Autor: Sérgio Lagranha

 

A 23ª Expodireto Cotrijal, que aconteceu de 6 a 10 de março, no Parque da Expodireto Cotrijal, em Não-Me-Toque, se consolida como referência entre as maiores feiras do agronegócio no Brasil.  Focada em tecnologia e negócios, a feira deste ano aconteceu em uma área maior, 131 hectares, com a participação de 591 expositores.

As projeções iniciais foram confirmadas e a Feira alcançou índices históricos de comercialização e de público. No total, movimentou R$ 7,043 bilhões. O valor é 42% superior ao ano passado, quando foram registrados R$ 4,961 bilhões.

Todos os indicadores da feira registraram crescimento. As vendas por meio dos bancos, por exemplo, alcançaram R$ 6,3 bilhões. O volume é 45% superior aos R$ 4,3 bilhões de 2022. Em recursos próprios dos produtores foram aplicados R$ 570 mil este ano, 12% a mais que no ano passado.

O Pavilhão Internacional gerou R$ 114,9 milhões. O valor representa um crescimento de 84% em relação aos R$ 62,6 milhões de 2022. Um dos locais mais requisitados da Expodireto, o Pavilhão da Agricultura Familiar, que este ano contou com a participação de 220 empreendimentos, movimentou R$ 2,5 milhões – crescimento de 52% quando comparado a 2022 (R$ 1,7 milhão).

Realizada desde o ano 2000 pela Cotrijal – Cooperativa Agropecuária e Industrial, a Expodireto Cotrijal atrai visitantes de mais de 70 países. Em cinco dias de feira, 320,5 mil pessoas prestigiaram o Parque de Exposições. O número é 22% superior aos 263 mil visitantes do ano passado. É o maior público da história da feira.

Arena Agrodigital

Com infraestrutura circular e formato de arena multipalco, área total de mais de 1,7 mil metros quadrados, em sua terceira edição, a Arena Agrodigital destacou-se entre os eventos da Feira.   O superintendente Administrativo-Financeiro da Cotrijal, Marcelo Ivan Schwalbert coordena a Arena Agrodigital e todo o processo de inovação da cooperativa.

No primeiro dia, segunda-feira, 6, houve um debate sobre o ecossistema brasileiro e soluções já desenvolvidas. No dia 7, os participantes conheceram as tecnologias de Israel e seus impactos no Brasil. As estiagens verificadas nas últimas safras de verão no Rio Grande do Sul e o seu impacto sobre a produção trazem à tona novamente a importância da irrigação.

Israel é considerado o país mais avançado do mundo em irrigação agrícola, possuindo 100% das terras agrícolas sub-irrigadas, já que mais da metade de seu solo é desértico e não possui características propícias para agricultura. As tecnologias de maior destaque do setor incluem irrigação por gotejamento, agricultura intensiva desenvolvida em solo desértico e produção leiteira.

Quarta-feira, 8, aconteceu o Painel Vale do Silício. A indústria 5.0 foi tema de um concorrido painel. Além de abranger as inovações tecnológicas, a Indústria 5.0 precisa englobar, também, características de como possibilitar a produção de mais alimentos em menos área e com menos insumos; fomentar políticas públicas e estratégias para abordar os aspectos sociais e políticos dos sistemas agrícolas.

O objetivo principal é destacar um modelo de trabalho que una o melhor da mão de obra humana e robótica. Dê destaque ao humano, em aspectos como sustentabilidade, inclusão, qualidade de vida e otimização de custos.

Conforme Vinicius David, CEO da VDX People, empresa do Texas, nos Estados Unidos, a indústria 5.0 faz um ajuste do ponto de vista de desenvolvimento, trazendo a definição clara do papel das pessoas e do capital humano em como utilizar toda a riqueza gerada pela indústria 4.0 para criar diferencial de negócio.

Quinta-feira, 9, foi o dia do Painel China. A urbanização da China, o incremento de renda da classe média chinesa e o aumento da demanda de ração para a produção de proteína animal fez com que o Brasil se tornasse um importante parceiro comercial para o país asiático.

A palestra “Como alimentar o dragão” foi mediada por Larissa Wachholz, diretora executiva da Vallya Agro e ex-chefe do Núcleo China no Ministério da Agricultura. O palco recebeu também Letícia Frazão Leme, diplomata na embaixada do Brasil em Pequim, e Jean Taruhn, assessor especial do Ministério da Agricultura para mercados estratégicos na Ásia.

Segundo os painelistas, a agricultura chinesa é altamente produtiva e apresenta crescimento anual de até 4%. Isso é resultado de um uso intensivo de tecnologia e insumos agrícolas. Entretanto, somente 8% das terras chinesas são aráveis, o que gera o cultivo excessivo e o uso amplo de fertilizantes, o que encarece a produção. Para a China, importar commodities é sinônimo de economia de água e solo.

Com 100 vezes mais terra produtiva por habitante do que a China, o Brasil assumiu posição de destaque em relação à segurança alimentar da China. O gigante asiático importa sobretudo soja e milho do agronegócio brasileiro, destinado principalmente para ração animal.

Atualmente, 22% dos produtos primários importados pela China têm origem brasileira. Segundo os palestrantes, a tendência é essa relação se manter fortalecida. Entretanto, eles chamam a atenção para a necessidade de o Brasil expandir comércio e alcançar outros mercados, como países do oeste asiático. Apesar do bom relacionamento com o Brasil, a China não esconde seu interesse na diversificação de fornecedores de grãos. Em médio prazo, isso pode se tornar um risco para o agronegócio brasileiro.

E no último dia, sexta-feira, 10, o tema dos painéis foi Europa. O primeiro debate, “Inovação e Sustentabilidade na Agricultura Europeia contemporânea”, contou com a mediação de Larissa Wachholz, diretora executiva da Vallya Agro. O espaço contou com a participação de Ana Kreter, economista agrícola e professora de desenvolvimento rural na Rhine Waal University of Applied Sciences em Kleve, Alemanha; E também Damian Lluna, representante da delegação da União Europeia no Brasil.

O acordo Mercosul União Europeia voltou a ser discutido esta semana em Buenos Aires. Representantes dos dois blocos discutiram o documento de oito páginas apresentado pelos europeus.

O principal benefício será a facilitação dos processos de exportação entre países dos dois grupos. Mas além disso, o acordo também garante a proteção de 355 produtos europeus e 220 do Mercosul, sendo 36 do Brasil. Essa medida protege os produtos listados contra reproduções por outros países, impossibilitando que sejam comercializados como imitações. Esse número ainda pode ser alterado até a assinatura do texto final.

“Esse acordo pode gerar uma série de benefícios para ambos os lados, não só falando de cooperação e exportação. A União Europeia, por exemplo, participa de uma ampla rede de cadeias globais de valor, enquanto o Mercosul tem um baixo nível de integração. A partir do acordo, o Mercosul poderá se aproximar mais facilmente dessas cadeias e participar ativamente das dinâmicas globais”, analisou Damian Lluna.

Com Assessoria de Imprensa da Expodireto Cotrijal

 

(…) Se houvesse um inquérito no qual todos os escravos pudessem depor livremente, à parte dos indiferentes à desgraça alheia, os cínicos e os traficantes, todos os brasileiros haviam de horrorizar-se ao ver o fundo de barbaria que existe no nosso país debaixo da camada superficial de civilização, onde quer que essa camada  esteja  sobreposta  à  propriedade  do homem pelo homem. (Joaquim Nabuco, “A Escravidão”, 1871)

O caso do trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva na Serra gaúcha veio à tona no dia 22 de fevereiro, quando três trabalhadores procuraram a polícia após fugirem de um alojamento em que eram mantidos contra sua vontade. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou no mesmo dia mais de 200 trabalhadores em Bento Gonçalves. O alojamento ficava no Bairro Borgo, a cerca de 15 km dos vinhedos do município.

