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Apagão nacional e desempenho da CEEE Equatorial alimentam discurso contra privatizações

Foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (15), o nome de Marcelo Spilki para o cargo de conselheiro-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados no Rio Grande do Sul (AGERGS).

Spilki ocupa a vaga do engenheiro  Luiz Afonso Sena, que renunciou ao cargo em abril  com críticas aos governo Eduardo Leite, por ter reduzido  a autonomia da agência. que regula os serviços públicos concedidos à exploração privada.

O pivô das críticas de Sena é o grupo Equatorial,  concessionário da Companhia Estadual de Energia Eletrica. Com a privatização, aumentaram as tarifas e caiu a qualidade do serviços.

Deputados de oposição à esquerda e à direita aproveitaram a sessão desta terça-feira, para criticar a postura da agência na fiscalização da CEEE Equatorial.

— Vejam que agora com este episódio da Equatorial ficou evidente que a Agergs não tem a menor capacidade de cumprir o seu papel na fiscalização. O pior de tudo é que isso vem sendo dito há tempo, inclusive pelo ex-presidente da Agergs (Luiz Afonso Senna) — disse Pepe Vargas (PT).

A  atuação da CEEE Equatorial tem sido usada pelos deputados de oposição, como exemplo do mau resultado das privatizações dos serviços públicos.

Esses parlamentares projetam que a Corsan, companhia de água e saneamento, recentemente privatizada, passará pelos mesmos problemas de atendimento à população, com elevação das tarifas e precarização dos serviços.

Nesta terça-feira, 15, o apagão nacional que atingiu 25 estados e o Distrito Federal, deixando cerca de 27 milhões de pessoas, um terço dos consumidores brasileiros, sem energia, foi mais um argumento crítico às privatizações

Durante a entrevista coletiva, o ministro  de Minas e Energia. Alexandre Silveira, fez críticas à privatização da Eletrobras, que detém a maior parte da geração e transmissão no Brasil. “Eu seria leviano em apontar que há uma causa direta [desse evento] com a privatização da Eletrobras. Mas a minha posição sempre foi a de que um setor como este deve ter uma mão firme do Estado brasileiro, como saúde, segurança e educação”, disse.

“Vamos anular esse leilão”, diz presidente do Sindiágua

“A água é pública e não pode ser privatizada. Vamos anular esse leilão”, declarou Arilson Wünsch, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua), após o leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) realizado na manhã de terça-feira (20/12) na Bolsa de Valores B3 de São Paulo.

A afirmação está baseada na ofensiva judicial que o Sindicato tem empreendido nas diferentes esferas.
“Há quatro medidas liminares que proíbem a assinatura do contrato com a arrematante exatamente porque afloram indícios de irregularidades neste processo. Agora vamos comprovar que essas irregularidades são reais e causam um enorme prejuízo ao Estado e ao povo do Rio Grande do Sul”, declarou o dirigente.

A assinatura do contrato está prevista para 20 de março de 2023, mas está proibida pela Justiça de ocorrer antes do julgamento de mérito das ações em andamento.
Apenas uma empresa – a Aegea – se apresentou para arrematar a estatal pelo valor de R$ 4.151.508.819,45, com ágio de 1,1% sobre o valor mínimo exigido de R$ 4,1 bilhão.

No dia 16/12 o Sindiágua registrou em cartório prevendo justamente a Aegea como vencedora a partir de suspeitas de favorecimento. O faturamento anual da Corsan é superior a R$ 3,1 bilhões.
“A companhia foi vendida por preço pífio, a um único licitante, que era de todos conhecido muito antes sequer da publicação do Edital. É a legítima crônica de um prejuízo anunciado”, registrou o dirigente que estima o valor patrimonial da companhia em R$ 120 bilhões.
“Entregar a Corsan pelo preço pago pela Aegea é um presente de Natal do Governo do Estado aos empresários privados. O Sindiágua vai provar que o valor pago, fica abaixo do valor real da companhia”, completa Wünsch.
Segundo o Sindiágua, “a ofensiva privatista se desenrola na contramão do movimento mundial de reestatizações de serviços públicos”. Estudo recente demonstra 1.607 casos em 71 países ao redor do mundo de reestatização de serviços essenciais, especialmente na Europa e Estados Unidos (https://cee.fiocruz.br/?q=Privatizacoes-revertidas).

