Categoria: HOTSITE-Patrimônio Ameaçado

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) publica no Diário Oficial desta quarta-feira, 17, portaria com os nomes de 151 servidores da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que passam a compor “Quadro Especial” vinculado à SEMA. A medida conta a partir do dia 11 de outubro, data em que o governo publicou o ato de extinção da FZB no D.O.E.
A exceção são dois servidores do setor administrativo, que permanecem vinculados à FZB para encaminhar o cancelamento do CNPJ da instituição.
A portaria é assinada pela secretária Ana Maria Pellini, com data de 16 de outubro.

Cleber Dioni Tentardini
Quinze dias após o Tribunal de Justiça tornar sem efeito a decisão liminar que protegia o patrimônio do Museu de Ciências Naturais e do Jardim Botânico de Porto Alegre, o governo do Estado encerrou as atividades da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.

Conforme o decreto nº 54.268, publicado hoje no Diário Oficial, a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) sucederá a FZB.

Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, passam a compor o Quadro Especial vinculado à SEMA, e poderão ser transferidos para os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo  Estadual, conforme determinação da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.

O patrimônio formado pelos imóveis, móveis, benfeitorias, instalações e acervo do Museu de Ciências Naturais, do Jardim Botânico de Porto Alegre e do Parque Zoológico ficam sob gestão  da SEMA, podendo ser feita direta ou indiretamente.

O processo judicial que trata do MCN e do JB tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública e está em fase final, podendo ser concluído este ano ainda. O juiz Eugênio Couto Terra, responsável por julgar o processo, quer realizar uma audiência entre o Ministério Público e o governo antes do julgamento.

A assessoria do magistrado explica que a decisão do TJ sobre o pedido de tutela de urgência do MP não influi em nada no julgamento do processo, em 1ª e 2ª instâncias.

O processo tem origem em uma Ação Civil Pública, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que ingressou com pedido de limiar para impedir, entre outras medidas, que o governo do Estado se desfaça de qualquer bem, móvel, imóvel e de animais que constituem o patrimônio material e imaterial do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais. O Parque Zoológico não está contemplado nesta ação.

A medida do Executivo estadual é um paliativo às decisões da Justiça do Trabalho que desde o ano passado têm assegurado o direito à estabilidade para a maioria dos servidores das fundações estaduais já extintas ou em processo de extinção. O governo lançou, inclusive, um programa para demissão voluntária (PDV), que até agora teve baixa adesão.

Em novembro de 2017, a Frente Jurídica em Defesa das Fundações ganhou liminares que impedem o governo de demitir os funcionários que completarem três anos de trabalho até 31/12/2017. O governo ficou impedido de dispensar, ou mesmo conceder aviso prévio, inclusive aos trabalhadores que tenham sido admitidos no período de 9 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

DECRETO Nº 54.268, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Declara o encerramento das atividades da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB.
O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1º  Ficam encerradas as atividades da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB, conforme autorizado pela Lei nº 14.982 de 16 de Janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017.
Parágrafo único.
O Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  meio  da  Secretaria  do Ambiente  e  Desenvolvimento Sustentável, sucederá a FZB nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, de ato administrativo, de convênio ou de contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 2º Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos Quadros de Pessoal da FZB, referidos no art.  5º,  “caput”  e  §  1º,  da  Lei  nº  14.982/2017,  passam  a  compor  Quadro  Especial  vinculado  à  Secretaria  do Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável, e poderão ter exercício designado, de acordo com a necessidade de serviço, nos demais órgãos da Administração  Direta  do  Poder  Executivo  Estadual,  observada,  em  qualquer  caso,  a  pertinência  com  as  atribuições  do emprego.
§ 1° A designação de exercício referida no “caput” deste artigo dar-se-á por ato do Secretário de Estado da Modernização Administrativa  e  dos  Recursos  Humanos,  mediante  concordância  do  Secretário  de  Estado  do  Ambiente  e
Desenvolvimento Sustentável, do Secretário da Pasta de destino e da ciência do servidor.
§ 2º O servidor poderá ser colocado à disposição da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, mediante sua concordância, independente do exercício de cargo ou de função de confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada
a pertinência com as atribuições de origem.
§ 3° Para o  aferimento  da  pertinência  entre  as  atribuições  de  origem  do  emprego  e  as  tarefas  a  serem desenvolvidas no local de destino, a Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH poderá fazer
uso das avaliações realizadas para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 53.851, de 22 de dezembro de 2017, e IN 01/2018 da SMARH, art. 5º, “caput” e parágrafo único.
Art. 3º Os ocupantes de Empregos e Funções em Comissão do Plano de Empregos, Funções e Salários da FZB referidos no art. 5° “caput” e § 1º, da Lei nº 14.982/2017 ficam exonerados dos respectivos empregos ou funções, salvo aqueles indispensáveis para a baixa do registro da FZB no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Ficam exonerados os Dirigentes da FZB, exceto o Presidente, o Diretor Administrativo e a Diretora Executiva do Parque Zoológico, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da FZB no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente dos Planos de Empregos, Funções e Salários da Fundação, referidos no art. 5º, “caput” e § 1º, da Lei nº 14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de validade, nos termos do art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos atributos recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, se assim configurar-se cabível.
Art. 6° Diante do encerramento das atividades da FZB, não subsiste a garantia de emprego conferida ao pré-aposentado, prevista em normas coletivas, bem como as garantias de emprego conferidas ao dirigente sindical e ao membro de comissão interna de prevenção de acidentes.
Art. 7º Até que seja arquivada a extinção da FZB no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada entre a FZB e a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, observada a conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Art.  8º O patrimônio formado pelos imóveis, móveis, benfeitorias,  instalações  e  acervo  integrantes  dos  bens elencados nos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 14.982/2017, cuja preservação e proteção são de interesse público em razão do  valor  ambiental,  científico  e  paisagístico  ficam  sob  gestão  da  Secretaria  do Ambiente  e  Desenvolvimento  Sustentável, podendo ser feita direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá promover os atos necessários para transferência do patrimônio imobiliário referido no “caput” deste artigo ao Estado do Rio Grande do Sul, junto ao Registro
de Imóveis.
Art. 9º Fica dissolvido o Conselho de Administração da FZB, previsto no art. 6º, inciso II, do seu Estatuto – Decreto nº 41.624, de 21 de maio de 2002.
Art.  10.  Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 15.018, de 17 de julho de 2017, o Poder Executivo abrirá créditos adicionais para realocar os recursos orçamentários da entidade de origem, limitados aos saldos dos projetos e das atividades correspondentes, ou retificar as classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento da Lei nº 14.982/2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos créditos de que trata o “caput” deste artigo as autorizações para a abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.