Os trabalhadores foram contratados pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, que oferecia a mão de obra para as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi, Salton e produtores rurais da região. Eles afirmam que eram extorquidos, ameaçados, agredidos e torturados com choques elétricos e spray de pimenta.

A maioria dos trabalhadores teria vindo da Bahia para trabalhar na colheita da uva, com promessas de salários superiores a R$ 3 mil, além de acomodação e alimentação. No local, os trabalhadores foram encontrados “em situação degradante”.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, está estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa deverá apresentar a comprovação dos pagamentos sob a pena de ajuizamento de ação civil pública por danos morais coletivos, além de multa correspondente a 30% do valor devido.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton contrataram a Fênix Serviços Administrativos e Apoio a Gestão de Saúde LTDA, que oferecia a mão de obra. Conforme o gerente regional do MTE em Caxias do Sul, Vanius Corte, as vinícolas podem ser responsabilizadas. Não basta contratar através de uma terceirizada e se eximir de culpa. Tem que examinar se a terceirizada oferece as condições adequadas e os direitos legais.

A Corregedoria da Brigada Militar investiga a possível participação de policiais militares nas violências sofridas por trabalhadores encontrados em situação semelhante à escravidão.

Assistencialismo

O caso teve forte repercussão nacional e as manifestações de políticos e notas de entidades empresariais da região, onde o voto em Jair Bolsonaro para continuar seu mandato de Presidente da República, em 2022, foi majoritário, pareceu uma não percepção que o país mudou.  Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou as eleições e o Ministério do Trabalho e Emprego voltou a existir.

O Centro da Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Bento Gonçalves, em nota culpou a situação de trabalho semelhante à escravidão descoberta na cidade tem relação com “um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade” que causa “falta de mão de obra” na cidade. A entidade, no entanto, considera a prática “inaceitável” e pede punição aos responsáveis.

Portanto, para os empresários a culpa seria do Bolsa Família. Outro trecho da nota: “Há uma larga parcela da população com plenas condições produtivas e que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade”.

O vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, fez um comentário xenofóbico ao usar a tribuna no dia 28 de fevereiro e questionar a repercussão do caso de trabalhadores resgatados em situação de escravidão nas vinícolas da Serra gaúcha. O parlamentar pediu que os produtores da região “não contratem mais aquela gente lá de cima”, se referindo a trabalhadores vindos da Bahia, que só “vive na praia tocando tambor”.

Fantinel sugere que se dê preferência a empregados vindos da Argentina, que, segundo ele, seriam “limpos, trabalhadores e corretos”.  A apresentadora de um telejornal da TV Bahia, afiliada da TV Globo, Jéssica Senra, se manifestou criticando a fala do político. “A gente até toca tambor, mas não é a nossa única cultura não. A nossa cultura é de não se deitar para autoritários, tiranos, senhores de engenho”, afirmou a âncora do programa Bahia Meio Dia.

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aceitou por unanimidade os pedidos de cassação do vereador Fantinel, do partido Patriota Nacional, que por sua Comissão Executiva Nacional, efetivou sua expulsão.

Toma lá, dá cá

O apoio do empresariado, primeiro para Michel Temer (MDB), e depois por Jair Bolsonaro (PL) tem suas razões. Entre elas, o fim do Ministério do Trabalho, após 88 anos de atuação, em 1º de janeiro de 2019, primeiro dia de governo de Bolsonaro. Em 26 de novembro de 1930, o presidente Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o comando de Lindolfo Collor. Até então, os conflitos entre trabalhadores e empregadores eram tratados pelo Ministério da Agricultura.

O fim do Ministério do Trabalho significou uma redução na política de fiscalização. No primeiro Orçamento anual elaborado pelo governo Bolsonaro, os recursos previstos para este fim caíram 49% em relação ao ano anterior.

Também em seu primeiro ano de governo, o governo Bolsonaro implantou a Lei da Liberdade Econômica, que trata da proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Por meio dela, ficou instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de uma série de garantias para o livre mercado.

A Lei da Terceirização foi aprovada no dia 31 de março de 2017 pelo presidente interino Michel Temer (MDB). A aprovação da Nova Lei da Terceirização transformou as relações de trabalho no Brasil. A terceirização é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço.

Ficou permitida a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da economia; A empresa contratante responderá de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da terceirizada, que será autuada primeiramente como empregadora. Então, havendo impossibilidade de cobrança, a empresa contratante será acionada como subsidiária; A empresa contratante só responderá por débitos trabalhistas da contratada em última instância.

Segundo pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 22% dos trabalhadores formais hoje no Brasil são terceirizados, e esse número só tende a aumentar.

Ancestrais pobres

É interessante perceber que parte dos empresários da Serra gaúcha esqueceu sua descendência de imigrantes italianos, que começaram a chegar em 1875, principalmente em São Paulo e Rio Grande do Sul, fugindo da fome na Europa. Foi somente após as lutas pela Unificação do Estado italiano, em 1861, que a Itália teve condições de sair da situação medieval em que se encontrava.

Para melhor determinar a relação entre industrialização e emigração, pode-se entender que ao abalar as estruturas agrárias tradicionais, o processo de industrialização acabou por gerar desequilíbrios econômicos que integrou uma minoria detentora de capital e deixou uma maioria despossuída de bens, à margem do processo.

Notas oficiais

A Vinícola Aurora distribui nota à imprensa: “Em respeito aos seus associados, colaboradores, clientes, imprensa e parceiros, a Vinícola Aurora vem à público para reforçar que não compactua com qualquer espécie de atividade considerada, legalmente, como análoga à escravidão e se solidariza com os trabalhadores contratados pela terceirizada Oliveira & Santana.”

A Vinícola Salton também divulgou nota: “A Família Salton repudia veementemente e não compactua com nenhum tipo de trabalho sob condições precárias, análogas à escravidão. A empresa e todos os seus representantes estão solidários a todos os trabalhadores e suas famílias, que foram tratados de forma desumana e cruel por um prestador de serviço contratado.”

Nota da Cooperativa Garibaldi: “Diante das recentes denúncias que foram reveladas com relação às práticas da empresa Oliveira & Santana no tratamento destinado aos trabalhadores a ela vinculados, à Cooperativa Vinícola Garibaldi esclarece que desconhecia a situação relatada. Informa, ainda, que mantinha contrato com empresa diversa desta citada pela mídia. Com relação à empresa denunciada, o contrato era de prestação de serviço de descarregamento dos caminhões e seguia todas as exigências contidas na legislação vigente. O mesmo foi encerrado.”

A prefeitura está em processo de revisão do Plano Diretor. Nos dias 7, 8 e 9 de março próximo, das 9h às 18h, no Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), acontece a Conferência do Plano Diretor para consolidar tudo que foi discutido até agora. Em agosto de 2023 está prevista uma audiência pública, antes do envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores.

A Conferência de Avaliação do Plano Diretor integra a etapa de Leitura da Cidade do atual processo de Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Tem o objetivo de promover debates sobre o desenvolvimento urbano da Capital gaúcha com base na avaliação do conteúdo do Plano Diretor Municipal vigente (LC 434/99, modificada pela LC 646/10 e alterações posteriores), tanto sob o ponto de vista da percepção da população local quanto na visão técnica de especialistas no tema.

