Apagão nacional e desempenho da CEEE Equatorial alimentam discurso contra privatizações

Foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (15), o nome de Marcelo Spilki para o cargo de conselheiro-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados no Rio Grande do Sul (AGERGS).

Spilki ocupa a vaga do engenheiro  Luiz Afonso Sena, que renunciou ao cargo em abril  com críticas aos governo Eduardo Leite, por ter reduzido  a autonomia da agência. que regula os serviços públicos concedidos à exploração privada.

O pivô das críticas de Sena é o grupo Equatorial,  concessionário da Companhia Estadual de Energia Eletrica. Com a privatização, aumentaram as tarifas e caiu a qualidade do serviços.

Deputados de oposição à esquerda e à direita aproveitaram a sessão desta terça-feira, para criticar a postura da agência na fiscalização da CEEE Equatorial.

— Vejam que agora com este episódio da Equatorial ficou evidente que a Agergs não tem a menor capacidade de cumprir o seu papel na fiscalização. O pior de tudo é que isso vem sendo dito há tempo, inclusive pelo ex-presidente da Agergs (Luiz Afonso Senna) — disse Pepe Vargas (PT).

A  atuação da CEEE Equatorial tem sido usada pelos deputados de oposição, como exemplo do mau resultado das privatizações dos serviços públicos.

Esses parlamentares projetam que a Corsan, companhia de água e saneamento, recentemente privatizada, passará pelos mesmos problemas de atendimento à população, com elevação das tarifas e precarização dos serviços.

Nesta terça-feira, 15, o apagão nacional que atingiu 25 estados e o Distrito Federal, deixando cerca de 27 milhões de pessoas, um terço dos consumidores brasileiros, sem energia, foi mais um argumento crítico às privatizações

Durante a entrevista coletiva, o ministro  de Minas e Energia. Alexandre Silveira, fez críticas à privatização da Eletrobras, que detém a maior parte da geração e transmissão no Brasil. “Eu seria leviano em apontar que há uma causa direta [desse evento] com a privatização da Eletrobras. Mas a minha posição sempre foi a de que um setor como este deve ter uma mão firme do Estado brasileiro, como saúde, segurança e educação”, disse.

“Vamos anular esse leilão”, diz presidente do Sindiágua

“A água é pública e não pode ser privatizada. Vamos anular esse leilão”, declarou Arilson Wünsch, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua), após o leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) realizado na manhã de terça-feira (20/12) na Bolsa de Valores B3 de São Paulo.

A afirmação está baseada na ofensiva judicial que o Sindicato tem empreendido nas diferentes esferas.
“Há quatro medidas liminares que proíbem a assinatura do contrato com a arrematante exatamente porque afloram indícios de irregularidades neste processo. Agora vamos comprovar que essas irregularidades são reais e causam um enorme prejuízo ao Estado e ao povo do Rio Grande do Sul”, declarou o dirigente.

A assinatura do contrato está prevista para 20 de março de 2023, mas está proibida pela Justiça de ocorrer antes do julgamento de mérito das ações em andamento.
Apenas uma empresa – a Aegea – se apresentou para arrematar a estatal pelo valor de R$ 4.151.508.819,45, com ágio de 1,1% sobre o valor mínimo exigido de R$ 4,1 bilhão.

No dia 16/12 o Sindiágua registrou em cartório prevendo justamente a Aegea como vencedora a partir de suspeitas de favorecimento. O faturamento anual da Corsan é superior a R$ 3,1 bilhões.
“A companhia foi vendida por preço pífio, a um único licitante, que era de todos conhecido muito antes sequer da publicação do Edital. É a legítima crônica de um prejuízo anunciado”, registrou o dirigente que estima o valor patrimonial da companhia em R$ 120 bilhões.
“Entregar a Corsan pelo preço pago pela Aegea é um presente de Natal do Governo do Estado aos empresários privados. O Sindiágua vai provar que o valor pago, fica abaixo do valor real da companhia”, completa Wünsch.
Segundo o Sindiágua, “a ofensiva privatista se desenrola na contramão do movimento mundial de reestatizações de serviços públicos”. Estudo recente demonstra 1.607 casos em 71 países ao redor do mundo de reestatização de serviços essenciais, especialmente na Europa e Estados Unidos (https://cee.fiocruz.br/?q=Privatizacoes-revertidas).

Aumento de tarifa
Durante coletiva após o leilão, os dirigentes da Aegea informaram que o consórcio que arremetou a Corsan projeta investir R$ 16 bilhões. O presidente da Corsan, Roberto Barbutti, declarou aos jornalistas que a “revisão tarifária deve incorporar os investimentos da empresa”, confirmando a ampliação das tarifas.
O compromisso é manter a tarifa até 2027 nos 74 municípios que assinaram contrato com o Governo do Estado, aderindo aos termos da privatização.
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Corsan arrematada por R$ 4,1 bilhões mas ações na Justiça ainda impedem assinatura do contrato

Com decisão judicial que derrubou liminar na véspera, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi a leilão na bolsa de valores de São Paulo, na manhã desta terça-feira (20).

Um único interessado se apresentou: um consórcio liderado pelo grupo  Aegea que rematou a empresa por R$ 4,151 bilhões, pouco mais de 1% acima do preço mínimo estipulado. O ágio mínimo indica que o grupo sabia que não teria concorrentes.

Além das disputas judiciais, a nova política  federal em  relação a privatizações, a partir de janeiro, também contribuiu para a cautela dos investidores.
O contrato, porém, não poderá ser assinado antes do  julgamento de  três ações ainda pendentes: uma do Ministério Público de Contas, que questiona o valor atribuido ao patrimonio da Corsan, outra uma ação popular na Justiça comum e uma terceira ação, impetrada pelo Sindiágua na Justiça do Trabalho.

O leilão havia sido suspenso no dia 15, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), mas uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a medida, na noite de segunda-feira.

Apesar da liberação do leilão, o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, manteve vedada  “a realização de qualquer ato que envolva assinatura do contrato de compra e venda das ações detidas pelo Estado do Rio Grande do Sul no capital social da Corsan ou a efetiva transferência de tais ações ao adquirente”.

O consórcio Aegea, segundo o governo,  é líder em saneamento básico do setor privado no Brasil e já atua no RS, por meio de parceria público-privada (PPP) com a Corsan para a coleta e tratamento de esgoto na região metropolitana de Porto Alegre.

Essa é, segundo o Piratini,  “a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil” e teve como objetivo “assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento. A legislação federal determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto – metas incompatíveis com a capacidade de investimento da companhia”.

Com leilão suspenso, privatização da Corsan é incerta

Marcado para esta terça-feira, 20/12, o leilão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), é incerto.

Uma decisão judicial suspendeu o leilão na quinta-feira, 15, mas  o governo recorre para manter a data.

O impasse, porém, já afasta investidores estrangeiros, segundo o noticiário.

Se não conseguir concluir a privatização da Corsan até o fim do ano o governador Eduardo Leite pode começar seu segundo mandato com uma derrota importante.

O novo presidente do BNDES, Aloísio Mercadante já deixou claro que vai rever o programa de privatizações financiado pelo banco.

No caso do saneamento, a prioridade será financiar a empresa pública e não a privatização, ainda mais no caso de uma empresa lucrativa como é a Corsan.

Outra privatização que não encontrará respaldo na nova política do BNDES é a do DMAE, planejada pelo prefeito Sebastião Melo. ´

 

BNDES tem mais de 200 bilhões para financiar privatizações

O BNDES registrou R$ 34,2 bilhões de lucro líquido nos três primeiros trimestres de 2022, de janeiro a setembro. Um aumento de quase 30% em relação ao do ano passado.
Na área de concessões, privatizações e PPPs de infraestrutura, o BNDES superou a marca de R$ 250 bilhões “em capital mobilizado por projetos estruturados no Banco”.

“O valor inclui investimentos contratados para os próximos anos, além de outorgas arrecadadas pelo Governo Federal, Estados e Municípios parceiros e representa mais de 40 vezes o orçamento anual do Ministério da Infraestrutura”, diz um comunicado do banco.

A carteira de projetos possui atualmente outros 153 ativos em estruturação e mais de R$ 215 bilhões em capital a ser mobilizado para os próximos anos.

Nas previsões do quarto trimestre, estão os leilões da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Ceasa Minas, Cais Mauá (Porto Alegre), Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), – marcado para 20/12 mas por enquanto suspenso por liminar – , metrô de Belo Horizonte (CBTU-MG), a concessão de parques nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, entre outros.

Fonte de recursos

Mais da metade (55,3%) dos recursos que o BNDES dispõe para financiar projetos vem Fundo de Amparo ao Trabalhador ( dados de 30 de setembro de 2022). Outros 14% provém do Tesouro Nacional.

Em 30 de setembro de 2022, o BNDES devia ao Tesouro Nacional R$ 93 bilhões. em 30 de junho de 2022, por conta da liquidação antecipada no montante de R$ 10 bilhões e pagamentos ordinários de R$ 2,6 bilhões.

O FAT se manteve como principal credor do BNDES. No terceiro trimestre de 2022, ingressaram R$ 5,5 bilhões de recursos do FAT Constitucional. O volume de recursos do fundo com o Banco totalizou R$ 364,4 bilhões em 30 de setembro de 2022.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Corsan e Cais Mauá: os maiores projetos de privatização no RS com financiamento do BNDES

A prioridade do novo presidente do BNDES, Aloísio Mercadante,  será uma  revisão do Programa de privatizações, através do qual o banco  estatal financia empresas privadas em concessões de serviços ou compra de ativos públicos.

O novo presidente ainda não se manifestou publicamente, mas é o que se deduz de seus posicionamentos anteriores e das principais lideranças do novo governo.

O banco estatal tem em andamento projetos de privatizações nos seguintes setores:

Abastecimento
Comunicação
Energia
Educação
Florestas
Gás Natural
Saneamento
Iluminação Pública
Resíduos Sólidos
Telecomunicações
Mobilidade Urbana
Complexos Penais
Parques
Rodovias
Saúde
Portos
Setor Postal
Estruturação Imobiliária

• Fundo Patrimonial IBRAM (Endowment)
• LOTEX
• PISF – Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional
• Casa da Moeda do Brasil – CMB (Pregão eletrônico 48/2019)
• Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP ​ (Pregão eletrônico 01/2020) e (Pregão eletrônico 12/2020)
• Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) (Pregão eletrônico 14/2020)
• Serpro e Dataprev
• Empresa Gestora de Ativos – EMGEA
O banco faz os estudos, define a modalidade de desestatização (concessão, PPP, etc), e financia os investimentos necessários a implantação do projeto.

No Rio Grande do Sul os maiores projetos são a privatização da Corsan e a revitalização do Cais Mauá, os dois em fase bem adiantada, a Corsan inclusive com data do leilão marcada para este 20 de dezembro. Outro projeto grande é a privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgoto, de Porto Alegre, uma autarquia municipal cuja concessão à iniciativa privada está em preparo.

Além disso, uma série da parques estaduais e municipais, inclusive o Horto Florestal Padre Rambo, de 880 hectares, entre Sapucaia do Sul e São Leopoldo e cinco parques em Porto Alegre, incluindo a Redenção, motivo de grande mobilização na cidade.

Projeto de Melo prevê concessão de 138 hectares de parques públicos

A drenagem, que é o problema mais sério da Redenção, não é contemplada no projeto. O parque tinha um eficiente sistema de drenagem implantado há mais de 40 anos, mas ele se deteriorou completamente. Na vistoria feita pela equipe da FGV que trabalhou no projeto de viabilidade da concessão, constatou “algumas áreas alagadiças… no gramado e nos caminhos de saibro. Foram encontrados ralos, mas estes estavam já com altura incapaz de captação de água, pois estavam muito acima do piso”. Um projeto para recuperação do sistema de drenagem, feito há mais de dez anos, estimou em R$ 10 milhões o custo.

A pesquisa ideal, se baseia nos conceitos de Observação Urbana de Jan Gehl e Active Design Guidelines e foram observados sete critérios de análise nos espaços urbanos do Parque Farroupilha:
Segurança: Nos sentimos seguros no local, mas não foram avistados policiais;
Proteção: Nos sentimos protegidos no local, mas não encontramos locais onde nos proteger da chuva ou do sol, por exemplo;
Acessibilidade: O Parque é bem no centro histórico, muito acessível;
Diversidade/Versatilidade: O espaço é diverso, é versátil, recebe feiras nos finais de semana;
Atratividade: O local é atrativo, recebe eventos em datas específicas;
Conectividade: O parque é eixo de conexão da cidade antiga histórica para a parte nova;
Resiliência/Sustentabilidade: O parque não tem capacidade de resiliência ou cuidados com a sustentabilidade.
Os levantamentos sensoriais também foram realizados em dois períodos: dia útil e finais de semana.

Entre as ocorrências, foram registradas 170 espécies de aves, considerando todos os oito parques
estudados. Somente no Parque Farroupilha foram registradas 63 espécies, entre elas, biguá,
garças, pombos, beija-flores, gaviões, suiriri, savacu, sabiá, sanhaçus e muitas outras.

Vale lembrar que, ainda que tenha sido vetado, o Art. 10º da Lei 12.559/2019, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder Praças e Parques Urbanos do Município de Porto Alegre, citava que: “Fica
obrigatória a reserva de espaço para área de lazer entre tutores e suas mascotes (cachorródromos), bem como a manutenção daqueles já existentes, em locais com espaço físico suficiente, sem cobrança”. Não na forma de obrigação legal, tal aspecto merece atenção e planejamento especial ao futuro Concessionário dos Parques, visto sua importância aos usuários dos parques, tutores de seus Pets, e a frequência com que os cachorródromos são utilizados nos diferentes parques. Considerando a ocorrência de diversos exemplares da fauna silvestre, torna-se necessário que o Concessionário desenvolva um plano voltado ao estabelecimento de procedimentos ligados a esses
animais, alinhado ao modus operandi da Equipe de Fauna da SMAMUS (setor de atendimento de
fauna silvestre), de modo a padronizar as formas de ocasionais atendimentos, resgate, manejo e
orientações às possíveis ocorrências, sem ferir a legislação, ou gerar riscos aos usuários, colaboradores e ao bem-estar animal.

Toda a vegetação hoje existente no Parque Farroupilha tem origem nos projetos de paisagismo em que o parque foi contemplado, não havendo fragmentos de matas nativas na área. A vegetação do
Parque Farroupilha conta com mais de 8.500 árvores de várias dezenas de espécies, entre nativas e exóticas, como ipês, louro, acácia, angico, várias frutíferas, casuarina, cedro, cinamomo, cipreste, corticeira do banhado, espatódia, eucalipto, jacarandá, figueira,gGuapuruvu, hibisco, palmeiras, pau-brasil, pau-ferro, sibipiruna e dezenas de outras.
Além do paisagismo que compõe o Parque Farroupilha, que normalmente é feito com base em
espécies exóticas ornamentais, o parque ainda conta com inúmeras espécies nativas como o camboatá (Cupania oblongifolia), chal-chal (Allophylus edulis), paineira (Chorisia speciosa), entre outras espécies nativas dos biomas Pampa e Mata Atlântica.
O parque ainda conta com uma espécie muito usada em medicina tradicional, a melaleuca
(Melaleuca leucadendra), espécie pertencente à família dos eucaliptos, originária da Austrália, que possui muitas propriedades medicinais.
Existem exemplares arbóreos que necessitam de alguma atenção quanto ao estado fitossanitário,
pois apresentam risco de queda devido a enfermidades, porém a grande maioria das árvores
apresenta-se saudável.
Foram observadas algumas árvores mortas no parque. Algumas já retiradas, outras secas e ainda
de pé. Cabe avaliar o motivo da morte desses indivíduos e atuar para a correção de solo, da drenagem, nutrientes ou pragas, se esses forem os casos, além de ser providenciada sua reposição. Da mesma forma, apesar de muitas tipuanas, guapuruvus e eucaliptos grandes ainda se encontrarem saudáveis, deve-se planejar o plantio de novos indivíduos, para que quando estes
caírem, e isso pode até ser em série, não fiquem grandes clareiras, percebidas pelos usuários, ou
mesmo, que galhos propensos à queda sejam identificados e avaliados quanto ao risco aos usuários.