Aumento de tarifa
Durante coletiva após o leilão, os dirigentes da Aegea informaram que o consórcio que arremetou a Corsan projeta investir R$ 16 bilhões. O presidente da Corsan, Roberto Barbutti, declarou aos jornalistas que a “revisão tarifária deve incorporar os investimentos da empresa”, confirmando a ampliação das tarifas.
O compromisso é manter a tarifa até 2027 nos 74 municípios que assinaram contrato com o Governo do Estado, aderindo aos termos da privatização.
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Corsan arrematada por R$ 4,1 bilhões mas ações na Justiça ainda impedem assinatura do contrato

Com decisão judicial que derrubou liminar na véspera, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi a leilão na bolsa de valores de São Paulo, na manhã desta terça-feira (20).

Um único interessado se apresentou: um consórcio liderado pelo grupo  Aegea que rematou a empresa por R$ 4,151 bilhões, pouco mais de 1% acima do preço mínimo estipulado. O ágio mínimo indica que o grupo sabia que não teria concorrentes.

Além das disputas judiciais, a nova política  federal em  relação a privatizações, a partir de janeiro, também contribuiu para a cautela dos investidores.
O contrato, porém, não poderá ser assinado antes do  julgamento de  três ações ainda pendentes: uma do Ministério Público de Contas, que questiona o valor atribuido ao patrimonio da Corsan, outra uma ação popular na Justiça comum e uma terceira ação, impetrada pelo Sindiágua na Justiça do Trabalho.

O leilão havia sido suspenso no dia 15, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), mas uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a medida, na noite de segunda-feira.

Apesar da liberação do leilão, o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, manteve vedada  “a realização de qualquer ato que envolva assinatura do contrato de compra e venda das ações detidas pelo Estado do Rio Grande do Sul no capital social da Corsan ou a efetiva transferência de tais ações ao adquirente”.

O consórcio Aegea, segundo o governo,  é líder em saneamento básico do setor privado no Brasil e já atua no RS, por meio de parceria público-privada (PPP) com a Corsan para a coleta e tratamento de esgoto na região metropolitana de Porto Alegre.

Essa é, segundo o Piratini,  “a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil” e teve como objetivo “assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento. A legislação federal determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto – metas incompatíveis com a capacidade de investimento da companhia”.

Com leilão suspenso, privatização da Corsan é incerta

Marcado para esta terça-feira, 20/12, o leilão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), é incerto.

Uma decisão judicial suspendeu o leilão na quinta-feira, 15, mas  o governo recorre para manter a data.

O impasse, porém, já afasta investidores estrangeiros, segundo o noticiário.

Se não conseguir concluir a privatização da Corsan até o fim do ano o governador Eduardo Leite pode começar seu segundo mandato com uma derrota importante.

O novo presidente do BNDES, Aloísio Mercadante já deixou claro que vai rever o programa de privatizações financiado pelo banco.

No caso do saneamento, a prioridade será financiar a empresa pública e não a privatização, ainda mais no caso de uma empresa lucrativa como é a Corsan.

Outra privatização que não encontrará respaldo na nova política do BNDES é a do DMAE, planejada pelo prefeito Sebastião Melo. ´

 

BNDES tem mais de 200 bilhões para financiar privatizações

O BNDES registrou R$ 34,2 bilhões de lucro líquido nos três primeiros trimestres de 2022, de janeiro a setembro. Um aumento de quase 30% em relação ao do ano passado.
Na área de concessões, privatizações e PPPs de infraestrutura, o BNDES superou a marca de R$ 250 bilhões “em capital mobilizado por projetos estruturados no Banco”.

“O valor inclui investimentos contratados para os próximos anos, além de outorgas arrecadadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios parceiros e representa mais de 40 vezes o orçamento anual do Ministério da Infraestrutura”, diz um comunicado do banco.

A carteira de projetos possui atualmente outros 153 ativos em estruturação e mais de R$ 215 bilhões em capital a ser mobilizado para os próximos anos.

