Justiça proibe “contratos ou acordos” que alterem a destinação do Jardim Botânico

Cleber Dioni Tentardini

O juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Estadual para que obrigue o Estado a preservar o patrimônio ambiental e cultural do Jardim Botânico de Porto Alegre (JBPOA) e do Museu de Ciências Naturais do Rio Grande do Sul (MCN).

A sentença foi publicada nesta segunda-feira, 31 de julho.

A Ação Civil Pública (ACP) foi movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre em fevereiro de 2017, logo após o governo de José Ivo Sartori decretar a extinção da Fundação Zoobotânica do RS e a demissão dos servidores do JBPOA, MCN e Parque Zoológico, as três instituições vinculadas a FZB.

Hoje, elas são administrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, a SEMA.

Quatro ongs ambientais constaram como assistentes do MPE: Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Igré Amigos da Água, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ) e União pela Vida (UPV).

Processo judicial/Cleber Dioni

Na decisão, o magistrado proíbe a rescisão de acordos ou contratos que impliquem as atividades de educação ambiental, preservação dos acervos ou pesquisa científica, e impede o desmembramento ou fracionamento da matrícula do imóvel do Botânico.

“A própria Lei Estadual nº 14.982/2017, em seu artigo 8º e parágrafo único, assegura e declara a preservação, proteção e vedação de destinação diversa da original ao Jardim Botânico de Porto Alegre (nele compreendido o Museu de Ciências Naturais). Neste sentido, qualquer alteração na área do Jardim Botânico se mostra inconstitucional e ilegal, sendo vedado o retrocesso ambiental, consoante normas supra elencadas que lhe garantem proteção especial”, diz a sentença.

O Estado deve garantir a continuidade e a mesma qualificação de todos os serviços e atividades do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais, e providenciar imediatamente o conserto do muro que faz a divisa com a Vila Juliano Moreira.

A sentença impede que o governo do Estado se desfaça de qualquer bem, móvel, imóvel e de animais que constituem o patrimônio material e imaterial do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais. O Parque Zoológico não está contemplado nesta ação.

O acolhimento da demanda é parcial, porque os autores da ação pediam também a suspensão da extinção da Fundação Zoobotânica, que já estava consumada.

A promotora de Justiça Vera Sapko informou que o processo de concessão anunciado pelo Estado tem que atender às determinações da Justiça previstas na ação civil pública.

“Vamos garantir que a ACP seja cumprida de forma integral a decisão, assim como as obrigações que o futuro concessionário assumirá perante o Governo do Estado”, afirmou.

Juiz realizou duas inspeções

O juiz Eugênio Terra realizou duas inspeções judiciais nas instalações do Jardim Botânico de Porto Alegre. A primeira ocorreu no Núcleo Regional de Ofiologia de Porto Alegre (NOPA), o serpentário, que estava fechado, e em uma área restrita do JB que faz limite com a vila Juliano Moreira, cuja entrada é pela avenida Cristiano Fischer. Ali, o magistrado pode constatar a falta de segurança da área porque partes do muro que separa o JB das casas caiu e não foi reconstruído.

Juiz, promotores de Justiça e servidores conferem área sem muro no JB. Foto: Cleber Dioni Tentardini

A segunda visita começou pelo Bromeliário e o Cactáreo do JB, e depois foi ao herbário, à coleção de insetos e da Paleontologia do Museu de Ciências Naturais. Estava acompanhado pelas promotoras de Justiça Annelise Steigleder e Ana Maria Marquesan, da Defesa do Meio Ambiente, pelo presidente da FZB e diretores do JB e MCN e por servidores da Fundação, especialmente os curadores das coleções.

Após as vistorias, o juiz realizou audiência com promotores de Justiça e representantes da SEMA no Foro Central de Porto Alegre.

No Departamento de Paleontologia
No Bromeliário do Jardim Botânico

Em quatro dias, promotores de Justiça produziram 60 páginas

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ingressou com a Ação Civil Pública com a intenção de preservar o patrimônio ambiental e cultural do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais do Rio Grande do Sul. O Parque Zoológico não foi contemplado nesta ACP.

Audiência com promotores de Justiça e integrantes da SEMA, no Foro Central. Foto: Cleber Dioni Tentardini

A ACP foi assinada por quatro promotores – Ana Maria Marquesan, Annelise Steigleder, Josiane Camejo e Alexandre Saltz – e tem mais de 60 páginas com os argumentos para justificar a manutenção dos servidores e das atividades de pesquisas e conservação das coleções científicas, além de garantir a integridade da área e dos bens imóveis.

juiz e promotora de justiça durante inspeção ao acervo do MCN. Foto: Divulgação MPRS.
Bióloga Vera Werner mostra catálogo de algas a promotoras de Justiça.

 

 

 

 

“Além de constituir o maior acervo de material-testemunho da biodiversidade dos ecossistemas terrestres e aquáticos do Estado, ferramenta imprescindível para estudos que envolvam a flora e a fauna, recente e fóssil, vinculados ao Museu de Ciências Naturais, essas coleções subsidiam a descrição de novas espécies. Os ‘exemplares-tipo’ dessas coleções, que servem de base para as descrições, tornam-se essenciais para a identificação precisa de cada espécie e sua conservação futura na natureza.

Jardim Botânico é um museu vivo com mais de 4 mil plantas nativas

“Os acervos científicos são, portanto, bibliotecas da biodiversidade.”

Essenciais para a expansão do conhecimento por meio da pesquisa e da educação. Estudos que envolvem taxonomia, biotecnologia, biogeografia, perda e conservação da biodiversidade, invasões biológicas e mudanças climáticas, por exemplo, dependem das coleções biológicas. As coleções paleontológicas, por sua vez, são de grande relevância do ponto de vista científico e cultural para a reconstituição de paleoambientes e o entendimento da paleoecologia”, descrevem os promotores na ACP.

Promotores de Justiça inspecionam o Herbário Has, no MCN. Foto Divulgação MP-RS

O documento lista uma série de consequências do ponto de vista científico para o Rio Grande do Sul em caso de “descontinuidade das atividades”. Entre eles, a interrupção da socialização da informação para o mundo científico de um dos três maiores herbários do RS, o Herbário Prof. Dr. Alarich R. H. Schulz (HAS), que possui o maior número de lotes em líquido e tipos nomenclaturais do Brasil.

Jardim Botânico é indivisível, diz MP

O Jardim Botânico de Porto Alegre é um museu vivo com um patrimônio público inalienável, não privatizável, indivisível e que exige o máximo zelo dos gestores públicos na sua preservação para as gerações presentes e futuras, diz a Ação Civil Pública do MP.

O JB contempla um conjunto de 27 coleções vivas de plantas envasadas ou em arboreto. Dentre as atividades, estão a manutenção de coleções científicas de plantas vivas, o banco de sementes, os programas institucionais de iniciação científica envolvendo bolsistas do Pibic/CNPQ, Probic/Fapergs e convênios para estágios curriculares, o viveiro de mudas, a biblioteca, as atividades de educação ambiental, e o envolvimento em inúmeros projetos de pesquisa.

