Como um “aparelho” do SNI se tornou sede do Movimento de Direitos  Humanos

Em quase meio século à frente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, o advogado Jair Krischke tem uma coleção de episódios incríveis que viveu defendendo presos políticos, cruzando fronteiras com refugiados, denunciando sequestros, torturas e torturadores, defendendo militantes perseguidos.

Nenhum deles se compara à tomada do aparelho do SNI, que se efetivou em pleno governo Bolsonaro.

“É quase uma piada”, diz ele. ”Parece aquela do serviço secreto português, que participava dos desfiles”.

A história começou numa reunião do condomínio do edifício Missões, um monumento arquitetônico dos anos 1940, no centro histórico de Porto Alegre.

Na condição de presidente do MJDH, Krischke ocupava uma pequena sala no nono andar. Era uma sala cedida por um sindicato, o movimento pagava apenas o condomínio.

Kritschtke reclamou do valor cobrado, quase mil reais para menos de 40 metros quadrados. O síndico explicou que muitos condôminos não estavam pagando e as despesas tinham que ser divididas pelos que pagavam para manter em dia os serviços no prédio. O conjunto  22, por exemplo, não pagava o condomínio há cinco anos. Quem era o dono ou o locatário? Ninguém sabia.

Krischke sugeriu verificar no cartório de imóveis e quase não acreditou na resposta: o conjunto de três salas no número 22 do edifício Missões pertencia ao Serviço Nacional de Informações, SNI, o serviço secreto instituído pela ditadura de 1964, para espionar as oposições.

Não foi difícil para o escaldado Jair Kritschke descobrir para quê o SNI mantinha um “aparelho” no edifício Missões: a janela do 22 dá uma visão ampla do cruzamento entre a Rua da Praia e a avenida Borges da Medeiros, no coração de Porto Alegre. O local para onde confluíam as manifestações de oposição à ditadura e que por isso ganhou o nome de Esquina Democrática.

Pela escritura, o imóvel de 58 metros quadrados foi comprado pelo “Serviço” por 6,2 mil (cerca de 150 mil reais atualmente) em 11 de outubro de 1988.

Naquele ano o PT ganharia sua primeira eleição em Porto Alegre. No dia 14 de novembro, véspera do pleito, a campanha culminou na Esquina Democrática, num comício com Lula (então, deputado federal) ao lado de Olívio Dutra, o candidato petista.

O Brasil tinha um presidente civil há três anos (José Sarney), uma nova constituição democrática, mas os serviços secretos montados no regime militar ainda estavam ativos.

Ainda não se sabe por quanto tempo o SNI usou o apartamento 22. Em 2017, na reunião em que se descobriu o fato, o condomínio não era pago há cinco anos. Teria sido abandonado em 2012? Como foi utilizado nos 24 anos em que esteve ativo?. São perguntas ainda sem resposta.

O SNI foi extinto em 1990, mas ao assumir o imóvel Kristschke deparou com um molho de chaves presas a uma etiqueta com a sigla ABIN, escrita à mão. A Abin (Agência Brasileira de Informações) é a sucessora do SNI.

Para o Movimento de Justiça e Direitos Humanos a história já teve um “final feliz”. Nas suas investigações, Krischke descobriu que o imóvel, de propriedade do governo federal, estava sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União. Fez  um relato da situação de abandono e requereu o uso do imóvel, em comodato, para o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que estava ameaçado de despejo da sala que ocupava no nono andar do mesmo prédio.

O sindicato que cedia o imóvel ao MJDH, com a perda do imposto sindical, não podia mais manter a parceria.

O processo começou no governo Temer, teve a boa vontade do então chefe da Casa Civil,  o gaúcho Eliseu Padilha.

No dia 17 de janeiro de 2019, em pleno governo Bolsonaro, o diário oficial publicou a cessão do imóvel por 20 anos ao MJDH.  Temendo que Bolsonaro anulasse a concessão, Krischke, não divulgou o fato. Até julho deste ano quando, pela primeira vez, contou a história ao jornalista Graciliano Rocha, do UOL.

A incrível história do espionado que tomou o aparelho dos espiões.

 

Desenrola Brasil: 70 milhões de endividados tem chance de recuperar crédito

Começa nesta segunda-feira (17) o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, do governo federal.

A intenção é ajudar 70 milhões de brasileiros que estão endividados a negociar suas contas e recuperar o crédito.

Já na segunda-feira, 1,5 milhão de pessoas com dívidas bancárias de até R$ 100 estarão com o nome limpo e habilitadas a buscar crédito.

