Pesquisa revela cenário crítico de dados socioambientais no Brasil

O projeto Achados e Pedidos, trabalho conjunto da agência Fiquem Sabendo com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Brasil, com financiamento da Fundação Ford, revelou que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas.

Em mais de uma ocasião, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), admitiu não dispor de dados estruturados a respeito do monitoramento e fiscalização desses territórios, tarefa de sua responsabilidade.

“Dados não produzidos” é um dos sete pontos críticos do acesso a dados socioambientais no Brasil, na esfera federal, indicados no relatório Área socioambiental: império da opacidade, lançado no mês em que a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) completa nove anos.

Na última tentativa de obter dados, em fevereiro deste ano, a pesquisa solicitou uma lista de ações de combate à mineração e de extrusão de invasores em Terras Indígenas, realizadas pela Funai em 2019 e 2020.

Segundo a Coordenação de Fiscalização da Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial da Funai, o órgão “não detém, em seus procedimentos internos, a manutenção de um banco de dados com informações atualizadas, com o nível de detalhamento solicitado”.

O posicionamento da Funai se repete desde julho de 2020, quando o projeto solicitou dados específicos sobre criação de gado em territórios indígenas. O relatório aponta que o cenário de falhas na transparência de dados socioambientais por parte do governo federal compromete, sobretudo, o controle social da execução de políticas públicas que envolvem o tema, seja por pesquisadores, jornalistas e organizações sociais ou por parte de povos tradicionais afetados.

Para Maria Vitória Ramos, cofundadora da Fiquem Sabendo, a conclusão deste estudo reforça problemas já apontados pelo relatório sobre o acesso a dados referentes à titulação de terras quilombolas.

“Os órgãos responsáveis pela gestão de políticas de proteção à área socioambiental no Brasil simplesmente não produzem, armazenam ou divulgam dados mínimos para que a sociedade saiba o que está acontecendo e como esses órgãos estão realizando ou não as suas atividades-fim. É extremamente frustrante realizar mais de 120 pedidos de acesso à informação para dezenas de órgãos e não obter praticamente nenhuma informação útil ou atualizada”.

Para a elaboração do relatório, o Achados e Pedidos colheu relatos de jornalistas e pesquisadores que fazem uso desses dados em suas atividades profissionais, além de consolidar as experiências do próprio projeto no monitoramento sistemático de dados socioambientais iniciado em fevereiro de 2020.

Confira os sete pontos críticos de transparência na gestão socioambiental no Brasil em âmbito federal:

1. Dados não produzidos – há informações que não são coletadas e consolidadas de forma estruturada pelas instâncias governamentais;

2. Dados com acesso dificultado por falta de sistematização – apesar de alguns dados serem coletados, muitos são disponibilizados em formatos que inviabilizam ou dificultam o processamento das informações;

3. Dados indisponíveis por problemas técnicos – há casos em que a informação deixou de ser disponibilizada por falhas ou trocas de sistema;

4. Dados descontinuados ou desatualizados – além de dados desatualizados por mais de dois anos, foram identificadas informações que deixaram de ser produzidas pelos órgãos responsáveis;

5. Dados descentralizados ou distribuídos em múltiplos sistemas – o monitoramento verificou um mesmo conjunto de dados disponível em diferentes bases com datas de atualização diferentes; e até um mesmo órgão disponibilizando diferentes conjuntos de dados em mais de uma plataforma;

6. Falta de efetividade da Lei de Acesso à Informação – este tópico inclui tanto respostas em atrasos, quanto pedidos ignorados e respostas insatisfatórias por parte dos órgãos responsáveis;

7. Ausência de políticas para abertura de dados – 43% dos órgãos que atuam na gestão socioambiental no país não possuem um Plano de Dados Abertos (PDA) válido.

De acordo com o documento, a ausência dessa disponibilidade de dados impede não somente a consulta pública para entendimento, acompanhamento e divulgação desses conteúdos como também interfere em mecanismos de gestão e regulação dos recursos naturais de forma transparente e idônea.

Em cada tópico, o relatório apresenta casos que ilustram o problema, o que garante uma compreensão maior dos pontos analisados.

O estudo reúne ainda sete soluções para mudar o cenário de opacidade que reina entre os órgãos socioambientais federais, de modo a aprimorar o acesso a informações sobre políticas públicas na área.

Entre as soluções está o reconhecimento do registro e da gestão de informações como processos estratégicos por parte dos órgãos e, portanto, como objetos de planejamento e constante aperfeiçoamento.

Assim, além de servir ao usuário externo, os órgãos devem permitir a extração de dados estruturados que tornem possível a avaliação de ações e programas, sem se limitar a gerar e armazenar informações voltadas para o público interno.

Confira aqui o relatório completo.

 

Estudo mapeia rede de impactos do persistente garimpo de ouro na Amazônia

Trabalho coordenado pelo instituto Igarapé (www.igarapé.org.br) detalha como operações de garimpagem têm conexões com outros crimes como corrupção, desmatamento, violência, contaminação de rios. Ilegalidades cometidas no ciclo do ouro têm provocado a destruição de florestas e de vidas na Amazônia brasileira. As conexões entre garimpagem e segurança — e também sobre como políticas públicas e corporativas podem mudar esse cenário — são tema de publicação e vídeo “O ouro ilegal que mina florestas e vidas na Amazônia”, lançados na quinta-feira, 8 de abril.