Bromeliario. Foto: Cleber Dioni Tentardini
Viveiro. Fotos: Cleber Dioni Tentardini
Orquidário

 

 

Cactário

 

 

 

 

Em função desse cipoal de atividades, dizem os promotores, o Jardim Botânico de Porto Alegre está entre os cinco do Brasil que se enquadram na categoria A, o que significa que atende a todas as 16 exigências previstas no artigo 6º da resolução Conama 339/2003. “Entre elas, a primeira e mais importante é possuir quadro técnico-científico compatível com suas atividades.”

Modelo de concessão é criticado pelos ambientalistas

Ambientalistas e servidores do Jardim Botânico de Porto Alegre e do Museu de Ciências Naturais do Rio Grande do Sul estão mobilizados para garantir a integridade do patrimônio das duas instituições.

O futuro das coleções científicas, do mobiliário e da própria área do JB e do MCN é incerto, diante da intenção do governo do Estado em conceder as suas gestões à iniciativa privada.

Desde que foi contratado o BNDES para realizar estudos visando à concessão, representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMAI) e da Secretaria Extraordinária de Parcerias (SEPAR) vem ressaltando que “a administração do Museu e Jardim Botânico continuará sob responsabilidade do governo, que manterá a qualidade dos serviços prestados na conservação do meio ambiente”.

Além do BNDES, participaram o Instituto Semeia e o Consórcio Araucárias – Parques Brasileiros, registrado em abril de 2021, em São Paulo, para prestar consultoria em gestão empresarial. O quadro societário é formado por Vitor Amauri Antunes, administrador, SPIN Soluções Públicas Inteligentes Consultoria, Plantar Ideias, Vallya Advisors Assessoria Financeira e Queiroz, Maluf Sociedade de Advogados.

Jardim Botânico e Museu de Ciências Naturais. Foto: CMPA/Divulgação

O biólogo Jan Karel Júnior, presidente da Associação dos Funcionários da FZB, diz que o projeto não demonstra quais e de que forma serão realizadas as intervenções no Museu de Ciências Naturais e como as pesquisas, atividades e o acervo desse órgão serão mantidos se a própria intenção do Governo do Estado de demitir os funcionários especializados do JB e MCN é incoerente com uma proposta de concessão do uso público que promete manter as funções técnicas e de pesquisa sob sua responsabilidade.

“O Poder concedente, no caso o Estado, sem a participação de curadores, pesquisadores e técnicos do JBPOA, não tem condições adequadas para considerar todas as questões necessárias relativas à transição para a concessionária sem colocar em risco o patrimônio ambiental e científico, material e imaterial, representado pelo Jardim Botânico”, completa o representante dos servidores.

O biólogo Paulo Brack, professor do Departamento de Botânica, do Instituto de Biociências da UFRGS, e membro do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ), diz que o Estado vai transferir à futura concessionária uma série de compromissos e exigências técnicas rigorosas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para manter a qualificação na categoria “A” do JBPOA, obtida na década passada.

A bióloga Rosana Senna, uma das curadoras, explica que o HAS é um acervo botânico com cerca de 150 mil espécimes da flora gaúcha e 300 tipos nomenclaturais, com coletas que datam desde 1854 até os dias atuais.

“A reforma do telhado do prédio se mostra urgente para sanar os problemas de infiltração da água da chuva nas salas de coleções científicas do Museu. O Estado tem a obrigação de proteger esses registros que contam a história da nossa biodiversidade”, ressalta.

A bióloga Caroline Zank, do Instituto Curicaca, diz que os membros da entidade não são contra as concessões à iniciativa privada, mas exigem transparência e a possibilidade de as ONGs e funcionários das instituições participarem ativamente da elaboração do edital.

“O modelo de edital de concessão que foi à apresentado na primeira consulta pública é omisso em dar garantias sobre a manutenção do patrimônio e, por outro lado, dá uma série de possibilidades de intervenção direta na área do JB e do Museu, onde inclusive permite à concessionária a utilização de prédios e a apropriação das áreas, computadores, softwares e equipamentos que são fundamentais à manutenção das pesquisas e atividades técnico-científicas do JB e do MCN, sem demonstrar claramente de que maneira afetará ou não as atividades desses órgãos”, sublinha Caroline.

Outro ponto em que a bióloga chama a atenção é que o edital possibilita ao Estado alterar o Plano Diretor do JB, colocando em risco o patrimônio.

“O Estado concedeu parte da área da coleção científica viva do JB, composta por espécies ameaçadas de extinção, para o IBAMA utilizar na implantação de um CETAS, sem que houvesse qualquer restrição ou garantia de manutenção desta coleção no local”, critica. Essa área é ocupada por uma coleção da Floresta Ombrófila Mista, com espécies raras e ameaçadas de extinção.

CETAS é o Centro de Triagem de Animais Silvestres. Funcionava junto ao Parque Zoológico e, há seis anos, teve suas funções absorvidas pelo órgão federal sendo transferido para um imóvel na esquina das ruas Baronesa do Gravataí e Miguel Teixeira, na Cidade Baixa.

Aquela área do Jardim Botânico a que se refere Caroline tem entrada pela avenida Salvador França, também – distante cem metros do pórtico principal -, e já foi ocupada por laboratórios químicos da FEPAM. Desocupado e sem vigilância, foi invadido e teve dois prédios saqueados e incendiados. O local foi descontaminado graças ao empenho de 161 mil reais de um fundo gerido pelo Ministério Público. Agora, será cedido pela SEMA ao IBAMA.

 

Acervos ameaçados: pesquisadores criticam modelo de concessão do Jardim Botânico e do Museu de Ciências

Cleber Dioni Tentardini

Ambientalistas e servidores do Jardim Botânico de Porto Alegre e do Museu de Ciências Naturais do Rio Grande do Sul estão mobilizados para garantir a integridade do patrimônio das duas instituições.

O futuro das coleções científicas, do mobiliário e da própria área do JB e do MCN é incerto, diante da intenção do governo do Estado em conceder a gestão de ambos à iniciativa privada.

Nesta sexta-feira, 27, representantes da Secretaria Extraordinária de Parcerias (SEPAR) e do grupo de empresas contratado para elaborar o modelo de concessão promovem a segunda audiência pública para tratar do tema.

O grupo é formado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Instituto Semeia e o Consórcio Araucárias – Parques Brasileiros, registrado em abril de 2021, em São Paulo, para prestar consultoria em gestão empresarial.

O quadro societário é formado por Vitor Amauri Antunes, administrador, SPIN Soluções Públicas Inteligentes Consultoria, Plantar Ideias, Vallya Advisors Assessoria Financeira e Queiroz, Maluf Sociedade de Advogados.

Jardim Botânico e Museu de Ciências Naturais. Foto: CMPA/Divulgação

Antes vinculados à Fundação Zoobotânica do RS (FZB), que foi extinta, em 2017, pelo governo de José Ivo Sartori, hoje JBPOA e MCN são administrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, a SEMA.

O biólogo Jan Karel Júnior, presidente da Associação dos Funcionários da FZB, critica vários itens do projeto de concessão por apresentar de forma vaga como serão os mecanismos de gestão do Jardim Botânico.

“A proposta prevê que a empresa concessionária poderá ser dispensada de anuência prévia ou comunicação ao Estado em situações a serem definidas futuramente. Quer dizer, não há critérios ou parâmetros técnicos de como isso será feito, quem vai acompanhar esse processo e garantir a integridade do JB e do interesse público, questiona o biólogo.

Jan diz que o projeto não demonstra quais e de que forma serão realizadas as intervenções no Museu de Ciências Naturais e como as pesquisas, atividades e o acervo desse órgão serão mantidos se a própria intenção do Governo do Estado de demitir os funcionários especializados do JB e MCN é incoerente com uma proposta de concessão do uso público que promete manter as funções técnicas e de pesquisa sob sua responsabilidade.

“O Poder concedente, no caso o Estado do Rio Grande do Sul, sem a participação de curadores, pesquisadores e técnicos do JBPOA, não tem condições adequadas para considerar todas as questões necessárias relativas à transição para a concessionária sem colocar em risco o patrimônio ambiental e científico, material e imaterial, representado pelo Jardim Botânico”, completa o representante dos servidores.

Bromeliario. Foto: Cleber Dioni Tentardini

O biólogo Paulo Brack, professor do Departamento de Botânica, do Instituto de Biociências da UFRGS, e membro do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ), diz que o Estado vai transferir à futura concessionária uma série de compromissos e exigências técnicas rigorosas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para manter a qualificação na categoria “A” do JBPOA, obtida na década passada.

Brack lembra que a Ação Civil Pública em tramitação na Justiça determina obrigações do Estado para manter o Jardim Botânico como um centro de pesquisa e conservação da flora rio-grandense, sendo considerado um dos cinco melhores do país, inclusive com espécies raras, endêmicas (que se encontram apenas em uma determinada região) e ameaçadas de extinção.

“Além disso, o Estado tem que manter a integridade da área, e não é o que está acontecendo, pois uma parte do muro do terreno até hoje não foi reconstituída, possibilitando invasões de animais domésticos ou de pessoas mal intencionadas, para depredar e roubar, ocorrências que já aconteceram”, observa. “Tudo isso tem de ser cobrado de um futuro gestor, além da manutenção das bolsas de iniciação científica e dos jardineiros, técnicos e pesquisadores”, completa.

Outro problema estrutural, antigo, ocorre no telhado do prédio do Museu de Ciências Naturais, especialmente no Herbário Prof. Dr. Alarich R. H. Schultz (HAS). Foi feito um conserto provisório, mas quando chove, os servidores precisam improvisar para não perder itens do acervo histórico.

A bióloga Rosana Senna, uma das curadoras, explica que o HAS é um acervo botânico com cerca de 150 mil espécimes da flora gaúcha e 300 tipos nomenclaturais, com coletas que datam desde 1854 até os dias atuais.

 

 

 

 

Acervo do herbário HAS danificado

“A reforma do telhado do prédio se mostra urgente para sanar os problemas de infiltração da água da chuva nas salas de coleções científicas do Museu. O Estado tem a obrigação de proteger esses registros que contam a história da nossa biodiversidade”, ressalta.

A bióloga Caroline Zank, do Instituto Curicaca, diz que os membros da entidade não são contra as concessões à iniciativa privada, mas exigem transparência e a possibilidade de as ONGs e funcionários das instituições participarem ativamente da elaboração do edital.

“O modelo de edital de concessão que foi à apresentado na primeira consulta pública é omisso em dar garantias sobre a manutenção do patrimônio e, por outro lado, dá uma série de possibilidades de intervenção direta na área do JB e do Museu, onde inclusive permite à concessionária a utilização de prédios e a apropriação das áreas, computadores, softwares e equipamentos que são fundamentais à manutenção das pesquisas e atividades técnico-científicas do JB e do MCN, sem demonstrar claramente de que maneira afetará ou não as atividades desses órgãos”, sublinha Caroline.

Orquidário. Foto: Cleber Dioni Tentardini

Outro ponto em que a bióloga chama a atenção é que o edital possibilita ao Estado alterar o Plano Diretor do JB, colocando em risco o patrimônio.

“O Estado concedeu parte da área da coleção científica viva do JB, composta por espécies ameaçadas de extinção, para o IBAMA utilizar na implantação de um CETAS, sem que houvesse qualquer restrição ou garantia de manutenção desta coleção no local”, critica. Essa área é ocupada por uma coleção da Floresta Ombrófila Mista, com espécies raras e ameaçadas de extinção.

CETAS é o Centro de Triagem de Animais Silvestres. Funcionava junto ao Parque Zoológico e, há seis anos, teve suas funções absorvidas pelo órgão federal sendo transferido para um imóvel na esquina das ruas Baronesa do Gravataí e Miguel Teixeira, na Cidade Baixa.

Área será cedida ao IBAMA. Foto: Cleber dioni

Aquela área do Jardim Botânico a que se refere Caroline tem entrada pela avenida Salvador França, também – distante cem metros do pórtico principal -, e já foi ocupada por laboratórios químicos da FEPAM. Desocupado e sem vigilância, foi invadido e teve dois prédios saqueados e incendiados. O local foi descontaminado graças ao empenho de 161 mil reais de um fundo gerido pelo Ministério Público. Agora, será cedido pela SEMA ao IBAMA.

A diretora do SEMAPI-RS Sindicato, Cecília Bernardi, ressalta que o Jardim Botânico e o Museu de Ciências sempre prestaram um serviço de excelência quando estavam vinculados à Fundação Zoobotânica, mas os últimos governos, desde Sartori, vêm tentando precarizar e privatizar tudo.

“Essa concessão é uma temeridade, retira autonomia de trabalho dos pesquisadores que estão nos quadros do Estado e passa a gestão dos acervos científicos para a iniciativa privada. Qual o interesse da empresa, que visa o lucro, em manter esse patrimônio ambiental dos gaúchos”, questiona a dirigente sindical.

Ação Civil Pública corre desde fevereiro de 2017

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ingressou com a Ação Civil Pública em fevereiro de 2017, um mês após o governo estadual extinguir a Zoobotânica. A intenção é preservar o patrimônio ambiental e cultural do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais do Rio Grande do Sul. O Parque Zoológico não está contemplado nesta ACP.

Juiz e promotoras de Justiça em vistoria na área do Jardim Botânico desprotegida. Foto: Cleber Dioni

Não há previsão de quando ocorrerá o julgamento da Ação, segundo a assessoria do juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central.

A promotora de Justiça Vera Sapko solicitou nos autos do processo que o Estado fosse intimado a prestar informações quanto às providências que está adotando, ou adotará, para informar no edital a existência da ação civil pública e as obrigações que o futuro concessionário assumirá perante o Governo do Estado.

“Estamos acompanhando com atenção o processo de concessão anunciado pelo Estado para garantir que, em caso de procedência da ACP, seja cumprida de forma integral a decisão”, afirmou.

No dia dois deste mês de maio, a Procuradoria-Geral do Estado respondeu ao pedido de informações do MP junto ao processo, negando a necessidade de mencionar no edital de licitação a existência da ACP. “O risco relacionado a demandas judiciais que “impactem, onerem, impeçam ou impossibilitem a concessionária de executar integral ou parcialmente o objeto contratual” está alocado ao Poder Concedente (Estado)”, consta no documento, assinado pelos procuradores César Marsillac, que atua junto à SEPAR, Victor Herzer da Silva e Gustavo Petry.

A SEPAR foi procurada pela reportagem, mas não respondeu ao pedido de informações.

A ACP foi assinada por quatro promotores e tem mais de 60 páginas com os argumentos para justificar a manutenção dos servidores e das atividades de pesquisas e conservação das coleções científicas, além de garantir a integridade da área e dos bens imóveis.

Representantes do MP e da Justiça…
….realizaram vistorias no Museu de Ciências

A ação requer que o Estado apresente em juízo um plano que garanta a continuidade e a mesma qualificação de todos os serviços e atividades do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais, após a extinção da FZB, e providencie o conserto do muro que faz a divisa com a Vila Juliano Moreira. E determina ao IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul) a inscrição do Jardim Botânico no Livro Tombo, por já ter sido declarado patrimônio cultural do Estado, em 2003.

Todo o arboreto é identificado. Foto: Cleber dioni

“Além de constituir o maior acervo de material-testemunho da biodiversidade dos ecossistemas terrestres e aquáticos do Estado, ferramenta imprescindível para estudos que envolvam a flora e a fauna, recente e fóssil, vinculados ao Museu de Ciências Naturais, essas coleções subsidiam a descrição de novas espécies. Os ‘exemplares-tipo’ dessas coleções, que servem de base para as descrições, tornam-se essenciais para a identificação precisa de cada espécie e sua conservação futura na natureza. Os acervos científicos são, portanto, bibliotecas da biodiversidade. Essenciais para a expansão do conhecimento por meio da pesquisa e da educação. Estudos que envolvem taxonomia, biotecnologia, biogeografia, perda e conservação da biodiversidade, invasões biológicas e mudanças climáticas, por exemplo, dependem das coleções biológicas. As coleções paleontológicas, por sua vez, são de grande relevância do ponto de vista científico e cultural para a reconstituição de paleoambientes e o entendimento da paleoecologia”, descrevem os promotores na ACP.

Biólogo Patrick fala dos anfíbios a alunos em evento de educação ambiental /  Fotos: Mariano Pairet
Engenheiro agrônomo José Fernando Vargas
em oficina de educação ambiental

O documento lista uma série de consequências do ponto de vista científico para o Rio Grande do Sul em caso de “descontinuidade das atividades”:

Butiazeiro, árvore mais antiga do JB, com 200 anos. Foto: Cleber Dioni Tentardini

* Perda de patrimônio científico, histórico e cultural que integra o conhecimento científico nacional;

* Comprometimento do maior conjunto de amostras biológicas e paleontológicas do Bioma Pampa;

* Interrupção da rede de colaboração científica estabelecida há décadas entre os curadores/pesquisadores da FZB com universidades e instituições de pesquisa do país e do exterior;

* Perda irreparável em Taxonomia (ciência que descreve e classifica novos organismos) no caso de perda de material-tipo (material que embasa a descrição da espécie. A perda de material-tipo aconteceu pela última vez durante a 2ª Guerra Mundial, o que trouxe dificuldades taxonômicas até hoje para toda comunidade científica mundial;

* Perda de informações sobre a biodiversidade que deveriam subsidiar políticas públicas voltadas à gestão da biodiversidade, no âmbito estadual e nacional;

* Interrupção da socialização da informação para o mundo científico de um dos três maiores herbários do RS. Em 2016, o Herbário HAS do MCN teve quase três milhões de acessos (2.909.189), através da Rede Herbário Virtual da Flora e dos Fungos do Brasil;

* Perda de geração de conhecimento aplicado à gestão ambiental. Atualmente, os registros da coleção de anfíbios do MCN estão sendo utilizados na revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual de Itapeva, na elaboração do Plano de  Manejo da Reserva Biológica Estadual da Mata Paludosa e na elaboração do Plano de Manejo da APA do Banhado Grande;

* Perda dos registros que subsidiam o Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna do Sul (PAN Herpetofauna do Sul);

* Perda da capacidade de descoberta de usos potenciais da biodiversidade. Recentemente estudos desenvolvidos pelo MCN com espécies nativas de anfíbios revelaram novas substâncias com potencial para uso farmacêutico. Esse serviço não existe na iniciativa privada, portanto não há como reparar a sua perda;

* A perda da coleção de microalgas continentais do Herbário Prof. Dr. Alarich R. H. Schulz (HAS), que possui o maior número de lotes em líquido e tipos nomenclaturais do Brasil, significa a perda de acervo fundamental para obtenção de conhecimento e testemunho da biodiversidade do Rio Grande do Sul;

* Desaparecimento de local com condições de receber espécimes coletados por ocasião de EIA/RIMA, conforme legislação;

* Perda de banco genético de representantes de cianobactérias da flora do RioGrande do Sul;

* Interrupção de trabalhos realizados em parceria com outras instituições brasileiras no estudo das cianobactérias(Centro de Energia Nuclear na Agricultura, USP, Piracicaba, SP;

* Impossibilidade de descrição de novos táxons de cianobactérias sul-rio-grandenses (gêneros e espécies) para a ciência;

* Perda de banco amostral de referência de florações de cianobactérias registradas em distintos sistemas hídricos do Rio Grande do Sul, dentre outras.

Jardim Botânico é indivisível, diz MP

O Jardim Botânico de Porto Alegre é um museu vivo com um patrimônio público inalienável, não privatizável, indivisível e que exige o máximo zelo dos gestores públicos na sua preservação para as gerações presentes e futuras, diz a Ação Civil Pública do MP.

O JB contempla um conjunto de 27 coleções vivas de plantas envasadas ou em arboreto. Dentre as atividades, estão a manutenção de coleções científicas de plantas vivas, o banco de sementes, os programas institucionais de iniciação científica envolvendo bolsistas do Pibic/CNPQ, Probic/Fapergs e convênios para estágios curriculares, o viveiro de mudas, a biblioteca, as atividades de educação ambiental, e o envolvimento em inúmeros projetos de pesquisa.

