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Plano para o 4º Distrito será apresentado em audiência pública virtual nesta segunda

A prefeitura  promove audiência pública virtual nesta segunda-feira, 11, para apresentação do Programa Urbanístico +4D,  de revitalização do 4º Distrito, antiga zona industrial de Porto Alegre,  que engloba os bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos.

A audiência antecede o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.

“Aquela região da cidade vem sendo estudada ao longo dos anos. Nos sentimos maduros para trabalhar um programa específico para o 4º Distrito, alinhado com o Plano Diretor e aberto às contribuições da comunidade para qualificarmos ainda mais a proposta”, enfatiza o secretário da Smamus, Germano Bremm.

A audiência ocorre a partir das 19h e será virtual, realizada na plataforma Zoom.

A manifestação dos interessados ocorrerá de acordo com a inscrição em campo próprio na plataforma. O acesso à audiência pública deve ser feito neste link.

A reunião também será transmitida ao vivo pelo canal da Smamus no Youtube, onde pode ser acompanhada sem direito à manifestação.

“As participações nas reuniões e as contribuições feitas pela consulta pública on-line são nosso ponto de partida para as revisões das estratégias. Vamos continuar monitorando e coletando dados até o fim do projeto”, explica a diretora de Planejamento Urbano e Sustentável da Smamus, Patrícia Tschoepke.

Confira as principais propostas do Programa +4D:

– Prioridade para empreendimentos focados na preservação do patrimônio histórico, práticas sustentáveis e valorização da paisagem urbana

– Descontos de até 75% a 100% do valor de compra do solo criado;

– Possibilidade de isenção de IPTU ou ITBI para empreendimentos que aderirem ao programa nos primeiros anos;

– Sem limite de altura para determinadas regiões do 4º Distrito

– Incentivo à diversidade arquitetônica, à qualificação das esquinas e ao uso misto dos empreendimentos (residencial e não residencial);

– Melhorias e obras viárias, de drenagem e saneamento, além de ampliação da segurança pública.

Para mais informações e contribuições envie e-mail para planodiretor@portoalegre.rs.gov.br

Serviço:

Para participar da audiência acesse o link
ID da reunião: 844 2158 0081 e Senha de acesso: 856733

Para acompanhar a audiência pelo canal da Smamus no Youtube, como espectador e sem direito à manifestação, acesse aqui.

Ônibus em Porto Alegre: Melo diz que sem subsídio federal vai “atualizar” a tarifa

O prefeito Sebastião Melo assumiu nesta quinta-feira, 24, a vice-presidência de mobilidade urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

“Fui convidado pelo presidente Edvaldo Nogueira (prefeito de Aracaju) e aceitei o desafio de liderar a construção de soluções conjuntas para o transporte público”, afirma Melo.

Na campanha eleitoral, o prefeito acenava com a “repactuação dos contratos”,  como o caminho para  a crise do transporte coletivo, que se agravou com a pandemia.

Depois que assumiu, e desde que a Câmara de Vereadores aprovou todos os projetos de interesse das concessionárias – da extinção de isenções à retirada do cobrador – sem resolver o problema, o prefeito  diz que sem subsídio federal o transporte coletivo em Porto Alegre vai continuar caro e ruim.

A peregrinação da FNP tem ido seguidamente em Brasília em busca de subsídio Federal, começou no ano passado. Os prefeitos querem a aprovação do projeto de lei 4392/2021, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A proposta destina R$ 5 bilhões para financiar isenção de idosos acima de 65 anos nos ônibus. Deste montante, Porto Alegre precisaria de R$ 80 milhões.

“Quero convidar todos os prefeitos do Brasil para que convençam o seu deputado a votar favoravelmente. Com a aprovação da lei e confirmação do subsídio federal, nosso compromisso fica garantido de não subir a passagem em Porto Alegre”, afirmou Melo.

Se a matéria for aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente, acrescenta Melo, a prefeitura terá condições de não aumentar a passagem mesmo que precise aportar recursos próprios para manter a tarifa, nos atuais R$ 4,80.

Estudos das empresas indicam que o reajuste, para compensar a elevação de custos, deveria ser de 38,5%, o que elevaria a passagem dos atuais R$ 4,80 para R$ 6,65. A prefeitura tem acenado com 5,05 ou 5,20, se houver subsídios.

Conselho vai recorrer ao MP contra o Orçamento Participativo Eletrônico

Sancionado pelo prefeito Sebastião Melo, na última quinta-feira dia 17, o projeto de lei 158/16,  que institui o Orçamento Participativo Eletrônico em Porto Alegre será questionado pelo Conselho do OP ao Ministério Público.

Através de uma moção de repúdio, emitida durante reunião do Conselho, realizado nesta terça-feira (22), o conselho alega que o projeto de autoria do vereador Idenir Cecchim foi aprovado  “sem qualquer discussão com o Conselho do Orçamento Participativo – COP”.

Além disso o COP alega que não houve audiência púbica sobre o projeto, e  que o mesmo não respeitou a participação da sociedade.
“Desde que o projeto começou a tramitar na Câmara o conselho não foi chamado nem uma vez”, alegou a conselheira do Op na região Eixo-Baltazar, Laura Elisa Machado.

