Autor: Sérgio Lagranha

Em seu pronunciamento durante a plenária do Fórum Econômico Internacional de São Petersburgo (SPIEF), nesta sexta-feira (17/6), o presidente russo, Vladimir Putin, disse que a era de uma ordem mundial unipolar chegou ao fim, apesar das tentativas de preservá-la a todo custo.

Segundo ele, essa era acabou apesar de todas as tentativas de revivê-la e mantê-la a qualquer custo. “Este é um processo natural, essas mudanças são um curso natural da história porque é difícil combinar a diversidade civilizacional do planeta, a riqueza de culturas, com modelos políticos, econômicos e outros. Esses modelos não funcionam aqui, mas de forma direta, sem alternativas, estão sendo impostos a partir de um centro”, acrescentou o líder russo.

A falha está na própria ideia de que existe um poder único, conforme ele. “Embora forte, com um círculo limitado de Estados próximos, ou, como também dizem, aqueles admitidos nele, enquanto todas as regras de negócios e relações internacionais, quando necessário, são interpretadas exclusivamente no interesse deste poder, ou seja, é uma via de mão única.”

O presidente russo acredita que os Estados Unidos se veem como um “mensageiro de Deus na Terra”, que tem interesses, mas não responsabilidades. “Os Estados Unidos são ostensivamente inconscientes de que nas últimas décadas surgiram novos centros poderosos em todo o mundo e que suas vozes são ouvidas cada vez mais alto. Cada um deles está desenvolvendo seu próprio sistema político e instituições públicas e implementa seu próprio modelo de crescimento econômico e, é claro, tem o direito de protegê-los e garantir a soberania nacional”, destacou. Em sua opinião, “estamos testemunhando processos objetivos e mudanças tectônicas verdadeiramente revolucionárias no mundo”.

Putin disse que a Rússia não pode ser culpada pelo aumento dos preços do gás na Europa, pois ofereceu contratos de longo prazo em que os preços eram 20% do nível do mercado spot. “Os contratos de longo prazo permitem que os produtores invistam na extração, enquanto os compradores ganham confiança de que obterão recursos a preços de mercado vinculados a uma cesta de preços de petróleo e derivados.”

E completou: “Somos nós que aumentamos os preços? Não, é o mercado, que foi impactado pela decisão errônea dos países europeus de mudar para a compra de gás no mercado spot. Nós vendemos a um quinto desse preço, efetivamente subsidiando a economia europeia.”

Erros econômicos estão criando as condições na UE para aprofundar a desigualdade, uma onda de radicalismo e, eventualmente, uma “mudança de elites”, alertou Putin.

Para ele, a União Europeia perdeu completamente sua soberania política, e suas elites burocráticas estão dançando ao som de outros interesses, aceitando tudo o que lhes é dito de cima, causando danos à sua própria população e à sua própria economia”, afirmou.

Na opinião do líder russo, a política das autoridades da UE aprofundará a divisão no Ocidente não apenas em questões econômicas, mas também em seu sistema de valores.

O Fórum Econômico Internacional de São Petersburgo, organizado pela Fundação Roscongress, acontece de 15 a 18 de junho. O fórum deste ano é apelidado de ‘Novas Oportunidades em um Novo Mundo’. O SPIEF é realizado anualmente desde 1997. Desde 2005, é realizado sob os auspícios do Presidente da Federação Russa, que também participou de cada evento.

Com agências Tass e Russian Today

Foto: Divulgação/Tass

No Brasil só quatro entre 10 famílias conseguem acesso pleno à alimentação.  A escalada da fome está expressa em pratos cada vez mais vazios, olhares cada vez mais preocupados, e números em permanente e rápida ascensão. Em 2022, 33,1 milhões de pessoas não têm o que comer.

É o que revela o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, lançado nesta quarta-feira (8/6). São 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome em pouco mais de um ano. A edição recente da pesquisa mostra que mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau – leve, moderado ou grave (fome). O país regrediu para um patamar equivalente ao da década de 1990.

A pesquisa é realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), constituída por pesquisadores, professores, estudantes e profissionais, e teve execução em campo do Instituto Vox Populi. A Ação da Cidadania, a ActionAid, a Fundação Friedrich Ebert Brasil, o Ibirapitanga, a Oxfam Brasil e o Sesc São Paulo são organizações apoiadoras e parceiras desta iniciativa.

As estatísticas foram coletadas entre novembro de 2021 e abril de 2022, a partir da realização de entrevistas em 12.745 domicílios, em áreas urbanas e rurais de 577 municípios, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal. A Segurança Alimentar e a Insegurança Alimentar foram medidas, mais uma vez, pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (Ebia), que também é utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa anterior, de 2020, mostrava que a fome no Brasil tinha voltado para patamares equivalentes aos de 2004. A continuidade do desmonte de políticas públicas do governo Bolsonaro, a piora no cenário econômico, o acirramento das desigualdades sociais e o segundo ano da pandemia da Covid-19 tornaram o quadro desta segunda pesquisa ainda mais perverso.

