Tag: projeto de lei

Reajuste do salário mínimo vai injetar 70 bilhões na renda dos trabalhadores

O novo salário mínimo de R$ 1.412, entrou em vigor nesta segunda-feira, 1. Ele é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

Considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o período de maio – mês em que houve o último reajuste – a dezembro de 2023, o ganho real chegou a 5,77%, conforme calculou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões, segundo o Diese.

A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

De 2007 a 2019, vigorava a política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Quando o PIB encolha, havia a reposição apenas pela inflação.

De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.

No ano passado, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.

Orçamento

O projeto de lei do Orçamento de 2024 estimava salário mínimo de R$ 1.421. No entanto, com a queda do INPC ao longo do segundo semestre, o valor final ficou em R$ 1.412, conforme a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional em 22 de dezembro.

Por causa dos benefícios da Previdência Social atrelados ao salário mínimo, o novo valor, de R$ 1.412, aumentará os gastos da União em R$ 35 bilhões neste ano. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas do governo em R$ 389 milhões. Os cálculos, no entanto, não consideram os ganhos de arrecadação decorrentes do aumento do consumo.

(Com informações da Agência Brasil)

País chega a 84 cidades com passe livre pleno no transporte coletivo

O fim da cobrança da passagem no transporte coletivo público urbano tem avançado nas cidades brasileiras: 2023 já é o ano em que mais municípios no país adotaram o chamado passe livre pleno, ou seja, que abrange todo o sistema de transporte durante todos os dias da semana – são 22 municípios que decidiram aderir ao sistema de tarifa zero. O ano de 2021 foi o segundo em mais adesões: 15 municípios.

Os dados são do pesquisador da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Santini, que estuda políticas públicas de mobilidade, sistemas de gestão e modelos de subsídio de transporte coletivo.

No total, o país atualmente tem 84 cidades com o passe livre no sistema de transporte durante todos os dias da semana, a maioria delas no estado de São Paulo (24), seguido por Minas Gerais (23), Paraná (dez), e Rio de Janeiro (nove). Os municípios com maior população que adotaram a tarifa zero são Caucaia (CE), com 355 mil habitantes; seguido de Maricá (RJ), com 197 mil; Ibirité (MG), com 170 mil, Paranaguá (PR), com 145 mil; e Balneário Camburiú (SC), com 139 mil.

“Dos anos recentes, 2023 é o ano que mais houve experiências novas de tarifa zero. Tem uma tendência de crescimento muito rápida e uma evolução que chama bastante atenção”, destaca Santini. “Os motivos para ter um aumento da adoção da tarifa zero em 2023 são muito parecidos com os últimos anos. Isso está relacionado a uma grave crise no transporte público coletivo, em todo o país”.

Autor do livro Passe Livre: as Possibilidades da Tarifa Zero contra a Distopia da Uberização, o pesquisador cita o exemplo do município de São Paulo que, de 2013 a 2022, perdeu 1 bilhão de passageiros nos ônibus. Ele explica que, com o encolhimento do número de pessoas transportadas, torna-se mais difícil o equilíbrio financeiro a partir da receita da catraca. A situação é de um círculo vicioso. Para manter a mesma receita com menos passageiros, é necessário elevar o valor da passagem; o aumento da tarifa, no entanto, faz reduzir o número de passageiros.

“A gente tem aí um horizonte que é muito preocupante para a sobrevivência e continuidade de transporte público”, diz Santini, ao destacar que por esse motivo estão sendo estudadas e testadas “novas possibilidades de financiamento e organização”.

Em junho, vereadores de São Paulo propuseram um projeto de lei (PL) que dá passe livre parcial no município paulista, especialmente para pessoas de baixa renda: inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e desempregados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O PL está em tramitação na Câmara dos Vereadores, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ).

No final do ano passado, a prefeitura de São Paulo pediu um estudo de viabilidade para a adoção do passe livre na cidade. O projeto Tarifa Zero está sendo desenvolvido pela São Paulo Transporte (SPTrans), empresa pública que faz a gestão do transporte no município. Segundo a administração municipal, o levantamento ainda não está pronto. “Não há detalhes disponíveis para divulgação no momento”, disse a SPTrans, em nota.

Da Agência Brasil

Google retira do ar campanha contra projeto que regulamenta redes sociais

Por Márcia Turcato, de Brasília
Ao meio dia desta terça-feira (02), o Google começou a retirar de suas plataformas textos contrários ao PL 2630, que regulamenta conteúdos nas redes sociais, também conhecido como PL de combate à fake news.

