Programa de Recuperação Fiscal: um beco sem saída

O acordo do governo do Rio Grande do Sul com a União, intitulado  Programa de Recuperação Fiscal, vai jogar para a frente, por 30 anos, uma dívida que o Estado não tem como pagar hoje e nada indica que terá, lá adiante.

O Estado devia 9 bilhões de reais quando renegociou sua dívida com a União, pela última vez há 25 anos. Pagou mais de 30 bilhões e ainda deve mais de 60 bilhões.

Nas condições em que está renegociando, estima-se que essa bola de neve vai chegar aos 90 bilhões, apesar do imenso sacrifício exigido, além do que já vem exigindo há mais de duas décadas.

Para  obter mais prazo do credor – o Governo Federal – o Estado terá que se submeter a um arrocho. sem precedentes no orçamento público.

O teto de gastos, uma das exigência do acordo, estrangula os serviços públicos por dez anos. O comprometimento da receita, para abater a dívida, jugula os investimentos.

O dinheiro das privatizações cai no sorvedouro do custeio. Ao vender empresas lucrativas como a Corsan e a Sulgás, o governo abre mão de receitas a longo pazo.

Nesse futuro de penúria, a única coisa que pode alterar a situação é um crescimento forte e continuado da receita, que depende de crescimento sustentado da economia regional.

Os ideólogos do neoliberalismo acreditam que os investimentos privados virão e vão fazer girar a roda, estagnada há quase uma década.

Não há antecedente que dê crédito a essa hipótese.

O histórico mostra que há crescimento quando há um projeto e há investimento público.  E isso não há no horizonte. O que cresce no Estado é o agronegócio, que não paga impostos e dá pouco emprego.

Ter desenvolvimento com “Estado Mínimo” é uma hipótese, ou uma utopia, por enquanto, confinada aos manuais neoliberais.

O governo e seus aliados dizem que não há outro caminho.

Sim, esse foi o caminho construído ao longo de mais de duas décadas,  Eduardo Leite apenas está dando o arremate.

Desde a primeira renegociação da dívida com a União, há 25 anos, apenas dois governadores, Olívio Dutra e Tarso Genro, contrariaram a lógica de tratar o problema com ênfase quase exclusiva no corte dos gastos públicos.

Entenderam que o déficit , fonte da calamidade financeira, decorre também da perda estrutural de receitas, com as desonerações, as mudanças na matriz econômica do Estado e na perda de poder político frente à União.

Olívio Dutra  enfrentou a questão da Lei Kandir, de interesse da União, que isentou a soja e outros produtos de exportação. Obteve ressarcimento de pelo menos R$ 400 milhões, em valores da época.

Tarso questionou o indice que  corrigia a dívida, o mais alto do mercado, e os  juros bancários, num contrato entre dois entes federados.  Provocou mudança no indexador e redução do juro. Conseguiu redução considerável do saldo.

Os demais governadores, desde Antonio Britto,  atacaram o desequilíbrio estrutural das finanças públicas do Estado basicamente cortando custos e investimentos e vendendo empresas públicas.

Esse caminho se aprofundou quando o governador  dvo Sartori, em 2017, não conseguiu mais pagar as parcelas mensais da dívida com a União.

E se tornou um beco sem saída em maio de 2022, quando a dívida vencida bate nos 16 bilhões de reais.

 

 

 

 

 

 

Os movimentos de Eduardo Leite para “unir o Rio Grande”

Dois fatos divulgados nesta quarta-feira indicam uma inflexão na estratégia política do governador Eduardo Leite.

O primeiro é a reunião dos deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores  com o chefe da Casa Civil do governo estadual, Otomar Vivian, para uma troca de ideias sobre o enfrentamento à estiagem que já causa sérios prejuízos às lavouras.

Emitido na segunda-feira, para a reunião na terça, o convite surpreendeu a bancada do PT, o principal partido de oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB).

Na reunião da bancada,  houve quem tomasse por brincadeira: um governo tucano convidando deputados petistas para saber de ações acertadas de um governo do PT, num ano de eleição?