“A pandemia surge neste contexto de aumento da pobreza e da miséria, e traz ainda mais desamparo e sofrimento. Os caminhos escolhidos para a política econômica e a gestão inconsequente da pandemia só poderiam levar ao aumento ainda mais escandaloso da desigualdade social e da fome no nosso país”, aponta Ana Maria Segall, médica epidemiologista e pesquisadora da Rede Penssan.

No Brasil de 2022, apenas quatro em cada 10 domicílios conseguem manter acesso pleno à alimentação – ou seja, estão em condição de segurança alimentar. Os outros seis lares se dividem numa escala, que vai dos que permanecem preocupados com a possibilidade de não ter alimentos no futuro até os que já passam fome. De acordo com o 2º Inquérito, em números absolutos, são 125,2 milhões de brasileiros que passaram por algum grau de insegurança alimentar. É um aumento de 7,2% desde 2020, e de 60% em comparação com 2018.

“Já não fazem mais parte da realidade brasileira aquelas políticas públicas de combate à pobreza e à miséria que, entre 2004 e 2013, reduziram a fome a apenas 4,2% dos lares brasileiros. As medidas tomadas pelo governo para contenção da fome hoje são isoladas e insuficientes, diante de um cenário de alta da inflação, sobretudo dos alimentos, do desemprego e da queda de renda da população, com maior intensidade nos segmentos mais vulnerabilizados”, avalia Renato Maluf, Coordenador da Rede Penssan.

Com a Rede Brasileira de Pesquisa

A audiência pública da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, realizada na quarta-feira (18/5), proposta pelo deputado Zé Nunes (PT), debateu o impacto do endividamento público federal na capacidade de investimento público e produtivo do país e do estado do Rio Grande do Sul.

Em 1998, o então governador Antônio Britto (PMDB) assinou um acordo com o governo federal, quando o Estado ficou obrigado a pagar cerca de R$ 9 bilhões pelo prazo de 30 anos. O Rio Grande do Sul já pagou R$ 37 bilhões e ainda deve mais de R$ 70 bilhões. Uma ação patrocinada pela OAB/RS no Supremo Tribunal Federal discute a ilegalidade dessa cobrança. A bancada do PT/RS na ALRS, o Partido dos Trabalhadores no RS e um conjunto de entidades se somaram a esta iniciativa.

A audiência aconteceu um dia depois da aprovação, com 32 votos favoráveis e 13 contrários, do PLC 48 2022, do Executivo, que tramitou em regime de urgência. O projeto estabelece mecanismos de limitação do gasto público.

Assim, o governo estadual concluiu o processo necessário para efetivar a homologação pela União da adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende por um período de até dez anos o pagamento da dívida do Estado, sob a justificativa de ajustar as contas.

A contrapartida é que o RRF permitirá o congelamento de investimentos em educação, segurança, saúde, assistência e todas as demais áreas de atuação do poder público. Retira a autonomia do Estado e, inclusive, da Assembleia Legislativa sobre orçamento público, delegando decisões como o reajuste de servidores para os gestores do Ministério da Economia.

A partir de agora, o Estado aguarda a manifestação formal da União sobre o plano gaúcho, por meio de três pareceres técnicos. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informará sobre a capacidade de o plano gaúcho promover o equilíbrio fiscal ao longo dos anos do PRF, ponderando os riscos em sua implementação.

Os deputados contrários ao projeto reclamaram do regime de urgência. Queriam mais tempo para analisá-lo.

Audiência pública

Na abertura da audiência pública, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT) disse que o debate sobre a dívida pública do RS com a União não pode se esgotar pela vontade apenas do Executivo Estadual. Para ele, o melhor caminho sobre o tema seria a realização de uma auditoria da dívida. “A partir da auditoria poderíamos tratar com profundidade deste tema e não simplesmente acatar aquilo que é definido no projeto neoliberal do governo federal”, acrescentou.

O deputado Zé Nunes destacou alguns pontos centrais do acordo como negativos para o RS. Entre eles: o Estado abrir mão de todas as discussões judiciais sobre os termos da dívida; limitar as possibilidades de investimentos por uma década e a submissão total da gestão estadual a uma junta burocrática financeira do governo federal, que vai tirar a autonomia dos próximos governos. “Vamos eleger governos que estarão parcialmente com as mãos amarradas. Só isso é motivo de que estejamos muito atentos ao que foi aprovado, e o que o Estado está aderindo neste momento”, reforçou.

O professor Hermes Zaneti, autor do livro “O Complô – como o sistema financeiro e seus agentes políticos sequestraram a economia brasileira” (2017), deputado federal constituinte eleito em 1986 pelo então PMDB do Rio Grande do Sul, falou sobre a dívida pública brasileira, explicando a relação das dívidas dos estados com a União.

Zaneti afirmou que um estudo da Secretaria da Fazenda gaúcha sobre a Lei Kandir, atualizado em 2019, fundamenta a extensão do problema. Segundo ele, pelo estudo apresentado, o RS tinha um crédito de R$ 67 bilhões a receber pela Lei Kandir. “Mas o Governo gaúcho de então fez um acordo com o governo Federal renunciando ao valor inicial, sendo ressarcido em apenas R$ 5 bilhões. O que acontece de fato é que aquilo que a União deve, ela não paga aos estados, mas cobra o que não tem direito de receber”, lastimou. Pelas contas do ex-deputado, o RS tem R$ 165 milhões a receber da União, somados os valores da Lei Kandir e dívidas já quitadas.

