Autor: Cleber Dioni Tentardini

Um dia depois de entregar à Prefeitura um manifesto contra à adoção da praça Mafalda Veríssimo por parte da Empresa Plaenge, na terça-feira, dia 2, o movimento comunitário Petrópolis Vive foi convidado pela Secretaria Municipal de Parcerias a discutir a possibilidade de uma adoção compartilhada do espaço de lazer com a construtora e o Centro Infantil Ser Criança.

A empresa paranaense Plaenge é alvo de protesto dos moradores e ongs ambientais há dez dias, após derrubar um guapuruvu de pelos menos sessenta anos e outras árvores no seu canteiro de obras da rua Felipe de Oliveira, onde vai construir um prédio de alto padrão.

A repercussão negativa culminou num evento cultural realizado no último domingo de junho na praça Mafalda, famosa por sua caixa d´água, e um abaixo-assinado que recolheu mais de 300 assinaturas.

Um dos integrantes do movimento comunitário Petrópolis Vive, Marcelo Roncato,  considerou uma vitória parcial dos moradores.

– Esse convite deveria ter sido feito bem antes, para os  moradores e frequentadores opinarem sobre a adoção da praça, até porque existe a lei municipal 12.583 onde consta que as adoções podem ser feitas por pessoas físicas. Portanto, queremos participar, sim.

A adoção inclui serviços de capina, recolha de lixo, paisagismo, manutenção de equipamentos, entre outros.

O “Manifesto de Contrariedade à Adoção da Praça Mafalda Veríssimo por parte da Empresa Plaenge” foi enviado na terça-feira, dia 2, à secretária Municipal de Parcerias, Ana Maria Pellini, e à Diretoria de Áreas Verdes, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre.

O documento é assinado por Marcelo Rates Roncato, morador da rua Souza Doca, cuidador e frequentador da Praça Mafalda Veríssimo, e representa o movimento comunitário Petrópolis Vive que, no último domingo, dia 30 de junho, realizou um evento cultural na praça e recolheu 300 assinaturas contra a iniciativa do Poder Público Municipal.

Eis o manifesto:

Somos favoráveis à adoção da praça Mafalda Veríssimo pelo CENTRO INFANTIL SER CRIANÇA, coordenado pela Professora Suzana Fogliato, que há 32 anos é vizinha da Praça e desenvolve a consciência ambiental de seus alunos, formando melhores cidadãos e vizinhos, por meio de práticas sociais e ecológicas que serão replicadas em nossa sociedade.

Coletivamente, afirmo que somos completamente contrários à adoção da praça pela empresa paranaense PLAENGE, pelos motivos descritos a seguir:

Questionamos a auto declaração da “Prefeita da Praça”, arquiteta Caroline Ávila, que nem mesmo compareceu ao ato de posse como prefeita na Praça Nações Unidas em 01/07/2023, assim como nunca publicou ou divulgou seu nome e contato junto aos frequentadores da praça, neste último ano. Também questionamos como a suposta “Prefeita” estaria prestando serviços à empresa paranaense PLAENGE, configurando um possível “Conflito de interesses” entre seu suposto cargo de “Prefeita” e relações comerciais, conforme imagens anexas a este documento.

A Família Veríssimo, vizinha e frequentadora que empresta o nome da esposa do escritor Érico Verissimo para a Praça também se pronunciou contrária à tentativa de contato da PLAENGE com a Família

Não houve participação de entidades civis ou moradores ligados ao bairro para opinar sobre a referida adoção, tanto que tivemos manifestações populares, estas sim, contrárias a esta ação autocrática, porém após o fato consumado, já que a intenção e ação de adoção não foi divulgada anteriormente.

Entendemos que a lei 12.583, de 9 de agosto de 2019, instrui e permite que a sociedade civil possa tomar conta de equipamentos públicos, sem o aporte e “ajuda” que a PLAENGE oferece como adoção, pois parece, principalmente, querer limpar a sua imagem depois da falta de diálogo com moradores do bairro.