Dyckia reitzii, espécie de bromélia, na lista de espécies ameaçadas de extinção. Fotos: Priscila Ferreira
Tillandsia winkleri, na lista de espécies ameaçadas de extinção
Parodia claviceps, cacto. Foto Cleber Dioni
Muda de Pau Ferro, ameaçada de extinção

Em função desse cipoal de atividades, dizem os promotores, o Jardim Botânico de Porto Alegre está entre os cinco do Brasil que se enquadram na categoria A, o que significa que atende a todas as 16 exigências previstas no artigo 6º da resolução Conama 339/2003. “Entre elas, a primeira e mais importante é possuir quadro técnico-científico compatível com suas atividades.”

Outras considerações da ACP

O Jardim Botânico possui em seu acervo um conjunto de plantas que integram a Flora Gaúcha ameaçada de extinção. Esse conjunto somado a outras plantas raras compreende um total de mais de quatro mil plantas.

Viveiro. Foto Cleber Dioni

A perda do registro na Agenda Internacional de Jardins Botânicos do Botanic Gardens Conservation International (BGCI), o que dificultará a captação de recursos para pesquisa; ocorrerá a perda de exemplares de espécies raras, endêmicas e ameaçadas, dificultando a ampliação do conhecimento voltado à conservação; haverá o desaparecimento de ambiente controlado para desenvolvimento de pesquisas com universidades nacionais e internacionais interessadas na flora do RS.

Viveiro

Em relação ao Banco de Sementes, eventuais danos serão incomensuráveis. Haverá o encerramento das atividades de análise fisiológica e morfológica de sementes de espécies arbóreas e arbustivas nativas do RS.

Sementes sendo catalogadas
Mostruário da coleção científica do banco de sementes

 

 

 

 

O Laboratório de Análise de Sementes do Banco de Sementes/JB é o único no RS que procede, rotineiramente, essas funções, inclusive no tocante às espécies ameaçadas.

Haverá profunda perda em termos de sistematização de dados gerados em experimentos nos últimos 20, podendo comprometer a lista de Index Seminum, pois não existirão sementes armazenadas.

Esse conjunto de perdas e reduções certamente implicará a perda de pré-requisitos para a obtenção da categoria “A”, por parte do JB.

A par do acervo, o patrimônio imaterial do Museu de Ciências Naturais se alimenta de seu corpo funcional extremamente qualificado. Esse corpo técnico mantém a instituição viva e capaz de nutrir o Estado do Rio Grande do Sul com informações sobre a biodiversidade, patrimônio paleontológico, patrimônio genético, dentre outros bens culturais e ambientais de suma relevância para a preservação da vida humana, animal e vegetal.

O Conama foi criado pela lei n. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta lei foi regulamentada pelo decreto n. 99.274/90, com alterações feitas pelo decreto n. 3.942/01, disciplinando finalidades consultivas e deliberativas, bem como as competências do conselho.

Art. 2° Os jardins botânicos terão por objetivo:

I – promover a pesquisa, a conservação, a preservação, a educação ambiental e o lazer compatível com a finalidade de difundir o valor multicultural das plantas e sua

utilização sustentável;

II – proteger, inclusive por meio de tecnologia apropriada de cultivos, espécies silvestres, ou raras, ou ameaçadas de extinção, especialmente no âmbito local e regional, bem como resguardar espécies econômica e ecologicamente

importantes para a restauração ou reabilitação de ecossistemas;

III – manter bancos de germoplasma ex situ e reservas genéticas in situ;

IV – realizar, de forma sistemática e organizada, registros e documentação de

plantas, referentes ao acervo vegetal, visando plena utilização para conservação e

preservação da natureza, para pesquisa científica e educação;

V – promover intercâmbio científico, técnico e cultural com entidades e órgãos

nacionais e estrangeiros; e

VI – estimular e promover a capacitação de recursos humanos.

Art. 6° Serão incluídos na categoria “A”, os jardins botânicos que atenderem às seguintes exigências:

I – possuir quadro técnico – científico compatível com suas atividades;

II – dispor de serviços de vigilância e jardinagem, próprios ou terceirizados;

III – manter área de produção de mudas, preferencialmente de espécies nativas da

flora local;

IV – dispor de apoio administrativo e logístico compatível com as atividades a

serem desenvolvidas;

V – desenvolver programas de pesquisa visando à conservação e à preservação

das espécies;

VI – possuir coleções especiais representativas da flora nativa, em estruturas

adequadas;

VII – desenvolver programas na área de educação ambiental;

VIII – possuir infra-estrutura básica para atendimento de visitantes;

IX – dispor de herbário próprio ou associado a outras instituições;

X – possuir sistema de registro informatizado para seu acervo;

XI – possuir biblioteca própria especializada;

XII – manter programa de publicação técnico-científica, subordinado à comissão de

publicações e/ou comitê editorial, com publicação seriada;

XIII – manter banco de germoplasma e publicação regular do Index Seminum;

XIV – promover treinamento técnico do seu corpo funcional;

XV – oferecer cursos técnicos ao público externo; e

XVI – oferecer apoio técnico, científico e institucional, em cooperação com as unidades de conservação, previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC, instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

COP repete sua barganha faustiana em Glasgow

“Temos que criar um consenso para as mudanças em transporte, indústria e agricultura, sob o argumento de evitar maiores custos no futuro”, declarou o bilionário-filantropo Bill Gates numa entrevista para o Think-Tank britânico Policy Exchange durante a COP26. “Este encaminhamento está bastante prejudicado”, acrescentou ele, citando as crescentes emissões de CO2 como o principal indicador dessa realidade. 

Gates aponta como positiva a transição da produção de energia na Europa do carvão para o gás. Aço verde, hidrogênio barato, usinas eólicas em alto mar são outras tecnologias carecendo de inovação, e por isso de “muito dinheiro” para trazerem os resultados necessários. “Duvido que conseguiremos limitar o aumento da temperatura média do planeta a 1,5 grau, mas 2 graus será melhor que 3 graus”, admite o bilionário.

Nível do mar

Os negociadores em Glasgow trabalharam com uma vertente da ciência climática que empurra para 2040 o “ponto de não retorno” (tipping point). Na verdade, esse prazo faz uma generosa concessão analítica, protelando o limite das emissões em pelo menos uma década.

Estudos até hoje não contestados apontam para uma premência muito maior. “Seja por qual razão, a estabilidade do nível do mar determinou o desenvolvimento da civilização. O nível estável do mar não apenas proveu os primeiros humanos com proteína animal marinha, mas também tornou possível a produção de grãos em estuários e ecossistemas alagados. Com essas condições, alimentos para a população humana puderam ser produzidos por uma fração das pessoas, permitindo assim a transição do estilo Neolítico de vida para a vida social urbana e o desenvolvimento de complexas sociedades governadas pelo Estado”, ensina o Dr. James Hansen, ex-chefe do Instituto Goddard de Pesquisas Espaciais da NASA, e pioneiro na divulgação dos alertas relacionados à mudança climática na década de 1980.

No livro “Tormentas dos meus netos”, Dr. James Hansen alerta para a insensatez da política e do lobby fóssil.