Para o atendimento à Lei Complementar nº 757/2015, em seu Art. 2º – “A supressão, o transplante
ou a poda de vegetais deverão ser precedidos de autorização emitida pela Smam, observadas as
exceções previstas nesta Lei Complementar, devendo ser considerada a nidificação habitada”, fica clara a prática de solicitação de autorização para atividades dessa natureza. Assim, para os casos
de plantios de árvores, o concessionário deverá submeter seu plano (laudo técnico, com
localidades, espécie, características principais, manejo etc.) à SMAMUS para análise da viabilidade de plantio de árvores em praças e parques, atendendo ao procedimento estabelecido entre ambos,
salvo as exceções previstas na Lei.
Conforme a Lei Complementar nº 757/2015, em seu Art. 9º – “A supressão de vegetal, nativo ou exótico, dependerá da autorização da Smam [SMAMUS], por meio da expedição de documento denominado Autorização Especial de Remoção Vegetal – AERV, sendo obrigatória a realização de compensação vegetal, por meio do CCTSA [Certificado de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais] ou pela firmatura de TCV [Termo de Compensação Vegetal], conforme o caso e de acordo com as quantidades previstas no Anexo I desta Lei Complementar”.

Há relatos de que a rede de drenagem do Parque Farroupilha necessita de adequação e
manutenção, visto ser esta subdimensionada, estar comprometida, com erosão e acúmulo de água, dificultando a manutenção das áreas preservação das edificações e favorecendo a reprodução de insetos. Considerando que tais informações datam de 2003, deve ser verificado se foram realizados serviços na drenagem nos últimos 18 anos, ou, em caso contrário, atribuir tal encargo ao futuro Concessionário.
Considerando que o Parque Farroupilha se localiza em área central do município, é de se esperar
que as ligações de água e esgotos dos banheiros, restaurantes e bares existentes estejam adequadamente ligadas às respectivas redes. Todavia, vale considerar que, caso algum banheiro não esteja ligado à rede de esgotos do DMAE (podem existir antigas fossas, apesar de improvável),
a solução dada deve atender as normas e padrões de saneamento, qualquer que seja o sistema
adotado, não sendo aceitos nenhum tipo de vazamentos que possam colocar os usuários em risco
sanitário.
O Parque Farroupilha conta com  dezenas de ambulantes e vários permissionários fixos de serviços, como de bebidas, sorvetes, trenzinho, pedalinho, parque de diversões, lojas de artesanato e restaurantes. Caberá a avaliação de cada um dos contratos, reposicionamentos e
reavaliações para que tais atividades possam se tornar unidades geradoras de caixa a valor de mercado.
A cancha de bocha carece de alguma requalificação, entendida como uma atividade tradicional e importante para os munícipes, devendo, todavia, passar avaliação de uso pelos frequentadores do parque, estabelecimento de contrato de permissão ou cessão do espaço público, entre outros pontos.
Os eventos realizados no Parque Farroupilha geraram pouco mais de R$ 78.000,00 em 2018, tendo sido os maiores valores originados em shows, ações publicitárias, educacionais e de saúde, respectivamente, representando mais de 95% da arrecadação.
Novas atividades alternativas, como as de “aventura”, podem ser pensadas para geração de caixa, como arvorismo, trilhas suspensas e tirolesa, promovendo a atração de um público formado por famílias com filhos jovens, para um uso diferente do Parque, daquele que se tem hoje. Há locais que, em princípio, apresentam bom suporte a tais atividades, devendo ser melhor avaliado posteriormente.