Além do mais, se quisesse saber como o governo Tarso Genro (PT) enfrentou a estiagem em 2011, o governo Eduardo Leite não precisaria ouvir deputados do PT, bastava consultar os arquivos do Piratini.

Foi um gesto político, entenderam todos. O PT retribuiu, mesmo sem entender bem o significado do convite, e saiu do encontro  entendendo menos ainda.

Foi levantada a hipótese de ser uma atitude preventiva, ante uma iminente mobilização do MST no Estado, logo descartada ante a constatação da escassa influência do PT nas decisões do MST.

No fim da manhã desta quarta-feira 11,  24 horas depois do encontro, ainda não havia uma avaliação na bancada do partido. É inegável, porém, a importância dessa atitude, de ambos os lados.

O segundo fato também ocorreu na terça-feira, desta vez no gabinete do governador, onde Eduardo Leite recebeu uma  comitiva de deputados de dez partidos, capitaneados pelo ex-governador Pedro Simon (MDB) e o presidente da Assembleia, Ernani Polo (PP).

Eles foram pedir que o governador assuma a liderança de um movimento nacional pelo ressarcimento das perdas de arrecadação de ICMS causadas pela Lei Kandir.

A Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações, é uma das causas principais da crise das finanças estaduais.

Um cálculo feito pela Secretaria da Fazenda diz que o Rio Grande do Sul tem 67 bilhões de reais para receber como ressarcimento pelas perdas com a isenção total de impostos sobre a exportação de produtos primários.

O estudo da Fazenda que chegou a esse número foi feito em agosto. Até agora o governador havia evitado esse assunto. Seus porta-vozes dizem que falar em perdas da Lei Kandir “é acreditar em Papai Noel” ou “vender ilusões”.

Entende-se. O governador está numa negociação, que herdou do governo anterior, para suspender o pagamento da dívida do Estado com a União por seis anos.

Para isso precisaria aderir ao Programa de Ajuste Fiscal transformado em lei no governo Temer e que condiciona o socorro aos Estados, entre outras coisas, à não cobrança de pendências com a União, como a Lei Kandir.

Nestas circunstâncias, a última pessoa a querer pegar a bandeira  da Lei Kandir, seria o governador  Eduardo Leite.

Ele não assumiu a causa, mas o fato de ter recebido uma frente parlamentar com representantes de dez partidos, tendo como padrinho Pedro Simon, aos 90 anos, é revelador.

Embora tenha dito que esta não é a solução para a crise financeira, Leite determinou a criação de um grupo de trabalho com participação da Secretaria da Fazenda, e sugeriu uma articulação com os demais governadores mobilizados.

Esses dois movimentos do governador se decifrarão nos próximos dias, provavelmente.

Por enquanto o que eles indicam, claramente,  é que Eduardo Leite está levando a sério aquela sentença que corre no meio político, de que ele só terá  chance no plano nacional se conseguir “unir o Rio Grande”.

Senão, será o décimo governador tragado pelo buraco do déficit público. O primeiro foi exatamente Pedro Simon.

Estudo da Receita Estadual estima em R$ 67 bilhões as perdas com Lei Kandir

Em suas negociações com o governo federal, o governador Eduardo Leite evita incluir a questão das perdas que o Estado sofre pelas desonerações de exportações, especialmente a chamada Lei Kandir, que isenta de ICMS as vendas externas de produtos primários e semi-elaborados.
Os porta-vozes do governo gaúcho chegam a dizer que tentar recuperar essas perdas, como prega a oposição, é uma “causa perdida” e que levar em conta estes créditos “é vender ilusões”.
Isso não impede que o governo estadual esteja munido de dados completos e atualizados sobre as perdas que o Estado sofre, principalmente desde 1996, quando foi aprovada a dita Lei Kandir.
Desde agosto do ano passado a Secretaria da Fazenda dispõe de um “Demonstrativo das Perdas de ICM com Exportações e Lei Kandir”, feito por técnicos da Receita Estadual a pedido do próprio secretário.
Os dados estão atualizados até dezembro de 2018 e apontam que, em números atualizados, o Estado tem créditos compensatórios que somam R$ 41 bilhões em valores nominais que, atualizados monetariamente, sobem a mais de R$ 67 bilhões.
PERDAS TOTAIS EM VALORES NOMINAIS

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PERDAS TOTAIS EM VALORES ATUALIZADOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esse valor não é maior porque o governo federal ressarciu parcialmente essas perdas ao longo de todo o período, num total de mais de  R$ 18 bilhões. O valor das compensações diminuiu ano a ano, como mostra o gráfico.