A Conferência será estruturada a partir de sete Eixos Temáticos de debate, correlacionados com as atuais Estratégias do Plano Diretor de Porto Alegre e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

No primeiro dia de Conferência, todos os inscritos estão convidados a assistir as palestras de especialistas em cada Eixo Temático acerca do desenvolvimento urbano municipal com base na avaliação do Plano Diretor vigente.

No segundo dia, ocorrerá a divisão dos participantes entre os Eixos Temáticos e cada grupo, de forma simultânea, irá discutir e elaborar recomendações para o processo de Revisão do Plano Diretor. Em virtude da metodologia aplicada, só será possível participar de um Eixo Temático durante as atividades em grupo do 2º dia. Para a organização dos grupos, a prefeitura solicita que, na inscrição, cada um selecione o Eixo Temático do qual deseja participar. Também está disponível a opção Nenhum Eixo Temático, para aqueles que não consigam participar das atividades do 2º dia.

No terceiro dia, todos os participantes se reunirão na Plenária da Conferência, onde ocorrerá a apresentação, consolidação e votação das recomendações elaboradas em cada Eixo Temático durante o dia anterior, resultando no documento final da Conferência.

As inscrições são gratuitas, com vagas limitadas em função da capacidade máxima dos espaços físicos disponíveis.

Para maiores informações sobre a Revisão do Plano Diretor, consulta, documentos e relatórios do processo, acesse nosso site: https://prefeitura.poa.br/planodiretor

Sem revisão desde 2009

O Plano Diretor, exigido para municípios com mais de 20 mil habitantes, deve ser revisado a cada 10 anos e o processo inclui elaboração do projeto pelo Executivo, envio para o Legislativo, debate em audiência pública, votação na Câmara e sanção do prefeito. Na capital gaúcha isso parou de acontecer em 2019, durante a administração do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A última revisão do Plano Diretor aconteceu em 2009, na administração de José Fogaça (MDB).

Sebastião Melo (MDB) assumiu a prefeitura de Porto Alegre em 2021 e praticamente continuou com os projetos em andamento na administração de Nelson Marchezan (PSDB) na área de planejamento urbano. Depois anunciou que colocaria em discussão o Plano Diretor somente em 2023, o que está fazendo agora.

Projetos com modificações importantes no Plano Diretor foram aprovados pela Câmara de Vereadores durante as administrações de Marchezan e Melo, sem a revisão do Plano Diretor, como manda a lei. Em abril de 2019, já havia sido aprovada a Lei Complementar 850, que tratava das alturas dos prédios.

O projeto muda alguns critérios da Outorga Onerosa do Direito de Construir, um novo nome para o Solo Criado, aprovado na administração de Alceu Collares (1986/1989, PDT), e o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), para gerir os valores decorrentes de alienação de Solo Criado de Médio Adensamento e de Solo Criado de Grande Adensamento.

Uma das principais mudanças está na possibilidade de se adquirir, sem licitação, o Solo Criado de “médio adensamento”. Pelo formato anterior, somente o Solo Criado de pequeno adensamento podia ser adquirido junto à prefeitura na modalidade “de balcão”. Agora, o de médio adensamento também pode, desde que exista “estoque de índice” – ou capacidade construtiva excedente – disponível para o terreno em questão.

Em agosto de 2022, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou também o projeto de lei e Mensagem Retificativa que institui o Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre e estabelece regramentos urbanísticos específicos, além de incentivos urbanísticos e tributários.

Para atrair investimentos, a lei prevê a adoção de novos padrões para o regime urbanístico, com flexibilização nas alturas e no potencial construtivo com a utilização do Solo Criado. Com isso a área construída poderá ser acrescida em até 1.180 mil metros quadrados.

A área prioritária do projeto tem 267 hectares e vai da Estação Farrapos até a Rodoviária. O índice construtivo nessa área pode chegar ao máximo permitido hoje e terá regras diferenciadas de aprovação, desde que cumpra alguns dos 20 itens elencados pelo programa +4D. Quanto mais itens forem contemplados pelo projeto construtivo, maior e mais alto ele poderá ser.

O planejamento contempla quatro pontos com índice livre de construção, os chamados “marcos arquitetônicos”. Nessa região, nas proximidades do aeroporto, Estação Farrapos, Avenida Cairu, antiga sede da Gerdau e Rodoviária, não há limite para construir prédios. “A ideia é criar edifícios icônicos diferenciados no entorno da rodoviária e do aeroporto”, explicou na época o coordenador do Programa +4D, vice-prefeito Ricardo Gomes. Hoje, o Plano Diretor restringe tudo isso.

Recentemente foi anunciada a construção de um prédio localizado entre as ruas Sete de Abril e Emancipação, no bairro Floresta – na área do Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito -, que será o mais alto de Porto Alegre, com 117 metros, 35 andares, 20 mil metros quadrados de área construída, superando o edifício Santa Cruz, com 107 metros. O alvará para a construção foi liberado em outubro de 2022 pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus). 

Em 2022, a produção industrial caiu em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), destacando-se o Pará (-9,1%) e o Espírito Santo (-8,4%). Na média móvel do trimestre terminado em dezembro, houve queda em 10 dos locais pesquisados, frente ao trimestre encerrado em novembro. Frente a dezembro de 2021, houve quedas em 11 dos 15 locais pesquisados.

No acumulado do ano de 2022, frente a 2021, o Rio Grande do Sul ficou estagnado, com crescimento de 1,1%, enquanto o Paraná caiu 4,2% e Santa Catarina, -4,3%. Na série com ajuste sazonal, na passagem de novembro para dezembro de 2022, o Rio Grande do Sul manteve a estagnação, com crescimento de 1,0%, o Paraná teve índice positivo de 3,9%, liderando a Região Sul, e Santa Catarina, 0,7%.

Em 1985, a indústria de transformação representava 36% do PIB. Desde a década de 1990, o Brasil tem sofrido processo de desindustrialização, que se agravou na última década. Em 2021, em plena pandemia, caiu para 11% do PIB.

Neste cenário perturbador, o presidente da FIERGS, Gilberto Porcello Petry, disse, no início de fevereiro, que a ausência de uma âncora fiscal confiável e o acaloramento das discussões com as propostas do governo Lula, que defende a mudança das metas de inflação e critica a independência do Banco Central, explicam a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter a taxa Selic em 13,75%. Ou seja, a economia despencando, junto com a indústria, e Petry acha correta a decisão do BC que arrocha o setor produtivo e mantém ganhos fabulosos no mercado financeiro. Pelo menos, ele reconhece que os juros, no patamar atual, oneram muito o capital de giro das empresas e a atividade produtiva.   

O volume de vendas no varejo restrito – que mede a performance do comércio de bens não-duráveis e semi-duráveis – também teve desempenho pior do que o esperado em dezembro de 2022, puxado por hiper e supermercados, alimentos e bebidas. No curto prazo, a tendência é de estagnação. O volume de vendas no varejo restrito teve queda de 2,6% em dezembro ante novembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE. Com o desempenho de dezembro, o varejo restrito encerrou 2022 com alta de 1% em volume de vendas. Praticamente estagnado, como em 2021, em plena pandemia, quando teve crescimento de 1,4%.

A economia interna destroçada pelo governo de Jair Bolsonaro tem reflexo no varejo de forma dura. Uma decisão da Justiça de São Paulo decretou a falência da Livraria Cultura, após descumprimento de termos no plano da recuperação judicial da rede. Segundo administradores judiciais da companhia informaram ao jornal Valor Econômico, a inadimplência é de R$ 1,6 milhão e existem relatos de “indícios de fraudes” em movimentações financeiras realizadas pelos sócios. A empresa foi fundada em 1947.

A rede de lojas Marisa, informou a saída do diretor-presidente, Adalberto Santos, e a contratação da BR Partners para assessorá-la no processo de renegociação de seu endividamento financeiro. Parte da pressão financeira na rede refere-se ao vencimento de dívidas de curto prazo, de até um ano, que responde por cerca de 40% da dívida bruta total. São quase R$ 900 milhões de dívida bruta. 

Caso Americanas

A crise da Americanas, rede varejista em recuperação judicial, envolve uma dívida ainda em crescimento. Até o momento, o número oficial é de R$ 47,9 bilhões,   envolvendo “inconsistências contábeis”, que muitos definem como fraude.

A Americanas utilizou o chamado risco sacado, prática comum no varejo brasileiro, que se trata da obtenção de recursos financeiros para o capital de giro da empresa através da antecipação de recebíveis.   A Americanas usou esse formato, com os bancos pagando os fornecedores e a rede jogando para frente a dívida com os bancos. Usava o risco sacado também em dívidas já vencidas. O total  é em torno de R$ 15 bilhões. 

O banco quita o contrato em nome da companhia, no caso Americanas, que passa a dever para o banco com a cobrança de juros. Portanto, isso deveria constar como dívida financeira no balanço. Na prática, nem em conta de fornecedores o valor está contabilizado, provocando uma bonificação  substanciosa aos executivos e acionistas.

A dívida com os cinco maiores bancos,  que pagaram valores a fornecedores que não estão nos balanços,  chega a  R$ 15,2 bilhões. Eles estão incluídos na lista de credores da Classe III, chamados de quirografários, que não possuem garantias reais fornecidas pela empresa, que até agora chega a R$ 42,290 bilhões.  As dívidas da Classe I, que envolvem pendências trabalhistas, somam quase R$ 120 milhões.   E da Classe IV, com micro e pequenas empresas, totaliza pouco mais de R$ 70 milhões.

 A admiração por Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, acionistas majoritários da Americanas, donos de 30,13% da companhia, que eram vistos como gestores exemplares, foi para a lata de lixo. 

Lemann é o homem mais rico do Brasil, segundo a última atualização da revista Forbes, em 15 de dezembro do ano passado, com uma fortuna avaliada em R$ 93,3 bilhões. Em terceiro lugar está um dos sócios de Lemann na 3G Capital, Telles, com R$ 47,3 bilhões. Em quarto lugar, o outro sócio, Sicupira, com fortuna de R$ 39,9 bilhões. 

Nesta semana, o trio bilionário foi autorizado pela Justiça a dar andamento a um modelo de financiamento (chamado “DIP, da sigla em inglês), que está sendo  negociado pelo trio de acionistas, com fundos e bancos que não são atuais credores, que pode chegar até R$ 2 bilhões. E a operação será dividida em etapas, que vão integralizar emergencialmente até a totalidade da primeira delas, de R$ 1 bilhão. Já foi divulgado que, para sair da crise, seria preciso que os sócios de referência — Lemann, Telles e Sicupira — colocassem em torno de R$ 15 bilhões na companhia. Esse valor ainda pode aumentar.

Atualmente,  os fornecedores só vendem às Americanas com pagamentos à vista. Fundos imobiliários de shopping ameaçam iniciar uma ação de despejo contra a Americanas, caso a varejista não honre os pagamentos de aluguéis. 

A bolsonarista Riachuelo

Também as ações da Guararapes, controladora da Riachuelo, fecharam em queda, entre as maiores desvalorizações do mercado. O volume financeiro foi de R$ 45,5 milhões. A empresa anunciou o fechamento da sua fábrica em Fortaleza (CE), que emprega cerca de duas mil pessoas. A maior parte desse total deve ser demitida.

Outrora apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, para quem fez campanha, o presidente do Conselho de Administração da Riachuelo, Flávio Rocha, afirma que empresários não devem mais se manifestar sobre política, muito menos declarar voto. Agora, diz ser melhor ficar na moita.

 

 O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central “independente” decidiu, nesta semana, manter a taxa Selic em 13,75% ao ano – patamar em vigor desde o início de agosto de 2022. O Copom aumentou 12 vezes consecutivas a taxa básica de juros, que estava em 2% ao ano em março de 2021. Esta é a primeira reunião do Copom durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Assim, o Brasil continua com a maior taxa de juros reais do mundo pela quarta vez consecutiva.

Descontada a inflação esperada para os próximos 12 meses, de 5,75%, os juros reais ficaram em 7,38% – suficientes para manter o país no topo da lista, acima de México, Chile, Colômbia e Hong Kong.

Entre as consequências, o aumento do custo médio dos empréstimos para as famílias e a desaceleração do crédito numa economia que anda cambaleando faz tempo. Tem, ainda, a inadimplência no rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas, que cresceu 9 pontos percentuais em 2022 e chegou a 44,7% no fim do ano — a maior taxa da série histórica do Banco Central, iniciada em março de 2011. Portanto, quase metade dos usuários dos cartões de crédito estão inadimplentes.  

E esses mesmos clientes dos bancos usuários de cartões de crédito pagaram juros do rotativo de 409,3% ao ano, taxa que fechou o ano de 2022. E, para piorar, nos boletos dos cartões dos bancos de janeiro de 2023, relativos aos gastos de dezembro, o Custo Efetivo Total (CET) aumentou para 470,09% ao ano. A usura oficializada.

Mesmo assim, o Copom reforçou que continua “vigilante”, indicando que deve manter os juros elevados por “período mais prolongado” de tempo para conter a inflação. E não afastou a possibilidade de voltar a subir a taxa Selic “caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”.

Seria uma piada se não fosse trágico ficar refém de uma ideologia neoliberal superada dos anos 1960. Está escrito no artigo 1º   da lei de fevereiro de 2021, que estabelece a autonomia do Banco Central, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que o BC tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Só que desde sua aprovação pelo Congresso o que não aconteceu foi a estabilidade dos preços. Ao contrário, o Estado não controla mais os preços do petróleo, dos combustíveis, da energia, provocando reajustes em toda a cadeia produtiva. A inflação não é de consumo, mas de custos.

A partir dessa lei, o Banco Central passa a ser classificado como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”. Até então, o BC era vinculado ao Ministério da Economia. A principal novidade da Lei Complementar é a adoção de mandatos de quatro anos para presidente e diretores da autarquia federal. Esses mandatos ocorrerão em ciclos não coincidentes   com a gestão do presidente da República.

Na prática, esse formato obriga o presidente da República a conviver com dirigentes indicados pelo governo anterior. Até o final de 2024, o governo Lula vai ter que conviver com uma política monetária que visa a concentração de renda, com juros e financiamentos com taxas nas alturas.

O verdadeiro objetivo do BC “independente” é manter o controle da política monetária com os bancos, que defendem as políticas neoliberais de concentração de renda nas mãos de poucos, que lucram com os juros altos através da aplicação em títulos públicos, por exemplo. A política monetária se refere às ações do Banco Central sobre a quantidade de moeda em circulação, de crédito e das taxas de juros.

Após o anúncio do Copom, o presidente Lula disse à imprensa que não existe nenhuma razão para a taxa de juros estar em 13,75%. “O Brasil não está em uma situação em que muitas pessoas estão comprando em excesso”, explicou, citando um dos únicos cenários em que os juros altos fariam efeito sobre a inflação.

