Carta aberta de geólogos devido à “repetição de tragédias”

Carta aberta à sociedade brasileira em função dos recentes eventos envolvendo riscos geológicos e hidrológicos

Diante dos últimos acontecimentos, a Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental (ABGE), vem novamente, por meio desta carta aberta à sociedade, se posicionar e contribuir ao tema com proposta estruturada de ações técnico-administrativas pertinentes, pois, novamente, causa indignação e tristeza assistir à repetição de tragédias decorrentes de eventos geológicos e hidrológicos, que levaram, mais uma vez, brasileiros à morte e provocaram milhares de feridos, desabrigados e desalojados.

A ABGE e a comunidade geológica, geotécnica e científica, que tem entre suas atribuições profissionais a avaliação de áreas de risco geológico e hidrológico, já produziu diversos documentos públicos, de caráter técnico-científico, denunciando a sucessão de erros e descasos na gestão de nossas cidades, Geoparques (dentro do conceito da UNESCO) e áreas de interesse turístico, no atualmente designado Turismo Geológico, em particular, em relação aos potenciais problemas relacionados às características geológicas dos terrenos ocupados e explorados.

De fato, o Brasil tem todas as condições técnicas necessárias para evitar a repetição de tragédias como as que ocorreram recentemente na Bahia, estão ocorrendo em Minas Gerais e se repetem frequentemente no Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Norte (Pará), Nordeste (Maranhão) e tantas outras cidades e suas regiões.

Entretanto, após décadas de crescimento desordenado e o aumento significativo de ocorrências dos desastres naturais, os avanços obtidos em relação às políticas públicas brasileiras, seja por meio da regulamentação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade; seja em relação à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (que em 2014 passa a dispor sobre transferência de recursos da União aos Estados e Municípios nas ações de prevenção, tendo como um dos requisitos a carta geotécnica de aptidão); e, principalmente em relação à decretação da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política, o Sistema e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil ainda estão aquém do que realmente é necessário para minimizar os recorrentes danos causados à população e ao patrimônio público e privado, principalmente, durante os períodos chuvosos.

Passados dez anos da decretação da Lei 12.608, nota-se que pouco se avançou em relação à sua efetiva implementação, principalmente nas esferas municipais. Não ocorreram ações significativas em relação à geração e o uso adequado das informações técnico-científicas (cartas de suscetibilidade natural aos eventos geológicos e hidrológicos, cartas de perigo, de risco e de aptidão do meio-físico à urbanização e à implantação de Geoparques, bem como de gestão de riscos naturais das demais áreas geológicas de exploração turística), sobre a aplicabilidade e utilização pelos órgãos gestores desses dados gerados e as necessárias correlações com planos diretores, planos de emergência e de contingência, planos preventivos de defesa civil, planos municipais de redução de riscos, dentre outros instrumentos. Ademais, há dúvidas se o que foi estabelecido na Lei tem sido cumprido.

Faltam análises sobre a participação da sociedade civil na elaboração dos mapeamentos, conforme previsto em Lei; se os Estados e Municípios avançaram na identificação e no mapeamento de seus territórios e de suas áreas de risco geológico e hidrológico – bem como a atualização periódica dos mesmos; e se as ações preventivas estão sendo efetivamente desenvolvidas ou se estamos apenas produzindo documentos para o cumprimento burocrático de processos administrativos e/ou jurídicos.

O que se percebe atualmente é que continuamos não considerando a análise dos riscos naturais como uma ação que deve ser sistemática, continuada, preventiva e extremamente necessária à preservação de vidas e de patrimônios público e privado, natural e humano.

O desastre ocorrido no lago de Furnas, em Capitólio (MG) deixa explícita a necessidade em se avançar em relação à legislação vigente com a inserção, de modo claro, da obrigatoriedade da realização de mapeamentos geológico-geotécnicos, em especial de risco, nas áreas exploradas pelo turismo ambiental.

A ampliação das discussões envolvendo os atuais instrumentos legais, que devem ser aplicados no âmbito nacional para a gestão integrada e organizada de todos os territórios é premente, já que o crescimento desordenado dos municípios nas últimas décadas, somado ao não controle e falta de planejamento estratégico da expansão urbana atual, unidos à certeza absoluta da continuidade, recorrência e ampliação dos eventos pluviométricos intensos, resultarão, ainda, por um longo tempo, na ocorrência de desastres socio-naturais.