Depois, ao analisar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, disse que a limitação do teto de gastos, inclusive para investimentos, é um crime. “O que foi decidido aqui na Assembleia é impedir o Regime de Recuperação Fiscal. Como você vai recuperar a capacidade fiscal do Estado, se você impede o investimento? É um contrassenso”, sublinhou. Ao final do seu pronunciamento, Zaneti garantiu que os estados brasileiros, incluindo o RS, não têm mais autonomia. “O que foi aprovado ontem foi a outorga da soberania do estado para três mandaletes, que em nome da União, vão gerir o que eles não sabem gerir lá”, salientou.

No início de 2022, a Comissão Especial sobre a Crise Fiscal e a Reforma Tributária Necessária, da Assembleia Legislativa gaúcha, presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), já apresentava no seu relatório final, um documento com 102 páginas, quatro recomendações: foco em políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento, capazes de fazer o estado crescer e catapultar a receita; um movimento em defesa de uma ampla reforma tributária nacional, que garanta justiça fiscal e distribuição mais equânimes dos recursos entre os entes subnacionais; revisão da Lei Kandir, que, atualmente, isenta de impostos estaduais as commodities primárias, o que repercute em perdas na ordem de R$ 4 bilhões/ano para o RS e um forte questionamento aos valores atuais da dívida gaúcha para com a União. O governo de  Eduardo Leite (PSDB) ignorou o documento.

O deputado Elton Weber (PSB) concordou que nada seja definido antes da revisão dos valores da dívida. Ele lembrou que esta é uma das considerações finais da Comissão Especial que analisou a dívida do Estado. O deputado declarou ainda acreditar que, pelas características dos acordos firmados com a União, a dívida gaúcha não logrará êxito em ser quitada.

Ao final da audiência, o deputado Zé Nunes disse que a Comissão de Economia vai encaminhar documento com a síntese do debate para os candidatos a governador do Estado e presidente da República. Além disso, ele firmou um compromisso de disponibilizar um espaço permanente no Colegiado para a discussão sobre o tema.

Com Agência de Notícias da Assembleia Legislativa/RS

A Lei Complementar 43, de 21 de julho de 1979, durante a gestão do prefeito Guilherme Socias Villela, trata do desenvolvimento urbano no município de Porto Alegre, institui o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).  Teve como base o programa de reavaliação do plano de 1959,  recebendo mais de 200 emendas na Câmara de Vereadores. O Plano Diretor passa a ser revisado a cada 10 anos e o processo inclui elaboração do projeto pelo Executivo, envio para o Legislativo, debate em audiência pública, votação na Câmara e sanção do prefeito.

Na capital gaúcha isso parou de acontecer em 2019, durante a administração do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Em março de 2019, Marchezan optou por um contrato com o Iclei – que se define como uma rede global de mais de 2.500 governos locais e regionais comprometidos com o desenvolvimento urbano sustentável, liderados pelo presidente do Comitê Executivo Global, o norte-americano Frank Cownie.

Também foi assinado um acordo de cooperação técnica internacional em dezembro de 2019, entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a prefeitura da capital gaúcha e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para apoiar a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Ao PNUD foi pago R$ 10,9 milhões para coordenar o trabalho. A iniciativa foi desenvolvida ainda em parceria com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat).

Em julho de 2020, Marchezan assinou o decreto 20.655, que criou o Comitê Especial de Monitoramento de Projetos Prioritários (CEMPP). Ficou estabelecido a análise prioritária de processos de licenciamento urbanístico e ambiental, mediante requerimento do interessado, nos seguintes casos: empreendimentos não residenciais com área total construída igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e empreendimentos residenciais com área total construída igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

Antes, em abril de 2019, já havia sido aprovada a Lei Complementar 850, que tratava das alturas dos prédios, sem a revisão do Plano Diretor, como manda a lei. O projeto criou a Outorga Onerosa do Direito de Construir, um novo nome para o Solo Criado, aprovado na administração de Alceu Collares (PDT), 1986/1989), e o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), para gerir os valores decorrentes de alienação de Solo Criado de Médio Adensamento e de Solo Criado de Grande Adensamento.

Uma das principais mudanças está na possibilidade de se adquirir, sem licitação, o Solo Criado de “médio adensamento”. Pelo formato anterior, somente o Solo Criado de pequeno adensamento podia ser adquirido junto à prefeitura na modalidade “de balcão”. Agora, o de médio adensamento também pode, desde que exista “estoque de índice” – ou capacidade construtiva excedente – disponível para o terreno em questão.

O decreto 20.327, de agosto de 2019, regulamentou que os recursos provenientes do Solo Criado serão depositados no Fundo Municipal de Gestão de Território, além do Fundo de Habitação de Interesse Social, instrumento de política urbana, criado por Lei Complementar, em 2009, destinado a financiar e a implementar a política habitacional direcionada à população de menor renda.

