Carteira Nacional de Identidade terá mesmo número do CPF

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. Decreto  foi assinado na tarde desta quarta-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O novo RG usará o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita, e os institutos de identificação terão prazo até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança. O decreto entrará em vigor no dia 1º de março.

Segundo o governo, os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Ao receber o pedido do cidadão, os órgãos estaduais de registro civil validarão a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital.

“Gradativamente, deixaremos de ter uma carteira de identidade para cada estado. São 26 estados e o Distrito Federal, cada um com sua carteira. Isso vai acabar. Haverá uma identificação única do cidadão”, destacou o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Segurança
O novo documento é considerado mais seguro porque permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade por QR Code, inclusive offline.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, lembrou que, da forma como está hoje, os cidadãos poderiam ter até 27 documentos de identidade com números diferentes emitidos pelas unidades da federação, o que facilitava a prática de diversas fraudes e crimes. “A gente avança para um novo tempo de controle, de seriedade e de tranquilidade da população brasileira”, afirmou.

Com a mudança, caso um cidadão emita nova carteira nacional de identidade em uma unidade da federação diferente, o documento já vai contar como segunda via, uma vez que estará vinculado ao número do CPF. Caso a pessoa que solicita a identidade não tenha ainda o CPF, o órgão de identificação local faz de imediato a inscrição dela, seguindo as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Validade
Quando estiver disponível, o novo RG, terá validade de dez anos. Os documentos atuais de cidadãos com idade até 60 anos serão aceitos por até dez anos. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado.

O governo também destacou que a nova carteira nacional de identidade passará a ser documento de viagem, por causa da inclusão do código no padrão internacional, que pode ser lido por equipamento. Trata-se do código MRZ, o mesmo usado em passaportes.
Edição: Nádia Franco/ Da Agencia Brasil

 

Guedes negocia com auditores fiscais em greve: 1.288 já entregaram cargos de chefia

Chega a 1.288 o número de auditores fiscais da Receita Federal que já entregaram cargos de chefia,  seguindo a orientação do Sindifisco em reação ao corte no orçamento para o setor.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), as primeiras exonerações começaram a ser publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (12). As demais demissões serão registradas nos próximos dias.

A entrega de cargos da categoria teve início em dezembro, depois de o Congresso aprovar o Orçamento de 2022 com cortes de recursos da autarquia, e reajuste apenas para as categorias policiais. O movimento de entrega dos cargos é uma forma de pressionar o governo a ampliar recursos para a Receita e regulamentar o pagamento de bônus de produtividade.

Segundo o sindicato, no país existem 7.500 auditores fiscais, sendo que 2 mil deles estão em cargo de chefia. A greve do órgão faz parte de um movimento de, pelo menos, 19 categorias que estão mobilizadas pelo reajuste salarial.

Caso não haja um acordo com o governo de Jair Bolsonaro, as atividades desempenhadas pela Receita poderão ficar comprometidas. Isto inclui a fiscalização de transporte de carga, operação padrão nos portos e aeroportos.

O impacto das paralisações já é sentido pelo governo com a suspensão de julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf), filas de caminhões nas fronteiras esperando inspeção e até possível aumento nos combustíveis devido à lentidão no abastecimento dos postos.

As negociações para o fim da greve seguem a passos lentos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, receberá Isac Falcão, presidente da Sindifisco Nacional, nesta quinta-feira (13). Na pauta, o corte no Orçamento da Receita Federal e a demora no cumprimento de um acordo assinado em 2016, pelo Governo com os Auditores Fiscais, que estabelece um bônus de eficiência para a categoria.

Por conta das reações no funcionalismo, Paulo Guedes tem defendido que o governo desista de qualquer reajuste este ano, desfazendo o compromisso com as carreiras policiais.

 

Analistas da Receita Federal aprovam operação padrão e entrega de cargos em todo país

 Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 3 a 7 de janeiro, aprovaram os indicativos de mobilização encaminhados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita.

Em conformidade com os indicativos, a categoria deliberou pelo estado de assembléia permanente, pela a realização de Operações-Padrão nas áreas de tributos internos, gestão corporativa e aduana; pela entrega de cargos em comissão, funções de confiança ou encargos; e pela não participação dos servidores do cargo em treinamentos, convocações e metas. Veja aqui o relatório com os resultados das votações da AGNU: https://sindireceita.org.br//media/com_smartassembleias/images/resultados/196-Documento.pdf.

A partir desta terça-feira, dia 11, os Analistas-Tributários encontram-se em regime permanente de AGNU. A medida, aprovada por 93% dos participantes da assembleia, se justifica pela eventual necessidade de convocação de AGNU imediata, face à gravidade do caso do descumprimento, pelo Poder Executivo, do Termo de Acordo nº 03/2016.

