A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou nesta semana (14/9), o parecer favorável do relator, deputado Frederico Antunes (PP), ao PL 346/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. A matéria segue agora para apreciação e votação em plenário.
A secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, destacou as prioridades do PPA e a importância de dar amplo conhecimento à população das metas propostas pelo governo do Estado. “O PPA reflete os objetivos e as diretrizes do governo, formulados a partir de uma base estratégica e consolidados no Mapa Estratégico, o que permite unidade e direcionamento às ações, assim como a avaliação dos resultados. Para atender às indicações do PPA, o governo projeta R$ 58,5 bilhões para os programas temáticos, que são as atividades fins das secretarias, ao longo da vigência do plano”, enfatizou.
Na última etapa da tramitação do Plano Plurianual 2024-2027 foi realizada a apresentação do parecer do relator, com as argumentações e justificativas para rejeitar as 62 emendas protocoladas. A bancada do PT apresentou 38 emendas, mas o relator emitiu parecer alinhado com o governo, rejeitando essas e outras 24 propostas de parlamentares.
O deputado Miguel Rossetto (PT) defendeu a emenda 39 que, conforme ele, visa corrigir a ilegalidade do descumprimento da Lei Complementar 141 que estabelece 12% da receita líquida em serviços de saúde. “Estamos discutindo um Plano Plurianual vazio, carregado de adjetivos que não descreve os desafios a serem enfrentados pelo governo do Estado e não dialoga com a federação e não há referência aos governos federal e municípios. Anuncia ajuste fiscal sem fim construído a partir da destruição dos serviços públicos e carrega ilegalidades”, disse, argumentando que o PPA proposto pelo governo dá continuidade ao descumprimento da legislação.
Rossetto também defendeu emenda pela reconstrução de instituições públicas referenciais para o desenvolvimento do estado, tendo em vista o projeto que extinguiu órgãos públicos estratégicos no RS, como a Fundação de Economia e Estatística, a Fundação Zoobotânica, a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Projeção de Desenvolvimento promovidos pelos governos de José Ivo Sartori (MDB) e o atual. “O RS é vítima de uma destruição da inteligência pública, há um vazio que impede que a inteligência do estado participe ativamente da gestão de um projeto de desenvolvimento. Nossa emenda vem o sentido de suprir e recuperar a capacidade para o estado do RS”.
O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, argumentou que a bancada propõe que se garantam recursos para iniciar uma política efetiva de estudo da institucionalidade para monitoramento e pesquisa para um ambiente ecologicamente equilibrado. O parlamentar defendeu os destaques para três emendas relacionadas ao meio ambiente, para liberação de recursos no montante de R$ 1 milhão de reais para a área ambiental, para iniciar política de estudos para monitoramento e pesquisa, assegurando direito ao ambiente ecologicamente equilibrado às futuras gerações.
Mais R$ 2 milhões de reais para estudo de preservação dos biomas Pampa e da Mata Atlântica, que não dispõem de política de preservação; e ainda gestão sustentável das águas no estado, tendo em vista que as bacias hidrográficas não dispõem de Plano Estadual de Recursos Hídricos, propondo recursos para o comitê. O relator Antunes argumentou que esses aspectos estão contemplados no texto do PL 346/2023, o que motivou a retirada do destaque por parte da bancada petista.
O Pampa Sul-americano sofreu transformações significativas na paisagem ao longo das últimas duas décadas. A maior perda proporcional de vegetação nativa foi no Rio Grande do Sul, com 21.356 km² (20% da área existente em 2000), sobretudo devido à expansão das áreas agrícolas para o plantio de soja. Os dados foram calculados por pesquisadores do MapBiomas do Brasil, em parceria com profissionais da Argentina e Uruguai, que produziram a série de mapas anuais de cobertura e uso da terra mais completa já elaborada para o bioma.
Na questão educacional, Mainardi argumentou pela garantia dos 25% constitucionais da receita líquida de impostos e transferências em ações e manutenção do ensino integralmente destinada à educação, excluindo destas despesas o pagamento de inativos e pensionistas como investimento em educação, prática adotada pelo atual governo. “Hoje há um descumprimento à emenda constitucional 108 vigente a partir de 2021. Não adianta fazermos discurso em defesa da educação e quando temos na mão a possibilidade de garantir que os 25% sejam investidos na educação nós venhamos a não admitir uma emenda porque é da oposição”, argumentou.
Outra área alcançada pelas emendas do parlamentar, também rejeitada na votação, foi a tentativa de incorporar no PPA compromisso com o fortalecimento do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e a valorização do Polo Naval, em recuperação a partir do governo Lula, com potencial de geração de empregos e desenvolvimento da região Sul do estado. “Fortalecer estas duas áreas deve ser um compromisso de planejamento de médio prazo. O polo naval tem uma potência extraordinária de desenvolvimento da região Sul e de todo o estado.”
Mainardi defendeu, ainda, que no PPA tenha uma política de valorização do salário regional, que inclua o que teve de crescimento do PIB. O parlamentar destacou as médias salariais dos poderes no estado. “No TCE, a média é de R$ 28 mil; no MP, R$ 21 mil; no Judiciário, R$ 14 mil; na Defensoria, 17 mil; na Assembleia, R$ 15 mil; Secretaria da Fazenda, R$ 29 mil; Procuradoria do Estado, R$ 20 mil enquanto temos 14 mil servidores do estado ganhando o piso regional. Uma vergonha essa disparidade salarial e não conseguimos colocar que pelo menos essas 14 mil pessoas sequer possam ter reajuste do piso salarial?”.
Tendo em vista os recentes eventos climáticos no Rio Grande do Sul e diante de apelo dos parlamentares, como o deputado Joel Wilhem, (PP) o relator Frederico Antunes apresentou uma emenda de Comissão que altera o nome da Ação Programática “Ações para Mitigar as Emissões de Gases – Efeito Estufa” para “Ações para Mitigar as Mudanças Climáticas”, que inclui nas prioridades e metas do Poder Executivo para o exercício de 2024, a iniciativa “Governança Climática” e cria o produto “Plano de resiliência climática”. A iniciativa obteve assinatura de 11 parlamentares, e foi aprovada de forma unânime pelo colegiado.
Com as agências de notícias da Assembleia Legislativa e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS