Entidades cobram do Ministério da Saúde esclarecimentos sobre o apagão de dados

As organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública, e organizações parceiras, emitiram nota cobrando do Ministério da Saúde esclarecimento sobre quais foram os impactos do ataque digital e quais são as providências para evitar que se repita, e acelere as providências para restabelecer os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados sobre a saúde pública brasileira.

Segue a nota:

“Nesta segunda-feira (10/01), completou-se um mês em que o país está sem acesso a informações fundamentais para a saúde pública e para responder de forma adequada  à pandemia de Covid-19. Após o ataque aos sistemas do Ministério da Saúde classificado genericamente como “incidente de segurança cibernético”, a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de Covid-19 e de outras doenças respiratórias graves estão comprometidas.

O Ministério da Saúde – em consonância com a prática do atual governo federal de fornecer informações parciais –  insiste que o e-SUS Notifica (utilizado para notificar casos de Covid) e o SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização) voltaram à normalidade. O chefe da pasta, Marcelo Queiroga, afirmou que o fato de os dados não estarem disponíveis publicamente não significa que não estejam sendo coletados.

Entretanto, relatos de profissionais da saúde e checagens jornalísticas mostram que as redes pública e privada não têm conseguido inserir seus registros de casos no e-SUS Notifica, nem os registros de doses de vacinas no SI-PNI. Ou seja, quaisquer que sejam os dados que o Ministério diz coletar no momento, eles não refletem a realidade.

Além de tentar desinformar a sociedade, o Ministério da Saúde omitiu a informação de que o “incidente de segurança cibernético” afetou a Rede Nacional de Dados em Saúde, ou RDNS (a plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio dos sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI), fato revelado pela imprensa na última quinta-feira (06/01). Só admitiu a ocorrência grave após publicação de reportagem, e coincidentemente informou o retorno da Rede ao ar nesta segunda (10/01), mas sem previsão concreta sobre a normalização dos dados.

Sem a RDNS e com a instabilidade dos sistemas de registro, nem pesquisadores, nem especialistas conseguem ter uma visão geral da pandemia de Covid-19, da epidemia de gripe ou da vacinação. A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), por exemplo, está impossibilitada de produzir boletins em que avalia o crescimento ou a redução de casos de Covid-19 e outras doenças respiratórias graves. O próprio boletim epidemiológico do governo federal é prejudicado: a edição mais recente, divulgada em 01/01/2022, não apresenta o número de internados por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

O apagão de dados oficiais mostra-se ainda mais crítico por coincidir com um aumento expressivo de casos positivos de Covid-19 e síndromes gripais no país, conforme apontam dados de farmácias, laboratórios, hospitais privados e secretarias municipais. Desde as vésperas das festas de fim de ano, registra-se uma alta desses casos, que se refletem no aumento da demanda por atendimento em prontos-socorros.

A reportagem aqui mencionada mostra que, no Rio de Janeiro, apenas nos primeiros cinco dias de 2022, o número de casos de Covid-19 na cidade correspondia a 80% do registrado ao longo de todo o mês de dezembro. Já em São Paulo, em duas semanas desde o final de dezembro, a quantidade de infecções por Covid-19 aumentou 53%, e a ocupação de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) subiu de 21% para 38%.

Sem o monitoramento e o fornecimento de dados oficiais, prejudica-se ou até mesmo inviabiliza-se o desenvolvimento de medidas e de políticas públicas necessárias para evitar a sobrecarga do sistema de saúde e realizar o devido controle e tratamento dos casos registrados de Covid-19 e demais síndromes gripais no país.

É inaceitável que o país esteja à mercê de tamanha incompetência e negligência por parte do governo federal. Há evidências claras de que o Brasil esteja entrando em mais uma grave onda na crise de saúde pública que se instaurou no país, sem o mínimo de dados necessários para estimar seu tamanho, elaborar planos para mitigá-la e salvar vidas. Pior: enfrentando um cenário de evidente desmonte das políticas necessárias para o efetivo monitoramento da situação.