Convictos da arbitrariedade da decisão tomada e objetivando futuras tomadas de decisão mais justas e paritárias, concluímos com a afirmação de que os moradores e frequentadores da Praça Mafalda devam fazer parte de um Conselho junto aos eventuais adotantes e a PMPA, mantendo uma gestão partilhada entre estas organizações da sociedade, pois, por tudo o que foi acima reportado, o histórico envolvimento espontâneo da vizinhança, ao longo de décadas com a Praça Mafalda, não pode ser negado e tem tido papel significativo nos seus rumos e no seu cuidado.

– O movimento de moradores Petrópolis Vive, que há mais de 20 anos se organizou para defender os interesses sociais e culturais deste bairro em várias frentes bem sucedidas, foi surpreendido com a medida unilateral da Prefeitura e ficou perplexo com as ameaças sofridas por funcionários CCs do DMLU que queriam a suspensão do nosso evento no domingo, quando realizados atividades e um abaixo-assinado que recolheu mais de 300 assinaturas, e com a visita de soldados da Brigada Miliar fortemente armados, o que nunca registramos em 15 edições do evento comunitário, afirmou Roncato.

Segundo ele, o movimento comunitário lutou pela manutenção e conservação da histórica Caixa d´água, construída em 1927 pela loteadora para a fixação dos primeiros moradores. A mesma foi inventariada como bem cultural da cidade e através de ação junto ao MP/RS, a promotora Annelisse Steigleder exigiu a conservação da mesma pelo DMAE, responsável até hoje por sua manutenção.

A Caixa d´água histórica, através de autorização do Arquivo Histórico Moisés Velhinho, é de uso compartilhado com os moradores e utilizado como ponto de Cultura do bairro, onde já foram feitas exibições de cinema no seu interior e outras exposições como charges sobre Luís Fernando Verissimo, ilustre vizinho da Praça Mafalda.

Participou da Campanha pela manutenção e aquisição da CASA da ESTRELA pela Prefeitura, na gestão de José Fortunati, que se tornou a sede, por concessão de 30 anos, da Associação de Escultores do RS.

O Movimento de moradores PROTEJA PETRÓPOLIS, por sua vez, participou ativamente na constituição e sucessivas revisões do Inventário dos Imóveis a serem preservados no bairro, levando em conta os conjuntos urbanos em torno de dois núcleos: A Praça Mafalda Veríssimo e a Casa da Estrela (em consonância com as duas Áreas Especiais de Interesse Cultural delimitadas no bairro pelo Plano Diretor).

A partir de 2016, quando do aniversário de 80 anos do escritor Luís Fernando Verissimo LFV, foi iniciado o projeto VIVE PETRÓPOLIS em parceria como o curso de Museologia/UFRGS. Como resultado dessa parceria, já contamos com 15 edições do referido Projeto, promovendo a cultura através de apresentações musicais, circo, artesanato, dança, coral todas registradas e mais a gravação em vídeos de depoimentos de moradores do bairro. Nosso evento também teve participação no filme VERISSIMO, gravado pelo diretor Angelo Defanti que está em cartaz em rede nacional.

Através do projeto acima descrito, foi dada visibilidade à praça e com o apoio da antiga SMAMS foi concretizada a adoção compartilhada em 2018 pelas empresas DE LAZZARI MOBILIÁRIO URBANO e BENDITA PLANTA PAISAGISMO, cujo projeto paisagístico tem se mantido e de fato é o projeto mais duradouro e apreciado pelos usuários, por isso queremos que seja mantido. Naquela ocasião, também foi contratado pelos adotantes o artista premiado Kelvin Koubi que grafitou um mural com figuras de animais e plantas do ecossistema brasileiro, que persiste em excelente estado, em harmonia com o projeto paisagístico.