Conforme o documento “Diagnóstico e Proposições do Parque Farroupilha”, elaborado pela Coordenação de Áreas Verdes da SMAMUS.
Em especial, o portão de acesso e equipamentos “Parque” do Ramiro Souto, em uma das
extremidades do Parque Farroupilha, necessitam de manutenção e recuperação, de modo que, por
suas características, pode-se viabilizar atividades geradoras de caixa no espaço, sem, porém, conflitar com as atividades gratuitas ali realizadas hoje.

Os dois estacionamentos existentes dentro dos limites do Parque deverão ser explorados para geração de caixa, apesar de serem áreas de pequenas dimensões.
O “redário” (suportes metálicos para fixação de redes) existente parece não ser muito utilizado, ao menos durante os dias úteis, mas com interessante potencial de utilização.

Áreas com pouco uso representam oportunidades de geração de caixa, ou mesmo de requalificação da estrutura para uma melhor experiência do usuário. Nesses ambientes podem ser desenvolvidas
atividades de educação ambiental, permissão para café, entre outras alternativas potencialmente viáveis. O próximo relatório deverá analisar essa questão, em especial, referente ao Postinho, Minizoo, Orquidário, Embarcadouro, Ilha e outras áreas.

A inexistência de Planos Diretores aprovados para cada um dos parques urbanos pode se tornar um fator crítico, ou até mesmo um empecilho às concessões, a exemplo do ocorrido no Parque Ibirapuera, em São Paulo, onde uma Ação Civil Pública do Ministério Público e outra Ação
Popular foram impetradas exigindo que a elaboração do Plano Diretor do Parque Ibirapuera antecedesse sua Concessão, condicionando a assinatura do contrato de Concessão à conclusão do Plano. Nesse sentido, há de se estabelecer estratégias de mitigação desse risco, quer seja dando-se início à elaboração dos Planos, ou mesmo desenvolvendo acordos para eliminação dessa eventual insegurança jurídica.
As aves são, sem dúvida, os representantes da fauna com maior diversidade e riqueza nos Parques Urbanos de Porto Alegre. Mesmo que com ocorrências moderadas, de modo geral, não há grandes diferenças funcionais e estruturais entre a avifauna de parques urbanos e naturais da região, como por exemplo, quando comparado com a Reserva Biológica do Lami, onde os
agrupamentos onívoros e insetívoros também se apresentam predominantes. Assim, pode ser
interessante avaliar o desenvolvimento de programas ligados à avifauna nos parques.

Problemas de drenagem impedem a população de transitar depois de chuvas; falta de iluminação à noite;
falta de segurança; falta de lixeiras; mais eventos culturais; gestão de eventos: maior controle, fiscalização e desenvolvimento de um zoneamento;
gestão de estacionamentos: falta fiscalização (lavagem de carros pelos flanelinhas e quebras dos bebedouros).
Gestão do Parque Ramiro Souto: ações conjuntas com o departamento de esportes para a
recuperação da estrutura física do espaço (grande necessidade);
Sugere ainda a criação de logomarca do parque; criação de site oficial e redes sociais do parque; resgates histórico dos recantos; e criação de projeto de sinalização.

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#ParqueFarroupilha #Redenção #Lami #SebastiãoMelo #FGV

Eleição 2022: Candidata do PSTU comemora índice “igual ao de Simone Tebet, do MDB”

Resultado da pesquisa do Instituto DataFolha, sobre a disputa eleitoral para a presidência da República, do dia 24 de junho trouxe uma novidade e surpresa nos números: Vera Lúcia, a pré-candidata à presidência da República pelo PSTU e do Polo Socialista Revolucionário marcou 1% na intenção de votos do eleitor brasileiro.