Cleber Dioni Tentardini
Os desembargadores Irineu Mariani e Carlos Roberto Caníbal, da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consideraram procedente o recurso do Governo do Estado para tornar sem efeito a liminar que protege o patrimônio material e imaterial do Museu de Ciências Naturais e do Jardim Botânico de Porto Alegre, duas das três instituições vinculadas à Fundação Zoobotânica do RS. O desembargador Sergio Luiz Beck, relator do processo, foi voto vencido.
A sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira, 26, e contou com a presença de representantes da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Governo do Estado e da FZB. Ainda cabe recurso do Ministério Público (MP/RS).
A partir de agora, o governo do Estado está autorizado a repassar a gestão do MCN e do JB para a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), assim como transferir qualquer bem, móvel, imóvel e plantas, animais e fósseis que constituem o patrimônio material das instituições. Está desobrigado a apresentar um plano de ações que garanta a continuidade dos convênios e contratos com instituições públicas ou privadas, e não há mais prazo definido para providenciar a reparação do muro divisório entre o Jardim Botânico e a Vila Juliano Moreira.
A decisão de 1ª instância, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública, no dia 31 de dezembro de 2017 e o Estado, notificado no dia 9 de janeiro deste ano. Desde então, o governo tem recorrido para não ser obrigado a apresentar o plano de ações exigido no pedido de tutela de urgência, decorrente da Ação Civil Pública, do MP/RS. O processo continua em tramitação.
O Parque Zoológico e a Reserva Florestal Pe. Balduínio Rambo, na divisa dos municípios de São Leopoldo e Sapucaia do Sul, não estão contemplados nesse processo.
 

Cleber Dioni Tentardini
O juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública. do Foro Central de Porto Alegre, pretende realizar uma audiência com representantes da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre e dos servidores da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
A audiência será marcada depois que o magistrado tiver em mãos o plano de ação do governo, com a proposta de transferir a gestão do Museu de Ciências Naturais e do Jardim Botânico de Porto Alegre para o Departamento de Projetos e Pesquisas da SEMA.
O Parque Zoológico não está contemplado nesse processo. Há outra ação civil que trata especificamente do Zoo e da Reserva Florestal Pe. Balduíno Rambo.
A decisão judicial em caráter liminar, expedida pelo juiz Eugênio, impede que o governo cancele o CNPJ da FZB e se desfaça de qualquer bem, móvel, imóvel e plantas, animais e fósseis que constituem o patrimônio do Museu e do JB. Está proibido, também, de cancelar convênios e contratos da Zoobotânica com instituições públicas ou privadas até que a Justiça aprove um plano de ação, onde fique demonstrado como manterá o patrimônio e a qualidade dos serviços das duas instituições.