Uma medida cautelar do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),  deu duas horas ao Google para retirar o conteúdo, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. Além disso, exigiu que este tipo de conteúdo fosse marcado como publicidade.
Ao mesmo tempo, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP) interpelou o Google sobre suas postagens a respeito do PL 2630, como o “Alerta Urgente”,
publicado na plataforma no fim de semana com a afirmação de que o “PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
Em nota, o Google negou que os textos publicados em suas plataformas fossem informações falsas sobre o PL e negou também que estivesse alterando os algoritmos para que mais notícias contrárias ao projeto fossem oferecidas àqueles que estivessem fazendo busca sobre o tema no fim de semana.
No entanto, não é o que mostra estudo feito pela professora Letícia Capone, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Comunicação, Internet e Política da PUC/RJ. Ela monitorou uma série de perfis relevantes de influenciadores e de veículos de informação no YuoTube,
Instagram, Twitter e no Facebook e verificou que dos dias 22 e 23 de abril essas plataformas não fizeram nenhuma menção ao PL 2630.

No dia 25, quando foi aprovada a votação da matéria em regime de urgência, foram 6.642 consultas de vídeos sobre o tema. E, nos dias seguintes, o assunto tomou conta das redes sociais.
O trabalho da professora aponta algo ainda mais importante: políticos e canais de  extrema direita, vários deles frequentemente acusados de veicular fake news, têm coordenado o debate digital sobre a questão. Eles foram responsáveis por nada menos que 93% das 2.101.280 visualizações geradas por postagens que continham
o termo “2630” entre 18 e 28 de abril.
Para a pesquisadora, “ficou bastante evidente que existe uma estratégia articulada, não apenas porque um conjunto grande de atores postou e compartilhou mensagens sobre o mesmo assunto ao mesmo tempo, mas também pela uniformização dessas
mensagens”.

Os textos publicados e os comentários seguiam a linha do conteúdo assinado pelo diretor de relações governamentais e públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que ficou disponível na plataforma durante todo o fim de semana até ser retirado às 12h do dia dois de maio. Além do Google, conforme denunciou o
deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630, também plataformas de games publicaram conteúdos contrários ao projeto.
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista coletiva à imprensa no final da manhã desta terça-feira, salientou que produzir, divulgar e compartilhar informação falsa é crime e por isso a matéria precisa ser regulamentada, a exemplo do que já ocorre em alguns países da Europa, em especial Portugal há mais de 10 anos.

O ministro lembrou que as fake news foram responsáveis por centenas de mortes durante a pandemia de convid-19 porque as pessoas ficaram com receio da vacina.
As fake news também foram responsáveis por ataques a escolas, por estímulo a mutilações e a maus tratos contra animais, à violência contra mulheres, a pedofilia e
também ao vandalismo contra as instituições, como a que aconteceu no dia oito de janeiro.
Conheça o PL 2630
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência  para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está na pauta desta terça-feira, dois de maio.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para
um novo ciclo de conversas”, disse.
Um dos pontos de maior destaque do texto é a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, cancelar contas e conteúdos considerados criminosos.

A criação de uma autoridade federal foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, instalada no Senado em 15 de março deste ano, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e que tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como vice-presidenta.
Por não haver consenso neste tema, o deputado Orlando Silva retirou este ponto do PL. Ele alertou que a regulação poderá ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou pelo Ministério da Justiça.
Vale lembrar que Portugal criou em 2006 a ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A ERC é uma entidade autônoma, com sede em Lisboa, criada com a missão de supervisionar e regular os órgãos de comunicação social, como rádio, TV e plataformas de redes, e atua sempre que acionada, além de promover
constante diálogo entre todas as partes.

O modelo português está em discussão no
Parlamento Europeu e poderá ser adotado para toda a comunidade.
O PL 2630 cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando excluídos os serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas terão eficácia para as plataformas com mais de dois milhões de
usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.
Os principais pontos do PL determinam o fim dos robôs nas redes sociais; limita o envio de mensagens a usuários e grupos; determina a retirada imediata de conteúdo
contra crianças e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor; exige a identificação de conteúdo pago; cria o Conselho de Transparência e
Responsabilidade na Internet; estipula que contas de interesse público não poderão restringir o seu acesso, é o caso do perfil do Presidente da República e de
instituições públicas, por exemplo; determina que todos os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear
representantes legais no Brasil e, por último, estabelece sanções para quem descomprir a lei.
Liberdade de expressão
O deputado Orlando Silva informou que a aplicação das sanções também é um ponto de divergência nas negociações com deputados da direita. “Vamos nos reunir
para aprofundar os debates. Mas temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”.

Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.
“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator da matéria.
Orlando Silva afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.
Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e
publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes,
discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

 

Aumento de R$ 18,oo no salário mínimo: Lula não toca no assunto

O salário mínimo passa de R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir desta segunda feira.

A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Em seu discurso no primeiro de maio, o presidente Lula não tocou no assunto.

O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. No entanto, foi adiado em quatro meses porque o salário mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o ano.

O aumento para R$ 1.320 ficou em discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição se mostraram insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. Inicialmente, a equipe econômica queria adiar o reajuste para 2024, mas o governo conseguiu encontrar recursos para o novo aumento do mínimo. O dinheiro veio do recadastramento do Bolsa Família, que eliminou 1,2 milhão de beneficiários em situação irregular apenas em abril.

“O relator [do Orçamento], depois que o projeto foi encaminhado ao governo federal, reforçou o orçamento do Ministério da Previdência em R$ 6,8 bilhões. Só que esse recurso foi consumido pelo andar da fila do INSS [redução da fila de pedidos]. A partir do início do processo eleitoral, a fila começou a andar”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.

Segundo o ministro, a aceleração da inclusão de aposentadorias e pensões consumiu os R$ 6,8 bilhões. “Pedimos para a Previdência refazer os cálculos, para repassar na mesa de negociação que será aberta com os sindicatos. O presidente cumpre a palavra este mês e cumprirá a palavra este ano [sobre a valorização do salário mínimo acima da inflação]”, acrescentou o ministro na ocasião.

Projeto
Após os dois reajustes deste ano, um em janeiro e outro agora em maio, o governo “busca discutir uma política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024”.

Na última sexta-feira (28), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo em breve enviará um projeto de lei que retoma a fórmula que vigorou de 2012 até 2019.

Pela política anterior, o salário mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haverá apenas a reposição pela inflação.

(Com informações da Agência Brasil)

Câmara aprova urgência para o projeto das fake news

Márcia Turcato, de Brasília

(Com Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta está marcada para terça-feira, dois de maio.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para um novo ciclo de conversas”, disse.

Um dos pontos de maior destaque da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei.

Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, cancelar contas e conteúdos considerados criminosos. A criação de uma autoridade federal foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, instalada no Senado em 15 de março deste ano, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e que tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como vice-presidente.

A criação de uma autoridade nacional de regulação não é um pioneirismo do Brasil. Portugal criou em 2006 a ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social. A ERC é uma entidade autônoma, com sede em Lisboa, criada com a missão de supervisionar e regular os órgãos de comunicação social, como rádio, TV e plataformas de redes, e atua sempre que acionada, além de promover constante diálogo entre todas as partes. O modelo português está em discussão no Parlamento Europeu e poderá ser adotado para toda a comunidade.

Nova regra

O PL cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando excluídos os serviços de uso corporativo e e-mail.

As medidas terão eficácia para as plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Os principais pontos do PL determinam o fim dos robôs nas redes sociais; limita o envio de mensagens a usuários e grupos; determina a retirada imediata de conteúdo contra crianças e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor; exige a identificação de conteúdo pago; cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; estipula que contas de interesse público não poderão restringir o seu acesso, é o caso do perfil do Presidente da República e de instituições públicas, por exemplo; determina que todos os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil e, por último, estabelece sanções para quem descomprir a lei.

Liberdade de expressão

O deputado Orlando Silva informou que a aplicação das sanções também é um ponto de divergência nas negociações com deputados da direita. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Mas temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator da matéria. Orlando Silva afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

Construção da desinformação

Sabemos que uma notícia, por definição, não é falsa, ela foi apurada com ética por um jornalista profissional. Falsas são as narrativas publicadas em portais que, embora pareçam ser sítios de notícia, publicam conteúdo sem responsabilidade social com o objetivo de prejudicar a capacidade de avaliação da audiência.