Nas previsões do quarto trimestre, estão os leilões da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Ceasa Minas, Cais Mauá (Porto Alegre), Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), – marcado para 20/12 mas por enquanto suspenso por liminar – , metrô de Belo Horizonte (CBTU-MG), a concessão de parques nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, entre outros.

Fonte de recursos

Mais da metade (55,3%) dos recursos que o BNDES dispõe para financiar projetos vem Fundo de Amparo ao Trabalhador ( dados de 30 de setembro de 2022). Outros 14% provém do Tesouro Nacional.

Em 30 de setembro de 2022, o BNDES devia ao Tesouro Nacional R$ 93 bilhões. em 30 de junho de 2022, por conta da liquidação antecipada no montante de R$ 10 bilhões e pagamentos ordinários de R$ 2,6 bilhões.

O FAT se manteve como principal credor do BNDES. No terceiro trimestre de 2022, ingressaram R$ 5,5 bilhões de recursos do FAT Constitucional. O volume de recursos do fundo com o Banco totalizou R$ 364,4 bilhões em 30 de setembro de 2022.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Corsan e Cais Mauá: os maiores projetos de privatização no RS com financiamento do BNDES

A prioridade do novo presidente do BNDES, Aloísio Mercadante,  será uma  revisão do Programa de privatizações, através do qual o banco  estatal financia empresas privadas em concessões de serviços ou compra de ativos públicos.

O novo presidente ainda não se manifestou publicamente, mas é o que se deduz de seus posicionamentos anteriores e das principais lideranças do novo governo.

O banco estatal tem em andamento projetos de privatizações nos seguintes setores:

Abastecimento
Comunicação
Energia
Educação
Florestas
Gás Natural
Saneamento
Iluminação Pública
Resíduos Sólidos
Telecomunicações
Mobilidade Urbana
Complexos Penais
Parques
Rodovias
Saúde
Portos
Setor Postal
Estruturação Imobiliária

• Fundo Patrimonial IBRAM (Endowment)
• LOTEX
• PISF – Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional
• Casa da Moeda do Brasil – CMB (Pregão eletrônico 48/2019)
• Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP ​ (Pregão eletrônico 01/2020) e (Pregão eletrônico 12/2020)
• Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) (Pregão eletrônico 14/2020)
• Serpro e Dataprev
• Empresa Gestora de Ativos – EMGEA
O banco faz os estudos, define a modalidade de desestatização (concessão, PPP, etc), e financia os investimentos necessários a implantação do projeto.

No Rio Grande do Sul os maiores projetos são a privatização da Corsan e a revitalização do Cais Mauá, os dois em fase bem adiantada, a Corsan inclusive com data do leilão marcada para este 20 de dezembro. Outro projeto grande é a privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgoto, de Porto Alegre, uma autarquia municipal cuja concessão à iniciativa privada está em preparo.

Além disso, uma série da parques estaduais e municipais, inclusive o Horto Florestal Padre Rambo, de 880 hectares, entre Sapucaia do Sul e São Leopoldo e cinco parques em Porto Alegre, incluindo a Redenção, motivo de grande mobilização na cidade.

Falta de água em Viamão

Em pelo menos 19 localidades do município de Viamão,  a semana iniciou com falta de água, desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira (12).

O nivel dos reservatórios que está baixo pela falta de chuvas é um dos motivos, segundo a Corsan.
Contribuí também a falta de energia elétrica na estação de bombeamento de água 1 e um conserto de vazamento de adutora. A tudo disso, somou-se o alto consumo motivado pelo calor dos últimos dias e a substituição de grupo motobomba.
A previsão é de normalização total no fim da manhã em Araçá, Capororoca, Espigão, Florescente, Jardim Outeiral, Lomba do Pinheiro, Martinica, Pérola, Planalto, Santa Clara, Santa Rita, Santa Úrsula, Sítio Paloma e Condomínio Ecovillage e Residencial Três Figueiras.
Para quatro bairros, a normalização é prevista somente para o fim da tarde. É o caso dos bairros São Tomé, Vila Universal, Esmeralda e Viamópolis.
Segundo a Corsan, após a normalização dos serviços, é possível que ocorram oscilações na pressão da água.