O pedido de tutela de urgência (liminar) na Ação Civil Pública é de iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.
O processo de número 001/1.17.0015169-0 teve início em fevereiro de 2017 e a decisão liminar parcial foi expedida no dia 31 de dezembro daquele ano.
Procurados pelo JÁ, a secretária da SEMA, Ana Pellini, a diretora Ana Elisabeth Carara, o presidente da FZB, Paulo Cesar Záchia Cerutti, e o ex-diretor do Jardim Botânico, Cristian Tobias Barreto, preferiram não se manifestar.
A Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica não teve acesso ao plano de ação do governo.
A Assessoria Jurídica e Legislativa da Procuradoria-Geral do Estado apresentou em juízo, em 2017, uma série de argumentos para justificar o fechamento da instituição e a transferência das atividades do MCN e do JB, bem como de suas coleções científicas.
Confirma alguns argumentos apresentados pelo governo:
– A extinção da Fundação Zoobotânica é uma forma de evitar a sobreposição de atribuições de órgãos da Administração Pública Estadual como atualmente ocorre entre a SEMA e a FZB.
– A aprovação do PL 246/2016 representa uma escolha da sociedade gaúcha, que compreendeu a necessidade de se enxugar a estrutura administrativa em busca de um estado mais enxuto, moderno, transparente e eficaz, inserido em um modelo pautado pela modernização da gestão pública.

– É preciso compreender que a lei 6497/72, que autorizou a criação da Fundação Zoobotânica, em momento algum estabeleceu a obrigatoriedade de que as atribuições da FZB fossem desempenhadas necessariamente por quadro próprio de servidores.
– A curadoria – atualmente exercida pela FZB – do acervo de 27 coleções científicas “vivas” de plantas envasadas, em arboreto, serão transferidas à SEMA, que poderá manter essas coleções sob sua conservação direta com o seu Quadro Técnico de Servidores Públicos ou mediante parceria com universidades.
– O Estado não cogita a hipótese de remover qualquer exemplar do prédio atual, ou seja, a universidade parceira deverá manter equipe técnica dos seus próprios quadros no atual prédio da fundação.

– A manutenção do Banco de Sementes e do Viveiro de Mudas do JB poderá ser delegada a servidores do quadro de funcionários da Secretaria.
– No que tange as pesquisas em andamento, as mesmas deverão ser concluídas antes da extinção da fzb, não sofrendo solução de continuidade.
– Sobre a questão relativa à extração de peçonha pelo Núcleo de Ofiologia, urge esclarecer que o fechamento da visitação pública de alguns exemplares do acervo constitui providência temporária, adotada em razão do vandalismo verificado no local.
– O fato de não ficarem cobras em exposição pública, está muito distante de configurar um atentado aos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, como mencionado na inicial da ACP.

– O acesso desses espécimes para fins de estudo e pesquisa continua sendo oportunizado. Muitos museus no mundo todo não são de acesso ao público, mas preservados para uso da comunidade científica como é o caso do exemplar Museu de Ciências Naturais da PUC/RS.
– O NOPA, voltado à extração e fornecimento de peçonha, com o objetivo de produção de soro antiofídico, possui acervo de serpentes constituído por 330 cobras, sendo 154 nascidas em cativeiro, e o restante oriundas de apreensões do Ibama, Batalhão Ambiental, prefeituras e particulares.
– Verifica-se, todavia, que não há parâmetros científicos na formação desse plantel de cobras, formado pelo acaso, sendo 134 de uma mesma espécie, não sendo considerada a real necessidade de pesquisa ou produção de peçonha.

– A produção de soro antiofídico não consta entre as finalidades específicas que a lei de criação atribui à FZB.
– A FZB e o Instituto Vital Brazil haviam celebrado um contrato de fornecimento de peçonha que expirou há mais de um ano. Houve tentativa de renovação, porém, o Instituto especialista, por seu presidente, informou que seria mais adequado manter as cobras na fazenda de criação deles, pois o indicado é que a extração da peçonha ocorra em local próximo dos laboratórios de produção do soro.

– Verifica-se, pois, que o repasse do plantel de cobras à guarda dos Institutos Vital Brazil e Butantã demonstra adequação sob o aspecto da segurança de produção de medicamento de aplicação antiofídica.
– Não é razoável que o erário estadual continue a custear a manutenção de cobras, atividade que, por não estar albergada no estatuto de criação da FZB, caracteriza desvio de finalidade. Aliás, nenhum outro ente federativo, em todo o Brasil, mantém com recursos públicos um núcleo de ofiologia e animais peçonhentos sob sua custódia e guarda.

– No tocante às atividades de educação ambiental, a FZB está desarticulada da política de educação ambiental desenvolvida em conformidade com os ditames da lei estadual 13.597/2010, que possui um espectro muito mais amplo do que somente visitações. A política estadual de educação ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Estado e dos municípios, de forma articulada com a União, com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e o Sistema Estadual de Educação com atuação em educação ambiental competindo à SEMA a educação não formal, cujos conceitos e diretrizes sobre educação ambiental estão expressos na Lei Estadual 13.597/2010.