Conhecidas como fake news, as versões distorcidas da informação se apropriam de algum traço de realidade de forma a conferir credibilidade às teses de grupos de ideologia indefensável. A desinformação imita o jornalismo na forma, mas não nos procedimentos. São criados personagens e inventados fatos para construir mentiras estratégicas para que pareçam verídicas e ganhem impulso nas redes sociais e, com isso, conquistar a simpatia de cidadãos de boa fé. Os algoritmos são uma armadilha da web.

Em alguns casos, o discurso não é alterado, mas é feita edição das imagens, modificando a velocidade dos frames, ou o áudio da gravação, para que o protagonista aparente estar alterado e perca credibilidade junto a plateia. Esta é outra face da manipulação tecnológica que precisamos enfrentar.

Outro grave problema nas redes sociais é a publicidade que é feita sob a forma de informação, enganando a audiência. Todas essas situações, embora distintas no formato, têm semelhança na origem: valem-se da estratégia da desinformação ou da sonegação da informação.

A sonegação da informação foi adotada por instituições públicas, especialmente no Brasil, apesar da existência da Lei de Acesso à Informação, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro (2018-2022). A pós-verdade é um fenômeno atual e não pode ser ignorado.

Diante do fenômeno das fakes news, várias instituições criaram sites de checagem de informações a partir de 2018, unindo parceiros da mídia especializada ao Judiciário, ao Legislativo e organizações sociais.

 

Frente Parlamentar vai investigar situação dos trabalhadores terceirizados no RS

Proposta conjunta da deputada Bruna Rodrigues e do deputado Jeferson Fernandes, integrantes da Federação PT/PCdoB, criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Terceirizados do RS,  instalada nesta terça-feira, 18, na Assembléia Legislativa.

Representantes das principais centrais sindicais, associações de servidores públicos e de sindicatos e de federações representantes de trabalhadores da iniciativa privada estavam presentes.

O objetivo da frente é defender os direitos trabalhistas dos mais de 80 mil empregados terceirizados nas prefeituras, estado e órgãos do governo federal no Rio Grande do Sul e também dos que atuam em empresas privadas.

Para isso, poderá apresentar, inclusive, proposta de alteração na legislação estadual. “A Frente irá estudar essa onda da terceirização no estado e servir de espaço para denúncias das arbitrariedades e abusos que ocorrem neste campo. Queremos, inclusive, investigar se este fenômeno se relaciona com o trabalho análogo à escravidão”, explicou Fernandes.

Ele considera que o discurso de ataque à CLT, que se fortaleceu no país no último período, se materializou em uma reforma trabalhista que liberou geral as terceirizações tanto no setor público como no privado. Nos dois campos, segundo ele, se multiplicam as denúncias de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, como atrasos rotineiros ou mesmo não pagamento de vale-refeição, vale-alimentação, FGTS, férias e até mesmo salários.

Gênero, cor e classe
Ex-trabalhadora terceirizada do Postão da Vila Cruzeiro de Porto Alegre, Bruna disse que conhece bem a angústia de quem não sabe se vai receber no final do mês. “Sei bem como é trabalhar o mês inteiro com medo de não receber. Sei também como é ter medo de perder o emprego se denunciar”, revelou.

A grande maioria dos trabalhadores terceirizados no RS, conforme Bruna, é formada por mulheres negras da periferia. “O custo mais baixo é sempre o principal critério para a contratação das empresas terceirizadas. A dignidade e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras não são levados em conta, nem mesmo pelo Poder Público, que tem a obrigação de proteger essa população”, apontou.

Integrante da frente e autora de um projeto de lei que regulamenta as terceirizações no setor público, a deputada Luciana Genro (PSOL) afirmou que o colegiado tem a missão de intervir “nesta realidade dramática para os trabalhadores” por meio de uma mudança cultural e também na legislação.

Ela considera inadmissível que o Poder Público “finja cegueira para não ter que tomar providências e enfrentar o desrespeito aos trabalhadores”.

Em nome dos terceirizados, Seniane Mendonça Bragança cobrou uma mudança na lei para impedir que as empresas mantenham práticas como o atraso ou não pagamento dos direitos dos trabalhadores.

Já o presidente da Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do RS, Ique Silva, pediu apoio da frente para combater o “dumping social”, ou seja, a prática desleal em que empresas desrespeitam direitos trabalhistas com o objetivo de obter vantagem econômica sobre a concorrência.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.