Cleber Dioni Tentardini

Nos dias 5 e 6 de maio deste ano, no pico da enchente, uma equipe de pesquisadores dos Institutos de Geociências (IGEO) e de Pesquisas Hidráulicas (IPH), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mediu a velocidade da corrente de água no Guaíba, próximo à Usina do Gasômetro, em quatro metros por segundo, e uma vazão de mais de 30 milhões de litros por segundo, ou 30 mil metros cúbicos por segundo.

Um dos coordenadores do trabalho, o geólogo e professor Elírio Toldo Júnior, disse que só no rio Amazonas encontrou aquela velocidade. O normal, quando um rio está correndo muito, é de um metro por segundo.

A equipe da Universidade voltou às águas do Guaíba no dia 13 de junho. Técnicos, professores e um aluno embarcaram equipados para coletar amostras, verificar sedimentos e medir a vazão e nível das águas em um trecho de 800 metros, do mesmo ponto próximo à usina até a Ilha da Pintada.

O jornal JÁ acompanhou o trabalho e conversou com o professor Elírio, sobre as implicações de os órgãos públicos continuarem monitorando o Guaíba como um lago, e não um rio.

Rio ou lago Guaíba, qual a relevância dessa discussão?

Isso faz toda a diferença. Desde as leis que regulam a ocupação das cidades, manejo ambiental, extração de areia, por exemplo, até as medidas de controle das águas. O lago tem menos proteção ambiental. Do ponto de vista econômico, o lago é melhor porque pode construir próximo às margens.

Quais são as evidências de que o Guaíba é um rio?

Nos últimos anos, vem se falando muito na imprensa que o Guaíba é um lago. Mas quem sustenta essa tese não apresenta evidências da circulação lacustre, ou bidimensional, que ocorre apenas na superfície da água, de margem a margem e de Norte a Sul. Essas são as duas dimensões de um lago. Até hoje nunca li alguma publicação científica que aponte o funcionamento do Guaíba como lago. A circulação lacustre é controlada pelo vento. A forçante é o vento. Isso foi colocado no papel de forma inconsequente, sem sustentação alguma, conclusões de gabinete.

Os estudos que fizemos em vários pontos do Guaíba mostram que a circulação é tridimensional, de margem a margem, de Norte a Sul e da superfície até o fundo. Esse escoamento é fluvial tanto no Gasômetro como na Ponta do Dionísio ou lá na Ponta Grossa e em outras sessões do Guaíba. Todas apresentam o mesmo padrão de circulação fluvial. Registramos isso com instrumentos. A vazão é a mesma nos diferentes pontos, o que muda é a velocidade das águas, de acordo com a distância entre as margens. Na frente do Gasômetro, onde essa distância é menor, cerca de 800 metros, as águas passam mais rápido.

Não existe água parada no Guaíba?

Parece estar parada entre os canais, justamente onde se nota mais poluição. É que a troca da água no Guaíba é de uma semana, em média. Durante as enchentes, foi menos de um dia. Se fosse lago, seria muito mais demorado porque a forçante seria o vento, como ocorre na Lagoa dos Patos. No Guaíba, é a gravidade que acelera a troca. Do Navegantes até Itapuã, o Guaíba tem a declividade de dois metros. Imaginar o Guaíba como um lago, com águas paradas, já teria se tornado uma gigantesca fossa, com acúmulo de esgoto cloacal. Ele só não é tão poluído por causa da renovação das águas. O canal que atravessa o fundo do Guaíba controla o escoamento das águas. O problema é que o esgoto está sendo empurrado para a Lagos dos Patos e, depois, para o oceano.

O Guaíba é um local de trânsito das águas e dos sedimentos da chuva que cai no Planalto, por exemplo, então, essa água vai ficar pouco tempo no Guaíba. Nós medimos nos dias 5 e 6 de maio, durante o pico das enchentes, o volume de água descomunal cruzando o Guaíba: foram mais de 30 milhões de litros por segundo. A média de vazão aqui é entre 1 e 2 milhões de litros por segundo. Portanto, o Guaíba não é um reservatório de água, mas um curso hídrico.

