para empresas que querem fazer o pagamento de passivos decorrentes de litígios tributários, seguindo as diretrizes de decisões judiciais e leis anteriores, oferecendo um desconto de 80% no pagamento da dívida consolidada, em parcelas de até 12 vezes.  A medida também impõe novas limitações no pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) aos acionistas, visando evitar que este mecanismo seja usado apenas para reduzir a carga tributária sem o objetivo de investimento.

A Medida Provisória editada pelo governo federal já está em vigor, mas o texto prevê algumas mudanças que só passarão a valer 90 dias após a publicação. Agora, a MP será analisada por uma comissão mista e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado.

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.