Porto Alegre e Viamão dividem Parque Saint Hilaire: transição está indefinida

Em fase final, mas ainda com muitas indefinições, uma longa negociação entre as prefeituras de Porto Alegre e Viamão sobre a gestão do Parque Saint Hilaire, a maior reserva ambiental da Região Metropolitana, que tem parte (menos de 15%) de sua área no município da capital e o restante no município vizinho.

Hoje o parque é gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre que lá mantém uma equipe de 40 servidores.

A área do parque de 1.180 hectares foi comprada pela prefeitura de Porto Alegre, em 1860, porque abrigava as nascentes da principal fonte de abastecimento de água da cidade: a barragem da Lomba do Sabão.

Na época, uma empresa privada, a Companhia Hidráulica Portoalegrense, distribuia a água. Uma bomba movida a vapor (para fazer lenha plantaram eucaliptos no parque) recalcava a água da barragem para um reservatório na praça da Matriz, de onde era distribuida para o centro da cidade.

Para garantir a integridade das fontes de abastecimento, mais de 50 nascentes,  a prefeitura comprou toda a área de Mata Atlântica, a maior parte na jurisdição do município vizinho.  Um acordo permitia que a Secretaria de Meio Ambiente de Porto Alegre gerisse toda a área.

Em 2015, porém,  o prefeito de Viamão, Valdir Bonatto, e o de Porto Alegre, JoséFortunati retomaram a hipótese de  transferir para Viamão toda a gestão do parque. A proposta não foi adiante. A ideia seguinte, de compartilhar a gestão, também não vingou.

No dia 29 de dezembro de 2021, no entanto, noticiou-se o acordo firmado entre os prefeitos Sebastião Melo e Valdir Bonatto para Viamão assumir a parte que está em seu território, 908 hectares, cerca de 85% do parque.

A parte de Porto Alegre terá 140 hectares. Legalmente, existirão dois parques Saint’Hilaire, cada um com seus gestores municipais.

Dias depois de formalizar o acordo, o prefeito Bonatto emitiu um decreto criando o Parque Natural Municipal Saint’ Hilaire no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O decreto assinado por Bonatto prevê a exploração de turismo ecológico, com atividades recreativas e esportivas e aproveitamento dos recursos hídricos.

Foi feito um Termo de Permissão de Uso da Terra para que
Viamão assuma a área por 30 anos. Um projeto de Lei foi
aprovado na Câmara Municipal de Viamão e outro PL tem
de ser votado pelos vereadores da Capital.
As equipes técnicas das duas prefeituras avaliam os
instrumentos formais e todas as áreas que devem ser
contempladas, como a regularização fundiária da represa
da Lomba do Sabão e a barragem.

O DMAE não capta mais água ali, mas a bacia do Arroio Diluvio a jusante da barragem é uma das áreas mais densamente povoadas de Porto Alegre, com mais de 440 mil habitantes.

Outro ponto ainda controverso é a Vila Quirinos, que hoje está no território de Viamão, mas é Porto Alegre quem recebe pelos serviços de água e IPTU.

Essa área seria desmembrada de Viamão e passaria a fazer parte da Capital.  São mais de 1.000 famílias que vivem em  construções irregulares no entorno do Parque Saint’Hilaire.

Os dois prefeitos acertaram a separação das áreas, com desmembramento das matrículas, até o final de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Governo comemora menor gasto com pessoal; funcionários denunciam arrocho e precarização de serviços

Salários congelados há quase seis anos, zero contratação ou reposição de funcionários que saem por aposentadoria, morte ou demissão.

São as causas principais da redução dos gastos com o funcionalismo público federal, que no primeiro semestre de 2022 chegou ao seu nível mais baixo em 14 anos.

Os dados foram compilados pela Agência Brasil com base nas estatísticas do Tesouro Nacional.

De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O montante é o mais baixo para o primeiro semestre desde 2008, quando estava em R$ 139,733 bilhões, também em valores corrigidos pela inflação.

O ministro Paulo Guedes diz que vai reduzir mais ainda com a reforma administrativa que pretende aprovar depois das eleições de outubro.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) denuncia o arrocho salarial e a falta de concursos pela precarização dos serviços públicos federais em todo o país.

Pedro Armengol, presidente da Condsef,  diz que a precarização do atendimento afeta diretamente a população de menor renda, que é quem mais precisa de bons serviço público.