Nas cataratas do Iguaçu, o rio Iguaçu é semelhante ao tamanho da bacia do rio Guaíba. Lá tem 82 mil km² e a mesma região climática. E o máximo já medido de vazão foi de 24 milhões de litros por segundo. O Guaíba só não tem as cataratas porque as características do terreno são diferentes.

Se a superfície d’água no Guaíba apresenta declividade, basta manter apenas uma régua fixa para monitorar o nível de água?

A régua da SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), apenas uma para monitorar o nível de água, é um equívoco. Manter um ponto de monitoramento para todo o Guaíba como se fosse um lago, é um negacionismo absurdo. A régua que estava na altura da Rodov0iária inundou, e ficou inutilizada, embaixo da água. Agora tem uma na frente do Gasômetro. A SEMA transferiu a cota do Cais para a Usina, usando o conceito do plano horizontal da superfície d’água. Um erro que a Secretaria não reconheceu até agora. Ora, se a superfície é inclinada, como um ponto apenas vai ser suficiente para monitorar o nível? Isso explica porque algumas regiões da cidade inundaram mais que outras. Um aumento de três metros do nível do Guaíba é bem maior no início do declive do que no final. Então, o nível do Guaíba ficou mais alto na Zona Norte do que na Zona Sul. O desnível entre esses dois pontos é da ordem de dois metros. Essa variável não foi ponderada para avaliação dos impactos das enchentes. Portanto, ele não pode ter a mesma cota de inundação em todos os pontos devido à inclinação da superfície da água. Mas, as autoridades não nos ouvem.

Além de lago, se falou que o Guaíba seria um estuário.

O Guaíba só não é um estuário porque a Lagoa dos Patos é de água doce. O Guaíba é um rio em evolução. O rio que completou o ciclo de crescimento, amadurecimento e se tornou um rio das nascentes até a foz é o Camaquã. O Guaíba está crescendo. Esses canais entrelaçados que têm aqui no porto, estão descendo em direção a Itapuã. Quando chegarem a Itapuã daqui a centenas ou milhares de anos, lá será construído um delta como o Camaquã fez.

A proibição ou redução da atividade de extração de areia do rio Jacuí pode provocar assoreamento e contribuir com as cheias?

O Jacuí tem uma mineração de areia histórica. A extração de areia altera a estabilidade das margens, do talude, cria desequilíbrios e retira a identidade do rio, que é o canal. Perde a configuração do canal no formato em ‘v’, portanto mais profundo na parte central. E passa para a configuração em ‘u’. O fundo fica achatado. E isso tem implicações no escoamento, mas não tenho dados para associar isso às inundações nas margens do Jacuí.

E circulam muitos sedimentos?

Há 12 anos, quando começamos a estudar a carga de sedimentos que a Bacia do Guaíba carrega para o mar, do ponto de vista geológico, interessa saber quanto vai de areia. Começamos a investigar o Jacuí porque esse rio produz um volume fenomenal de areia, sempre produziu, milhões de anos. Sempre contribuiu para construção da plataforma continental.

Quando a carga de sedimentos chega na Lagoa dos Patos, ela se dispersa porque não tem mais aquele direcionamento de jato que adquire no Guaíba. Na Lagoa, a taxa de deposição dessa lama é muito alta, cerca de seis metros. Uma parte menor fica no Guaíba, sendo que seu canal está preservado.

O rio Jacuí termina de trazer sedimentos para a zona costeira em Itapuã. As evidências geológicas são incontestáveis. Isso é unânime na nossa equipe de trabalho. Quando a gente começou a fazer as conexões desses rios, na década de 80, iniciamos pela Lagoa dos Patos. E mais recentemente entramos no Guaíba, que é a parte final de um sistema hídrico que leva sedimentos para a zona costeira, a Lagoa dos Patos. Portanto, a intenção de separar o Guaíba da bacia hidrográfica é um problema.