A Associação Zoo Melhor divulgou neste sábado, 4 de agosto, um documento com cinco páginas em que biólogos, veterinários e advogados apontam uma série de críticas e sugestões ao estudo de viabilidade e às minutas do edital e do contrato de concessão à iniciativa privada do Parque Zoológico, uma das três instituições vinculadas à Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
Foi produzido um vídeo explicativo sobre o documento.
O objetivo, segundo o biólogo Eduardo Polanczyk da Silva, presidente da entidade, é tornar o processo mais seguro para os animais, para o Estado, assim como para o concessionário.
Dentre os itens abordados, estão a atualização e correção de dados do estudo de viabilidade, críticas e sugestões aos critérios de habilitação para que as empresas participarem, bem como a falta de quesitos técnicos para a qualificação das empresas.
“Ficamos apreensivos com a forma displicente como os indicadores de qualidade foram sugeridos, a negligência a diversas espécies nativas e ameaçadas de extinção na lista que comporá o plantel obrigatório do Zoo, dando ênfase a espécies exóticas. Outro apontamento é a não inclusão de rinocerontes-brancos nesta lista, espécie exótica e ameaçada de extinção, e que o Zoo hospeda um casal há muitos anos”, diz Polanczyk.
Outra observação é que o Estudo de Viabilidade do Parque Zoológico  apresentou dados contidos no relatório de vistoria realizado pelo IBAMA no período de 21 a 23 de janeiro de 2015. “Estes dados trazem o número médio de visitantes de aproximadamente 500 mil visitantes por ano. Porém, cabe salientar que este dado foi obtido no início do ano de 2015, período este em que a informação sobre a concessão ainda não circulava. Ao passo que, a partir do início da divulgação da intenção de conceder o Parque Zoológico, bem como algumas informações equivocadas divulgadas pela mídia, fizeram com que a visitação fosse de 261 mil 374 pessoas em 2015, 251 mil 264 pessoas em 2016 e 262 mil 502 visitantes em 2017, registra o documento da Associação Zoo Melhor.
Confira a íntegra do documento: 
1.   Contextualização
Considerando o exposto nos itens I.2 e II.1 da matriz de risco apresentada no Estudo de Viabilidade do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul – Consulta Pública, as entidades que assinam este documento julgam como de primordial importância a apresentação da presente contribuição contendo diversas considerações técnicas. Este visa contribuir para a construção do Edital de concessão do Parque Zoológico da Fundação Zoobotânica do Rio Grande, de forma a garantir que a atuação desta instituição seja embasada nos alicerces que justificam a existência dos zoológicos modernos, incrementando sua participação em programas de conservação, ampliando suas ações de educação ambiental e buscado melhorias nos indicadores de bem-estar animal.
Outro objetivo do presente documento é reduzir os riscos, tanto para o empreendedor quanto para o poder concedente, uma vez que dados serão apresentados de forma a atualizar aspectos que possam influenciar nas decisões dos empreendedores. Em relação à redução dos riscos para o poder concedente, alguns aspectos referentes à elaboração do edital também foram abordados.
Sendo assim, dividiremos o exposto em: (I) Informações Atualizadas e Considerações acerca do Estudo de Viabilidade; (II) Sugestões para o Edital; (III) Sugestões para o contrato.
2.   Sugestões
2.I – Informações atualizadas e Considerações Acerca do Estudo de Viabilidade:
O Estudo de Viabilidade do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul apresentou dados contidos no relatório de vistoria realizado pelo IBAMA no período de 21 a 23 de janeiro de 2015. Dentre estes dados, o que mais chamou atenção foi o número médio de visitantes, que foi apontado como, em média, 500 mil visitantes por ano. Porém, cabe salientar que este dado foi obtido no início do ano de 2015, período este em que a informação sobre a concessão ainda não circulava. Ao passo que, a partir do início da divulgação da intenção de conceder o Parque Zoológico, bem como algumas informações equivocadas divulgadas pela mídia, fizeram com que a visitação fosse de 261 mil 374 pessoas em 2015, 251 mil 264 pessoas em 2016 e 262 mil 502 visitantes em 2017.
No que se refere à aferição da concessão, sugere-se a inclusão de um dispositivo obrigando o poder concedente a realizar eventos semestrais de fiscalização, sendo essa a frequência mínima. Tais eventos devem ser objeto de trabalho de equipe técnica, interdisciplinar, e com experiência comprovada em manejo de animais silvestres sob cuidados humanos, de modo a reduzir inseguranças ao longo do processo, tanto para a concessionária quanto para o poder concedente.
Cabe também salientar a baixa robustez na definição dos Indicadores de Desempenho expressos no item 5.2 do Estudo de Viabilidade. A proposta inicial abordada no referido item, versa a atribuição de notas (“0” para quesitos não cumpridos ou cumpridos parcialmente e “1” para quesitos efetivamente cumpridos). Porém, na Tabela 12, a atribuição das notas é apresentada de forma distinta daquela explicitada no texto, de modo que dificulta a mensuração dos itens que serão avaliados.
Os índices de desempenho referentes aos animais devem ser mais específicos, embasados nos serviços a serem prestados e nas obras obrigatórias, além de pontuados conforme explicado na pág. 101 do Estudo de Viabilidade Econômica. Ex: construção de recinto externo para ursos de óculos (1=recinto concluído; 0= recinto não concluído); construção de recinto indoor para os ursos (1=recinto concluído; 0= recinto não concluído); remoção do fosso vertical do recinto do elefante (1= concluído; 0= não concluído); criação e execução de programa de enriquecimento ambiental. Em função da constante preocupação com o bem-estar dos animais mantidos sob cuidados humanos pelo empreendimento, solicita-se a inclusão de um fator de avaliação de qualidade que perpasse pelo recebimento ou não de certificações em relação ao bem-estar animal.
No índice de satisfação dos usuários, a entrevista deve ser dividida em áreas de interesse (ex.: Acessibilidade; Atividades Educacionais; Ambientação dos Recintos; Atendimento Ao Público). Para cada área de interesse abordada na entrevista, atribui-se nota 0 para aprovação média inferior à 59,99% e nota 1 para aprovação maior que 60%.