O recorde nos gastos com o funcionalismo no primeiro semestre foi registrado em 2019, quando as despesas atingiram R$ 186,213 bilhões (atualizado pelo IPCA) De lá para cá, os gastos recuaram 15,43% em termos reais (descontada a inflação).

Congelamento
Diversos fatores contribuíram para a queda no gasto com o funcionalismo. O principal foi o congelamento do salário do funcionalismo que vigorou entre junho de 2020 e dezembro de 2021.

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em troca do pacote de ajuda a estados e municípios afetados pela pandemia de covid-19.

Apesar de promessas e de greves de diversas categorias do funcionalismo, o governo não concedeu reajustes em 2022. Originalmente, o Orçamento de 2022 tinha destinado R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e agentes de saúde.

No fim de abril, a equipe econômica informou que estudava um aumento linear de 5% para todo o funcionalismo.

No entanto, no início de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022.

Por causa das restrições da lei eleitoral, o governo poderia conceder reajustes acima da inflação até 2 de abril, seis meses antes das eleições.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição da inflação até o fim de junho. No entanto, o projeto de lei deveria ter sido enviado até meados de maio para ser votado a tempo pelo Congresso.

Governo eletrônico
A não realização de concursos públicos para repor os servidores que se aposentaram ou morreram também contribuiu para a queda do gasto com o funcionalismo federal. O número de servidores na ativa caiu de 630,7 mil em dezembro de 2018 para 570,3 mil em julho deste ano, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que a ampliação da oferta eletrônica de serviços no Portal Gov.br compensou a queda do quadro funcional.

Segundo o órgão, a ferramenta, que oferece quase 4,9 mil serviços públicos pela internet, permitiu o deslocamento de servidores de funções operacionais e burocráticas para atividades relacionadas à gestão ou à fiscalização, o que dispensa a reposição de cargos de nível médio ou que se tornaram obsoletos.

Precatórios
Além do congelamento salarial num cenário de inflação alta e da ausência de concursos públicos, outro fator passou a ajudar a reduzir o gasto com o funcionalismo.

A emenda constitucional que permitiu o parcelamento de precatórios de grande valor transferiu para outros anos gastos que seriam executados em 2022.

Dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, os precatórios acima de 60 salários mínimos, passaram a ser parcelados até 2026.

O mesmo ocorreu com as dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passaram a ser pagas em três parcelas, uma a cada ano.

Segundo o Tesouro Nacional, a emenda constitucional reduziu em R$ 9,82 bilhões as despesas da União com precatórios no primeiro semestre. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 11,22 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões corresponderam a precatórios relativos ao funcionalismo público federal.

Críticas
A queda no número de servidores é criticada pelas entidades que representam o funcionalismo público.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados em maio, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Pedro Armengol diz que o congelamento de salários e a não reposição de servidores piora a qualidade do serviço público.

“As decisões tem sido unilaterais. A pauta [de reivindicações] dos servidores públicos não é meramente corporativa. Ela reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor com as condições mínimas necessárias para atender as demandas da população e, portanto, assegurar direitos essenciais dos brasileiros”, declarou.

Entre os problemas citados pelo representante da Condsef, estão a extinção de órgãos, a precarização de salários, a não recomposição da força de trabalho, a precarização das condições e relações do trabalho e a falta de diálogo com o governo.
(Com informações da Agência Brasil)

Há 60 anos foi aprovado o 13° salário para os trabalhadores

Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro está fazendo aniversário.

O décimo terceiro salário completou 60 anos nesta quarta-feira (13). Equivalente à remuneração mensal, a gratificação natalina foi sancionada em 13 de julho de 1962 pelo então presidente João Goulart.

De autoria do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ), a Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirmava que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal.

Segundo ele, a lei consolidaria uma situação que era comum entre os trabalhadores da iniciativa privada.

Em meio a intensas pressões de entidades empresariais e de sindicatos, a discussão durou três anos. A conturbação política do início da década de 1960 também contribuiu para estender a tramitação do projeto. Em 1961, dois anos após a proposição do projeto, o presidente Jânio Quadros renunciou. Em seguida, João Goulart tomou posse, e o Brasil passou a adotar o sistema parlamentarista.

Polêmicas
As entidades empresariais alegavam que a introdução do décimo terceiro salário traria prejuízos para as empresas e provocariam a extinção de empregos. Os sindicatos ameaçavam greve geral e queriam a aprovação da lei, sem emendas, ainda em 1961. Em dezembro daquele ano, uma greve geral chegou a ser convocada em São Paulo, quando os deputados atrasaram a votação por 48 horas. A lei só foi aprovada em segundo turno em 24 de abril de 1962 na Câmara dos Deputados e em 27 de junho pelo Senado.