Lula disse, ainda, que poderá rever a autonomia do Banco Central (BC) após o fim do mandato do atual presidente Roberto Campos Neto, em 2024.

Para completar o cenário, no final de janeiro passado, o Chefe do Departamento de Estatísticas do BC “independente”, veio a público “pedir desculpas”, pois a instituição errou nas estatísticas do mercado de câmbio. Deixou de identificar, mensalmente, fluxo de cerca de US$ 1 bilhão ao mês. O erro faz com que o fluxo cambial do último ano de Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes à frente do governo passe de US$ 9,6 bilhões positivos para US$ 3,2 bilhões negativos.

 

A criação de uma moeda comum que possa ser usada nos fluxos comerciais e financeiros entre Brasil e Argentina foi discutida nesta semana em Buenos Aires, durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Argentina Alberto Fernández, na Casa Rosada, sede do governo. O objetivo seria reduzir custos operacionais e a dependência de moedas estrangeiras.

Lula disse que a criação de uma moeda para o comércio entre os dois países ocorrerá “com muito debate e muitas reuniões”. “É o que vai acontecer”, disse ele. “Se dependesse de mim, a gente teria comércio exterior sempre nas moedas dos outros países, para não precisássemos ficar dependendo do dólar.”

Segundo Lula, muitos países têm dificuldade de adquirir dólar, e isso impede que acordos aconteçam. “Deus queira que nossos ministros e presidente de bancos centrais tenham a inteligência, a competência e a sensatez necessária para que a gente dê um salto de qualidade nas nossas relações comerciais e financeiras”, completou o presidente.

Segundo o presidente argentino, ainda não se sabe como essa moeda funcionaria, mas é preciso “coragem de mudar”. “Mas, sim, sabemos o que acontece com as economias nacionais tendo a necessidade de funcionar com moedas estrangeiras e sabemos como isso é nocivo”, disse Fernández.

Atualmente, o dólar como moeda oficial usada pelos governos e bancos no mundo em transações comerciais como compra e venda de produtos, importação, exportação e investimentos é estratégico para a economia dos Estados Unidos.

O consumo mundial foi estimulado pelas importações dos Estados Unidos, que ocorreram via endividamento. Os dólares nas mãos dos exportadores são reinvestidos nos títulos públicos norte-americanos. Até agora esta foi uma equação fechada beneficiando totalmente os Estados Unidos, que crescem com o dinheiro alheio.

Na atualidade, economistas de peso como Joseph Stiglitz, Nobel de economia, ressaltam a importância de ter uma nova moeda independente como reserva mundial que tomasse o lugar do dólar. Ela não dependeria do desempenho econômico de nenhum país, provocando em tese mais estabilidade ao sistema monetário internacional.

Mais recentemente, esse tema entrou em discussão após o estouro da crise dos créditos imobiliários em setembro de 2008, que abalou a economia mundial. Em nenhum momento o governo dos Estados Unidos aceitou discutir questões do sistema monetário internacional como a permanência do dólar como moeda global, simplesmente porque entendiam que a hegemonia norte-americana não estava em jogo naquele momento.

O presidente do Banco Central Chinês na época, Zhou Xiaochuan disse que as SDRs (Direito Especial de Saque), ativo financeiro criado pelo FMI em 1969 como títulos de reserva internacional, poderiam ser usadas como uma moeda supra soberana, que viriam eventualmente a substituir o dólar.

Zhou Xiaochuan explicou que o objetivo seria criar uma moeda de reserva internacional “desconectada de países específicos, capaz de manter-se estável no longo prazo, evitando as fragilidades inerentes causadas pelo uso de moedas nacionais”.

Bretton Woods,

A Conferência de Bretton Woods, em 1944, foi o mais importante evento para consolidação do dólar como a principal moeda da economia. O objetivo oficial ali era revitalizar a economia mundial, com a derrota iminente da Alemanha na 2ª Guerra Mundial. Ou, em outras palavras, reerguer o capitalismo no Ocidente sob o controle dos Estados Unidos.

Inicialmente, a ideia de um “fundo” comum para a promoção do comércio entre países foi sugerido, tanto pelo economista inglês John Maynard Keynes, quanto pelo seu colega norte-americano Harry Dexter White. Keynes propôs a criação de uma Câmara de Compensações Internacionais (International Clearing Union), uma espécie de banco central mundial que centralizaria as transações entre países – representados por seus respectivos bancos centrais.

O objetivo da instituição seria a criação de um novo sistema monetário internacional por meio do “bancor”, cuja única função seria facilitar transações internacionais e estabelecer um padrão monetário que não dependesse de flutuações cambiais ou políticas que variassem de país para país. No entanto, tudo ficou no papel e o dólar foi escolhido como a moeda para as transações comerciais pelo mundo.

Em 2021, depois do início do conflito entre Ucrânia e Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) contra a Rússia, o dólar norte-americano como referência no comércio internacional, como reserva de valor no mundo, voltou a ser questionado, principalmente por Rússia e China.

Nesta semana, em visita a Angola, o chanceler russo, Sergei Lavrov, indicou que os países do BRICS vão analisar a iniciativa de criação de uma moeda comum na cúpula que se realizará na África do Sul. O chanceler disse aos jornalistas que a questão será definitivamente discutida na cúpula do BRICS a realizar-se na África do Sul no final de agosto.

Em dezembro de 2022, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia informou que Rússia e Índia vão abandonar dólar e euro no comércio entre eles. Os dois países lançaram um mecanismo para liquidações mútuas em moedas nacionais. Moscou e Nova Délhi concordaram em se afastar do dólar e do euro no comércio mútuo, disse Zamir Kabulov, alto funcionário do Ministério das Relações Exteriores da Rússia à RIA Novosti.

Moscou e Nova Delhi já estabeleceram com sucesso um mecanismo para acordos mútuos em rublos e rúpias. O governo indiano permitiu que a moeda nacional fosse usada em acordos comerciais internacionais em novembro de 2022, em um esforço para promover as exportações e reduzir a dependência da rupia em relação ao dólar. A medida também é vista como um incentivo para aumentar o comércio com Moscou.

O termo Homem de Davos (Davos Man) foi cunhado pelo cientista político norte-americano Samuel Huntington (1927/2008), que o utilizou pela primeira vez num ensaio em 2004. No texto, Huntington descrevia pessoas que ficaram tão ricas devido à globalização que estavam efetivamente vivendo sem lealdade a nenhuma nação em particular. Ele estava se referindo diretamente a qualquer pessoa que viajasse regularmente para Davos a fim participar do Fórum Econômico Mundial.

O novo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre o Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional 2022 mostra exatamente os resultados dolorosos dessa concentração de riqueza nas mãos de uma minoria no mundo devido a diversos movimentos, como a financeirização das economias ocidentais, iniciados nos anos 1970.

O relatório revela que 22,5% das pessoas na América Latina e no Caribe não têm meios suficientes para acessar uma alimentação saudável. No Caribe, 52% da população foi afetada por esta situação; na América Central esse número chega a 27,8% e na América do Sul, 18,4%.

A publicação informa que 131,3 milhões de pessoas na região não puderam pagar por uma alimentação saudável em 2020. Isso representa um aumento de 8 milhões em relação a 2019, e se deve ao maior custo médio diário deste tipo de alimentação na América Latina e no Caribe, em comparação com o resto do mundo, atingindo o valor de US$ 4,23 no Caribe, seguido da América do Sul e América Central com US$ 3,61 e US$ 3,47, respectivamente.