Além de não estar claro como irá funcionar o Orçamento Participativo Eletrônico, Elisa acredita que o projeto enfraquece a paricipação do Conselho e na execução das demandas do COP. “Como vai ser a divisão do orçamento?”, questiona.

Confira na íntrega a nota de repúdio: 

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou um Projeto de Lei 158/16 de autoria do vereador Idenir Cechin, que institui o orçamento participativo eletrônico com 24 (vinte e quatro) votos favor e 8 (oito) contrários. Tal projeto foi sancionado pelo prefeito Sebastião Mello no dia 17/03/2022, às 11h no paço municipal. O projeto epígrafe trata da instituição do orçamento participativo eletrônico, sem qualquer discussão com o Conselho do Orçamento Participativo – COP, instância máxima de decisão democrática de participação cidadã, com 33 (trinta e três) anos de existência. Processo reconhecido nacionalmente e internacionalmente desde 1996, quando recebeu em Istambul/Turquia o prêmio de uma das 40 (quarenta) melhores experiências de gestão pública. As regras do processo de participação são elaboradas pelos (as) próprios (as) participantes do processo, que elaboram o seu Regimento Interno (RI), sem qualquer participação governamental e muito menos da Câmara Municipal de Vereadores (as). As regras estabelecidas no regimento interno disciplinam a forma de participação da sociedade, dos conselheiros (as), dos delegados (as) e da dinâmica do processo, da escolha das demandas e hierarquização das demandas, priorização dos temas, bem como o ciclo do OP. O COP foi surpreendido pelo Projeto de Lei do OPE. Tentou-se uma mediação com, primeiramente com o prefeito Sebastião Melo, que disse que não poderia fazer nada, mas intermediou uma reunião com o vereador e atual presidente da Câmara Municipal, Idenir Cechin. O vereador recebeu a coordenação do COP e disse que a lei seria sancionada na data supramencionada. O projeto de lei apresenta algumas irregularidades na sua aprovação, tais como: falta de audiência pública, pareceres das comissões da Câmara de Vereadores (as) da legislatura passada, que no entender do COP deveria haver novos pareceres das atuais composições das comissões. Na reunião ordinária do COP, na data de ontem (22/03/22), ficou estabelecido que se faria esta moção de repúdio e indignação com o projeto de lei, que não respeitou a participação da sociedade. Também, ficou decidido que será encaminhado ao Ministério Público o questionamento da lei 158/2016 por apresentar irregularidades. O COP não reconhece legitimidade ao vereador para falar, o mesmo fazer leis sem qualquer consulta aos construtores deste processo. Também, questiona-se a legalidade da lei. Portanto, o COP repudia a atitude do vereador, autor do Projeto de Lei e a decisão da Câmara de Vereadores (as). Indigna-se com a forma autoritária da aprovação da mencionada lei. O COP tem a experiência do OP digital que já foi testado e que esta em fase de reavaliação pelos componentes do processo. Dessa forma espera-se que não seja implementado esse OPE.

Câmara aprova regime especial para viabilizar condomínio na Fazenda do Arado

Na manhã desta segunda feira, 20 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou  o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/21, que “altera o regime urbanístico para fins de parcelamento de solo da área da Fazenda Arado Velho, na região Sul da Capital”.

Foram 24 votos favoráveis, em sessão extraordinária.

Hoje o Plano Diretor permite 1.323 unidades na área. Com a mudança, será possível construir até 2.353  casas em condomínio fechado.

Vai aumentar em 50% a população do bairro Belém Novo, segundo o movimento de moradores, que há uma década questiona o projeto.

A área em questão compreende 426 hectares  que pertenciam a Breno Caldas, antigo dono do Correio do Povo, um dos homens mais ricos  do Brasil, que faliu em 1984. Ainda resta a casa senhorial  onde  o velho Caldas, falecido em 1989, viveu seus últimos dias.

Metade da área é zona rural (agora torna-se urbana) e metade APAN (Area de Preservação do Ambiente Natural),  que abriga enorme diversidade de  animais e plantas e mananciais de água.

A denúncia que fazem os moradores organizados no movimento “Preserva Arado” é que uma urbanização intensiva vai destruir esse patrimônio ambiental, com impacto até no clima local.

O projeto, de autoria do Executivo, agora voltou para sanção do prefeito Sebastião Melo,  e sua aprovação, aparentemente, encerra uma polêmica de mais de dez anos, desde que foi apresentado o projeto de condomínio fechado da Arado Empreendimentos, uma “sociedade anônima fechada” presidida por Iboty Ioschpe.

Uma boa análise do caso, assinada  por três engenheiros ambientais está aqui: https://coletivoambientecritico.wordpress.com/2021/06/24/o-custo-arado/

Estamos aguardando um contato com  a Arado Empreendimentos.

Outros projetos na região de Belém Novo (fonte: Preserva Arado)

Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (9) a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de uma moradia. Já a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração no imóvel, como ampliação ou demolição.
O objetivo da nova lei é regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. Muitas das obras são realizadas na informalidade, pelas próprias famílias ou mutirões de vizinhos. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.
A lei, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), é oriunda de projeto apresentado pelo então deputado federal, e atual senador, Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.