Nada menos que 321 pontos de mineração ilegal foram identificados em nove estados da região, de acordo com a Rede Amazônica de Informação Socioambiental (Raisg). Nos últimos anos, um aumento na procura geral por ouro gerou um crescimento também na demanda relacionada à mineração ilegal de ouro na região.

As consequências são mortais. A contribuição do garimpo para as taxas de desmatamento em territórios indígenas na Amazônia aumentou de 4%, em 2017, para 23% (junho de 2020), de acordo com o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter). Além disso, garimpeiros usam mercúrio para extrair o metal, contaminando rios, peixes e quem depende deles para viver, como os povos indígenas Yanomami e Munduruku. De acordo com o Ministério Público Federal, 1 kg de ouro representa cerca de R$1,7 milhão em danos ambientais, resultando em um custo cerca de 10 vezes maior que o preço do mercado do ouro.

Mudanças propostas

Os materiais propõem alternativas para reverter esse cenário. Elas incluem medidas urgentes, como o reconhecimento e a proteção de terras indígenas e o rechaço do Projeto de Lei nº 191/2020, que tramita no Congresso Nacional, abrindo essas terras para exploração mineral. Passam também pela necessidade imediata de digitalização da compra do ouro e pelo estabelecimento de novos critérios para concessão de permissão de lavras garimpeiras para que mecanismos efetivos de controle possam ser implementados.

“A preservação da floresta amazônica é fundamental para que se evite um colapso climático irreversível. Dessa forma, a necessidade de impedir a mineração ilegal e proteger as terras indígenas na Amazônia é mais urgente do que nunca”, afirmam os autores do documento.

Meio ambiente: enquanto Bolsonaro ocupa as manchetes, Salles “vai passando a boiada”

O orçamento proposto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano  é o menor desde o ano 2.000, segundo relatório da rede Observatório do Clima.

Nos últimos 20 anos, o orçamento do MMA nunca ficou abaixo de R$ 2,9 bilhões, segundo a série analisada.

Em 2021, o orçamento que está para ser votado no Congresso Nacional em fevereiro, prevê R$ 1,72 bilhão para a pasta.

“Passando a boiada — o segundo ano de desmonte ambiental sob Jair Bolsonaro”, é o título do documento divulgado nesta sexta-feira.

Entre os principais cortes, está o orçamento destinado a fiscalização ambiental e combate a incêndios florestais. O valor será 27,4% menor do que o apresentado em 2020, caindo de R$ 174,8 milhões para R$ 127 milhões.

A redução foi proposta mesmo diante do avanço da taxa de desmatamento, que atingiu seu maior valor desde 2008, além da perda de 30% da área do Pantanal em queimadas.

Já os recursos voltados para a gestão das unidades de conservação despencaram 61,5% em apenas um ano — em 2020, contava com R$ 209 milhões em caixa; agora, serão R$ 131,1 milhões.

Esta função é cumprida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O MMA está discutindo, desde o final do ano passado, a fusão do órgão com o Ibama. De acordo com ambientalistas, a medida prejudicaria a integridade de reservas, florestas, áreas de proteção ambiental e parques.

“O objetivo do governo é extinguir o ICMBio, seja por sua fusão com o Ibama, seja desidratando seu orçamento”,  alerta Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, uma rede formada por 56 organizações da sociedade civil.

Segundo o OC, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) perderá 10% de sua verba para monitoramento por satélite, passando de R$ 3,03 milhões em 2020 para R$ 2,73 milhões.

O governo federal questiona os dados do órgão e quer que sua função seja desempenhada pelo Censipam, centro de pesquisas vinculado ao Ministério da Defesa e comandado por militares.

“O sonho do governo Bolsonaro é desqualificar os dados do Inpe. Como não conseguiu fazê-lo pelo discurso, agora tenta criar dados paralelos, em uma concorrência falaciosa”,  adverte Astrini.

Com a disseminação do fogo e a devastação da mata, o Ministério da Defesa enviou 3.700 militares à Amazônia, lançando a Operação Verde Brasil 2.

O Ibama tornou-se, pela primeira vez, subordinado às Forças Armadas no combate às atividades ilegais — atividade que exerce desde sua criação, em 1989.

Os resultados da operação não corresponderam à sua proposta.

De acordo com o Ministério da Defesa, foram aplicados R$ 1,79 bilhão em multas ambientais na Amazônia de 11 de maio a 11 de novembro.

No mesmo período de 2019, o Ibama aplicou R$ 2,12 bilhões em infrações. Trata-se de um resultado 18% maior, mobilizando um quinto do efetivo, já que o instituto contava com 750 fiscais.

“As Forças Armadas não têm a expertise do Ibama para realizar apreensões ou combater o desmatamento, por isso deve servir como força auxiliar, e não com o papel principal”,avalia Astrini.

O total de multas aplicadas pelo Ibama em 2020 caiu 20% em relação ao ano anterior e atingiu o menor patamar das últimas duas décadas. O governo federal determinou, em 2019, que o pagamento de infrações deveria ser aplicado somente após sua análise em “audiências de conciliação”. No entanto, segundo dados obtidos pelo OC via Lei de Acesso à Informação, o Ibama realizou apenas cinco audiências, de um total de 7.205 agendadas, entre abril de 2019 e outubro de 2020. O ICMBio não fez nenhuma.

” Não falta dinheiro para o meio ambiente. Falta governo. O orçamento não é todo gasto, as multas não são pagas, e cerca de R$ 3 bilhões do Fundo Amazônia estão parados”, diz Astrini.

Contra incêndios:  Ibama gastou menos de 40% do orçamento de fiscalização e combate a desmatamento e queimadas em 2020

Partidos de oposição ao governo levaram ações ao Supremo Tribunal Federal contra o engavetamento dos recursos do Fundo Amazônia, a inércia das câmaras de conciliação de multas e a “paralisia deliberada”, por mais de um ano, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

O STF revogou este ano portarias do Conselho Nacional de Meio Ambiente que fragilizariam a proteção de restingas e manguezais, ecossistemas pressionados pelo setor imobiliário.

Em 2021, segundo o OC, a perspectiva é que o país se isole anda mais no cenário internacional, com o retorno dos EUA ao Acordo de Paris. A agenda climática assumirá protagonismo e deve unir a Casa Branca a Europa e China. O Brasil, no entanto, deve permanecer à sua postura negacionista sobre as mudanças climáticas.

Vídeo de reunião ministerial em que Salles fala sobre ‘passar a boiada’: ministro não quer ser punido por dar declaração Foto: Reprodução/22-5-2020

Além da dissolução do ICMBio e da ameaça à transparência das medições do Inpe, teme-se que Bolsonaro dedique sua agenda interna em 2021 a novas investidas contra o Código Florestal e à legalização da mineração em terras indígenas.

Salles também começou o ano tentando dissociar-se de um termo que se tornou-se notório na agenda militar em sua gestão. A consultoria jurídica do ministério pediu ao STF que o ministro não seja punido pela frase “passar a boiada”, dita em uma reunião ministerial no dia 22 de abril do ano passado:

“Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa porque só se fala de Covid e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando”, disse Salles na reunião.

 

 

Vinte áreas indígenas na Amazônia já têm loteamentos ilegais, diz Greenpeace

Os loteamentos ilegais na Amazônia já atingem pelo menos 20 áreas indígenas, situadas em cinco estados: Pará, Amazonas, Acre, Rondônia e Maranhão.

Em alguns casos os grileiros até já conseguiram  homologação, segundo levantamentos feitos pelo Greenpeace e pelo Conselho Missionário Indigenista (Cimi) divulgados  neste domingo.

As invasões resultam de uma mudança na prática das quadrilhas que, antes,  entravam para cortar árvores, explorar garimpos ou caças, e depois saíam.

Agora os grileiros tentam se estabelecer dentro dos territórios indígenas, ameaçando as aldeias. Chegam a vender áreas com a promessa de que poderão ser serão transferidas para proprietários privados.

Segundo o INPE o desmatamento dentro de terras indígenas  atingiu 878,8 km2 entre agosto de 2018 e julho de 2020,  uma área maior do que  tudo que foi desmatado nessas áreas nos cinco anos anteriores: de agosto de 2013 a julho de 2018  foram derrubados  732,7 km² em florestas nativas.

Loteamentos ilegais foram detectados  em quatro das dez terras indígenas mais desmatadas da Amazônia este ano: Cachoeira Seca, Apyterewa, Ituna-Itatá e Trincheira Bacajá, todas no Pará.

Em setembro do ano passado,  na Operação Verde Brasil, a Polícia Federal  já  identificou cerca de 15 mil hectares em processo de  grilagem na terra indígena Ituna-Itatá, em Altamira no Pará.

O território Ituna-Itatá é interditado em razão da presença de índios isolados, e tem sofrido pressão de políticos locais, que defendem a redução da área, hoje de 142 mil hectares.

Um levantamento do Greenpeace identificou que 94% da terra indígena  está registrada em nome de proprietários privados por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que não legaliza a posse da terra, mas serve para que eles se declarem donos e geram conflitos de posse.

Na Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé denuncia a existência de ação orquestrada para reduzir o território que, segundo a entidade, já está bastante degradado.

— Eles transformam as áreas desmatadas em cultivos de milho e soja, ou pasto para gado, com apoio e financiamento de fazendeiros e políticos locais — diz Ivaneide Bandeira, fundadora da entidade.

No fim de novembro, três indígenas foram feitos reféns por cerca de 12 horas e foram roubados. Uma roçadeira e um drone doado para ajudar a monitorar as terras foram levados.

A estratégia dos grileiros na Amazônia, segundo Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, secretário executivo do Cimi, é ocupar a terra com pessoas de baixo poder aquisitivo, com roças pequenas, e construir barracos de madeira, cobertos de amianto, forçando a criação de vilas.

Consolidada a ocupação, a área é transferida para grandes empresários, para criação de gado.

Segundo Danicley Aguiar, da campanha do Greenpeace na Amazônia, as operações pontuais, feitas contra desmatamento ou queimadas, já não são mais suficientes para conter o avanço do crime organizado na região.

Em Rondônia, numa ação conjunta com outros órgãos federais iniciada em junho de 2019, a Polícia Federal prendeu até agora 23 pessoas, em quatro operações destinadas a impedir a ação de grileiros na TI Karipuna, homologada desde 1998 e localizada em Porto Velho. A última delas ocorreu na semana passada, com a prisão preventiva de um dos líderes da quadrilha.

Luiz Carlos Tempestini, delegado regional da PF em Rondônia, disse ao Globo que “uma associação de produtores rurais promovia reuniões para vendas de lotes dentro da terra dos índios karipunas, com a participação de políticos, que prometiam futura regularização”.

Para o delegado, não se tratava de ações isoladas, mas de um grupo criminoso que dividia tarefas, desde o desmatamento até a demarcação e comercialização de lotes dos mais variados tamanhos.

A investigação ganhou corpo depois que um dos líderes dos indígenas, Adriano Karipuna, descobriu no YouTube um vídeo de uma reunião de venda de lotes, quando pesquisava novos materiais para fazer uma oca. Ele conta que os cerca de 60 integrantes da aldeia são constantemente ameaçados e, agora, temem caminhar mais do que um quilômetro dentro da mata para colher castanha, principal fonte de subsistência:

— A gente fica com receio de ir longe, onde colhemos as frutas. Quando a gente sai da aldeia é ameaçado. Dizem que vão nos matar e que vão conseguir ficar com as terras.

 

Ação contra o desmatamento e o desmonte de políticas públicas chega ao STF

Sete partidos políticos protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro (veja o sumário da ação aqui). A iniciativa visa a retomada efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

A ADPF, protocolada no STF dia 11/11, foi concebida por dez organizações da sociedade civil: Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terrazul.

Elas pedem participação como amici curiae (“amigos da corte”). Trata-se de instituições ou pessoas que fornecem informações e auxiliam as partes em um processo judicial.

A ação alega que o governo federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAM. O plano criado em 2004 e aplicado até 2018 continua em vigor.

Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019.

A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020, segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009). A meta significa uma redução de cerca de 60% em relação à taxa oficial de desmatamento de 2019-2018 apurada pelo Inpe, que foi de 10,1 mil km2.

Os autores da ação pedem uma moratória do desmatamento na Amazônia, por um ano, entre outras medidas, caso esse objetivo não seja alcançado. Nesse caso, o prazo para cumprimento da meta seria postergado no máximo para 2022.

A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas. E aponta violações aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Para viabilizar esses objetivos, os responsáveis pela ADPF pedem um plano de fortalecimento de órgãos federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; a implantação de um portal na internet com relatórios sobre ações e resultados, em linguagem clara e acessível; e a criação de uma comissão emergencial de deliberação, monitoramento e transparência da política de combate ao desmatamento, com participação da sociedade civil e coordenação do STF.

“O Brasil e o mundo não podem esperar mais. Amparados principalmente pela Constituição, mas também por acordos internacionais, defendemos que o desmatamento na Amazônia seja imediatamente combatido, de forma a salvaguardar o equilíbrio ecológico e climático das gerações presentes e futuras. Como todos os direitos humanos são impactados pela devastação ambiental, cabe ao STF determinar a aplicação da política pública em vigor, que já se mostrou exitosa quando efetivamente aplicada”, afirmou Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA e coordenador jurídico da iniciativa.

Desmonte de políticas

As taxas oficiais de desmatamento crescem gradualmente desde 2012, mas bateram recordes históricos a partir de 2019, com o governo Bolsonaro. Entre agosto de 2018 e julho de 2019, o índice ficou em 10.129 km², 34% a mais que 2017-2018. Trata-se do maior número desde 2008 e a terceira maior alta percentual da história. A taxa para 2019-2020 caminha para ser um novo recorde e espera-se que seja divulgada até o fim do ano. O sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) estima mais um aumento de 34%. Seria a primeira vez na história que o desmatamento na Amazônia tem duas altas seguidas na casa dos 30%.

Os indicadores apresentados na ADPF mostram um esforço inédito da administração federal para enfraquecer instituições, normas e políticas que poderiam conter a destruição da floresta. Nos últimos dois anos, o número de multas por destruição à floresta na Amazônia caiu 61% na comparação com 2018, com queda de 29% em 2019 e 46% em 2020.

Embora o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, insista que sua pasta não tem verbas, o Ibama executou apenas 35,3% dos recursos destinados à fiscalização ambiental e meros 41,6% na prevenção e controle dos incêndios florestais, considerada a execução até 5 de outubro.

A partir de 2019, o governo paralisou novos financiamentos do Fundo Amazônia, que financia parte importante das ações de órgãos ambientais, como o Ibama, no combate ao desmatamento no bioma. Além de interromper novas doações, o governo não deu destino algum a pelo menos R$ 2,8 bilhões disponíveis para novas contratações.