Mesmo índice alcançado por pré-candidatos de grandes e tradicionais partidos, como Simone Tebet, do PMDB. O número de Vera Lúcia repetiu-se na pesquisa do Data Folha do dia 1º de julho.

Para Vera Lúcia os números do Data Folha foram uma grata surpresa, porque obter o mesmo número de intenção de votos de quem se apresenta como a terceira via em uma eleição tão polarizada, “significa também a expressão de um trabalho consolidado que o PSTU desenvolve há muitos anos”, explica a pré-candidata do PSTU.

“Mesmo a Simone Tebet tendo uma máquina eleitoral poderosa, estando o tempo inteiro na grade da programação, ainda assim pontuamos igualmente. Não sei se isso continuará depois, já que sabemos que as disputas eleitorais são marcadas e decididas pelo poder econômico. Mas é motivo de satisfação sim para o PSTU. Mesmo que dispondo de condições mais modestas, mas como resultado de nosso trabalho, somos opção de parte do eleitorado brasileiro”, enfatiza Vera Lúcia.

A pré candidata à presidência da República diz que a primeira medida a ser tomada em governo do PSTU, é a taxação das grandes fortunas brasileiras. “Para resolver o problema da fome, da falta de moradia, da saúde, de saneamento e outros que afligem a população pobre do País, nós vamos tirar dos mais ricos. Começando pelos 315 bilionários brasileiros e das maiores empresas. Não vamos pagar a dívida pública. Só agora em 2022 está reservado para pagamento dessa dívida a grupos privados, a bagatela de 1,8 trilhão de reais . Com esse dinheiro daria para pagar um melhor salário mínimo aos trabalhadores, resolver problema das Educação e Saúde pública”, conclui Vera.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Eleições 2022: PSTU lança pré-candidatas com críticas ao PT e à “politica da conciliação”  

O PSTU e o Polo Socialista Revolucionário lançaram no sábado, 04, como pré-candidata ao governo do Rio Grande do Sul nas eleições de outubro, a educadora Rejane de Oliveira. Ativista sindical, negra, socialista e duas vezes presidente do CPERS, ela é a única candidata feminina ao cargo no Rio Grande do Sul.

No evento, com a presença de Vera Lúcia, pré-candidata à Presidência da República pelo partido,  foram lançadas também as candidaturas de Ana Rita à deputada estadual e Nikaia Vitor à deputada federal.

“Só um partido como o PSTU,  profundamente enraízado com suas origens e práticas populares tem a coragem de lançar duas mulheres, negras e socialistas, a cargos de tal envergadura nas eleições de 2022 “, discursou Rejane de Oliveira.

As pré- candidatas fizeram críticas  ao governo federal e ao estadual. “Os governos de direita e liberais no Brasil, praticam cada vez mais uma política de extermínio contra negros, pobres, populações indígenas, trabalhadores do campo e da cidade, além de de grupos minoritários. Eles decidiram que nós vamos morrer. Pois essas nossas pré-candidaturas através do PSTU e do Polo Socialista Revolucionário, é justamente para dizer isso; Nós decidimos que não vamos morrer. Vamos lutar por uma sociedade mais justa e na crença que um outro mundo é possível”, falou a pré- candidata ao governo gaúcho.

Críticas ao PT e ao PSOL

Rejane de Oliveira também criticou a política de conciliação do PT com partidos e nomes que contribuíram para a derrubada da ex-presidente Dilma Roussef da presidência da República em 2016, afirmando que o PT, “em nome da escolha do menos pior, se alia a golpistas”, referindo-se à presença do ex-governador Geraldo Alkmin, do PSDB, como vice na chapa de Lula.