Curiosamente, o décimo terceiro salário não estava na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista promulgada pelo ex-presidente Getúlio Vargas em 1943. As reivindicações pelo décimo terceiro, no entanto, vinham de bem antes. Em 1921, há registro de greves em duas indústrias paulistas com demandas pela introdução de um abono natalino.

Os temores dos patrões não se confirmaram.

O décimo terceiro virou uma ferramenta para impulsionar a economia, garantindo elevados volumes de vendas para a indústria e o comércio no fim de ano. Em 2021, a gratificação injetou R$ 232 bilhões na economia, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O décimo terceiro também ajuda a organizar a vida financeira do brasileiro. Segundo pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), no ano passado, 34% dos brasileiros com direito à gratificação pouparam uma parte dos recursos.

De acordo com o levantamento, 33% compraram presentes de Natal, 24% gastaram com festas e viagens de fim de ano, 16% usaram o dinheiro para pagarem tributos e 16% pagaram dívidas em atraso.

Pagamentos
Poucos anos depois da introdução, o décimo terceiro sofreu alterações. Em 1965, a Lei 4.749 estabeleceu o parcelamento da gratificação em duas vezes: uma paga entre fevereiro e novembro e outra paga em dezembro. Em 1988, o artigo 7 da Constituição garantiu o décimo terceiro para todos os trabalhadores, urbanos e rurais, aposentados e pensionistas. Em 1998, a emenda constitucional 19, que tratou da reforma administrativa no serviço público, garantiu o pagamento da gratificação aos servidores públicos.

Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só é pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro.

Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados. Em contrapartida, quem faltar ao trabalho mais de 15 dias no mês sem justificativa terá o mês inteiro descontado.

A Agência Brasil elaborou um guia com mais informações sobre o décimo terceiro, como quem tem direito e a forma como a gratificação é tributada.

(Reportagem da Agência Brasil)

Orçamento congelado por dez anos: aprovação antecipa campanha eleitoral no Rio Grande do Sul

Por 32 votos a 13 votos, a Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça, 17, o Projeto de Lei Complementar 48,  que o governo gaúcho apresentou em regime de urgência para atender à última exigência do Programa de Recuperação Fiscal e renegociar a dívida do Estado com a União.

Não houve surpresa no resultado.

A sessão, porém, foi histórica (pelo alcance das medidas aprovadas) e antecipou o tema central dos debates na campanha para as eleições de outubro.

Foi, a rigor, o primeiro ato da campanha para o governo do Estado em 2022, com discursos de pré-candidatos, cabos eleitorais no plenário e galerias cheias de manifestantes  brandindo cartazes, atirando bolinhas de papel e cédulas com pingos de sangue na foto de Bolsonaro.

O Estado deve mais de 70 bilhões de reais ao Tesouro Federal,  as parcelas já vencidas chegam a 17 bilhões.

Para renegociar essa dívida, impagável nas condições atuais, o governo estadual se submete a um arrocho financeiro sem precedentes na história do Estado, aceitando congelar seus gastos por dez anos, apenas repondo a inflação anualmente.

O PLC 48, agora aprovado a toque de caixa, foi mais uma volta no parafuso do ajuste fiscal: o teto de gastos, já imposto aos salários e ao custeio dos serviços públicos, foi estendido também aos investimentos.

Além das restrições financeiras, o governo do Estado se submete ao controle de uma Junta Administrativa, para garantir o estrito cumprimento do contrato.

Esse ponto, ao implicar em perda da autonomia do Estado frente ao poder central, toca numa corda sensível do imaginário gaúcho.

Foi em reação ao centralismo que se articulou a Revolução Farroupilha, que manteve por oito anos uma república, à parte do Império brasileiro, e é um dos pilares do orgulho gaúcho, até hoje.

“Novas Façanhas”, o slogan do atual governo, inclusive, é uma referência ao hino da República Riograndense: “Sirvam nossas façanhas/ de modelo a toda a terra”.

Numa campanha eleitoral acirrada como vai ser a deste ano, a mistura desses elementos simbólicos com os efeitos concretos do arrocho salarial e do teto de gastos e investimentos pode ser fatal para o governo.