Em agosto, sem nenhuma divulgação, o governo publicou o “Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020 – 2023”. O documento, no entanto, é genérico e não apresenta metas, indicadores, cronograma e formas de monitoramento. Recentemente, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que propôs a representantes de oito países europeus reduzir o desmatamento em 50%, até 2023. A meta não foi formalizada por nenhuma norma ou comunicado oficial.

O que é uma ADPF

AFPF é um tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público. A ação foi elaborada em conjunto com os partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB.

Fonte: Observatório do clima.

 

Invasões de terras indígenas dobraram em 2019

O relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2018, lançado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), mostra como cresce a grilagem, roubo de madeira, garimpo, invasões e agora até venda de loteamentos em terras tradicionais indígenas, que pertencem à União.

Em 2018, foram registrados 109 casos de “invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio”, enquanto em 2017 foram 96 casos.

Nos nove primeiros meses de 2019, porém, dados parciais e preliminares do Cimi contabilizam, até o lançamento do relatório, em setembro, 160 casos do tipo em terras indígenas do Brasil.

Além do aumento de casos, aumentou também a abrangência territorial dos registros. Em todo o ano de 2018, o Cimi contabilizou 111 casos de invasão ou exploração ilegal de recursos em 76 terras indígenas diferentes, distribuídas em 13 estados do país. Os 160 casos contabilizados até setembro de 2019 afetaram 153 terras indígenas em 19 estados do Brasil.

Os assassinatos registrados também vêm aumentando: 135 em 2018, 110 em 2017.

Segundo o Cimi, um novo modelo de esbulho possessório de terras indígenas está sendo praticado no Brasil. “Geralmente, os invasores entravam nas terras e roubavam a madeira, os minérios, a biodiversidade etc… mas, em algum momento, eles iam embora”, conta Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, secretário executivo do Cimi. Agora, segundo ele, em muitas regiões, querem a posse da própria terra e as invadem com o propósito de permanecer nelas.

“Chegam a dividir os territórios ancestrais em lotes e vendem estas áreas. O que pouco se fala é que estas terras são de usufruto exclusivo dos indígenas, mas elas pertencem à União. As terras indígenas são patrimônio da União! Então, podemos dizer que toda a sociedade brasileira está sendo prejudicada, extorquida, de certo modo”, avalia Oliveira.

O relatório do Cimi pode ser acessado aqui.

Mourão fala em “modelo bioeconômico” para a Amazônia

Em entrevista para a TV Brasil, o vice-presidente Hamilton Mourão apresentou as linhas gerais de seu plano à frente do Conselho Nacional da Amazônia Legal: modernizar a fiscalização, legalizar as atividades econômicas, impulsionar o crescimento sustentável e desenvolver a região sem a exploração predatória.

Questionado sobre o modelo de negócios ideal para a região, Mourão afirmou que acredita que o modelo “bioeconômico” – terminologia usada para definir um mercado que tenha como base os recursos biológicos recicláveis, renováveis e com consumo e exploração conscientes – seja a melhor alternativa.

“A Amazônia, por suas características, não é um lugar de produção em escala. É local de produção sustentável, usando a riqueza da biodiversidade existente. Temos que mapear cadeias de valor, melhorar a infraestrutura logística sustentável – o aproveitamento das hidrovias, construção de pequenos portos para escoar produção – e, óbvio, atrair a atenção do investimento privado.”

Um dos grandes problemas da Amazônia, segundo Mourão,  é a ausência da presença do Estado. O Estado brasileiro não se faz presente da forma que deveria ser. A única presença estatal que temos lá, praticamente, são as Forças Armadas. Além da missão de garantir as fronteiras, temos apoiado as agências que têm a responsabilidade de fiscalização ambiental na região”, afirmou.

Para Mourão, a região amazônica – que compreende 60% de todo o território do país – necessita de atenção especial, tanto no desenvolvimento econômico quanto em incentivos sociais de conscientização e de regularização de atividades que podem ser consideradas predatórias e danosas ao meio ambiente.

Para tanto, agências regulatórias e fiscalizatórias da região precisam ser resgatadas e remodeladas, de maneira a serem independentes do suporte militar que atualmente é fornecido.

“A nossa visão, como gestores do Estado brasileiro, é que as agências ambientais têm que passar por um processo de recuperação da capacidade operacional. Nós [o governo federal] herdamos essas agências com efetivo extremamente reduzido. Os instrumentos de trabalho precisam ser modernizados”, ponderou.

Segundo Mourão, toda polêmica surgida em 2019 sobre a alta do desmatamento e das queimadas na região poderá ser suprimida por resultados positivos crescentes, que se propaguem através de um longo e consistente plano de conservação e modernização da região. “Não podemos prometer algo que não temos condições de cumprir. Nossa visão clara é que no próximo ciclo de acompanhamento e monitoramento precisamos ter índices menores de queimada e desmatamento dos anos anteriores. Há um planejamento estratégico que sinaliza a médio e longo prazo o que deve ser feito na Amazônia”, afirmou.