No âmbito estadual a pré-candidata do PSTU criticou igualmente o PSOL,” em aceitar acordo com quem sempre divergiu. Nós do PSTU temos coerência e princípios que não mudam”.

A pré candidata à presidência da República, Vera Lúcia, destacou em sua fala que a primeira medida a ser tomada em governo do PSTU, é a taxação das grandes fortunas brasileiras. “Para resolver o problema da fome, da falta de moradia, da saúde, de saneamento e outros que afligem a população pobre do País, nós vamos tirar dos mais ricos. Começando pelos 315 bilionários brasileiros e das maiores empresas. Não vamos pagar a dívida pública. Só agora em 2022 está reservado para pagamento dessa dívida a grupos privados, a bagatela de um trilhão e 880 bilhões de reais. Com esse dinheiro daria para pagar um melhor salário mínimo aos trabalhadores, resolver problema das Educação e Saúde pública”, explicou Vera.

Júlio Flores, nome histórico do PSTU gaúcho compareceu ao evento e foi saudado pelos oradores. Cerca de 300 pessoas estiveram no local. Entre eles representações dos diretórios municipais do partido, que mandaram caravanas do interior e representantes de entidades e organizações dos trabalhadores.

Pelo Polo Socialista Revolucionário compareceram a CST (Corrente Socialista dos Trabalhadores), o MRT (Movimento Revolucionário dos Trabalhadores) e trabalhadores rurais vinculado ao Assentamento Madre Terra. Assim como o CEDS (Centro de Estudos e Debates Socialistas) e dirigentes da Tribuna Classista. Indígenas Mbyá- Guarani igualmente se fizeram representar.

Texto: Higino Barros

Fotos: Ramiro Furquim

 

Plano para o 4º Distrito será apresentado em audiência pública virtual nesta segunda

A prefeitura  promove audiência pública virtual nesta segunda-feira, 11, para apresentação do Programa Urbanístico +4D,  de revitalização do 4º Distrito, antiga zona industrial de Porto Alegre,  que engloba os bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos.

A audiência antecede o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.

“Aquela região da cidade vem sendo estudada ao longo dos anos. Nos sentimos maduros para trabalhar um programa específico para o 4º Distrito, alinhado com o Plano Diretor e aberto às contribuições da comunidade para qualificarmos ainda mais a proposta”, enfatiza o secretário da Smamus, Germano Bremm.

A audiência ocorre a partir das 19h e será virtual, realizada na plataforma Zoom.

A manifestação dos interessados ocorrerá de acordo com a inscrição em campo próprio na plataforma. O acesso à audiência pública deve ser feito neste link.

A reunião também será transmitida ao vivo pelo canal da Smamus no Youtube, onde pode ser acompanhada sem direito à manifestação.

“As participações nas reuniões e as contribuições feitas pela consulta pública on-line são nosso ponto de partida para as revisões das estratégias. Vamos continuar monitorando e coletando dados até o fim do projeto”, explica a diretora de Planejamento Urbano e Sustentável da Smamus, Patrícia Tschoepke.

Confira as principais propostas do Programa +4D:

– Prioridade para empreendimentos focados na preservação do patrimônio histórico, práticas sustentáveis e valorização da paisagem urbana

– Descontos de até 75% a 100% do valor de compra do solo criado;

– Possibilidade de isenção de IPTU ou ITBI para empreendimentos que aderirem ao programa nos primeiros anos;

– Sem limite de altura para determinadas regiões do 4º Distrito

– Incentivo à diversidade arquitetônica, à qualificação das esquinas e ao uso misto dos empreendimentos (residencial e não residencial);

– Melhorias e obras viárias, de drenagem e saneamento, além de ampliação da segurança pública.

Para mais informações e contribuições envie e-mail para planodiretor@portoalegre.rs.gov.br

Serviço:

Para participar da audiência acesse o link
ID da reunião: 844 2158 0081 e Senha de acesso: 856733

Para acompanhar a audiência pelo canal da Smamus no Youtube, como espectador e sem direito à manifestação, acesse aqui.