Em seu livro “Tormentas dos meus netos” (Storms of my grandchildren, Bloomsbury 2009) ele conta sua experiência como pesquisador e a luta contra o que ele chama de “Barganha Faustiana”. “O aquecimento global (Desde 2000) precisa ficar em menos de um Grau para evitar o desastre”, escreveu Dr. Hansen ao relatar seu enfrentamento com o lobby politico-corporativo para divulgar suas pesquisas.

“Infelizmente, o que desde então ficou claro é que um aquecimento global de 2 graus Celsius, ou mesmo 1,7 grau Celsius é um cenário de desastre”, insiste no livro, explicando porque o período de estabilidade para o nível do mar “quase certamente” acabou. Incerto apenas é a que velocidade esse aumento ocorrerá. “Um metro e alguma coisa, ou dezenas de metros por século, com desintegração de geleiras resultando em contínuo redesenho das ocupações costeiras.”

Indústria das RP

Fato é que mais de uma década se passou desde que Dr. Hansen publicou seu alerta, “a verdade sobre a vindoura catástrofe climática”. De lá pra cá, os governos responsáveis do mundo se reuniram dezenas de vezes. Assinaram inúmeros protocolos e acordos. Todos, como o primeiro, o de Kyoto em 1997, não reduziram as emissões. Elas na verdade continuam aumentando.

Hoje como em 2009, essa realidade contrasta com a impressão criada pela mídia, alimentada fartamente pela indústria das Relações Públicas (Public Affairs). Como Jansen denuncia no livro, o papel do dinheiro continua sendo o principal obstáculo às medidas de estabilização do clima, e por consequência da conscientização das pessoas. Pouco antes do encerramento da conferência, ativistas denunciaram a presenca mais de 500 lobistas das empresas poluidoras em Glasgow. Dias antes, a BBC já havia alertado para a tentativa de alterar o texto do acordo a ser negociado na Escócia.

Ponto de inflexão

Segundo os cientistas a regiao do Mar Mediterrâneo se tornou um Hotspot para incêndios florestais. Em 2021 eles consumiram florestas, casas e infra-estrutura. As chamas arderam durante Agosto e Setembro pela Espanha, Itália, Grécia, Turquia e quase todos os países banhados por suas águas. (Mahmut Alakus/Turquia)

Com ou sem tráfico de influência, a pergunta que a COP evitou responder é: já ultrapassamos o ponto de não retorno (“tipping point”)? Seriam as enchentes da Europa e os incêndios florestais em toda a costa do Mediterrâneo na última temporada de verão um sinal disso? O jornalista britânico George Monbiot acredita que, “se já não passamos, estamos mais próximos do que esperamos”.

“A velha suposição de que os pontos de inflexão da Terra estão muito distantes começa a parecer insegura. Um artigo recente na revista Nature  adverte que a circulação meridional do Atlântico – o sistema que distribui calor ao redor do mundo e impulsiona a Corrente do Golfo – pode agora estar “perto de uma transição crítica”.”escreveu ele em Setembro.

Monbiot lembra que outros sistemas também parecem estar se aproximando de seus limites: os mantos de gelo da Antártica, a floresta amazônica e a tundra ártica e as florestas boreais, que estão perdendo rapidamente o carbono que armazenam, gerando uma espiral de aquecimento ainda maior. 

A tese é a mesma defendida há décadas por James Hansen. Os sistemas terrestres não ficam em suas caixas. Se um passar para um estado diferente, isso poderá desencadear a inversão de outros. Mudanças repentinas de estado podem ser possíveis com apenas 1,5 ° C ou 2 ° C de aquecimento global. 

Detalhe, o aumento médio da temperatura na Europa no último verão foi justamente 1,5°C.

Segundo o Serviço Meteorológico Alemão , o continente europeu apresenta um aumento da temperatura três vezes maior que o aumento verificado na média global. Exatos 1,5 grau Celsius acima da média histórica. (ARD)

Planos e Tecnologias

Se há uma coisa que sabemos sobre o colapso do clima, é que não será linear, suave ou gradual. Assim como uma placa tectônica continental pode empurrar outra, causando terremotos e tsunamis periódicos, nossos sistemas atmosféricos irão absorver o estresse por um tempo, depois mudar repentinamente. 

Os planos apresentados na COP contam com a tecnologia e a natureza para absorver o dióxido de carbono que continuamos produzindo. As tecnologias consistem na captura e armazenamento de carbono de usinas de energia e fábricas de cimento em estratos geológicos, ou captura direta de ar (sugando o dióxido de carbono do ar e enterrando-o também). Seu uso em larga escala é descrito pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) como “sujeito a múltiplas restrições de viabilidade e sustentabilidade”. Por isso, é improvável que sejam implantados em grande escala no futuro pelo mesmo motivo que não estão sendo implantados em grande escala hoje, apesar de 20 anos de conversa.

Segundo o colunista do The Guardian, mesmo contando todas as soluções tecnológicas e compensações prometidas, as políticas atuais apontam para calamitosos 2,9 ° C de aquecimento global. Arriscar uma mudança irreversível ao prosseguir com as emissões atuais, confiar em tecnologias não entregues e capacidades inexistentes é a fórmula para a catástrofe.

Sacrifícios modestos

Na foto apertando a mao do príncipe de Wales, Bill Gates foi a Glasgow sondar as possibilidades de investimento em inovacao. A energia nuclear entre elas.

O impacto social da mudança climática, parte do relatório do IPCC a ser divulgado em fevereiro de 2022, não é novidade nenhuma. Na verdade, como das vezes anteriores, o IPCC apresenta a previsão mais branda da já certa catástrofe climática. Cerca de 130 milhões de pessoas serão jogadas na pobreza pelas mudanças no clima até 2030. 

Think thanks como o Institute for Economics and Peace (IEP) anunciam 1.2 bilhão de desabrigados pelo aquecimento global antes de 2050. Nada novo para muitos dos mais sérios cientistas debruçados sobre a questão do clima há décadas. Em 2006, James Lovelock, conhecido como pai da teoria de Gaia, escreveu em seu livro “A vinganca de Gaia” que antes do final deste século as mudanças do clima, causadas pela queima de combustíveis fósseis, reduzirão a população global a 10% do seu total hoje.

“Inovação é o único caminho para passarmos por sacrifícios modestos e com isso atingir o objetivo de zerar as emissões”, acredita Bill Gates. Qual o salto tecnológico a ser dado para eliminar 51 bilhões de toneladas/ano de gases de efeito estufa? Um mistério para as próximas conferências do clima. Até lá, o bilionário se engaja na campanha para ampliar a geracao atômica em todo o mundo.

Energia Nuclear: edital para retomada das obras de Angra 3, suspensas em 2015

Eletronuclear lança hoje (25) o edital de licitação da empresa que retomará as obras da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro.

A construção da usina está paralisada desde 2015, com 65% das obras concluídas e R$ 7,8 bilhões gastos, de acordo com a estatal de energia nuclear.