“Nenhuma política isolada pode fornecer a solução para este problema. É necessário fortalecer os mecanismos de coordenação nacional e regional para responder à fome e à má nutrição”, disse Mario Lubetkin, vice-diretor e Representante Regional da FAO para a América Latina e o Caribe.

“Para contribuir com a acessibilidade de alimentos saudáveis, é preciso criar incentivos para a diversificação da produção de alimentos nutritivos voltados principalmente para a agricultura familiar e pequenos produtores e produtoras; medidas para a transparência dos preços desses alimentos nos mercados e a comercialização; transferências de renda e outras ações como a melhoria dos cardápios escolares”, finalizou Lubetkin.

Nos quatro anos do governo Bolsonaro (2018/2021), a estrutura da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que deveria ter um estoque regulador para evitar a alta dos preços dos produtos no mercado interno, foi praticamente aniquilada.

Além disso, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumentou 12 vezes consecutivas a taxa básica de juros, que estava em 2% ao ano em março de 2021 e hoje chegou a 13,75% ao ano. Tudo para controlar a inflação, que continua subindo não pelo consumo, mas pelo descontrole de preços que deveria ser administrado pela União, como os derivados do petróleo e energia.

A inflação é fundamentalmente uma luta entre grupos pela redistribuição da renda real. A elevação do nível de preços é apenas uma manifestação exterior desse fenômeno, conforme escreveu Celso Furtado em seu livro clássico Formação Econômica do Brasil.

Reforma tributária

O 1% mais rico do mundo ficou com quase 2/3 de toda riqueza gerada desde 2020 – cerca de US$ 42 trilhões -, seis vezes mais dinheiro que 90% da população global (7 bilhões de pessoas) conseguiu no mesmo período. E na última década, esse mesmo 1% ficou com cerca de metade de toda riqueza criada. Pela primeira vez em 30 anos, a riqueza extrema e a pobreza extrema cresceram simultaneamente.

Os dados são do novo relatório da Oxfam, “A Sobrevivência do mais rico – por que é preciso tributar os super-ricos agora para combater as desigualdades”, lançado nesta semana (16/1) no Fórum Econômico Mundial, realizado em Davos, na Suíça.

No estudo, a Oxfam defende um amplo e sistêmico aumento na tributação dos super-ricos para recuperar parte dos ganhos obtidos por meio de lucros excessivos durante a crise iniciada em 2020, por conta da pandemia. Décadas de cortes de impostos para os mais ricos e grandes corporações alimentaram as desigualdades no mundo, fazendo com que os mais pobres pagassem mais impostos, proporcionalmente, do que os bilionários.

“Taxar os super-ricos é uma pré-condição estratégica para reduzir as desigualdades e fortalecer a democracia”, afirma Kátia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “O Brasil enfrenta uma das maiores crises orçamentárias da sua história. É fundamental que aqueles que vêm sendo privilegiados há anos passem a dar sua contribuição e assumam a sua responsabilidade na reconstrução do país, fortalecer os serviços públicos e promover sociedades mais saudáveis.”

Um imposto anual sobre a riqueza de até 5% sobre os super-ricos poderia arrecadar US$ 1,7 trilhão por ano, o suficiente para tirar 2 bilhões de pessoas da pobreza; financiar os existentes apelos humanitários pelo mundo; entregar um plano de 10 anos para acabar com a fome no planeta; apoiar os países mais pobres que estão sendo devastados pelos impactos climáticos; e ainda garantir saúde pública global e proteção social para todos que vivem em países com baixa e média rendas. “As pessoas comuns fazem sacrifícios diários para sobreviver, enquanto os super-ricos lucram cada vez mais. Os últimos dois anos, os da pandemia de Covid-19, estão entre os melhores da história para os bilionários. É um acinte!”, afirma Katia Maia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esta semana que o governo quer votar no segundo semestre a proposta de reforma tributária voltada sobre a renda. Já a parte centrada nos impactos sobre o consumo deve ser votada no primeiro semestre. Haddad deu as informações ao participar do Fórum Econômico Mundial ao lado da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na mesa Brasil: Um Novo Roteiro.

“A reforma tributária que nós queremos votar no primeiro semestre inclui o imposto sobre o consumo. Mas, no segundo semestre, queremos votar uma reforma tributária sobre a renda para desonerar as camadas mais pobres do imposto e para onerar quem não paga imposto. Vamos reequilibrar o sistema tributário brasileiro para melhorar a distribuição de renda no Brasil”, afirmou o ministro.

A correção da tabela do Imposto de Renda (IR) é um dos pontos centrais na agenda econômica do novo governo e foi promessa de campanha de Lula. A ideia é ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Atualmente, o limite é de R$ 1.903,98. O valor não é atualizado desde 2015.

Com Oxfam Brasil, Nações Unidas e Agência Brasil

 

A promessa da ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos (PC do B), de que o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), localizado em Porto Alegre, será revogado nos primeiros dias do Governo Lula tem uma importância além do fato em si para o futuro do estado gaúcho.

Luciana disse à imprensa que a medida entrará no pacote de revogaços para invalidar medidas do governo Bolsonaro, pois é a única estatal do país que projeta e fabrica semicondutores. Considera que a liquidação do Ceitec é um crime contra o interesse nacional.

Hoje, a estatal está em processo de liquidação. No entanto, a liquidação está parada desde setembro de 2021, por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU).

É interessante observar como as lideranças empresariais gaúchas mudaram de opinião sobre o Ceitec. Em 31 de julho de 2008, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Ceitec como empresa pública, passando a ser vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, quando o então presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Paulo Tigre, comemorou: “Este empreendimento faz parte da Nova Economia que o Estado vê nascer. A inovação e a tecnologia são as marcas da nossa futura história econômica.”

Em março de 2009, a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, inaugurou, em Porto Alegre, o Centro de Design no Ceitec. Entre as metas já estava a inserção do Brasil no mercado global de semicondutores, com a primeira fábrica de chips do País. Em seu discurso, Dilma avaliou que o Ceitec proporcionou uma nova matriz produtiva para o Rio Grande do Sul. “Muitas vezes, no Brasil, se considera transferência de tecnologia a vinda de uma fábrica para cá. Não é. Isso é fácil. O difícil é construir um centro de excelência capaz de gerar tecnologia própria. Os primeiros passos estão dados”.

Um ano depois, ao participar da inauguração oficial do Ceitec, em fevereiro de 2010, o presidente Lula destacou que um empreendimento desse porte mostra que “o Brasil voltou a gostar e a acreditar no Brasil. A gente não acreditava, não apostava na gente.” Em seu discurso, Lula dirigiu-se ao presidente da Fiergs, Paulo Tigre, como representante dos industriais gaúchos, pedindo que trabalhasse junto com o governo federal para convencer os empresários a acreditarem mais na inovação.

E a Fiergs acreditava. Em seu material de divulgação dizia: “A consolidação de um centro de tecnologia avançada nas áreas de semicondutores e microeletrônica faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas pela Fiergs. A entidade trabalhou fortemente e obteve a primeira vitória em 2000, quando foi criado o Ceitec.”

Realmente o projeto Ceitec começou a tomar forma em 2000, quando um protocolo de intenções foi firmado entre os governos municipal, estadual e federal, instituições de ensino superior e empresas privadas (incluindo a Motorola). Em 20 de abril de 2002 foi realizada a assembleia de fundação de uma associação civil que daria início aos trabalhos. Em 2005 iniciaram-se as atividades do Centro de Design, onde são desenhados os projetos de chips, nos parques tecnológicos da UFRGS e da PUCRS. No mesmo ano, também começou a construção do prédio de pesquisa e manufatura da futura empresa, localizado no bairro Lomba do Pinheiro. Portanto, era um projeto que envolvia amplamente o Rio Grande do Sul.