Ação Civil Pública

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Complementar 850 e o prefeito Marchezan Júnior sancionou. No entanto, o Ministério Público Estadual entendeu que se tratava de uma lei de ocupação de solo. Por isso, deveria ocorrer um amplo processo participativo dos cidadãos porto-alegrenses. O MP entrou com uma ação civil pública, ajuizada em setembro de 2019, requerendo a anulação dos efeitos da lei.

Marchezan não conseguiu se reeleger, mas o novo prefeito Sebastião Melo (2021/2024-MDB) manteve no cargo o secretário do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), da administração Marchezan, Germano Bremm.

Segundo Bremm, para evitar uma insegurança jurídica, a administração Sebastião Melo optou por fazer um acordo com o Ministério Público. Foi prometido debates e Audiências Públicas com a população antes de enviar um novo projeto com pequenas modificações para a Câmara de Vereadores. O Ministério Público arquivou a Ação Civil Pública.

Para o secretário, o projeto aprimora especialmente a forma de adquirir o Solo Criado. “Expandimos de médio adensamento, que vai de acima 300m² até 1.000m² para o de grande adensamento, que se refere a áreas maiores que 1.000m²”, acrescentou.

Melo prometeu enviar o projeto de revisão do Plano Diretor à Câmara de Vereadores no segundo semestre de 2023. No entanto, avisou, em entrevista ao site Sul21, que não iria se ater a discussões de altura, como nas revisões anteriores. Até 2023, optou pelo que definiu como fatiamento do Plano Diretor em regiões de Porto Alegre

Em outubro de 2021, Melo sancionou a Lei Complementar 916, alterando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

O artigo 4° definia a composição do Conselho Gestor do FMHIS:

I – 3 (três) representantes governamentais;

II – 3 (três) representantes de entidades de classe; e

III – 3 (três) representantes do movimento popular comunitário.

Em 2021, mudou para:

I – 3 (três) representantes governamentais;

II – 1 (um) representante de entidades de classe;

III – 2 (dois) representantes do movimento popular comunitário.

Centro Histórico

Em novembro de 2021, começou o chamado fatiamento do Plano Diretor com o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 23/21), que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico, aprovado pela Câmara de Vereadores.

O principal objetivo do projeto é criar instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística do Centro Histórico e atrair novos empreendimentos para a região, especialmente os residenciais. A meta é dobrar o número de moradores no centro.

Para atrair investimentos, o projeto prevê a adoção de novos padrões para o regime urbanístico, com flexibilização nas alturas e no potencial construtivo com a utilização do Solo Criado. Com isso a área construída poderá ser acrescida em até 1.180 mil metros quadrados.

De acordo com a proposta, quem empreender nos três primeiros anos, na área localizada junto à avenida Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria, poderá ter a isenção do valor da compra de Solo Criado. Neste eixo, o governo estuda realizar um concurso para projetar a construção de elementos de integração, como passarelas e esplanadas, na divisa com o 4º Distrito, entre as edificações e o Cais Mauá.

Pelo projeto há a previsão de arrecadação com o Solo Criado de cerca de R$ 1,2 bilhão. Os valores poderão ser transformados em contrapartidas destinadas à qualificação dos espaços públicos na própria região. Entre as justificativas para as alterações propostas pela prefeitura está a de que haverá maior liberdade para a mudança de uso de edificações já existentes, como as garagens comerciais, que poderão se transformar em prédios residenciais ou comerciais.

A Prefeitura destaca que o Centro tem, segundo dados do IBGE, 39 mil moradores em uma área de 2,44 km², o que representa uma densidade de cerca de 16.080 habitantes por km². O estudo que originou o programa comparou a região com bairros que a prefeitura considera de perfis parecidos em grandes cidades do mundo, como o Leblon, no Rio de Janeiro, que tem densidade de 24 mil hab/km² e a Recoleta, em Buenos Aires, com 35 mil hab/km².

O programa, conforme a apresentação, estima três cenários de aumento populacional: para 54.630 economias, 66.274 economias e 85.566. Segundo a Prefeitura, os três cenários manteriam o bairro dentro dos padrões de densidade sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde).

O secretário Bremm acompanhou a votação do plenário. “O resultado da votação comprova que nosso trabalho está de acordo com o desejo da sociedade. As peculiaridades do Centro Histórico precisam ser respeitadas, com um plano setorial. Assim vamos fazer na revisão do Plano Diretor, considerando as características de cada região para evoluir ao máximo no urbanismo da cidade”, afirmou na época.

Programa +4D

Também no final de 2021, o prefeito Sebastião Melo apresentou na Câmara Municipal, a mais nova proposta para desenvolver o 4º Distrito, que inclui os bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos. O Programa +4D propõe a transformação da região, incentivando também a uma maior ocupação. A prefeitura projeta três fases de implementação.