Onde começa a Bacia Hidrográfica do Guaíba?

O local mais distante são as cabeceiras do rio Jacuí, na região de Soledade, Passo Fundo. Ele desce e encontra os rios Taquari, Caí, Sinos e Gravataí. Essa rede de drenagem que chega ao Guaíba tem mais de 80 mil km². Toda gota de chuva vai parar no Guaíba. A Bacia é que controla o volume e o tipo de sedimentos que atravessa o Guaíba. Depende de onde está chovendo. Se chove no Planalto, vai vir uma grande carga de sedimentos, e quando chove na área central e nos afluentes da margem direita do Jacuí, vem menos sedimentos. Devido ao tipo de rocha. Então, aquele conceito de lago, que o Guaíba tem vida própria, não é verdade, ele reflete tudo o que acontece na Bacia.

Cientistas do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul publicaram uma Nota Técnica nesta sexta-feira, 14, onde detalham as modificações do Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA), promovidas pelo governador Eduardo Leite e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado.

Confira aqui. 

Cada artigo da lei antiga é comparado ao seu correspondente na nova lei e as diferenças são comentadas quanto às suas implicações regulatórias e ambientais.

A Nota Técnica Gestão Ambiental Reativa Sem Poder de Reação é assinada pelos professores Gonçalo Ferraz e Fernando G. Becker.

Becker é graduado em Biologia pela UFRGS e doutor em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos.

Ferraz é graduado em Biologia pela Universidade de Lisboa, pós-graduado em Política e Regulamentação Ambiental e doutor em Ecologia e Biologia Evolutiva, pela Universidade de Columbia.

No texto de apresentação, os autores afirmam  que as mudanças feitas no novo Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA) parecem obedecer a três princípios: eliminar, enfraquecer, subverter.

O Código alterado eliminou sumariamente partes fundamentais do texto original.

Desapareceram todos os artigos sobre áreas de uso especial, que, não sendo unidades de Conservação, precisam ser definidas e protegidas.

Desapareceram as diretrizes técnicas para elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental, assim como as ferramentas e mecanismos de controle da qualidade do ar.

Por fim, o último artigo do novo CEMA (art. 233) revoga treze artigos e um parágrafo único do Código Florestal do Estado, atentando severamente contra os mecanismos de proteção de florestas. O que não é eliminado, é enfraquecido.

O novo CEMA é particularmente erosivo com o sistema de licenciamento ambiental. A lei brasileira segue uma lógica de licenciamento bastante razoável, em que os empreendimentos passíveis de causar dano ambiental precisam uma licença prévia à instalação, uma licença de instalação e, finalmente, uma licença de operação que é renovada ciclicamente mediante avaliações.

O novo código mantém estas três licenças, mas acrescenta outras três, de definição imprecisa e que flexibilizam perigosamente todo o sistema de licenciamento, apresentando ao empreendedor incentivos contrários à preservação do ambiente do estado.

Chamam-se “Licença Única”, que pode valer pelas três anteriores, “Licença de Operação e Regularização”, para quem começou a operar sem ter obtido licenças prévia e de instalação, e “Licença Ambiental por Compromisso”, a LAC, uma novidade que se obtém por via eletrônica mediante uma “declaração de adesão e compromisso”.

O texto modificado não é claro no que se refere a quais atividades podem ser licenciadas por cada licença. Essa definição fica para depois. Será feita por meio de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

A resolução do CONSEMA 372/2018, por exemplo, especifica os tipos de empreendimento e o tipo de licenciamento a que estão sujeitos. Ela pode ser alterada a qualquer momento com modificação da classificação dos empreendimentos.

A subversão da lei vem na linguagem e num sem-fim de pequenos detalhes que, aparentando uma preocupação com a eficiência, na verdade invertem o sentido da lei e comprometem a capacidade do Estado proteger o ambiente e gerenciar o uso de recursos naturais com efetividade.