“A Amazônia já tem uma área humanizada, onde houve o encontro da população com a floresta. Temos que explorar essa região de forma consciente, regenerar áreas que estão devastadas, ao mesmo tempo que aumentamos a produtividade”, argumentou Mourão sobre uma forma racional de coexistência entre os povos que vivem na região amazônica e as atividades comerciais.

Mourão afirmou ainda que solicitou recursos “a fundo perdido” a grandes bancos que atuam na região para “a proteção e a preservação da Amazônia”. “As grandes empresas são voltadas para a agenda moderna do empresariado, a ESG (Environmental, Social and Governance, na sigla em inglês). Conversei com grandes bancos que atuam na região e a ideia é que eles adotem linhas de financiamento com juros melhores para atividades voltadas à bioeconomia. E, claro, invistam, na medida do possível, na preservação local”, concluiu.

500 mil famílias sem título de propriedade

Para o vice-presidente, há um consenso geral sobre regularizações fundiárias no estado do Amazonas. “É uma opinião unânime em todos os diálogos com lideranças, mas parece que há uma barreira intransponível para avançarmos no processo. Cerca de 500 mil famílias não têm o título da terra em que vivem há 30, 40 anos”, argumentou.

Mourão citou famílias que foram realocadas no período de construção da hidrelétrica de Itaipu, localizada no Paraná, entre as décadas de 70 e 80. Essas famílias, que viviam na região que hoje é a bacia da hidrelétrica paranaense, foram assentadas em regiões que fazem parte da floresta amazônica sem nunca ter recebido o título das propriedades para onde foram transferidas.

“Essas famílias não têm acesso a financiamentos e nem assistência técnica rural. Isso causa uma exploração predatória nas pequenas propriedades. O Estado brasileiro colocou essas pessoas lá e as abandonou”, esclarece o vice-presidente. “Precisamos titular a terra para essas pessoas, dar o registro em cartório e, a partir daí, eles entrarem efetivamente no sistema capitalista”, disse.

Mourão citou ainda que imagens de satélite poderão ser aliadas na regularização das propriedades. As imagens seriam comparadas com a documentação disponível, o que agilizaria 90% dos processos existentes.

Agronegócio

Em relação ao agronegócio, o general Hamilton Mourão tem uma “visão estratégica” sobre a influência da atividade econômica que ainda é pequena na Região Norte.

“Não se pode falar de segurança alimentar no mundo, hoje, sem que o Brasil esteja sentado à mesa. Alimentamos mais de 1/7 da população mundial hoje. Isso dá mais de um bilhão de pessoas com comida brasileira na mesa. Óbvio que isso traz concorrência para outros países. Temos tecnologia, espaço vital, tudo em grande escala”.

Mourão conclui que certos grupos se aproveitam da dimensão do agronegócio brasileiro para conectá-lo imediatamente ao desmatamento e às práticas predatórias, o que não é, em sua opinião, verdade.

Imagem do Brasil no exterior

“Temos que fazer uso de um sistema de comunicação social eficiente”, afirmou o presidente ao discutir a imagem do Brasil e a defesa da floresta amazônica no exterior.

Hamilton Mourão acredita que uma campanha de conscientização com medidas visíveis, baseada na orientação atual do governo, poderá reverter a imagem negativa que foi dada à gestão ambiental da Amazônia em 2019, quando lideranças de outros países criticaram abertamente a política ambiental brasileira.

“Em nenhum momento deixamos de reconhecer que existem problemas ligados ao desmatamento, à queimadas, à exploração ilegal. É responsabilidade do Estado brasileiro não deixar que isso aconteça”, reiterou.

Fundo Amazônia

Autodeclarado defensor do teto de gastos, Mourão afirmou que a medida é a “grande âncora fiscal que temos hoje”, e que não há possibilidade de desrespeito à norma. Portanto, há uma discussão sobre o uso das verbas do chamado Fundo Amazônia – uma iniciativa internacional para financiar programas de preservação da floresta – na esfera federal. Mourão acredita que a verba deve ser usada pelos estados, que podem concretizar projetos benéficos tanto para o bioma quanto para a população que depende dele.

Sobre a possibilidade de viabilizar a exploração mineral em terras indígenas de forma legal, Mourão se disse reticente sobre o debate, que ainda não conta com apoio do Congresso Nacional. “A ilegalidade beneficia determinados grupos. Devemos saber ter diálogo com o Congresso para que o povo entenda a importância do assunto.”

“A Amazônia é a última fronteira inexplorada do mundo. Fora a Antártica, temos a Amazônia. Mas a exploração tem que acontecer dentro dos olhares do século 21. Temos que saber utilizar os recursos da Amazônia de uma maneira racional. Há um amplo espectro de produção. E a produção mineral também tem que ser feita de forma sustentável”, argumentou.

Em uma possível legalização de atividades de extração mineral em reservas indígenas – prática que já acontece há muitos anos, mas de maneira ilegal, segundo o vice-presidente -, as comunidades seriam beneficiadas, assim como o Estado, que recolheria divisas e poderia investir na preservação consciente e sustentável das atividades econômicas.