2.II – Sugestões para o Edital:
2.II.1 – Na qualificação técnica, exigir:
Considerando que um dos objetivos da concessão é melhorar a prestação do serviço oferecido, tanto para o público, quanto para os animais, não entendemos como adequada a redução do número de técnicos atuando na instituição. Assim, sugerimos alterar a redação do item 13.21.1., para:
13.21.1. Comprovar vínculo com, no mínimo, três profissionais com formação superior em Ciências Biológicas e dois profissionais com formação superior em Medicina Veterinária;
13.21.1.1. Os profissionais citados devem possuir experiência mínima de três anos no manejo de animais selvagens sob cuidados humanos;
13.21.1.2. O(s) atestado(s) emitido(s) em favor do(s) profissional(is) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no conselho de classe competente e ser acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico.
2.II.2 – Na qualificação operacional:
Tendo em vista a complexidade que envolve a atividade de um Parque Zoológico e considerando a extensa área e o grande número de animais de diferentes espécies que compõem o plantel do Parque Zoológico da FZB, entendemos que deve ser considerado como um pré-requisito à habilitação para concorrer ao certame a experiência em gestão e operação de estabelecimentos de manejo de fauna silvestre nativa ou exótica, mantida sob cuidados humanos.
Alterar a redação do item 13.29.1, subdividindo o mesmo em dois itens. Sendo assim, substitui-se o texto:  “…Gestão e Operação de Jardins Zoológicos, pontos turísticos, parques ou assemelhados com visitação média de 165.000 visitantes por ano…” para o sugerido abaixo:
13.29.1. Gestão e operação de empreendimento utilizador de fauna silvestre, previsto na legislação vigente, por, no mínimo, três anos;
13.29.2. Gestão e operação, por período superior a cinco anos, de pontos turísticos, parques ou assemelhados, com visitação média de 165 mil visitantes por ano; e
13.29.3. Execução de empreendimento no qual tenha sido realizado investimento de no mínimo, R$ 25 milhões de reais.
2.II.3 – Plano de Negócios no Anexo 10;
2.II.3.1 – Inclusões no item 1.4.3. Custos e Despesas;
Incluir os seguintes custos fixos no item 1.4.3:

• Pagamento das anuidades da Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil (AZAB);
• Medicamentos Veterinários;
• Exames periódicos;
• Material Enriquecimento Ambiental;

2.II.c.2 – Alteração no item 1.4.6. Investimentos;
Propõe-se a descrição das obras no edital, com as obras mais necessárias e prioritárias sendo efetuadas ao longo do primeiro ano.  Sugerimos que as seguintes obras constem no edital como obrigatórias.

• Construção de novo recinto outdoor para os ursos-de-óculos;
• Construção de recinto indoor para os ursos-de-óculos;
• Construção de novo recinto para os tigres;
• Adequação do recinto do elefante
• Remoção do fosso Vertical
• Construção de área para treinamento
• Substituição do substrato da casa por areia
• Adequação da piscina
• Portão para acesso de maquinário pesado
• Melhoria nos dormitórios dos chimpanzés;
• Melhoria nos dormitórios dos mandris;