Por exemplo, o termo “Ministério Público” (MP) aparece três vezes no Código anterior, indicando situações em que alguém tem obrigação de dar ciência de algum procedimento ao MP ou dando ao MP o poder de convocar uma Audiência Pública.

Quantas vezes aparece “Ministério Público” no novo código? Zero.

De forma semelhante, em todos os lugares onde o código original estipulava publicação de alguma decisão no “Diário Oficial do Estado” , o CEMA alterado estipula publicação na “rede mundial de computadores”.

Por fim, numa alteração sutil e reveladora, que passa facilmente despercebida, o termo “Poder Público” foi substituído por “Estado”.

O “Poder Público” é um poder que representa o público e como tal tem de respeitar e proteger o interesse coletivo; aparecia trinta e oito vezes no código anterior. No novo texto é mencionado nove vezes. A troca foi sistemática, exceto nos trechos do CEMA novo que não constavam do Projeto de Lei e foram devolvidos ao texto do código antes da votação em janeiro de 2020.

As omissões, enfraquecimento e modificações de linguagem aqui mencionadas são apenas uma pequena amostra das mais de 150 mudanças introduzidas no CEMA.

Além das mudanças, foram eliminados 59 artigos e inseridos 46 novos que flexibilizam a legislação em favor do empreendedor.

Os autores da Nota Técnica reconhecem que o código anterior “não é a oitava maravilha do mundo”, mas foi fruto de décadas de busca e construção de um conjunto de regras para o bom uso de bens coletivos.

“O novo CEMA representa um desmonte da legislação ambiental, cujas implicações para a sociedade em geral são aumento dos problemas socioambientais, a deterioração ambiental e a diminuição de qualidade de vida”.

Em termos conceituais e de estratégia, as alterações realizadas implicam uma temerária mudança do princípio de gestão ambiental feita pelo Estado: privilegia-se uma abordagem reativa, na qual o poder público só entra em ação após os problemas ambientais ocorrerem, em desfavor de uma abordagem preventiva, de precaução, em que o poder público procura diminuir o risco de que problemas ambientais venham a ocorrer.  “A abordagem preventiva é mais efetiva em cuidar do ambiente, mais barata e menos conflituosa do que uma ênfase predominantemente reativa”.

“A concepção reativa de gestão ambiental também é extremamente arriscada, se considerarmos que diversas mudanças no Código implicam no enfraquecimento dos órgãos ambientais e de sua atuação. Sob um princípio reativo de gestão, a função de fiscalização dos órgãos ambientais deveria ser muito fortalecida, assim como as políticas e ações de recuperação ambiental e reparação de danos. Esperar-se-ia encontrar órgãos bem estruturados para exercer intensa e ampla fiscalização, e programas plenamente funcionais de recuperação ambiental, contando com tecnologia e número de servidores que dessem conta dessas demandas. Seria necessário, também, que as punições fossem exemplares para quem desrespeita as regras. É justamente o contrário do que vem ocorrendo com os órgãos ambientais no RS. O que estamos vendo com o impacto das cheias pode ser tanto percebido como resultado de uma gestão preventiva enfraquecida, como de uma gestão reativa não implementada: como a prevenção contra os eventos extremos tem sido fraca e a abordagem de fiscalização e recuperação é insuficiente, temos um enorme impacto socioambiental, cujo custo de recuperação pode chegar à casa da centena de bilhões de reais (sem contar os prejuízos gerados), e que produz enorme turbulência na vida das pessoas e na economia. As mudanças no CEMA reduziram o caráter preventivo da gestão ambiental e, paradoxalmente, não contribuíram para melhorar sua função reativa”.

Estão listadas as mudanças do CEMA de 2020 Lei Nº 15.434/2020 em relação ao CEMA de 2000 (Lei Nº 11.520/2000), na ordem dos capítulos do CEMA de 2000.