Vale acrescentar que o recente apagão de dados evidencia a precarização da segurança dos dados pessoais de saúde de milhões de brasileiros. Nos últimos meses, o Ministério da Saúde tem sido alvo de recorrentes ataques e vazamentos. O desafio da segurança é ainda mais urgente quanto aos dados da Rede Nacional de Dados e Saúde (RNDS), que centraliza dados sensíveis de toda a população brasileira, incluindo usuários de serviços privados. A gestão desses dados demanda alta responsabilidade e protocolos efetivos para que os direitos dos titulares dos dados sejam preservados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e que vulnerabilidades como essas não voltem a afetar os cidadãos brasileiros.

As organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública, e organizações parceiras exigem que o Ministério da Saúde esclareça de forma detalhada quais foram os impactos do ataque digital e quais são as providências para evitar que se repita, e acelere as providências para restabelecer os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados sobre a saúde pública brasileira.”

Assinam: Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Open Knowledge Brasil.

Como serão os nove anos sob o Regime de Recuperação Fiscal no Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Se o pedido for aceito, o último ano de Eduardo Leite e os dois governos seguintes estarão  “engessados” por regras rígidas de corte de gastos e controle estreito das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro nacional.

É um “remédio amargo” com muitos efeitos colaterais.

Trata-se de um contrato que o Rio Grande do Sul  busca assinar com a União, para renegociar a dívida com o Tesouro Federal, que se tornou impagável. A dívida total do Estado chega aos R$ 70 bilhões, mais de R$ 59 bilhões correspondem ao montante devido ao governo federal.

Desde 2017, com base numa liminar, o governo gaúcho não paga as parcelas da dívida, que já acumulam mais de R$ 14 bilhões.

Se a União aceitar o pedido de adesão (a decisão final será de Bolsonaro) os pagamentos atrasados serão “rolados” por mais 30 anos, o governo ganha tempo e retoma o pagamento em parcelas menores e o Estado recupera sua capacidade de receber financiamentos para resolver os outros passivos.

O governador Eduardo Leite mencionou uma possível operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), junto ao BID. para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios, que tem R$ 16 bilhões a receber.

A adesão, no entanto,  tem contrapartidas.

O que o governo do RS não pode fazer:

1) Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares (exceto a revisão anual assegurada pela Constituição Federal e de casos envolvendo sentença judicial)

2) Criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem mais despesa

3) Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de contratos temporários

4) Realização de concurso público que não seja para reposição de quadros

5) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares

6) Concessão, prorrogação, renova­ção ou ampliação de incen­ti­vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

7) Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública

8) Alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Há quase cinco anos, desde que o governador Sartori não conseguiu  mais pagar a dívida, o Estado vem fazendo ajustes para se credenciar ao acordo com a União.

O governo Eduardo Leite deu continuidade e aprofundou as reformas iniciadas por Sartori, para reduzir o déficit crônico das contas públicas.  Venceu uma resistência histórica na Assembleia Estatual ao obter autorização para privatizar o setor de energia (Companhia Estadual de Energia Elétrica, Companhia Riograndense de Mineração  e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Visando o acordo, privatizou também a Corsan,  a estatal do saneamento.

Em 30 de novembro, foi aprovado o  Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A medida era uma das imposições do governo federal para adesão ao RRF.

Das exigências para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, só falta a privatização na área financeira,  que no caso do Rio Grande do Sul seria o Banrisul, o último dos bancos estaduais. O governador Eduardo Leite já declarou que considera “inevitável” a privatização do “banco dos gaúchos”

Em seu relatório divulgado em setembro, a Comissão Especial  da Assembléia sobre a Crise Fiscal sugeriu que o governo do Estado não aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

Seria, segundo a conclusão, um caminho que exige enorme sacrifício, com precarização de serviços públicos e sem garantia de que vá resolver o desajuste financeiro.

Essa dívida que o Estado está renegociando agora, de R$ 59 bilhões, resulta de uma renegociação feita em 1998, quanto o total devido chegava a R$ 26 bilhões (valores atualizados).

Embora, desde então,  tenha pago todas as parcelas até a suspensão dos pagamentos em 2017,  essa dívida só cresceu.