2.III – Sugestões para o Contrato:
2.III.1 – Cláusula 5: Transição operacional:
2.III.1.1 –Alteração do item 5.4.2.
Incluir a lista de animais entregues para a concessionária neste item. Sugestão de redação:
“…5.4.2. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do TERMO INICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO ZOOLÓGICO, proceder ao levantamento exaustivo dos animais, bens imóveis, instalações, equipamentos e mobiliários instalados no PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL, com vistas à assinatura do TERMO DEFINITIVO DE TRANSFERÊNCIA DO ZOOLÓGICO;…”
2.III.1.2 – Exclusão do item 5.4.6.
Salientamos que o período de transição operacional (no que diz respeito ao manejo dos animais) é de fundamental importância para que se possa buscar um menor impacto possível na rotina dos animais e também a fim de evitar acidentes que podem ser dos mais diferentes tipos, inclusive fatais. Sendo assim, descrever com maiores detalhes como será realizada a transferência dos serviços ligados diretamente aos animas, mais especificamente o manejo diário que inclui o conhecimento do ciclo de vida e das particularidades de cada espécie ao longo das estações do ano (ex. troca de chifres, mudança na alimentação e comportamento), conhecimento das estruturas dos recintos (furnas, dispositivos de segurança, cabeamentos, etc), condicionamento, alimentação e higienização. Desta forma, entendemos que o período mínimo para transição operacional das atividades do Zoológico deve ser de um ano.
2.III.2. – Anexo 2:  Indicador de Qualidade:
Assim como fora observado no item 5.2 do Estudo de Viabilidade do Parque Zoológico de Sapucaia, a baixa robustez na definição dos Indicadores de desempenho das atividades relacionadas aos animais (melhoria e construção de recintos, programas de enriquecimento ambiental, programa de condicionamento ambiental, manutenção de plantel mínimo de animais, atividades e programas de conservação, entre outros) também aparece no Anexo 2 da Minuta de Contrato. A atribuição de notas sugerida é “0” para quesitos não cumpridos ou cumpridos parcialmente e “1” para quesitos efetivamente cumpridos.

Os sub indicadores de desempenho referentes aos animais (ITEM2.1.2, Anexo 2 da Minuta do Contrato) devem ser mais específicos, embasados nos serviços a serem prestados e nas obras obrigatórias apontadas no edital, Ex: construção de recinto externo para ursos de óculos (1=recinto concluído; 0= recinto não concluído); construção de recinto indoor para os ursos (1=recinto concluído; 0= recinto não concluído); remoção do fosso vertical do recinto do elefante (1= concluído; 0= não concluído); criação e execução de programa de enriquecimento ambiental. Em função da constante preocupação com o bem-estar dos animais mantidos sob cuidados humanos pelo empreendimento, solicita-se a inclusão de um fator de avaliação de qualidade que perpasse pelo recebimento ou não de certificações em relação ao bem-estar animal.
No índice de satisfação dos usuários, a entrevista deve ser dividida em áreas de interesse (ex.: Acessibilidade; Atividades Educacionais; Ambientação dos Recintos; Atendimento Ao Público). Para cada área de interesse abordada na entrevista, atribui-se nota 0 para aprovação média inferior à 59,99% e nota 1 para aprovação maior que 60%.
2.III.3. – Anexo 3: Encargos e Investimentos Obrigatórios:
Ao abordar a reestruturação e manutenção de instalações existentes (item 2.2.), julgamos importante incluir, explicitamente, as obras mencionadas no edital como obrigatórias. São elas:

• Construção de novo recinto outdoor para os ursos-de-óculos;
• Construção de recinto indoor para os ursos-de-óculos;
• Construção de novo recinto para os tigres;
• Adequação recinto do elefante
• Remoção do fosso Vertical
• Construção de área para treinamento
• Substituição do substrato da casa por areia
• Adequação da piscina
• Portão para acesso de maquinário pesado
• Melhoria nos dormitórios dos chimpanzés;
• Melhoria nos dormitórios dos mandris;

Ao observar o item 2.3. causa estranheza o enfoque total dado às espécies exóticas, considerando que um dos pilares de atuação dos zoológicos deve ser a educação ambiental e a conservação. Também é conhecida a realidade de CETAS e CRAS ao longo de toda a extensão do país, com inúmeros animais que não possuem condições de retorno à natureza e que carecem de ambientes adequados para sua manutenção sob cuidados humanos. Sendo assim, sugerimos que seja reavaliada a lista de espécies (item 2.3.1) que comporão o plantel mínimo de animais para que seja garantida a representatividade significativa de espécies nativas, principalmente aquelas enquadradas em alguma categoria de ameaça.
Outra situação que chamou a atenção é a não ocorrência de rinoceronte-branco no item 2.3.1. Sendo que há um casal desta espécie no Zoo atualmente. Sugerimos que esta espécie seja incluída na categoria de obrigatória.
3.   Considerações finais
A complexidade e imprevisibilidade das atividades de manejo de animais silvestres, nativos e exóticos, que envolvem a operação de um zoológico de grande porte, são características que tornam extremamente recomendável a necessidade de mais profissionais (biólogos e veterinários) do que o previsto no edital de concessão.
Uma preocupação grande existe em relação a animais que atualmente habitam o Zoo e que não constam na lista de espécies que comporão o plantel obrigatório (ex. rinoceronte-branco), tendo em vista que não há previsão no edital do destino destes animais.
Outra situação é a não determinação de prazo limite para implementar o plantel obrigatório. Não obstante, salientamos a baixíssima representatividade de espécies nativas na lista de espécies obrigatórias. Ao abordar a devolução dos bens, não está explicito como se procederá em relação aos animais.

