Aprovado o Projeto de Lei Floripa Zona Livre de Agrotóxico

 
Aprovado na Câmara de Vereadores de Florianópolis, o projeto de autoria do vereador Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL), que define como Zona Livre de Agrotóxico a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais na parte insular do município. A proposição vai de encontro às várias ações já aprovadas, como a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica e a criação do programa de governo de Agroecologia e Segurança Alimentar e Nutricional, na Lei de Diretrizes Orçamentárias._
São políticas, incentivos e ações indutoras da transição agroecológica, uma mudança significativa no sistema produtivo agroalimentar, que contribuem para o desenvolvimento sustentável e possibilitam a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis, contribuindo para a Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada.
O marco para a discussão dos impactos dos agrotóxicos foi a publicação do dossiê apresentado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, com notas técnicas de institutos de pesquisas, organizações da sociedade civil e organizações governamentais que confirmam os efeitos nocivos à saúde e ao ambiente pelo uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil.
Em Santa Catarina, o Ministério Público Estadual, por meio do Programa Alimento Sem Risco, realiza o monitoramento da presença de resíduos de agrotóxicos em vegetais, em 2017, 54,36% dos produtos analisados apresentaram resíduos e 18,12% dos produtos estavam fora da conformidade legal.
As proposições representam construções coletivas elaboradas por muitos anos quando atuava em organizações como CEPAGRO, SLOW FOOD e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. Atualmente, Marquito é coordenador-adjunto do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos.

MP pede suspensão do inseticida responsável por mortandade de abelhas no Estado

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre encaminhou nesta quarta-feira, 14, pedido para que o Governo do Estado avalie a possibilidade de restrição do uso do inseticida Fipronil, na modalidade foliar, no RS, através da suspensão provisória do registro do produto no Cadastro Estadual de Registro de Agrotóxicos.
O ofício, encaminhado à Fepam e às Secretarias da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Infraestrutura, foi expedido no âmbito do inquérito civil instaurado para apurar as causas da mortandade de abelhas no estado. O IC apurou que coletas feitas em 32 municípios gaúchos mostraram que em torno de 400 milhões de abelhas morreram no RS entre outubro do ano passado e março deste ano.
Conforme o promotor de Justiça Alexandre Saltz, em junho deste ano, o MP propôs que as empresas produtoras do inseticida suspendessem voluntariamente a comercialização da modalidade foliar do produto, a exemplo da Basf. Apenas a Nufarm concordou. “O fato é significativo porque, mesmo que outras tantas não concordassem com a proposição ancorada apenas na questão de que o princípio ativo possui registro, duas das maiores produtoras reconhecem, especificamente pela mortandade de abelhas, os danos que a versão foliar do Fipronil representa”, destacou Saltz no pedido de suspensão. “Impõe-se avançar na limitação da sua comercialização e uso, especialmente às vésperas do início da safra”, ressaltou ele.
No pedido, o MP lembra que há outras formas de uso do inseticida em questão, além de outros tantos princípios ativos com finalidade idêntica que não apresentam risco à produção agrícola. “A necessidade é de prevenir novos danos ambientais irrecuperáveis derivados da aplicação do produto nesta modalidade”, disse.
(Com assessoria de imprensa)