 

 

 

 

Mães de jovens mortos pela polícia do Rio denunciam a violência estatal como caso de saúde pública

A 323ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) trouxe para debate o tema Genocídio da População Negra, que historicamente compõe os piores índices de mortes violentas no Brasil devido aos contextos de vulnerabilidade. Na ocasião, mães de jovens assassinados pela polícia do Rio de Janeiro denunciaram a violência estatal e o racismo como questão de saúde pública. A discussão ocorreu dia 8, na sede Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Rio de Janeiro.
De acordo com os relatos das mães, a polícia atua norteada pela “filtragem racial”, onde pessoas pretas e pobres, moradoras das favelas do país, são as principais vítimas.  “Não podemos falar de saúde sem falar do racismo, que afeta todas as esferas do cotidiano da população negra. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve saber acolher essa população historicamente vítima de violência física e psicológica, não podemos ter um SUS seletivo diante das patologias que essa violação de direitos gera”, afirmou a conselheira Altamira Simões, representante da Rede Nacional Lai Lai Apejo.
 
Dados alarmantes
O Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro divulgou que, em agosto deste ano, foram cinco pessoas mortas por dia pela polícia no estado. Ao todo, foram 170 homicídios em apenas um mês. Entre janeiro e maio, as forças de segurança do estado foram responsáveis por 731 mortes.
Segundo o Mapa da Violência 2018, a população negra compõe o maior índice de vítimas da violência provocada pelo Estado, sobretudo jovens de 18 a 29 anos. Em setembro, após o assassinato da menina Ágatha Felix, de 8 anos, na periferia do Rio de Janeiro, o CNS publicou nota de repúdio contra a política genocida praticada pela polícia. “A dignidade dos cidadãos e cidadãs no Rio de Janeiro está sendo diariamente violada. Famílias estão tendo suas vidas colocadas em risco pela atuação desastrosa das forças de segurança pública”.
O luto e a revolta das mães
Mônica Cunha, coordenadora do Movimento Moleque, que reúne mães que perderam seus filhos, também teve o filho assassinado pela polícia – aos 20 anos. “Nossos filhos estão sendo assassinados porque são pretos. A maior fake news da história foi que a abolição acabou. Não somos seres humanos livres porque o tempo inteiro o sistema nos barra”, disse.
 
Ana Paula Oliveira, coordenadora do Movimento de Mães de Manguinhos, perdeu o filho de 19 anos assassinado pela polícia. “Todos os dias mães têm sido dilaceradas por esses homicídios. O CNS não pode ficar de fora desse debate. As mesmas pessoas que servem de pesquisas são assassinadas”, disse ela, referindo-se à população atendida no entorno da sede da Fiocruz Rio de Janeiro, que está situada entre as comunidades de Manguinhos, Maré e Complexo do Alemão.
 
Ações em Saúde para a população negra
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) foi instituída em 2009 pelo Ministério da Saúde no combate às desigualdades no SUS, que muitas vezes têm origem nas violências e violações de direitos humanos. Porém, ainda há muitos desafios. De acordo com a médica Rita Helena Bonet, que faz parte do Coletivo Negrex, organização que reúne médicos e médicas negros, “a medicina ainda é um espaço prioritariamente branco”, afirmou.
Segundo ela, “estamos vivendo um massacre. Todos os dias atendo pessoas com relatos da violência estatal. Esse país se constituiu com base na escravidão e, após a abolição, a população negra nunca foi digna de direitos”, criticou. Jupiara Gonçalves de Castro, conselheira representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior Pública do Brasil (Fasubra) defendeu a ampliação do debate.
“Precisamos fazer mais o debate etniocorracial no desenvolvimento de políticas. A maioria das ações não são pensadas para nós”. Conceição Silva, conselheira representante da União Nacional de Negros Pela Igualdade (Unegro) disse que “é sempre urgente falarmos sobre esse assunto. Muitas vezes, corpos negros estão sendo amputados no SUS pela falta de tratamento adequado”.
 
Encaminhamentos
Após a discussão, o CNS se comprometeu a discutir Saúde da População Negra e Racismo de forma transversal a todas as comissões do órgão, trazendo o tema como questão central para superação das desigualdades. A partir disso, a pauta racial passa a ser prioridade não só na Comissão Intersetorial de Políticas de Promoção da Equidade (Cippe). Após o debate, a plenária realizou uma manifestação do lado de fora do evento, que somou protestos contra a violência contra as mulheres no Brasil e o genocídio da população negra.
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(Com Ascom CNS)