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Porto Alegre e Viamão dividem Parque Saint Hilaire: transição está indefinida

Em fase final, mas ainda com muitas indefinições, uma longa negociação entre as prefeituras de Porto Alegre e Viamão sobre a gestão do Parque Saint Hilaire, a maior reserva ambiental da Região Metropolitana, que tem parte (menos de 15%) de sua área no município da capital e o restante no município vizinho.

Hoje o parque é gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre que lá mantém uma equipe de 40 servidores.

A área do parque de 1.180 hectares foi comprada pela prefeitura de Porto Alegre, em 1860, porque abrigava as nascentes da principal fonte de abastecimento de água da cidade: a barragem da Lomba do Sabão.

Na época, uma empresa privada, a Companhia Hidráulica Portoalegrense, distribuia a água. Uma bomba movida a vapor (para fazer lenha plantaram eucaliptos no parque) recalcava a água da barragem para um reservatório na praça da Matriz, de onde era distribuida para o centro da cidade.

Para garantir a integridade das fontes de abastecimento, mais de 50 nascentes,  a prefeitura comprou toda a área de Mata Atlântica, a maior parte na jurisdição do município vizinho.  Um acordo permitia que a Secretaria de Meio Ambiente de Porto Alegre gerisse toda a área.

Em 2015, porém,  o prefeito de Viamão, Valdir Bonatto, e o de Porto Alegre, JoséFortunati retomaram a hipótese de  transferir para Viamão toda a gestão do parque. A proposta não foi adiante. A ideia seguinte, de compartilhar a gestão, também não vingou.

No dia 29 de dezembro de 2021, no entanto, noticiou-se o acordo firmado entre os prefeitos Sebastião Melo e Valdir Bonatto para Viamão assumir a parte que está em seu território, 908 hectares, cerca de 85% do parque.

A parte de Porto Alegre terá 140 hectares. Legalmente, existirão dois parques Saint’Hilaire, cada um com seus gestores municipais.

Dias depois de formalizar o acordo, o prefeito Bonatto emitiu um decreto criando o Parque Natural Municipal Saint’ Hilaire no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O decreto assinado por Bonatto prevê a exploração de turismo ecológico, com atividades recreativas e esportivas e aproveitamento dos recursos hídricos.

Foi feito um Termo de Permissão de Uso da Terra para que
Viamão assuma a área por 30 anos. Um projeto de Lei foi
aprovado na Câmara Municipal de Viamão e outro PL tem
de ser votado pelos vereadores da Capital.
As equipes técnicas das duas prefeituras avaliam os
instrumentos formais e todas as áreas que devem ser
contempladas, como a regularização fundiária da represa
da Lomba do Sabão e a barragem.

O DMAE não capta mais água ali, mas a bacia do Arroio Diluvio a jusante da barragem é uma das áreas mais densamente povoadas de Porto Alegre, com mais de 440 mil habitantes.

Outro ponto ainda controverso é a Vila Quirinos, que hoje está no território de Viamão, mas é Porto Alegre quem recebe pelos serviços de água e IPTU.

Essa área seria desmembrada de Viamão e passaria a fazer parte da Capital.  São mais de 1.000 famílias que vivem em  construções irregulares no entorno do Parque Saint’Hilaire.

Os dois prefeitos acertaram a separação das áreas, com desmembramento das matrículas, até o final de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Colcha de retalhos: Congresso aprovou 11 emendas à Constituição este ano

A aprovação da PEC 123, que cria o Estado de Emergência e libera mais de R$ 41 bilhões em benefícios, é a décima primeira alteração na Constituição aprovada pelo Congresso este ano.

Com isso, segundo levantamento do portal Poder 360,  2022 já é o ano com maior número de emendas à Constituição já aprovadas.

Foram aprovadas este ano as seguintes Propostas de Emenda Constitucional (PECs):

115 – coloca a proteção de dados pessoais entre as garantias e direitos fundamentais.

116 – Isenta de IPTU os prédios ocupados por templos religiosos de qualquer culto.

117 – Determina recursos do Fundo Partidário para ampliar a participação das mulheres na política.

118 – Auoriza a utilização de radioisótopos em pesquisa e uso médico.

119 – Libera Estados, Distrito Federal e municípios da exigência mínima de recursos para a Educação nos anos de 2021 e 2022, por conta da pandamia.

120 – Estabelece piso de dois salários mínimos para agentes comunitários da saúde.

121 – Reestabelece benefícios tributários a empresas de alta tecnologia.

122 – Eleva para 70 anos a idade mínima para nomeação de ministros ao STF e tribunais superiores.

123 – Cria o Estado de Emergência até dezembro de 2022, liberando R$ 41 bilhões em benefícios, como ampliação do Auxilio Brasil  para 600 reais e subsídios a combustíveis e transporte.

124 – Cria piso salarial para enfermeiras, técnicos de enfermagem e parteiras.

125 – Estabelece regras para que o STJ aceite recursos de instancias inferiores.

(Com informações do Poder 360)

Plano para o 4º Distrito será apresentado em audiência pública virtual nesta segunda

A prefeitura  promove audiência pública virtual nesta segunda-feira, 11, para apresentação do Programa Urbanístico +4D,  de revitalização do 4º Distrito, antiga zona industrial de Porto Alegre,  que engloba os bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos.

A audiência antecede o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.

“Aquela região da cidade vem sendo estudada ao longo dos anos. Nos sentimos maduros para trabalhar um programa específico para o 4º Distrito, alinhado com o Plano Diretor e aberto às contribuições da comunidade para qualificarmos ainda mais a proposta”, enfatiza o secretário da Smamus, Germano Bremm.

A audiência ocorre a partir das 19h e será virtual, realizada na plataforma Zoom.

A manifestação dos interessados ocorrerá de acordo com a inscrição em campo próprio na plataforma. O acesso à audiência pública deve ser feito neste link.

A reunião também será transmitida ao vivo pelo canal da Smamus no Youtube, onde pode ser acompanhada sem direito à manifestação.

“As participações nas reuniões e as contribuições feitas pela consulta pública on-line são nosso ponto de partida para as revisões das estratégias. Vamos continuar monitorando e coletando dados até o fim do projeto”, explica a diretora de Planejamento Urbano e Sustentável da Smamus, Patrícia Tschoepke.

Confira as principais propostas do Programa +4D:

– Prioridade para empreendimentos focados na preservação do patrimônio histórico, práticas sustentáveis e valorização da paisagem urbana

– Descontos de até 75% a 100% do valor de compra do solo criado;

– Possibilidade de isenção de IPTU ou ITBI para empreendimentos que aderirem ao programa nos primeiros anos;

– Sem limite de altura para determinadas regiões do 4º Distrito

– Incentivo à diversidade arquitetônica, à qualificação das esquinas e ao uso misto dos empreendimentos (residencial e não residencial);

– Melhorias e obras viárias, de drenagem e saneamento, além de ampliação da segurança pública.

Para mais informações e contribuições envie e-mail para planodiretor@portoalegre.rs.gov.br

Serviço:

Para participar da audiência acesse o link
ID da reunião: 844 2158 0081 e Senha de acesso: 856733

Para acompanhar a audiência pelo canal da Smamus no Youtube, como espectador e sem direito à manifestação, acesse aqui.

IPTU em Porto Alegre: Quem paga até o dia 4 tem 8% de desconto

Os contribuintes de Porto Alegre terão desconto de 8% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no pagamento antecipado.

O benefício será concedido aos contribuintes que fizerem a quitação até o dia 4 de janeiro, à vista. O calendário do IPTU 2022 também inclui a opção de parcelamento em 10 vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 8 de março.

As guias de pagamento já podem ser acessadas no site prefeitura.poa.br/iptu, permitindo, além do acesso ao documento, que os contribuintes vejam como foi calculado o imposto cobrado pelo poder público.

As guias também estão sendo enviadas pelos Correios. Foram emitidas 701,6 mil guias.

Inadimplência com IPTU gera prejuízo de R$ 65 milhões aos cofres da cidade

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), por meio da Receita Municipal, está intensificando a cobrança aos contribuintes inadimplentes. Além da negativação, há valores sendo encaminhados para os tabelionatos de protesto. Hoje o número de devedores chega a 26 mil contribuintes, correspondendo a R$ 65 milhões. A estimativa é arrecadar R$ 20 milhões ainda no mês de abril.

Todos os contribuintes que deixaram de pagar o IPTU de 2019 serão cobrados, podendo ser objeto de negativação e protesto tanto em abril, como nos próximos meses.

Para evitar o transtorno, a Receita orienta os devedores a buscarem parcelamento dos débitos existentes. O valor devido pode ser parcelado em até 36 parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 30 para pessoa física e R$ 80 para pessoa jurídica, pelo WhatsApp da Receita Municipal (51 99348-9424).

Contudo, comparecendo à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, o prazo ainda pode ser estendido para até 72 parcelas, onde também será possível solicitar a cobrança de débito em conta corrente, evitando assim novos esquecimentos. O horário de atendimento é das 9h às 16h.