No primeiro trimestre ocorreram as discussões com a comunidade e as discussões nas comissões da Câmara de Vereadores. Após, pode ir para votação a qualquer momento. “O 4º Distrito tem vocação para a inovação e está na hora de virarmos a chave de forma concreta nesta transformação”, disse Melo. Como é uma área muito grande, a recuperação foi pensada ao longo de vários anos, seguindo o exemplo da Orla do Guaíba, onde uma gestão colheu e seguiu o legado da outra.

Para atrair investimentos, o projeto prevê a adoção de novos padrões para o regime urbanístico, com flexibilização nas alturas e no potencial construtivo com a utilização do Solo Criado. Com isso a área construída poderá ser acrescida em até 1.180 mil metros quadrados.

De acordo com a proposta, quem empreender nos três primeiros anos, na área localizada junto à avenida Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria, poderá ter a isenção do valor da compra de Solo Criado. Neste eixo, ainda, o governo estuda realizar um concurso para projetar a construção de elementos de integração, como passarelas e esplanadas, na divisa com o 4º Distrito, entre as edificações e o Cais Mauá.

Na norma urbanística, a proposta é descontar em 75% o valor do Solo Criado e em 100% nas áreas prioritárias da região. “O município vai abrir mão de receita para fomentar os investimentos no 4º Distrito”, explicou.

A área prioritária do projeto tem 267 hectares e vai da Estação Farrapos até a Rodoviária. O índice construtivo nessa área pode chegar ao máximo permitido hoje e terá regras diferenciadas de aprovação, desde que cumpra alguns dos 20 itens elencados pelo programa +4D. Quanto mais itens forem contemplados pelo projeto construtivo, maior e mais alto ele poderá ser.

O planejamento contempla quatro pontos com índice livre de construção, os chamados “marcos arquitetônicos”. Nessa região, nas proximidades do aeroporto, Estação Farrapos, Avenida Cairu, antiga sede da Gerdau e Rodoviária, não há limite para construir prédios. “A ideia é criar edifícios icônicos diferenciados no entorno da rodoviária e do aeroporto”, explicou o coordenador do Programa +4D, vice-prefeito Ricardo Gomes.

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou no dia 10 de março passado uma Audiência Pública online para debater o Projeto de Lei Complementar 035 (PLCL 035/21), enviado pelo Executivo em 21 de dezembro de 2021. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça. É a continuação do que o prefeito Sebastião Melo (MDB) definiu como “Fatiamento do Plano Diretor”

O PLC 035 dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico. Trata-se da utilização dos estoques construtivos públicos, variável de acordo com cada região da cidade, estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

A lei federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, criou a Outorga Onerosa do Direito de Construir, antes chamado de Solo Criado, que regulamenta o capítulo “Política urbana” da atual Constituição brasileira.

O Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), criado pela Lei Complementar nº 850, de abril de 2019 é mantido. O FMGT, de natureza contábil especial, é destinado à arrecadação e à aplicação de valores do Solo Criado de Médio Adensamento e de Solo Criado de Grande Adensamento. Recebe recursos do orçamento próprio do município de Porto Alegre, das transferências do Estado do Rio Grande do Sul e União, de financiamentos nacionais e internacionais e de doações vinculadas à implantação da política urbana de Porto Alegre a ser regulamentada por decreto.

Os dois temas são importantes para todos os cidadãos de Porto Alegre, pois mexem com o planejamento urbano da cidade. Infelizmente, o público não demonstrou interesse ou a divulgação foi falha. Até o dia 21 de março, apenas 28 pessoas acessaram o vídeo da Audiência Pública, que está disponível no site da Câmara de Vereadores.

O PLC 035 altera o inciso VII do artigo 2° e inclui o inciso XII no artigo 6° da Lei Complementar 612 de 19 de fevereiro de 2009 – administração de José Fogaça (MDB) -, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e instituiu o seu Conselho Gestor.

O artigo 2°, da Lei Complementar de 2009, trata de como são constituídos os recursos do FMHIS. O inciso VII diz:
– Recursos auferidos com aplicação do instituto do Solo Criado e da alienação da reserva de índices, nos seguintes percentuais:
a) 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014; e
b) 90% (noventa por cento) a partir de 1º de janeiro de 2015; (Redação dada pela Lei Complementar nº 644/2010)

A nova redação dada ao inciso VII fica assim: recursos auferidos com a aplicação do Solo Criado Não Adensável e de Solo Criado de Pequeno Adensamento;

Já o artigo 6°, da Lei Complementar 612 de 19 de fevereiro de 2009, define as aplicações dos recursos do FMHIS que serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social. O novo inciso XII do artigo 6° diz: As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: recursos auferidos com aplicação do Instituto do Solo Criado e da alienação da reserva de índices.

A PLCL 035/21 altera, ainda, o inciso III do artigo 53-A e o parágrafo 5° do artigo 111 da Lei Complementar 434, de 1° de dezembro de 1999, que institui o PDDUA durante a administração de Raul Pont (PT). O artigo 53-A, que foi incluído pela Lei Complementar 646, de 22 de julho de 2010, na administração de José Fortunati (PDT), trata do Solo Criado.