Embora os eventos catastróficos, como os frequentemente ocorridos no Brasil, chamem a atenção e comovam a população, uma efetiva política de redução de riscos geológicos e hidrológicos e das consequências decorrentes da deflagração desses processos, que incluem os desastres naturais, passa por medidas preventivas e, principalmente, de planejamento urbano e ordenamento territorial.

Considerando o quadro atual da grande maioria das cidades brasileiras, fica evidente a necessidade de se discutir, inicialmente e de modo premente, o desenvolvimento dos instrumentos de gestão já previstos na legislação para todos os municípios brasileiros (alguns já existentes, como o Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR), passando posteriormente ao uso adequado da cartografia geotécnica de suscetibilidade natural, de perigo, de risco e de aptidão à urbanização e aos denominados Geoparques e demais sítios turísticos.

Focando na gestão integrada e no desenvolvimento sustentável dos municípios, dos Estados e do País, o planejamento das ações de recuperação e melhoria dos ambientes urbanos e rurais, bem como as intensas demandas habitacionais, terão que, obrigatoriamente, considerar os riscos ambientais como um dos elementos indispensáveis de análise e passíveis de intervenção. A isso, some-se a falta de uma efetiva coordenação de ações emergenciais em níveis interestadual e federal, que, comumente, ocorre apenas em períodos de crise já instalada, com ações erráticas e desconectadas, decorrentes da ausência de um processo permanente de gestão de riscos e desastres.

É urgente que as cidades, os sítios turísticos geológicos e Geoparques incorporem os diagnósticos do meio físico transversalmente à gestão pública, com a adoção de medidas preventivas, as quais devem ser definidas a partir da previsão de condições potencialmente favoráveis à ocorrência e anteriormente à deflagração dos processos geológicos e hidrológicos, e para o que, deve haver uma forte coordenação de governo, ações municipais planejadas e a participação efetiva da sociedade.

Planejamento urbano, ordenamento territorial e gestão de riscos e de desastres sem qualificação, sem responsabilidade técnica e, principalmente, sem a participação do cidadão, só existem no papel. Atualmente, é testemunhada a ação das Defesas Civis nos cenários pós-tragédias, focada apenas no gerenciamento da crise instalada a partir dos desastres ocorridos. É fundamental repensar a estruturação e atuação das defesas civis que, em sua maioria, não possuem e, a médio prazo, não possuirão quadro técnico qualificado para responder pela enorme carga de responsabilidade que lhe é atribuída e que seja capacitado em lidar com os riscos ao invés das crises.

Dentre as medidas urgentes que podem e devem ser adotadas de imediato, considera-se:

1. Elaboração de Cartas Geotécnicas de Risco das cidades e áreas de Turismo Geológico;

2. Monitoramento constante das áreas de riscos geológicos e hidrológicos, com revisões periódicas;

3. Avaliação das áreas de risco geológico e hidrológico, visando a identificação daquelas passíveis de consolidação segura;

4. Remoção de moradias em áreas onde a convivência com os riscos naturais de forma segura não seria possível;

5. Capacitação e valorização de técnicos que atuam na área de prevenção de risco nos municípios e estados;

6. Execução de ações que aumentem a percepção de risco por parte da população; e

7. Consubstanciar Planos de Gerenciamento de Riscos, que melhor e mais eficientemente possibilitem a coordenação e a implementação de ações preventivas e emergenciais entre os entes municipais, estaduais e o governo federal.

A ABGE se solidariza com o sofrimento e com toda a dor das famílias vitimadas e se coloca, mais uma vez, à disposição das autoridades comprometidas com políticas públicas centradas no cuidado e o apoio que são de direito da população para auxiliar na imediata implantação das soluções para os desafios referentes ao tema.

CT Gestão de Riscos Naturais e Cartografia Geotécnica e Geoambiental

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GEOLOGIA DE ENGENHARIA E AMBIENTAL – ABGE

Com ação de milícias, Rio tem mil invasões de imóveis em 5 anos

Mais de mil imóveis no Rio de Janeiro foram invadidos entre janeiro de 2014 e março de 2019, mostram dados da Polícia Civil obtidos pelo G1 via Lei de Acesso à Informação.
Dos dez bairros com mais casos, oito têm milícias em atividade:
Guaratiba
Campo Grande
Recreio dos Bandeirantes
Santa Cruz
Taquara
Vargem Grande
Sepetiba
Bangu
Esses oito bairros da Zona Oeste têm, somados, 422 casos de esbulho possessório – termo específico para invasão de propriedade em que o ocupante perde a posse.
O Código Penal define o crime de esbulho como “invasão de terreno ou edifício alheio fazendo uso de violência ou grave ameaça”.
O promotor do Ministério Público fluminense Luiz Antônio Ayres – que há 20 anos atua no combate às milícias – afirma que esses bairros são total ou parcialmente dominados por paramilitares. Ele também ressalta que o esbulho é uma das principais atividades criminosas dos bandidos.
“É um crime historicamente associado à milícia. Desde 2009, 2008, eles já faziam isso. Começaram a expulsar moradores de casa, e as pessoas reagiram. Nos anos de 2010, 2011, vários [milicianos] foram denunciados [por esse crime] e presos por formação de quadrilha”, explica Ayres.
Até supermercado é invadido
Dois bairros na lista dos 10 onde há mais invasões não ficam na Zona Oeste.
No caso do Centro – um dos locais que registraram mais casos de esbulho nos últimos 5 anos –, especialistas ouvidos associam o resultado do levantamento a conflitos de vizinhança ou invasões de imóveis por pessoas em situação de rua.
Em “tipo de local” – classificação que consta dos registros de ocorrência da Polícia Civil –, constam crimes de esbulho em lugares onde funcionam estabelecimentos públicos municipais e estaduais, além de escolas, hospitais, igrejas, shoppings e até supermercados.
O outro bairro é Guadalupe, na Zona Norte.

Vítima cobra devolução de imóvel na Colônia Juliano Moreira — Foto: Nicolás Satriano/G1

Medo e subnotificação
Especialistas consultados pelo G1 acreditam que os registros de esbulho são, de forma geral, subdimensionados. Para o delegado aposentado Claudio Ferraz, ex-titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais, a Draco, há a possibilidade de ocorrências não registradas em delegacias porque, individualmente, ninguém insiste na denúncia.
“Ninguém como pessoa física vai enfrentar um esbulho provocado por esses elementos”, argumenta.
O promotor Luiz Antônio Ayres vai além. Para ele, a possível subnotificação em casos de esbulho tem ligação direta com uma mudança na forma de atuação de milicianos, principalmente na Zona Oeste do Rio.
Antes de 2015, explica Ayres, os assassinatos cometidos por esses grupos criminosos ocorriam em público, na porta das casas das pessoas, funcionando como uma espécie de dominação pelo exemplo. Atualmente, as vítimas simplesmente desaparecem.
“Até 2015, as pessoas ainda se dispunham a se insurgir quanto a isso [ao esbulho] e procuravam o Ministério Público, procuravam a polícia. Mas, mais ou menos nessa mesma época, 2014, 2015, o índice de homicídios começou a cair, e o número de desaparecimento de pessoas começou a aumentar. Ou seja, em vez de eles estarem matando de forma ostensiva, começaram a ocultar os cadáveres.”
Recentemente, a polícia encontrou encontrou cemitérios clandestinos em Queimados e Belford Roxo, na Baixada Fluminense, e nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, na Região Metropolitana.
Exemplificando o que diz o promotor, o Instituto de Segurança Pública registra 1.860 pessoas desaparecidas em 2015 na Zona Oeste – o maior número desde 2003. Nos anos seguintes, o total foi reduzindo. Em 2019, foram registrados 296 desaparecimentos até junho.
Problema crônico e investigação
É no vácuo deixado pelo poder público – principalmente na regularização de terras – que os grupos criminosos aproveitam para se estabelecer, segundo avaliação do atual delegado titular da Draco, Gabriel Ferrando.
“O problema de ocupação do solo é um problema crônico e histórico do Rio de Janeiro. Não vem de agora. Reflete exatamente a falta de políticas públicas que envolvam o controle do crescimento populacional em todas as áreas do Rio”, opina.
Ao analisar os dados obtidos pelo G1 sobre os casos de esbulho possessório, Ferrando afirma haver indicativos de que algo “anormal” ocorre na Zona Oeste, principalmente em Guaratiba, onde há uma grande extensão de terra, e grande parte dela desocupada.
“É um indicativo de que existe uma atuação mais acentuada da milícia nesse segmento [invasão a imóveis e terrenos]. Porque a milícia também atua de acordo com a sua realidade local”, diz o delegado.
E no caso específico de Guaratiba, o delegado afirma que investigações da Draco indicam a atuação de uma espécie de “franquia” da milícia Liga da Justiça, hoje chefiada por Wellington da Silva Braga, o Ecko.
No ano passado, o G1 publicou a série especial de reportagens “Franquia do Crime”, mostrando como os grupos de milicianos passaram a exercer o domínio em grande parte do território do estado, onde vivem aproximadamente dois milhões de pessoas.
‘É meu por direito’, diz vítima
“Este Manual do Proprietário foi feito para que você conheça seu novo lar”. A frase abre o guia impresso entregue a moradores do condomínio do programa Minha Casa, Minha Vida Colônia Juliano Moreira, no Tanque, na Zona Oeste da cidade.
Planta de imóveis no Residencial Colônia Juliano Moreira — Foto: Nicolás Satriano/G1