De repente, em julho de 2018, o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, publicou um editorial com o título: “Ceitec: coleção de promessas”, com uma linha de apoio: “A criação de uma fábrica estatal de chips é, sobretudo, fruto da visão equivocada de que o Estado deve gerar riqueza, quando o papel deve ser o de não atrapalhar a livre-iniciativa”. Poucos meses depois, Jair Bolsonaro conquistou a Presidência da República. 

Em junho de 2021, Bolsonaro determinou a extinção do Ceitec. A recomendação pela extinção foi formalizada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sob a alegação de que, apesar dos aportes, a estatal ainda depende de injeções anuais do Tesouro. O argumento era que a Ceitec tinha prejuízo de R$ 80 milhões por ano e consumido R$ 1 bilhão de recursos federais.

A presidência da Fiergs ficou em silêncio, assim como boa parte dos empresários gaúchos, que passaram a apoiar a financeirização em detrimento da produção, que representa uma alteração nas configurações do sistema capitalista. Por diversos mecanismos, aconteceram as transferências de riqueza da produção para os mercados financeiros, com o dinheiro ficando cada vez mais nas mãos de poucos, além da transferência das estatais às multinacionais, na periferia do mundo.

Naquele momento, quem se manifestou contra a possibilidade de extinção da Ceitec foi Ricardo Felizzola, empresário do setor de microeletrônica, CEO do grupo Parit, que reúne Altus e a coreana Teikon, e fundador da HT Micron. Para ele, a companhia cumpriu o papel de fazer com que o Brasil passasse a dominar o processo de produção de chips e ajudou a criar um ambiente que fez surgir outras empresas e formou mão de obra qualificada. Salientou que se investiu pouco. “Em qualquer lugar do mundo, se gasta de US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões”, disse à imprensa.

É verdade, o governo indiano – parceiro do Brasil no Brics – anunciou um programa de incentivo de US$ 10 bilhões para desenvolver um ecossistema de semicondutores no país. A China – também integrante do Brics – destacou os semicondutores como uma prioridade na iniciativa “China Manufacturing 2025”, lá em 2015.

No artigo “Por que defender o Ceitec”, em julho de 2020, Miguel Rossetto, ex-vice-governador do RS e deputado estadual eleito pelo PT, lembrou que o Ceitec, com os parques tecnológicos Tecnopuc e Tecnosinos, integra o ecossistema de inovação idealizado pelo Porto Alegre Tecnópole e atraiu empreendimentos como a HT Micron.

Segundo ele, produzir chips é difícil, exige curva de aprendizado e períodos de investimento e participação estatal, suportando déficits operacionais eliminados ao longo do tempo. EUA, China, Coréia do Sul, Taiwan que dominam esta tecnologia, percorreram este caminho. “Não fosse isto, Samsung, Huawei ou a Intel não existiriam. Aliás, se estes países asiáticos tivessem líderes como Bolsonaro, que quer fechar um programa da importância do Ceitec, continuariam como grandes campos de arroz.”

Neste ponto está o Rio Grande do Sul. Uma análise simples dos números deixa clara a opção do estado em exportar commodities, abandonando a retomada da industrialização.  Enquanto isso, o mundo desenvolvido está vivendo o momento da Indústria 4.0, também chamada de Quarta Revolução Industrial, que propõe a convergência entre os meios físicos de produção e a tecnologia da informação, como a Internet das Coisas, robótica, análise de Big Data, computação em nuvem, Inteligência Artificial e Realidade Aumentada, que necessitam de semicondutores. 

A opção de exportar commodities não é novidade no Brasil que, mesmo com governos neoliberais, têm uma organização econômica presa na transição entre o feudalismo e o mercantilismo. Ainda somos uma grande plantation, um modelo antigo em que se destacam quatro aspectos principais: latifúndio, monocultura, mão-de-obra escrava e produção voltada para o mercado externo.

 

 

Não é uma novidade a equipe do presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propor a integração do Sistema S ao plano nacional de formação profissional. Segundo representantes do próximo governo, escolas técnicas, universidades e as entidades do Sistema S precisam de uma estratégia associada a objetivos de desenvolvimento econômico.

As entidades do Sistema S são privadas e não têm vínculo administrativo com o governo federal, mas mantidas por contribuição compulsória das empresas, recolhida da folha de pagamento dos trabalhadores.

Em 2004, no seu segundo ano de seu primeiro governo, o presidente Lula mirou o Sistema S, de olho nos R$ 8 bilhões arrecadados anualmente, quase três vezes mais do que a União pretendia gastar com saneamento básico naquele ano. Hoje, o sistema arrecada em torno de R$ 30 bilhões/ano e nada mudou.

Em 2008, já no segundo Governo Lula, surgiu a proposta de modificar a aplicação de parte da verba anual do Sistema S. O então ministro da Educação, Fernando Haddad, e seu colega do Ministério do Trabalho, Carlos Lupi, lançaram a proposta de usar o dinheiro na oferta de cursos profissionalizantes gratuitos de nível médio para alunos de escolas públicas ou com bolsa integral em estabelecimentos particulares.

Naquele momento, cerca de dois milhões de vagas beneficiariam ainda aqueles que utilizavam o seguro-desemprego, com a criação do Fundo Nacional de Formação Técnica e Profissional (Funtep), formado por parte da arrecadação do Sistema. Oitenta por cento dos recursos seriam distribuídos conforme o número de matrículas nos cursos gratuitos – o restante do dinheiro seria repartido conforme a população do estado. No cenário proposto pelo governo, entidades como Senai e Senac passariam a seguir diretrizes fixadas em lei para o uso de suas verbas.

O embate acabou em um decreto que previu aumento gradativo da alocação do recurso para vagas públicas em cursos com, no mínimo, 170 horas de duração. Até 2014, dois terços do total da contribuição precisariam ter a gratuidade como destino. O Tribunal de Contas da União (TCU) passou a acompanhar o investimento e, em 2013, foi decretado que os sistemas precisariam publicar na internet relatórios trimestrais. Com a crise política, a partir de 2013, e o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, novamente mudanças importantes no Sistema S ficaram para depois.

Em agosto de 2018, em entrevista para o jornal Valor Econômico, já como candidato à presidência pelo PT, Fernando Haddad disse que um novo governo petista deveria ter como plano “enquadrar” o chamado Sistema S para que os recursos fossem direcionados para o ensino médio.

Para Haddad, o Sistema S se apropria de dinheiro público e trata como se fosse privado. “A partir do fato de que eles não reconhecem a natureza pública do recurso que eles gerem. Vale na governança, na participação da sociedade na gestão, vale para a transparência. “

O pato

Em 2004, ocorreu uma acirrada disputa pelo comando da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Paulo Skaf assumiu pela primeira vez a presidência da Fiesp e tomou conta de um orçamento anual de R$ 750 milhões, na época. Mais de 60% da arrecadação da Fiesp vem do Sistema S. Ele é o maior exemplo do uso político das entidades empresariais do Sistema S.

Na crise político-econômica de 2014, Skaf iniciou a campanha “Não vou pagar o pato” contra o Governo Dilma Rousseff, patrocinando um imenso pato amarelo que ficava na frente da Fiesp durante as manifestações contra o PT.