É extremamente importante a inclusão, de modo explícito e claro, algumas demandas que devem ser tratadas como obras obrigatórias. Estas são aquelas que, principalmente, trarão melhoras consideráveis na qualidade de vida dos animais. Estas obras estão apontadas neste documento.
Outro aspecto de suma importância é a necessidade de detalhar melhor os índices de qualidade. Uma vez que estes são ferramentas que servirão para o poder concedente balizar suas ações de fiscalização, garantindo assim uma boa prestação de serviço para a população, as ações de conservação e educação ambiental e a melhoria na qualidade de vida dos animais.
Ainda, colocamo-nos a disposição desta Secretaria para maiores informações sobre o que foi exposto neste documento ou mesmo para contribuir com o que for necessário à construção do edital e contrato definitivos. Para tal, nosso e-mail de contato é associação.zoomelhor@gmail.com.

Cleber Dioni Tentardini
O desembargador Sergio Luiz Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou nessa quarta-feira, 13 de junho, recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a decisão que trava a extinção da Fundação Zoobotânica (FZB). O magistrado considerou correta a decisão em primeira instância exigindo que o Governo apresente um plano de ação que justifiquem o cancelamento do CNPJ e a transferência das atividades do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais, vinculadas à FZB, para a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA).
A decisão em caráter liminar foi proferida pelo juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública, no dia 31 de dezembro de 2017 e o Estado, notificado no dia 9 de janeiro deste ano. O prazo estipulado para apresentação do plano de ações foi de 180 dias. A princípio, o governo tem até o dia 10 de julho para que o plano de ações seja aprovado pela Justiça.
O pedido de tutela de urgência (liminar) na Ação Civil Pública é de iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. O Parque Zoológico não está contemplado no processo. Há outra ação civil que trata especificamente do Zoo e da Reserva Florestal Pe. Balduínio Rambo, na divisa dos municípios de São Leopoldo e Sapucaia do Sul.
O governo do Estado está impedido de se desfazer de qualquer bem, móvel, imóvel e plantas, animais e fósseis que constituem o patrimônio material das instituições. E não poderá cancelar convênios e contratos com instituições públicas ou privadas até que a SEMA apresente “de forma detalhada e clara” como manterá o patrimônio e a qualidade dos serviços das duas instituições.
Foi estipulado ainda um prazo de 120 dias, a contar daquele 9 de janeiro, para que o Governo providenciasse a reparação do muro divisório entre o Jardim Botânico e a Vila Juliano Moreira, restabelecendo a sua integridade, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 por dia de atraso na conclusão das obras. Ou seja, a multa já está em R$ 87 mil pelos 35 dias de atraso.
A decisão do desembargador Sergio Luiz Beck, que negou agravo da PGE:
“Vistos. Recebo o agravo de instrumento. Ausentes os requisitos dos artigos 995 e 1.019 ambos do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista que o douto magistrado da origem examinou muito bem a questão posta aos autos, determinando a apresentação de plano de ações pelo Estado do Rio Grande do Sul e cominando pena de multa diária para cada ato praticado para efetivação/alteração do modo de gestão do Jardim Botânico de Porto Alegre – JBPA e do Museu de Ciências Naturais – MCN sem prévia apresentação e aprovação do referido plano. Outrossim, a vedação de “qualquer remoção, transferência de local de exercício de atividades ou de atribuição técnica de servidor ou trabalhador, pesquisador e especialista vinculado ao JBPA e MCN” até que seja aprovado o plano de ações determinado na decisão liminar não implica necessariamente em retratação da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a relação laboral existente entre os servidores celetistas e o Estado do Rio Grande do Sul. Ademais disso, quanto ao perigo de dano, embora não se desconheça da calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, a proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível, o qual atinge toda a coletividade, sobreponde-se, portanto, a questões de ordem econômica. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Intimem-se”.