O inciso III, original, diz: Solo Criado de Grande Adensamento, correspondendo a áreas adensáveis que podem causar impacto nos equipamentos e na paisagem urbana, sendo disponíveis nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs), conforme Anexo 6 desta Lei Complementar, e nos quarteirões liberados para adensamento pelo sistema de monitoramento da densificação, adquirido mediante licitação e aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) para verificação dos impactos na infraestrutura e paisagem urbana.

O novo inciso III diz: Solo Criado de Grande Adensamento, correspondendo a áreas adensáveis que podem causar impacto nos equipamentos e na paisagem urbana, sendo disponíveis nas UEUs, conforme Anexo 6 desta Lei Complementar, e nos quarteirões liberados para adensamento pelo sistema de monitoramento da densificação, adquirido de forma direta.

O PL 035 revoga a Lei Complementar 850, de 17 de abril de 2019, da administração de Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que trata também da Outorga Onerosa do Direito de Construir no município de Porto Alegre e cria o Fundo Municipal de Gestão de Território.

Audiência mínima

No início da Audiência Pública, o secretário municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, fez um histórico sobre o tema em debate e a arquiteta Vanessa Henriques, coordenadora de Planejamento Urbano da secretaria, complementou com mais detalhes.

Após, somente o integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) e presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Rio Grande do Sul (IAB), Rafael Passos, questionou alguns pontos do projeto e um conselheiro do CMDUA foi favorável ao projeto da prefeitura. E nada mais.

Foi colocado em pauta para apreciação e deliberação na Audiência Pública exclusivamente os artigos 5º e 18° do Projeto de Lei. O artigo 5° trata da forma de cálculo do Solo Criado e o 18° diz que os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão depositados em fundos específicos relacionados com a política urbana de Porto Alegre.

Passos disse que em várias sessões do CMDUA lembrou da exigência legal de apreciação e deliberação sobre o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar, por tratar-se de atribuição expressa em lei. “A deliberação apenas sobre dois artigos é certamente insuficiente.”

Segundo Passos, há outros artigos no Projeto de Lei que tratam tanto da metodologia de cálculo dos valores quanto da destinação dos recursos do Solo Criado, como por exemplo, os artigos 6º, 8º, 10°, 17°, 20°, e 23°, sem prejuízo de outros que porventura também tratem da matéria.

Especificamente no que trata do artigo 6º, ele acrescenta que o Projeto de Lei não revoga os dispositivos do Plano Diretor que tratam das competências do CMDUA, tampouco reforça a necessidade de aprovação dessa metodologia pelo CMDUA. “Neste sentido, nos parece fundamental que à oportunidade da regulamentação seja expressa a exigência de apreciação e deliberação pelo Conselho, sobretudo no que tange aos critérios que definirão o Fator de Planejamento.”

O artigo 14, conforme Passos, propõe que outros casos de utilização da Outorga como forma de incentivo ou isenção serão matéria de Lei Ordinária. “Novamente, como se trata de instrumento do planejamento urbano, portanto subjacente ao Plano Diretor, deve ser matéria de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.”

Segundo ele, o artigo 16°, por sua vez, procura abrir preocupante precedente ao prever a possibilidade de autorizar benefício do Solo Criado e capacidade construtiva superiores ao previsto no Plano Diretor, através de lei específica. “Ainda que tal artigo seja, a priori, vazio de sentido, pois remete a uma aprovação de lei futura, nos parece importante atentar-se para tal dispositivo proposto.

Os prazos previstos no artigo 17° para a utilização do Solo Criado (10 anos) parece demasiado amplo, conforme Passos. “Considerando que uma das justificativas alegadas pelo Executivo Municipal para acabar com o leilão para aquisição de potencial construtivo através da Outorga Onerosa seja a de ‘acabar com a especulação’, que alega ser promovida por aquela prática, nos parece descabido que o prazo de validade seja o dobro daquele previsto no Estatuto da Cidade, por exemplo, para dispositivos como usucapião, IPTU progressivo no tempo, entre outros.”

O artigo 23° cria o Fundo Municipal de Gestão do Território, onde serão depositados os recursos auferidos com o Solo Criado de médio e grande adensamento. “Primeiramente, cabe-nos ressaltar a perda de recursos para a Habitação de Interesse Social que a criação deste fundo promoverá, uma vez que deixarão de ser dirigidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.  Além disso, tal fundo receberá recursos de outras fontes, o que poderá tornar-se de difícil controle o adequado uso dos recursos oriundos do Solo Criado na forma determinada pelo Estatuto da Cidade. Não seria mais adequado esse fundo ter seus recursos exclusivamente oriundos do Solo Criado?”, questiona Passos.

O parágrafo 3º do artigo 23° prevê a criação de um Comitê Gestor do Fundo, sem que defina sua composição e outras formas de participação da sociedade neste Comitê. O presidente do IAB lembra que cabe ao CMDUA (conforme Lei do Plano Diretor) a aprovação dos planos de aplicação dos recursos do Solo Criado (artigo 39°, inciso XIII da LC 434/99 e alterações posteriores), seja em que fundo estejam, logo, tal Comitê deverá se remeter sempre ao CMDUA, mas seria importante detalhar a sua composição e até mesmo incluir a representação de um ou mais membros do CMDUA no Comitê Gestor.”