Para os 35% dos serviços restantes serão realizados dois processos licitatórios diferentes. Neste primeiro momento, será escolhida uma empresa para fazer a montagem eletromecânica da usina e adiantar alguns serviços de obras civis.

Essa empresa deve ser selecionada em abril e os serviços devem começar em outubro deste ano. O objetivo é adiantar o serviço enquanto o segundo processo, para escolher a empresa que ficará responsável por empreender a obra global e concluir a construção, é preparado.

O segundo processo licitatório só deve ser concluído no segundo semestre de 2022. A previsão da Eletronuclear é colocar a usina em operação em novembro de 2026.

O custo total da construção deve ficar em R$ 15 bilhões.

Atualmente o complexo nuclear de Angra dos Reis, no sul fluminense, conta com duas usinas, que produzem juntas cerca de 1.800 megawatts. Angra 3 terá capacidade de produzir 1.400 megawatts.

Japão planeja construir 22 usinas a carvão

Do New York Times
É uma conseqüência não intencional do desastre nuclear de Fukushima há quase uma década, que forçou o Japão a encerrar seu programa de energia nuclear.
O Japão agora planeja construir até 22 novas usinas de queima de carvão – uma das fontes mais sujas de eletricidade – em 17 locais diferentes nos próximos cinco anos, justamente no momento em que o mundo precisa reduzir as emissões de dióxido de carbono para combater o mundo aquecimento.
“Por que carvão, por que agora?”, Disse Kanno, uma dona de casa em Yokosuka, o local de duas unidades de queima de carvão que serão construídas a algumas centenas de metros de sua casa. “É a pior coisa possível que eles podem construir.”
Juntas, as 22 usinas emitem quase tanto dióxido de carbono por ano quanto todos os automóveis vendidos todos os anos nos Estados Unidos. A construção contrasta com o esforço do Japão de retratar os Jogos Olímpicos deste verão em Tóquio como um dos mais verdes de todos os tempos.
O projeto Yokosuka provocou uma reação incomum no Japão, onde grupos ambientalistas costumam focar suas objeções na energia nuclear. Mas alguns moradores locais estão processando o governo por sua aprovação da nova usina de queima de carvão, no que os torcedores esperam impulsionar a oposição ao carvão no Japão.
O governo japonês, dizem os autores, carimbou o projeto sem uma avaliação ambiental adequada. A denúncia é digna de nota porque argumenta que a usina não apenas degradará a qualidade do ar local, mas também colocará em risco as comunidades, contribuindo para as mudanças climáticas.
O dióxido de carbono liberado na atmosfera é o principal fator do aquecimento global, porque retém o calor do sol. A queima de carvão é uma das maiores fontes isoladas de emissões de dióxido de carbono.
O Japão já está experimentando graves efeitos das mudanças climáticas.
Os cientistas disseram que uma onda de calor em 2018 que matou mais de mil pessoas não poderia ter acontecido sem a mudança climática .
Por causa de preocupações com o calor, o Comitê Olímpico Internacional foi obrigado a mudar os eventos da maratona dos Jogos Olímpicos de Tóquio para uma cidade mais fria, a quase 700 milhas ao norte.
O Japão usou as Olimpíadas para enfatizar sua transição para uma economia mais resiliente ao clima, mostrando inovações como estradas que refletem o calor. Os organizadores disseram que a eletricidade para os Jogos virá de fontes renováveis.
Os investimentos em carvão ameaçam minar essa mensagem.
Sob o acordo de Paris, o Japão comprometeu-se a controlar suas emissões de gases de efeito estufa em 26% até 2030 em comparação com os níveis de 2013, uma meta que foi criticada por ser ” altamente ineficiente ” por grupos climáticos.
“O Japão anuncia uma Olimpíada de baixas emissões, mas, no mesmo ano, começará a operar cinco novas usinas a carvão que emitirão muitas vezes mais dióxido de carbono do que qualquer coisa que a Olimpíada possa compensar”, disse Kimiko Hirata, diretora internacional da a Rede Kiko, um grupo que defende a ação climática.
A política do Japão o diferencia de outras economias desenvolvidas. A Grã-Bretanha, o berço da revolução industrial, deverá eliminar gradualmente a energia do carvão em 2025, e a França disse que encerrará suas usinas a carvão ainda mais cedo, até 2022. Nos Estados Unidos, as concessionárias estão retirando rapidamente a energia do carvão e não novas plantas estão ativamente em desenvolvimento.
Mas o Japão depende de carvão para mais de um terço de suas necessidades de geração de energia. E enquanto as usinas de carvão mais antigas começarem a se aposentar, eventualmente reduzindo a dependência geral de carvão, o país ainda espera atender mais de um quarto de suas necessidades de eletricidade a partir do carvão em 2030.
“O Japão é uma anomalia entre as economias desenvolvidas”, disse Yukari Takamura, especialista em política climática do Instituto de Iniciativas Futuras da Universidade de Tóquio. “A era do carvão está terminando, mas, para o Japão, está se mostrando muito difícil abrir mão de uma fonte de energia na qual ele confia há tanto tempo.”
O apetite do Japão por carvão não se resume apenas a Fukushima.
O consumo de carvão vem aumentando há décadas, enquanto o país pobre em energia, que depende de importações para a maior parte de suas necessidades energéticas, correu para se afastar do petróleo estrangeiro após os choques do petróleo nos anos 70.
Fukushima, porém, apresentou outro tipo de crise energética, e mais um motivo para continuar investindo em carvão. E mesmo quando a economia do carvão começou a desmoronar – a pesquisa mostrou que , em 2025, poderia se tornar mais econômico para os operadores japoneses investir em energia renovável, como a eólica ou solar, do que administrar usinas de carvão – o governo manteve a crença de que as empresas de serviços públicos do país devem continuar investindo em combustíveis fósseis para manter um mix diversificado de fontes de energia.
Juntamente com o gás natural e o petróleo, os combustíveis fósseis representam cerca de quatro quintos das necessidades de eletricidade do Japão, enquanto as fontes renováveis ​​de energia, lideradas pelas hidrelétricas, representam cerca de 16%.
A dependência da energia nuclear, que já forneceu até um terço da geração de energia do Japão, caiu para 3% em 2017.
A política do governo japonês de financiar a energia do carvão nos países em desenvolvimento, ao lado da China e da Coréia do Sul, também está sob escrutínio. O país perde apenas para a China no financiamento de usinas de carvão no exterior.
Nas negociações climáticas das Nações Unidas no final do ano passado, em Madri, com a presença de um contingente japonês considerável, ativistas com roupas amarelas de “Pikachu” exibiram sinais de “Sem carvão” e gritaram “carvão de Sayonara!”
Um alvo da ira dos ativistas tem sido o novo ministro do Meio Ambiente do Japão, Shinjiro Koizumi, um filho carismático de um ex-primeiro ministro que é visto como um possível futuro candidato ao primeiro ministro. Mas Koizumi ficou aquém de seu antecessor, Yoshiaki Harada, que havia declarado que o Ministério do Meio Ambiente não aprovaria a construção de mais nenhuma nova usina elétrica movida a carvão, mas durou menos de um ano como ministro.
Koizumi se esquivou de tais promessas explícitas em favor de garantias mais gerais de que o Japão acabará por reverter o uso de carvão. “Embora não possamos declarar imediatamente uma saída do carvão”, disse Koizumi em uma reunião em Tóquio no mês passado, o país “deixou claro que se moverá constantemente para tornar as renováveis ​​sua principal fonte de energia”.
O projeto Yokosuka tem um significado especial para Koizumi, que é da cidade portuária, um centro industrial e o local de uma base naval americana. As unidades de carvão estão planejadas no local de uma usina a óleo, operada pela Tokyo Electric Power, que foi fechada em 2009, para alívio dos moradores locais.
Mas esse desligamento provou ter vida curta.
Apenas dois anos depois, ocorreu o desastre de Fukushima, quando um terremoto e tsunami danificaram gravemente uma instalação nuclear à beira-mar, também de propriedade da Tokyo Electric. O colapso resultante levou as concessionárias a iniciar duas das oito unidades a óleo de Yokosuka como medida de emergência. Eles foram finalmente encerrados apenas em 2017.
O que a Tokyo Electric propôs a seguir – as duas novas unidades movidas a carvão – deixou muitos na comunidade perplexos. Para piorar a situação, a Tokyo Electric declarou que as unidades não precisavam de uma revisão ambiental completa, porque estavam sendo construídas no mesmo local que as instalações de queima de petróleo.
O governo central concordou. O processo dos residentes contesta essa decisão.
Alguns novos projetos de carvão enfrentaram soluços. No ano passado, um consórcio de empresas de energia cancelou os planos para duas usinas de queima de carvão, dizendo que não eram mais econômicas. Enquanto isso, o Japão disse que vai investir em tecnologia de captura e armazenamento de carbono para limpar as emissões da geração de carvão, mas essa tecnologia ainda não está disponível comercialmente.
O destino do carvão no Japão pode residir no Ministério do Comércio do país, que exerce um peso considerável nos corredores do poder de Tóquio.
Em resposta a perguntas sobre a construção de usinas de carvão, o ministério disse que havia emitido orientações para os operadores do país encerrarem suas usinas de carvão menos eficientes e buscarem reduções globais nas emissões de carbono. Mas a decisão de prosseguir com os planos ficou com as operadoras, afirmou.
“A política mais responsável”, disse o ministério, “é forjar um caminho concreto que permita segurança energética e uma batalha contra as mudanças climáticas”.
Os moradores locais dizem que a posição do ministério fica aquém. Tetsuya Komatsubara, 77 anos, opera um par de pequenos barcos de pesca em Yokosuka há seis décadas, pescando moluscos gigantes, uma vez abundantes nas águas de Tóquio.
Cientistas registraram um aumento na temperatura das águas de Tóquio de mais de 1 grau Celsius na última década, o que está causando estragos nos estoques de peixes por lá.
Komatsubara pode sentir o aumento da temperatura da água em sua pele, disse ele, e temia que as novas plantas fossem outro golpe para uma empresa de pesca que já está em declínio. “Eles dizem que as temperaturas estão subindo. Sabemos disso há muito tempo ”, disse Komatsubara. “É hora de fazer algo sobre isso.”
 