 

PT se rende aos fatos e recomenda “voto crítico” em Eduardo Leite no segundo turno

Nota do PT-RS divulgada nesta segunda-feira, 24:

“Em conformidade com a Resolução Partidária aprovada em 10 de outubro último, e em decorrência dela, compreendendo o momento político que vivemos, decidimos recomendar o voto crítico em Eduardo Leite no domingo próximo, esperando com este gesto que todos aqueles comprometidos com a democracia se unam para derrotar Bolsonaro e o bolsonarismo neste segundo turno.

Entendemos que todos os democratas devem ter como compromisso primeiro a defesa da democracia e o combate às candidaturas que representam o atraso bolsonarista.

Nossas divergências com Leite são muitas, e conhecidas pela sociedade gaúcha.
Representamos projetos políticos distintos. As privatizações dos serviços públicos como a CORSAN, o papel do Estado, a adesão ao regime de recuperação fiscal, a taxação dos aposentados e pensionistas são alguns exemplos de temas que nos separam programaticamente.

Mas agora é a hora de defender o Brasil e o Rio Grande da ameaça representada pelas candidaturas de Bolsonaro e Onyx.

Aproveitamos para reforçar o chamamento à militância petista gaúcha que nos próximos sete dias não podemos sair das ruas, disputar voto a voto para garantirmos a virada no Rio Grande do Sul com Lula e a consolidação da vitória na eleição presidencial.

Paulo Pimenta
Presidente PT-RS

Edegar Pretto
Deputado Estadual PT-RS e candidato a governador no 1º turno

Paulo Paim
Senador PT-RS

Tarso Genro
Ex-governador do RS

Olívio Dutra
Ex-governador do RS

Programa de Recuperação Fiscal: um beco sem saída

O acordo do governo do Rio Grande do Sul com a União, intitulado  Programa de Recuperação Fiscal, vai jogar para a frente, por 30 anos, uma dívida que o Estado não tem como pagar hoje e nada indica que terá, lá adiante.

O Estado devia 9 bilhões de reais quando renegociou sua dívida com a União, pela última vez há 25 anos. Pagou mais de 30 bilhões e ainda deve mais de 60 bilhões.

Nas condições em que está renegociando, estima-se que essa bola de neve vai chegar aos 90 bilhões, apesar do imenso sacrifício exigido, além do que já vem exigindo há mais de duas décadas.

Para  obter mais prazo do credor – o Governo Federal – o Estado terá que se submeter a um arrocho. sem precedentes no orçamento público.

O teto de gastos, uma das exigência do acordo, estrangula os serviços públicos por dez anos. O comprometimento da receita, para abater a dívida, jugula os investimentos.

O dinheiro das privatizações cai no sorvedouro do custeio. Ao vender empresas lucrativas como a Corsan e a Sulgás, o governo abre mão de receitas a longo pazo.

Nesse futuro de penúria, a única coisa que pode alterar a situação é um crescimento forte e continuado da receita, que depende de crescimento sustentado da economia regional.

Os ideólogos do neoliberalismo acreditam que os investimentos privados virão e vão fazer girar a roda, estagnada há quase uma década.

Não há antecedente que dê crédito a essa hipótese.

O histórico mostra que há crescimento quando há um projeto e há investimento público.  E isso não há no horizonte. O que cresce no Estado é o agronegócio, que não paga impostos e dá pouco emprego.

Ter desenvolvimento com “Estado Mínimo” é uma hipótese, ou uma utopia, por enquanto, confinada aos manuais neoliberais.

O governo e seus aliados dizem que não há outro caminho.

Sim, esse foi o caminho construído ao longo de mais de duas décadas,  Eduardo Leite apenas está dando o arremate.

Desde a primeira renegociação da dívida com a União, há 25 anos, apenas dois governadores, Olívio Dutra e Tarso Genro, contrariaram a lógica de tratar o problema com ênfase quase exclusiva no corte dos gastos públicos.

Entenderam que o déficit , fonte da calamidade financeira, decorre também da perda estrutural de receitas, com as desonerações, as mudanças na matriz econômica do Estado e na perda de poder político frente à União.