“Uma vez que se conceda uma lavra de determinado minério em uma terra indígena, a operação será feita dentro dos parâmetros da legislação ambiental, de forma organizada. A etnia vai receber royalties, o Estado vai recolher imposto. Teremos uma atividade legal, e não as ilegalidades que prosperam hoje.”

Maior fiscalização

Sobre o monitoramento de irregularidades em todo o vasto território que compreende a floresta amazônica, Mourão afirmou que o satélite que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ajudará nos alertas de ocorrências que podem ser evitadas enquanto acontecem, e não com o atraso de dias, semanas ou mesmo meses, como é o sistema atual.

“Não adianta eu saber que tem terras sendo queimadas ou devastadas depois disso já ter acontecido. Teremos um satélite com tecnologia nossa. Teremos um sistema de alerta diário, via radar. É importante ter essa conjugação de esforços, e que esses dados estejam diariamente disponíveis para quem tem a responsabilidade de impedir ilegalidades”, finalizou.

(Da Agência Brasil)

Em plena pandemia, Amazônia tem o maior desmatamento dos últimos dez anos

A estatística divulgada nesta segunda-feira, 18, confirma aquilo que o noticiário dos últimos meses vem sugerindo: desmatamento da Amazônia está em alta.

Em abril, foi o maior dos últimos dez anos, com 529 km² da floresta derrubada, segundo dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que não é ligado ao governo.

Foi um  aumento de 171% em relação a abril de 2019.

Segundo a pesquisa, quase um terço (32%) de toda a área desmatada está dentro do Pará, estado que liderou o ranking do desmatamento neste mês.

Depois do Pará, o segundo estado que mais desmatou foi o Mato Grosso, respondendo por 26% da área desflorestada; em terceiro lugar ficou Rondônia (19%), seguido pelo Amazonas (18%), Roraima (4%) e Acre (1%).

Ainda de acordo com o levantamento do Imazon, 10 cidades foram responsáveis por mais da metade de todo o desmatamento da região em abril:

Altamira (PA) –72 km²
São Félix do Xingu (PA) – 44 km²
Apuí (AM) – 38 km²
Porto Velho (RO) – 31 km²
Lábrea (AM) – 23 km²
Colniza (MT) – 22 km²
Novo Progresso (PA) – 16 km²
Candeia do Jamari (RO) – 14 km²
Cujubim (RO) – 14 km²
. Jacareacanga (PA) – 12 km²

O aumento ocorre em meio à recomendação de distanciamento social devido à pandemia do novo coronavírus.

O Imazon alertou para o desmatamento em terras indígenas e reforçou que esta população está entre as mais vulneráveis à Covid-19.

O território Yanomami, localizado entre Roraima e Amazonas, é um dos mais vulneráveis durante a pandemia.

De acordo com a Funai, já foram confirmados mais de 350 casos de Covid-19 em indígenas no Brasil, mais de 20 somente no Distrito Sanitário Especial Indígena  Yanomami.

O SAD, do Imazon, é um dos sistemas mais usados para monitorar o desmatamento da Amazônia, juntamente com o Prodes e o Deter, que são mantidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O SAD também usa imagens de satélites mas, diferentemente do Prodes e do Deter, não é um dado produzido por agências de governo.

O objetivo do SAD é ter um registro mensal do desmatamento e também da degradação florestal, combinando imagens produzidas por diferentes satélites: Landsat 7, Landsat 8, Sentinel 1A e 1B e Sentinel 2A e 2b.

O SAD foi desenvolvido pelo Imazon em 2008 para produzir alertas independentes sobre o desmatamento.

Nas áreas com tamanho a partir de 1 hectare, o sistema detecta desmatamentos com detalhes de 20 a 30 metros.

Segundo o Imazon, o sistema também monitora as florestas através de nuvens. E acompanha somente as “florestas primárias”, ou seja, aquelas que não foram restauradas ou regeneradas.

Nova bomba do governo Bolsonaro: 40 hidrelétricas em terras indígenas

É das primeiras horas deste sábado, no G1, a nova bomba ambiental do governo bolsonaro.
“Estimativa do Ministério das Minas e Energia indica que as terras indígenas brasileiras têm potencial para receber cerca de 40 hidrelétricas com capacidade de gerar, ao todo, 28 mil megawatts (MW)”.
Representaria 1/4  da capacidade instalada das 217 hidrelétricas em operação atualmente no país (102.998 MW).
Essa “estimativa” divulgada vem na sequência do projeto  que o governo encaminhou no início de fevereiro, para permitir a construção de hidrelétricas, a extração de óleos e gás, garimpo e mineração em terras indígenas.
Especialistas ouvidos na reportagem a criticaram “o projeto do governo” (sic). Para eles, obras como as de hidrelétricas “podem gerar reflexos negativos permanentes na vida das comunidades atingidas nessas áreas”.
 