Governo cria grupo técnico para estudar a construção de seis usinas nucleares

Um grupo técnico foi criado pelo governo com o objetivo de “dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear do país”.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30).
O grupo será integrado por representantes dos ministérios de Minas e Energia; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Meio Ambiente; e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
O Centro Tecnológico da Marinha, em São Paulo; a Secretaria Especial da Receita Federal; A Comissão Nacional de Energia Nuclear; a Eletrobras- Eletronuclear; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; as agências Nacional de Vigilância Sanitária; Nacional de Saúde Suplementar; Nacional de Mineração; e Naval de Segurança Nuclear e Qualidade integrarão também o grupo, cabendo a coordenação das atividades ao representante do GSI.
O grupo técnico terá por objetivo preparar em 180 dias, a contar de hoje, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, um relatório propondo diretrizes e metas para viabilizar a dinamização da área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Na semana passada, o secretário do Ministério de Minas e Energia, Reive Barros, confirmou a intenção do governo nessa área: “Pretendemos considerar a oportunidade de se fazer mais seis reatores nucleares”, disse ele.
A declaração do secretário, seguida da publicação no Diário Oficial que cria um grupo técnico para estudar o assunto, dá sentido às informações extra-oficias de que o governo Jair Bolsonaro planeja a construção de mais seis centrais nucleares até 2050, além da usina de Angra 3, que está inacabada.
Previsões preliminares apontam que as usinas demandariam investimentos de US$ 30 bilhões e poderiam agregar ao sistema uma capacidade de 6,6 GW de energia.
Durante evento no Rio de Janeiro, Barros declarou:
“É fundamental que os investidores tenham uma noção do Brasil para os próximos anos. […] Pretendemos considerar a oportunidade de se fazer mais seis reatores nucleares. O PNE 2050 vai dar essa sinalização.”
Barros frisou que a expansão na geração nuclear vai além do setor elétrico:
“A geração nuclear ancora desenvolvimento tecnológico, incluindo setores como agricultura, medicina e outros.”

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de grupo técnico para dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro.

A íntegra do ato publicado no Diário Oficial:

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, cumulado com os arts. 12 e 25 do Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 1, de 18 de outubro de 2017, torna público que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, na 4ª Reunião Plenária realizada em 9 de maio de 2019, resolveu:

Art. 1º Criar grupo técnico com o propósito de dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro.

Art. 2º O grupo técnico será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I – Ministério de Minas e Energia;

II – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III – Ministério do Meio Ambiente;

IV – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V – Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;

VI – Secretaria Especial da Receita Federal;

VII – Comissão Nacional de Energia Nuclear;

VIII – Eletrobras – Eletronuclear;

IX – Indústrias Nucleares do Brasil;

X – Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares;

XI – Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear;

XII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

XIII – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XIV – Agência Nacional de Saúde Suplementar;

XV – Agência Nacional de Mineração; e

XVI – Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.

§ 1º O grupo técnico será coordenado por representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º O grupo técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º O grupo técnico terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Por solicitação do coordenador do grupo técnico, o prazo para a conclusão dos seus trabalhos poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 4º O produto final do grupo técnico será um relatório propondo diretrizes e metas para viabilizar a dinamização da área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 5º O grupo técnico poderá estabelecer entregas de produtos intermediários que estejam dentro do seu escopo de trabalho e atendam ao propósito definido no art. 1º desta Resolução.

Art. 6º As orientações específicas e complementares ao Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, quanto ao funcionamento desse grupo técnico, serão publicadas em Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Com informações do DOU, Uol, EBC e Renova Mídia)
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