A materialização de um sonho acabou virando pesadelo para X. – que não terá o nome revelado por questão de segurança. Durante alguns meses que precisou deixar o imóvel, a pessoa teve o apartamento invadido e, hoje, não consegue voltar para casa.
“Ele é meu por direito. Eu tenho certeza, muita fé que terei ele de volta. Eu tenho muita fé na justiça divina, e eu quero também a justiça dos homens. É muito importante pra mim porque eu já corri em tudo, e eu quero essa ajuda. Eu só peço isso”, lamenta X.
Com documento e chaves do imóvel em mãos, a luta para voltar ao apartamento que recebeu como compensação por ter deixado outra área de risco parece interminável. Desde junho do ano passado, foram ao menos três visitas a delegacias e outras idas à prefeitura.
“A gente tem tudo. Tem a chave, tem o documento… Documento que a gente assina no banco. A gente ficou bastante tempo nesse processo… Até conseguir o imóvel, demora bastante”, explica a vítima, que diz ter esperado seis anos até conseguir o apartamento.
Em junho do ano passado, ao tentar voltar para casa, X. não conseguiu nem chegar à porta do apartamento. Já na portaria, foi impedida de subir por um homem que dizia ter adquirido o imóvel do proprietário. No entanto, nenhum documento foi apresentado pelo suposto comprador.
X. foi atrás da papelada e retornou ao condomínio, mas também não teve sucesso em reaver o imóvel. Agora, a vítima tenta registrar a ocorrência na delegacia da região para conseguir ir à Justiça. Como é a prefeitura quem faz a distribuição das unidades, a vítima também tenta uma solução junto ao município.
Página do manual do proprietário entregue a moradores de condomínio — Foto: Nicolás Satriano/G1

Embora não saiba dizer se foi diretamente ameaçada por grupos criminosos, X. afirma que tem conhecimento da ação de milicianos na Colônia Juliano Moreira. Segundo a vítima, corretores clandestinos de imóveis agem no condomínio com a anuência de paramilitares.
No último dia 19, a Draco prendeu um homem suspeito de integrar a milícia que atua justamente na Colônia Juliano Moreira. Antes disso, o RJ2 já havia denunciado que o condomínio passara a ser dominado por milicianos.
100 imóveis retomados em 2019
Só neste ano, de janeiro a junho, a Prefeitura do Rio diz ter retomado 100 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida invadidas. Para isso, o município conta com a Guarda Municipal e a ajuda de batalhões da Polícia Militar e delegacias policiais locais.
Só na Colônia Juliano Moreira, foram 53 apartamentos recuperados para os reais proprietários. E mais 47 unidades no Minha Casa, Minha Vida no Morar Carioca, que fica na Avenida Cesáreo de Melo, em Santa Cruz, também na Zona Oeste.
Operação da PM e da prefeitura na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá — Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

“Os imóveis do Minha Casa, Minha Vida não devem ser utilizados para outras finalidades que não sejam para moradia de quem foi sorteado e sua família. Não há pagamento antecipado nem intermediários”, alerta Sebastião Bruno, secretário municipal de Infraestrutura e Habitação.
Pelas regras do programa, “as unidades não podem ser alugadas e nem vendidas até terminar o contrato com a instituição financeira responsável pelo financiamento, ou seja, antes do prazo de dez anos de alienação do imóvel pelo banco”, frisa a prefeitura.
O que dizem as secretarias
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que a “corporação atua no patrulhamento ostensivo e ordinário das ruas do Estado, assim como por acionamento e pede que as denúncias sejam formalizadas através dos canais oficiais: Central 190 e Disque Denúncia: (21) 2253-1177”.
Até a última atualização desta reportagem, a Secretaria de Polícia Civil não havia respondido. (Com informações do G1)

Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (9) a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de uma moradia. Já a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração no imóvel, como ampliação ou demolição.
O objetivo da nova lei é regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. Muitas das obras são realizadas na informalidade, pelas próprias famílias ou mutirões de vizinhos. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.
A lei, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), é oriunda de projeto apresentado pelo então deputado federal, e atual senador, Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.