Cleber Dioni Tentardini
O juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, expediu mandados nessa segunda-feira, 09 de abril, para notificar o governador José Ivo Sartori, a secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), Ana Pellini, e o presidente da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), Luiz Fernando Branco, de um possível descumprimento de decisão judicial, em caráter liminar, que protege o Jardim Botânico e o Museu de Ciências Naturais, duas das três instituições vinculadas à Fundação.
“Os elementos trazidos pela parte autora, apontam para um provável descumprimento material da decisão antecipatória proferida”, anotou o magistrado, diante dos novos fatos apresentados na Ação Civil Pública pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.
Os promotores de Justiça denunciam que o governo do Estado vem praticando atos que são contrários à medida cautelar.
Citam, por exemplo, a demissão de pesquisador/especialista integrado ao trabalho ou com curadoria de coleção, antes que tenha sido apresentado e aprovado o Plano de Ações determinado na decisão liminar, o fechamento do serpentário e a transferência gratuita ou onerosa de qualquer bem, móvel, imóvel, semovente, integrante do patrimônio do JB ou do MCN”.
O juiz ressaltou que o processo encontra-se na fase de cumprimento da medida liminar, por ele deferida, visando a preservação do patrimônio ambiental do Estado, e vedou o cancelamento do CNPJ da Fundação Zoobotânica até a apresentação e aprovação do plano de ações que justifiquem a transferência das atividades da FZB par a SEMA. “(…) É intuitivo que não pode haver o encerramento legal das atividades da instituição guarda-chuva (FZB). E a consequência lógica e óbvia disso é que a extinção do CNPJ utilizado para contratação de tais pesquisas não poderá ocorrer”.
O magistrado reiterou sua decisão que condiciona a transferência da gestão da FZB para a SEMA, “desde que o governo apresente, de forma minudente, clara e com indicação objetiva dos meios e modos de efetivação da alteração da administração, plano de ação que atenda os seguintes requisitos:
1) manutenção da classificação A do Jardim Botânico de Porto Alegre, com o atendimento de todas as exigências estabelecidas no art. 6º e respectivos incisos da Resolução CONAMA nº 339, de 25.09.2003;  
2) mantenha todas as atividades e serviços de relevância ambiental, paisagística, cultural e científica, detentores de proteção legal decorrentes de sua caracterização como bens coletivos típicos e que são de interesse público, conforme exposto na fundamentação do corpo desta decisão;
3) em relação aos projetos e programas de pesquisa científica, em especial, o plano de ações deverá prever a asseguração da conclusão e atingimento de suas finalidades, no que concerne aos que se encontram em andamento e possuem prazo definido de duração, quer tenham sido contratados ou conveniados sob o guarda-chuva da FZB/MCN/JBPA ou tenham origem em projetos apresentados diretamente por iniciativa pessoal dos pesquisadores a órgãos ou agências de fomento; em relação aos projetos e programas científicos de caráter permanente ou sem prazo de duração definida, a garantia de continuidade, salvo se demonstrado de forma cabal que os resultados já obtidos representam ganho ambiental suficiente e que não haverá maior prejuízo com a interrupção”.
Sobre as demissões, o magistrado lembra que não cabe a ele decidir sobre a permanência, ou não, de vínculo empregatício, “mas isso não autoriza o afastamento de técnicos e outros trabalhadores das funções que sejam essenciais para a manutenção das atividades do JBPA e MCN, até que o plano de ações seja apresentado e aprovado“.

E reforça: “Proceder o afastamento de técnicos e pessoal especializado do JBPA e MCN de suas atividades e funções, como tudo indica estar a ocorrer, desrespeita a ordem judicial e sujeita o Estado do Rio Grande do Sul a penalidade imposta. (…) Existem fortes indícios de que o réu está promovendo a relotação de trabalhadores (para o Zoológico e para a Secretaria de Meio Ambiente), anunciando demissões futuras, trocando curadores de coleções, revogando designação da função de Chefe de coleções, tudo depois da intimação da decisão liminarmente proferida. Observa-se, ainda, que servidores com expertise em áreas essenciais do JBPA e MCN são transferidos para o Jardim Zoológico, para a Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem qualquer especificação de onde vão exercer suas atividades; quando o lógico, em demonstração do atendimento à ordem judicial, deveria ser explicitado que continuariam exercendo suas atividades no JBPA e/ou MCN, dependendo do caso. A ausência disso e as inúmeras denúncias trazidas pelo autor, permite aferir com muito razoável dose de certeza, que, na prática, o réu está é desmobilizando as atividades do JBPA/MCN sem atendimento da liminar proferida. Considerando tal circunstância, nos termos da decisão liminar, qualquer alteração de seu modo de gestão depende da aprovação do plano de ações a ser apresentado. Logo, todo o acervo patrimonial material e imaterial do JBPA e MCN não pode sofrer qualquer transferência, seja a que título for, até que seja aprovado o plano de ação determinado na decisão liminar”.
A assessoria de comunicação da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não conseguiu contato com a secretária Ana Pellini, que está em viagem a Bento Gonçalves para participar  da Fiema Brasil 2018 – Feira de Negócios e Tecnologia em Resíduos, Águas, Efluentes e Energia.