 
 
 
 
Somente em 2018, as perdas líquidas com a Lei Kandir somaram R$ 4,85 bilhões que equivalem a 13,6% da receita do ICM no ano.
O estudo mostra as perdas de receita do Estado também com as isenções na exportação de os produtos industrializados, prática anterior à lei Kandir.
Somadas as perdas com a isenção nas exportações de todos os produtos, agrícolas e industrializados, em 2018 o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar mais de R$ 10 bilhões, que equivalem a 29% da receita total com ICMS. Ao mesmo tempo o valor das compensações foi o mais baixo da série.


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Pedro Simon: "Sem as indenizações da Lei Kandir, o Rio Grande não sai da crise"

Ex-deputado, ex-ministro, ex-governador, ex-senador, às vésperas de completar 90 anos, Pedro Simon está com uma bandeira na mão: um movimento de união pelo Rio Grande, para obter as indenizações pelas perdas decorrentes da chamada Lei Kandir.
É uma bandeira que o coloca na contramão das forças que apoiam o governo Eduardo Leite, entre elas seu partido o MDB, que consideram a luta pelas indenizações uma causa perdida.
“A Lei Kandir foi a desgraça do Rio Grande”, disse ele falando ao JÁ em sua casa em Rainha do Mar, nesta sexta-feira.
“Lei Kandir” é como ficou conhecida a Lei Complementar 87/96,  de autoria do então deputado federal Antônio Kandir, do PSDB, que isentou do imposto estadual os produtos primários e semi elaborados quando exportados.
Os produtos industriais já não pagavam o ICMS, com essa lei, em 1996, ampliou-se a isenção para produtos das lavouras e da pecuária.
Para o Rio Grande do Sul, cujas exportações têm peso grande no PIB, foi enorme o impacto. “Nessas perdas está a origem dessa dívida impagável que o Estado tem hoje com a União”, diz Simon.
Ele acredita que esta seria uma causa, como  foi o Polo Petroquímico, capaz de unir as forças políticas do Rio Grande do Sul, para tirar o Estado da crise:
“O governo federal já reconheceu que há perdas, reconheceu que os Estados têm direito às compensações e até já pagou parte dessas compensações durante vários anos. O que falta é uma união das forças políticas, para exigir que a lei seja cumprida”
Simon recorda que no primeiro governo Lula, quando Dilma Rousseff assumiu a Casa Civil,  ele e os outros dois senadores gaúchos, Paulo Paim (PT) e Sérgio Zambiasi (PTB), foram recebidos no Planalto para tratar desse assunto:
“Chegamos às oito horas e entramos noite adentro. Mostramos como a União, historicamente, impunha sacrifícios ao Rio Grande e os enormes prejuízos que o Estado vinha sofrendo por uma decisão que lhe foi imposta com essa lei, de interesse do governo federal. Ficou acertado que haveria compensação, depois uma lei foi aprovada, uma comissão iria estudar como fazer, mas nunca se criou essa comissão. Não conseguimos, também, mobilizar o Estado para fazer pressão”.
O argumento de que os valores que os Estados reclamam como indenização pelas perdas acumuladas são impagáveis, porque a União simplesmente não tem como pagar, não convence Simon: “Se as compensações são impagáveis, a dívida do Estado com a União também é impagável. Por que não fazer um encontro de contas?”
Líder histórico do MDB, Simon avalia bem o governador Eduardo Leite (PSDB). “Ele está fazendo o que tem que ser feito”, diz ele. Acha que um movimento pelas indenizações da Kandir daria respaldo ao governador para as negociações com a União no Programa de Ajuste Fiscal. “O meu medo é que se troque por migalhas o que é um direito líquido do Estado.”