Além desta iniciativa, os ATRFBs também aprovaram os indicativos que preveem a realização de Operações-Padrão nas atividades de fiscalização e controle aduaneiro nos portos, aeroportos e pontos de fronteira (aprovado por 87% dos votos), bem como nas atividades relacionadas às áreas de tributos internos e processos (aprovado por 89% dos votos). Durante a AGNU, os Analistas-Tributários também deliberaram pela suspensão da participação dos servidores do cargo em treinamentos, viagens e no incremento de metas (aprovado por 85% dos votos).

Cabe frisar que as Operações-Padrão não serão aplicadas no controle de bagagens. Além disso, a medida também não será adotada nas atividades de fiscalização e controle aduaneiro relacionadas a medicamentos e insumos médicos e hospitalares, cargas vivas e perecíveis.

Outro indicativo aprovado pela categoria durante a AGNU trata da entrega ostensiva de todos os cargos em comissão, funções de chefia e encargos em todos os níveis hierárquicos na Receita Federal (aprovado por 83% dos votos). Os Analistas-Tributários que aderirem a esta medida devem entrar em contato com os representantes locais de suas respectivas Delegacia Sindicais (DS), que fornecerão instruções sobre os procedimentos a serem adotados para o pedido de exoneração ou de dispensa. Por sua vez, os representantes locais encaminharão à DEN a relação de Analistas-Tributários demissionários para fins de tabulação nacional e acompanhamento.

Conforme deliberado na AGNU, os ATRFBs também assumiram o compromisso de não ocupar nenhum desses cargos em comissão, funções de confiança ou encargos, em decorrência dos pedidos de desligamento durante esta mobilização, até que seja publicado o decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade.

Além das medidas acima destacadas, que estão detalhadas no documento disponível na Área Restrita, os colegas Analistas-Tributários também podem encaminhar à DEN suas sugestões de atualização das orientações. As propostas devem ser enviadas para o e-mail [email protected].

 

RBS teria pago propina por perdão de multa com a Receita

Em mais um trecho vazado da sua delação premiada, o ex-ministro de governos petistas Antonio Palocci afirma que atuou para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficiasse a RBS, afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Sul.
Segundo Palocci, teriam sido pagas propinas a conselheiros do Carf para cancelar uma multa da empresa de R$ 500 milhões com a Receita Federal.
A multa foi aplicada porque a Receita considerou que a fusão da RBS com a Telefônica, em 1999, tinha apenas a intenção de sonegar impostos. As informações foram divulgadas pelo Jornal da Record.
A fusão teria sido feita para a criação de um provedor de internet. A sociedade teria durado apenas dois meses. A delação premiada de Palocci narra ainda que 12 anos depois, em 2011, o então ministro teria recebido em seu gabinete o presidente da RBS na época, Nelson Sirotsky, e vice-presidente de relações institucionais do grupo Globo, Paulo Tonet Camargo.
Na reunião, eles teriam explicado que a multa tinha chegado ao Carf e que precisariam vencer, a qualquer custo, a questão junto ao Conselho.
Sirotsky e Camargo teriam solicitado a ajuda de Palocci para obter o perdão da dívida.
O então ministro afirmou que poderia ajudar, mas sugeriu aos dois dirigentes que procurassem conselheiros do Carf para fazer um “acerto” entre RBS e os membros do órgão. A delação de Palocci relata que, a partir daí, Sirotsky e Camargo teriam se comprometido a pagar propinas aos conselheiros.
Em 2018, o Ministério Público Federal denunciou o grupo RBS na Operação Zelotes, que desmontou um esquema de corrupção no Carf. De acordo com os procuradores, a empresa teria pago ao menos R$ 2 milhões em propinas. Palocci afirmou ainda na delação que teria iniciado uma “ação governamental” para resolver o problema e sugeriu que o grupo Globo entrasse na questão falando diretamente com a então presidente Dilma Rousseff. Depois disso, a chefe de Estado teria dado o sinal verde para a resolução do processo.
Em outra frente, Palocci teria procurado o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para dar a ordem de que a multa deveria ser resolvida de qualquer jeito porque era uma ordem presidencial.
Procurada pela reportagem, a ex-presidente Dilma Rousseff disse que não teve acesso aos autos do processo e por isso não tem posicionamento sobre o assunto. A diretoria do PT colocou que qualquer declaração de Palocci sobre o partido não tem credibilidade.
A assessoria da Globo disse que a empresa não tem relação com o caso e explicou que Tonet Camargo era diretor da RBS à época.
O Grupo RBS informou que “todas as relações do Grupo RBS com o poder executivo e com os demais poderes sempre foram e são realizadas exclusivamente nos âmbitos institucional ou editorial”.
A delação premiada de Antônio Palocci é formada por 23 depoimentos dados ao longo de 2018 e suas afirmações até agora carecem de provas. Um dos trechos, que atingia o presidente Lula e o PT foi divulgado poucos antes da eleição do ano passado.
(Com informações do Correio do Povo e R7)