 
 

Energia Solar: geração distribuída reduz custo do sistema elétrico

O professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA), Rodrigo Pinto, apresentou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, um cáculo mostrando que a produção de energia solar em forma de geração distribuída gerou, apenas no mês de novembro, redução de custo da ordem de R$ 66 milhões para o sistema elétrico brasileiro.
Segundo o pesquisador, o cálculo leva em conta a quantidade de energia injetada pela geração distribuída no sistema elétrico nacional no período e quanto custaria essa energia se fosse adquirida das termelétricas, por exemplo.
A estimativa mostra que os cálculos do governo que baseiam a Resolução Normativa (REN) 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê taxar em mais de 60% o setor, ignoram os benefícios da geração distribuída.
Para ele, a taxação representa, na realidade, a criação de um Imposto sobre Transações Energéticas. Segundo Rodrigo Pinto, o setor não conta com subsídios, como defende a Aneel.
“Esta argumentação cria confusão no entendimento do papel do produtor solar no mercado de energia elétrica, pois ele não recebe subsídio algum. Simplesmente efetua uma troca de energia que permite que a distribuidora substitua o fluxo de energia de um período de alta demanda para um período de baixa demanda”, explica.
O deputado Lafaiete de Andrada, presidente da Frente Parlamentar de Energia Limpa e Renovável, participou da audiência e também contrapôs a ideia dos representantes do governo sobre a existência de subsídio para o setor de energia solar.
O deputado explica que os estudos dos ministérios e da Aneel desprezam a informação de que a energia que os produtores injetam na rede é substancialmente mais barata do que a energia comprada das termelétricas.
“Se o produtor injeta energia mais barata na rede, as distribuidoras a vendem e deixam de comprar o produto mais caro das termelétricas. Com isso, a GD contribui para a diminuição do preço da energia elétrica para os demais brasileiros”, enfatiza.
Na regulação atual, o produtor de energia solar oferece o seu excedente produzido no período diurno, exatamente quando acontece o pico do consumo. E usa a energia gerada durante a noite, quando a demanda é menor. Atualmente, ele já paga por uma quantia fixa, mesmo no caso de produzir tudo o que consome.
Falta de incentivos ao setor
O presidente da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Rodrigo Sauaia, destacou na audiência que a avaliação do governo e do órgão regulador desconsidera os benefícios econômicos, ambientais e sociais que a GD proporciona, tanto para a rede distribuição, quanto para toda a sociedade.
“O setor impacta a economia com o ganho líquido de R$ 13,3 bilhões para setor elétrico como um todo e de R$ 25 bilhões em arrecadação para os governos Federal, Estadual e Municipal. Este dinheiro pode levar melhores serviços para a sociedade e precisa entrar na conta”, enfatiza.
Desde o início da operacionalização da GD no Brasil, já foram investidos R$ 7 bilhões e criados mais de 100 mil empregos diretos. O cálculo de impacto na economia de consumo é da ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano, além da previsão da criação de 600 mil novos empregos até 2035.
“A geração distribuída proporciona a diminuição drástica de perdas e da necessidade de investimentos na rede, além de reduzir o uso de água dos reservatórios das hidrelétricas e a queima de combustíveis fosseis das termelétricas”, explica.
Sauaia destaca ainda que a postura da Aneel vai na contramão das ações de países desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha e Espanha, especialmente, em relação ao tempo dado para o mercado se desenvolver antes da mudança das regras.
Segundo ele, no estado norte-americano da Califórnia, referência mundial no tema, os primeiros ajustes nas regras só tiveram início após décadas de desenvolvimento do setor e com percentuais menores.
“A California manteve por 20 anos o modelo de medição líquida que foi implementado no Brasil apenas em 2012. Após o crescimento e desenvolvimento da GD na participação e distribuição, eles propuseram a cobrança de 10,5% na energia injetada na rede pelo produtor de geração distribuída. Não 30, 50 ou 60% como a proposta da Aneel para o setor no Brasil”.
A geração distribuída no Brasil representa hoje apenas 1% da geração de energia no país. Atualmente, o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia.
Insegurança jurídica
A mudança nas regras, segundo ele, gera insegurança jurídica e não leva em consideração, inclusive, o compromisso inicial da Aneel que manteria as regras vigentes por 25 anos para os produtores pioneiros de geração distribuída e propõe mudanças em menos de 10 anos.
“Os empreendedores investiram suas economias e assinaram contratos por 25 anos e não contam com segurança jurídica.  O Congresso Nacional é importante para a construção de um marco legal sobre o setor de energia solar para que os empresários, produtores de energia e consumidores possam investir pensando em longo prazo”, disse.
O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, reforçou o papel social da geração distribuída. Evangelista apresentou imagens de painéis solares instalados em terras indígenas na Amazônia e afirma que a população mais pobre tem interesse no setor, já que gera economia na conta de luz. “A geração distribuída não é só para os ricos. A população mais pobre também produz energia solar”, garantiu.
Evangelista ressaltou que, com o incremento do setor, os preços dos painéis solares fotovoltaicos diminuem, o que promove a inclusão social e democratização da produção de energia solar por todo país.
A Revisão de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica está em consulta pública até o dia 30 de dezembro. As entidades do setor de energia solar apresentaram sugestões e contribuições em um documento com cerca de 160 páginas.
Participaram também da audiência pública, o mestre em energia solar fotovoltaica, Tássio Barboza, o diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Antônio Celso de Abreu Júnior e Leandro Caixeta, subsecretário de Energia do Ministério da Economia.