Continua…

A inflação no Brasil está com viés de alta, as taxas de juros e do crédito idem e a parcela de famílias endividadas bateu recorde em fevereiro. A proporção de famílias endividadas e com contas em atraso, no mês passado, registrou maior fatia em 12 anos, conforme a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O risco do avanço da inadimplência em 2022 é real.

Ignorando o conflito entre Rússia e Ucrânia e os significativos reflexos que já estão acontecendo na cambaleante economia brasileira, o mais recente boletim Focus – relatório semanal divulgado pelo Banco Central contendo as expectativas do mercado – calcula mais uma alta de um ponto percentual na taxa Selic na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central na próxima semana, de 10,75% para 11,75% ao ano. Lembrando sempre que nossa inflação não é de demanda e sim de custos.

A Selic tem um impacto direto em todas as outras taxas de juros do Brasil, como as taxas cobradas em empréstimos e financiamentos e o rendimento de investimentos. Isso significa que as taxas de juros vão subir, encarecendo ainda mais o crédito.

A taxa de juros real brasileira, isto é, quando se desconta a perda pela inflação, projetada para o fim de 2022 está atualmente na casa dos 6,5%, uma das maiores do mundo. E os bancos ainda incluem o custo de captação do banco, o risco de crédito desse empréstimo e a margem que a instituição recebe por emprestar esse dinheiro.

O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), do Banco Central,- que estabelece diretrizes para a manutenção da estabilidade financeira e a prevenção da materialização do risco sistêmico -, afirmou que o crescimento do crédito para pessoas físicas acelerou, com destaque para as modalidades com maiores retornos e, consequentemente, com maiores riscos, o que deve elevar a inadimplência.

Em janeiro passado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou que as instituições financeiras já renegociaram, desde o início da pandemia, 18,7 milhões de contratos de empréstimos, com um volume total de R$ 1,1 trilhão.

Para piorar, o preço do petróleo chegou a encostar em US$ 140 o barril do tipo Brent, nesta segunda-feira, nos mercados internacionais, com o possível agravamento das sansões dos Estados Unidos e União Europeia à Rússia, como a ameaça de proibição da importação de petróleo russo.

Como no governo Bolsonaro a Petrobras deixou de ser um regulador de preços da gasolina, diesel, gás, para garantir os ganhos dos investidores em Nova York, provoca um aumento em cascata de toda a economia dependente do petróleo. Cenário sombrio para a economia brasileira em 2022.

Se o governo Bolsonaro realmente quisesse controlar a inflação deveria observar o exemplo da Argentina, que planeja criar estatal de alimentos para conter a alta dos preços. O anúncio foi feito pela porta-voz do governo de Alberto Fernández, Gabriela Cerrutti, que disse que a medida permitirá que os alimentos de pequenos e médio produtores cheguem às famílias com os preços mais baixos.

Gabriela disse que o governo está buscando estratégicas para permitir que os pequenos produtores possam distribuir suas mercadorias mais facilmente e para dissociar os preços de produtos sazonais do mercado internacional. A porta-voz não deu detalhes de como a empresa funcionaria ou quando ela começará a operar.

O Brasil já possui sua estatal de alimentos de estoques reguladores, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), mas em junho de 2019, em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, representantes do governo Bolsonaro revelaram que a Conab estaria desativando e privatizando 27 unidades de armazenamento, de um total de 92.

A empresa pública é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Silvio Farnese, diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento da pasta, disse que a mudança na geografia da produção agrícola é responsável pela chamada “desmobilização” dos armazéns em algumas regiões.

Em 2010, estavam armazenadas quase 1 milhão de toneladas de arroz, volume que despencou para 21 mil toneladas. O feijão sumiu dos estoques públicos há mais de três anos. A formação de estoques públicos tem como objetivo executar a política governamental de intervenção no mercado para garantir o preço e a renda do produtor, bem como sua administração e manutenção a fim de regular o abastecimento interno, comercializando os estoques na entressafra para atenuar as oscilações de preço. Simplificando: evitar a fome do povo pelos altos preços e falta de alimentos.

Atualmente, os preços dos produtos básicos estão sem controle, dependendo da oferta e da procura do mercado e do dólar, sem interferência do Estado. Em recente entrevista o presidente Jair Bolsonaro disse: “A gente não vai regular, a gente não vai interferir em nada, querer dar uma carteirada, exigir, tabelar, isso não existe, é livre mercado.”

O resultado é que depois de sair do mapa da fome da ONU, em 2013, no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estamos de volta ao mesmo patamar de insegurança alimentar do início dos anos 2000, final do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Hoje, cerca de 10% dos brasileiros não têm o que comer, ou seja, 21,4 milhões de pessoas. E esse número está aumentando devido aos reajustes de energia, derivados do petróleo, exportação de alimentos sem a manutenção de estoques reguladores, que deveriam estar sob controle do governo federal e não nas mãos do mercado.