Anteriormente, parte da verba do Sistema S também foi utilizada para construção do luxuoso prédio da Fiesp na Avenida Paulista, assim como o da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) inaugurou no segundo semestre de 2020 seu novo prédio localizado no bairro Anchieta, zona norte de Porto Alegre, onde abriga mais de 500 funcionários. Valor da obra: R$ 223,13 milhões.

Depois do impeachment de Dilma Rousseff, assumiu o vice-presidente Michel Temer (MDB). Ele assinou um decreto obrigando a reserva dos recursos da qualificação dos trabalhadores rurais pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) – que integra o Sistema S – para as entidades patronais do setor agrícola: 5% para o financiamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outros 5% para as federações estaduais. Esse modelo de transferência segue o que já existe em outros setores, como indústria e comércio.

Caixa Preta

O ex-senador Ataídes Oliveira publicou em 2012, pela editora do Senado, o livro “Caixa Preta do Sistema S”.  No Senado ele foi um dos maiores críticos da gestão do Sistema S, primeiramente como suplente, em 2012, e depois, de 2013 a 2019, como titular pelo PSDB.

Para Oliveira, é inaceitável que o Sistema S criado por lei, mantido com recursos públicos (tributos), sem fins lucrativos, que tem como finalidade a qualificação da mão de obra do trabalhador brasileiro, cobre de uma pobre dona de casa, que quer ajudar na renda familiar, um curso de cabeleireira.

O Sebrae, conforme Oliveira, definiu que seriam aplicados 10% de sua Receita Total em benefício gratuito de seus usuários, mas na média verificada não aplicou sequer 5%. “Se os bilhões arrecadados pelo Sebrae têm como finalidade qualificar a mão de obra e dar suporte aos empregadores, é aberrante esse percentual mínimo de 10% de toda esta receita destinada a cursos gratuitos e mais, somente se aplicou 5%.”

Em 2016, o então senador deu entrada em um projeto,  nº 386, que designava 30% da arrecadação do Sistema S para a Previdência Social, “em especial para a aposentadoria rural, que é onde está o rombo”. Para Oliveira, o Sistema S não precisa de R$10 bilhões que todo ano sobra em seu caixa. “Se nós usarmos esse dinheiro para cobrir o rombo da aposentadoria rural, isso vai resolver em grande parte.” O projeto não andou e a reforma da Previdência foi pelo caminho contrário.

Relatório do TCU

Em 2019, o jornal O Estado de São Paulo publicou um resumo do relatório de 166 páginas do TCU sobre as instituições que integram o Sistema S, que arrecadaram R$ 43 bilhões entre 2015 e 2016 – período em que os dados foram analisados. Pronto desde junho de 2018, o relatório ainda não foi apreciado pelo plenário do TCU.

Segundo o relatório, “as entidades não estão registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras” e algumas informações prestadas “são meramente declaratórias”. Uma boa parte das demonstrações contábeis não é certificada por auditoria interna ou externa. E até 90% dos contratos com fornecedores não passam por licitação.

Dono de um patrimônio bilionário, o Sistema S, formado por um grupo de entidades da indústria, comércio, agronegócio e transporte, tem R$ 23 bilhões em imóveis. São 2.805 propriedades espalhadas por todo o País, das quais cerca de 490 são usadas para finalidades que não estão ligadas às atividades do Sistema S, conforme auditoria do TCU.

História

A história do que hoje é chamado de Sistema S começa oficialmente em 22 de janeiro 1942, com o decreto do então presidente Getúlio Vargas, que criou o Senai, a mais antiga organização do grupo. A fundação do serviço de aprendizagem durante o Estado Novo (1937-1945) fez parte de uma tentativa de avançar na industrialização do país, qualificando a mão de obra operária.  

O Sistema S é formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Serviço Social do Transporte (SEST); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).

As empresas pagam contribuições às instituições do Sistema S com base nas seguintes alíquotas:

Instituição Alíquota Senai 1,0% SESI 1,5% SENAC 1,0% SESC 1,5% SEBRAE variável no intervalo de 0,3% a 0,6% SENAR variável no intervalo de 0,2% a 2,5% SEST 1,5% SENAT 1,0% SESCOOP 2,5%

As alíquotas acima variam em função do tipo do contribuinte, definidos pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

 

 

No final de 2020, o Ministério Público de Goiás já recomendava ao governador do Estado, Ronaldo Caiado (União Brasil), a realização de estudos no sentido de taxar a exportação de produtos agrícolas in natura. O órgão considerava que a medida não geraria prejuízos aos produtores rurais, já que os grãos têm suas cotações formadas no mercado internacional. A taxação foi uma reivindicação da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) para estimular e baratear o processamento de soja e milho pelas empresas radicadas no Estado. No dia 23 de novembro passado, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), proposto pelo governador Caiado.

Mato Grosso, que lidera a produção agropecuária no país, projeta recolher neste ano R$ 3,26 bilhões por meio do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), quase 20% mais do que em 2021. Criado em 2000, no Mato Grosso, o Fethab é maior entre os fundos que taxam o agro no país. Ele serviu como modelo para o projeto de Goiás.

Criado na gestão do ex-governador Dante de Oliveira, o fundo passou por alterações. Em 2015, o Fethab arrecadou R$ 868 milhões oriundos das contribuições das commodities (soja, gado em pé, algodão e madeira) e do óleo diesel (responsável, sozinho, por 60% do que é arrecadado). Deste total, aproximadamente R$ 345 milhões são obtidos com as commodities e outros R$ 524 milhões advêm do óleo diesel.

O Fethab, de Mato Grosso, enfrenta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A contribuição não é obrigatória, mas é atrelada à obtenção de benefícios fiscais – em Mato Grosso, ao ICMS. A ação que envolve o Fethab no STF aguarda análise do ministro Gilmar Mendes.

Os Estados têm a necessidade de aumentar suas arrecadações porque foram afetados pela decisão do governo federal de reduzir o recolhimento do ICMS sobre combustíveis, medida adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha eleitoral. O Paraná tentou criar o seu fundo para taxar o agronegócio, mas as lideranças setoriais, por enquanto, conseguiram barrar o projeto sugerido pelo governador Ratinho Júnior (PSD).

No Rio Grande do Sul o tema ainda não veio à tona. No entanto, a projeção do governo gaúcho é de uma perda de receita da ordem de R$ 4,4 bilhões brutos, em relação à previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, em razão dos efeitos da Lei Complementar (LC) 194. Em junho, a nova legislação federal reduziu as alíquotas de combustível, energia e telecomunicações de 25% para 17%, comprometendo a arrecadação do Estado e de prefeituras.

Com isso, o governo teve de rever a trajetória de equilíbrio expressa na LDO 2023 (elaborada em maio) para um novo cenário, que prevê um déficit orçamentário de R$ 3,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023, refletindo os desafios impostos pela LC194.

Bem antes, a Lei Kandir, aprovada em 1996, provocou aos estados brasileiros exportadores de commodities a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados. Isentos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Programa de Formação do Patrimônio (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 A desoneração de impostos provocada pela Lei Kandir resultou num profundo endividamento de estados agroexportadores, como o Rio Grande do Sul, inviabilizando investimentos. O ICMS representa a maior fatia das receitas tributárias dos estados brasileiros, algo próximo a 65% das receitas totais para o Rio Grande do Sul.

Em 2020, finalmente a compensação para as perdas da Lei Kandir dos estados e municípios foi regulamentada. Só que o valor definido foi irrisório perto das perdas dos Estados. A União garantiu o repasse no total de R$ 58 bilhões, entre os anos de 2020 e 2037. No entanto, só o estado gaúcho calcula perdas na ordem de R$ 80 bilhões no acumulado.