Olívio Dutra  enfrentou a questão da Lei Kandir, de interesse da União, que isentou a soja e outros produtos de exportação. Obteve ressarcimento de pelo menos R$ 400 milhões, em valores da época.

Tarso questionou o indice que  corrigia a dívida, o mais alto do mercado, e os  juros bancários, num contrato entre dois entes federados.  Provocou mudança no indexador e redução do juro. Conseguiu redução considerável do saldo.

Os demais governadores, desde Antonio Britto,  atacaram o desequilíbrio estrutural das finanças públicas do Estado basicamente cortando custos e investimentos e vendendo empresas públicas.

Esse caminho se aprofundou quando o governador  dvo Sartori, em 2017, não conseguiu mais pagar as parcelas mensais da dívida com a União.

E se tornou um beco sem saída em maio de 2022, quando a dívida vencida bate nos 16 bilhões de reais.

 

 

 

 

 

 

Como serão os nove anos sob o Regime de Recuperação Fiscal no Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Se o pedido for aceito, o último ano de Eduardo Leite e os dois governos seguintes estarão  “engessados” por regras rígidas de corte de gastos e controle estreito das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro nacional.

É um “remédio amargo” com muitos efeitos colaterais.

Trata-se de um contrato que o Rio Grande do Sul  busca assinar com a União, para renegociar a dívida com o Tesouro Federal, que se tornou impagável. A dívida total do Estado chega aos R$ 70 bilhões, mais de R$ 59 bilhões correspondem ao montante devido ao governo federal.

Desde 2017, com base numa liminar, o governo gaúcho não paga as parcelas da dívida, que já acumulam mais de R$ 14 bilhões.

Se a União aceitar o pedido de adesão (a decisão final será de Bolsonaro) os pagamentos atrasados serão “rolados” por mais 30 anos, o governo ganha tempo e retoma o pagamento em parcelas menores e o Estado recupera sua capacidade de receber financiamentos para resolver os outros passivos.

O governador Eduardo Leite mencionou uma possível operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), junto ao BID. para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios, que tem R$ 16 bilhões a receber.

A adesão, no entanto,  tem contrapartidas.

O que o governo do RS não pode fazer:

1) Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares (exceto a revisão anual assegurada pela Constituição Federal e de casos envolvendo sentença judicial)

2) Criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem mais despesa

3) Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de contratos temporários

4) Realização de concurso público que não seja para reposição de quadros

5) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares

6) Concessão, prorrogação, renova­ção ou ampliação de incen­ti­vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

7) Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública

8) Alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Há quase cinco anos, desde que o governador Sartori não conseguiu  mais pagar a dívida, o Estado vem fazendo ajustes para se credenciar ao acordo com a União.

O governo Eduardo Leite deu continuidade e aprofundou as reformas iniciadas por Sartori, para reduzir o déficit crônico das contas públicas.  Venceu uma resistência histórica na Assembleia Estatual ao obter autorização para privatizar o setor de energia (Companhia Estadual de Energia Elétrica, Companhia Riograndense de Mineração  e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Visando o acordo, privatizou também a Corsan,  a estatal do saneamento.

Em 30 de novembro, foi aprovado o  Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A medida era uma das imposições do governo federal para adesão ao RRF.

Das exigências para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, só falta a privatização na área financeira,  que no caso do Rio Grande do Sul seria o Banrisul, o último dos bancos estaduais. O governador Eduardo Leite já declarou que considera “inevitável” a privatização do “banco dos gaúchos”

Em seu relatório divulgado em setembro, a Comissão Especial  da Assembléia sobre a Crise Fiscal sugeriu que o governo do Estado não aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

Seria, segundo a conclusão, um caminho que exige enorme sacrifício, com precarização de serviços públicos e sem garantia de que vá resolver o desajuste financeiro.

Essa dívida que o Estado está renegociando agora, de R$ 59 bilhões, resulta de uma renegociação feita em 1998, quanto o total devido chegava a R$ 26 bilhões (valores atualizados).

Embora, desde então,  tenha pago todas as parcelas até a suspensão dos pagamentos em 2017,  essa dívida só cresceu.