A pandemia provoca mudanças surpreendentes no mundo do trabalho. Nos Estados Unidos está ocorrendo uma grande onda de pedidos de demissão, que chegou a 4,5 milhões de americanos, deixando seus postos de trabalho em novembro de 2021, no mesmo momento em que número de vagas continuava elevada, de acordo com o Bureau of Labor Statistics dos EUA. O movimento foi chamado de Great resignation – Grande Renúncia.

O fenômeno começou a se registrar nos Estados Unidos em plena pandemia: um abandono massivo e voluntário de empregos raramente visto em seu mercado de trabalho, e que dificultou o preenchimento de vagas por parte dos empregadores.

Segundo analistas, um dos pontos que afastou o trabalhador do mercado é o auxílio fornecido pelo governo norte-americano aos desempregados durante a crise da Covid-19. Existe ainda, para quem se demitiu, a opção de trabalhar como freelancer. Os salários aumentaram e, mesmo assim, as empresas enfrentam escassez de pessoal.

A experiência de uma emergência de saúde pública sustentada levou muitos americanos a reavaliar suas opções de trabalho. A Grande Renúncia pode levar a uma maior regulamentação do mercado de trabalho norte-americano, onde as leis e garantias trabalhistas são muito menos sólidas do que no Brasil.

O relatório “The Next Great Disruption is Hybrid Work – Are you ready?”, da Microsoft, apresentou os resultados de um estudo realizado a mais de 30 mil pessoas, em 31 países.  A pesquisa mostrou que 41% dos trabalhadores estavam pensando em desistir ou mudar de profissão este ano.

Salários estagnados nos EUA

A Grande Renúncia nos Estados Unidos foi precedida por uma estagnação muito maior – de décadas – nos salários e benefícios dos trabalhadores, conforme análise do Wall Street Journal. Nos empregos de menor renda, os rendimentos não acompanharam o ritmo da inflação, enquanto o trabalho se tornou mais informal e precário.

Na Europa social-democrata, uma rede de segurança mais forte levou a um pouco menos de disrupção na força de trabalho. No entanto, dados coletados pela OCDE, mostram que em seus 38 países membros, cerca de 20 milhões de pessoas a menos estão trabalhando do que antes do ataque do coronavírus. Desses, 14 milhões saíram do mercado de trabalho e são classificados como ‘não trabalhando’ e ‘não procurando trabalho’. Em comparação com 2019, mais três milhões de jovens não estão empregados, não estudam nem treinam.

Também na China surgiu o Great resignation, chamado de tang ping em mandarim. O professor Biao Xiang, da Universidade de Oxford, no Reino Unido, disse à BBC que essas tendências mostram o desejo da geração mais jovem de “abandonar a competição estúpida” e de reconsiderar velhos modelos de sucesso.

No Brasil, onde o movimento foi chamado pela imprensa de “Fique deitadão”, com cerca de 70 milhões de brasileiros entre os desempregados e os informais, obviamente nada aconteceu. O modelo econômico brasileiro é comumente definido como neoliberalismo. Na realidade é um modelo neocolonial de exportação de commodities. Com a destruição do mercado interno, o Brasil torna-se uma grande fazenda de plantação de soja, com uma organização econômica presa na transição entre o feudalismo e o mercantilismo.

Segundo a desembargadora da Justiça do Trabalho aposentada e pesquisadora do CESIT/Unicamp, Magda Biavaschi, a reforma trabalhista de 2017, durante o governo interino de Michel Temer, trocou as fontes do direito do trabalho por pactos entre desiguais. Fundamentada no princípio da supremacia do negociado sobre o legislado, avançou no sentido da supremacia do contrato individual, provocando a desconstrução de um processo lento, difícil, tipicamente brasileiro, que iniciou em 1930, com Getúlio Vargas.

Alienação do trabalhador

A insatisfação do trabalhador tem outros motivos mais antigos, que a mídia corporativa prefere não abordar para evitar citar o “inominável”. Karl Marx, escreveu nos seus manuscritos, em 1844, sobre a alienação do trabalhador do produto de seu trabalho. O produto do trabalho não pertence ao trabalhador, que não exerce controle sobre ele. Por isso, que o objeto produzido pelo trabalho se apresenta a ele como um ser alienado, como um poder independente do produtor. A vida que ele emprestou ao objeto o enfrenta de modo hostil e alienado.

Segundo Marx, o desapossamento do trabalho consiste em sua exterioridade em relação ao trabalhador, em seu caráter coercitivo e na autoalienação que impõe ao trabalhador. O trabalho é exterior ao trabalhador, isto é, não pertence à sua essência, em que por isso ele não se afirma, antes se nega no seu trabalho; não se sente bem, mas infeliz.  Não desenvolve qualquer energia livre física ou espiritual, antes mortifica o seu físico e arruína o seu espírito. Por isso, o trabalhador só se sente em si fora do trabalho e fora de si no trabalho.

Ao publicar “A teoria da alienação em Marx”, em 1970, o filósofo húngaro István Mészáros enfatizava a necessidade de se pensar sobre os efeitos nocivos da globalização capitalista. Já nos anos 2000, Mészáros completava: “a verdade incômoda é que a crise estrutural do sistema do capital se aprofunda com o passar do tempo, acarretando destrutividade para todo domínio vital.”