A renegociação de dívidas é uma promessa de Lula, feita na campanha eleitoral. “Muitas feitas durante a pandemia para comprar coisas básicas. Ninguém gosta de ficar com o nome sujo. Vamos ajudar o povo a reconquistar dignidade”, disse o presidente, no Twitter.

Inicialmente previsto para começar em setembro, o programa foi antecipado por uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14).

Etapas
O programa será executado em três etapas. As duas primeiras começam na segunda-feira: desnegativação de dívidas de até R$ 100 reais e renegociação de dívidas bancárias, podendo beneficiar mais de 30 milhões de pessoas.

Quem tiver dívidas de até R$ 100,00 será desnegativado pelo banco. Com isso, cairão as restrições da situação de negativada, e a pessoa poderá, por exemplo, se não tiver outras dívidas negativadas, voltar a pegar crédito ou fazer contrato de aluguel.

Com essa operação, o governo federal considera que pode beneficiar cerca de 1,5 milhão de brasileiros.

Outro grupo beneficiado nessa fase é o de pessoas físicas com renda de até R$ 20.000,00 e dívidas em banco sem limite de valor – a Faixa 2. Para essa categoria, os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente com os clientes, por meio de seus próprios canais.

Estima-se que essa renegociação de dívidas bancárias poderá beneficiar mais de 30 milhões de pessoas. Os créditos presumidos que poderão ser utilizados na renegociação dessas dívidas totalizam, aproximadamente, R$ 50 bilhões. Esse benefício não terá a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Como estímulo às renegociações, o governo oferece às instituições financeiras um incentivo regulatório para que aumente a oferta de crédito.

A terceira etapa ocorrerá em setembro com adesão de devedores com renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – e com dívidas financeiras e não financeiras cujos valores de negativação não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00.

Emergência
O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo governo federal, com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país com a pandemia e num cenário em que as taxas de juros mudaram radicalmente de patamar.

Atualmente, o Brasil tem 70 milhões de negativados, potencial de beneficiários que o Programa Desenrola espera atingir no total. O objetivo da iniciativa é ajudar as pessoas que se endividaram nesse contexto. Poderão ser renegociadas as dívidas negativadas nos bureaus de crédito de 2019 até 31/12/2022. A adesão ao programa por credores, beneficiários e bancos é totalmente voluntária.

PT comemora
O líder do PT na Câmara, deputado federal Zeca Dirceu (PR), comemorou o início do programa. “Na próxima segunda-feira, cerca de 1,5 milhões de brasileiros passarão a dormir tranquilos: eles terão suas dívidas de até R$ 100 quitadas na primeira fase do programa Desenrola. Mais um golaço da dupla Lula e Haddad!”, tuitou. E vai ajudar o Brasil todo, porque sem sem o nome negativado os companheiros podem voltar a consumir e ajudar a roda da economia a girar!”

 

 

Carona em licitações alheias: o que ainda falta esclarecer

Três situações críticas para o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, vieram à tona com o escândalo das compras que a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre  fez pegando caronas em licitações alheias.

1) O absurdo das compras em si, às pressas, sem qualquer planejamento, sem consultar ninguém da área pedagógica, para ficarem empilhados em escolas e depósitos, um alugado por 50 mil reais por mês. Compras no total de 73,5 milhões em sete meses, quase dez vezes a verba emergencial que o prefeito conseguiu de última hora para as escolas municipais.

2) A situação das 98 escolas da rede municipal de Porto Alegre, onde faltam professores e funcionários, os alunos não têm cadernos, os prédios não têm rede elétrica segura, algumas não têm sequer reservatório d’água, segundo relato apressado que a representante do Fórum de Diretores das Escolas Municipais conseguiu fazer nos três ou quatro minutos que teve para falar no Gaúcha/Atualidade.

O próprio prefeito, nos 30 minutos que teve no programa no dia anterior, ao anunciar a verba emergencial de R$ 8 milhões para as escolas, reconheceu: mais de R$ 2 milhões serão para a rede elétrica, o restante para melhorias, inclusive “400 ou 500 mil reais para caixas d’água”.

3) As compras da Prefeitura,  via Atas de Registro de Preços. Além das compras da SMED, segundo apurou o GDI,  a Prefeitura pegou outras dez “caronas” em licitação alheia, por outras Secretarias.

Desses três itens,  a parte das compras da SMED* é a que mereceu mais atenção, por conta das imagens chocantes dos materiais didáticos empilhados em depósitos sem estrutura para isso. Foi o foco das reportagens de grande repercussão do GDI.

Essa talvez seja a parte menos grave, digamos. Afinal os livros, os computadores e outros equipamentos estão comprados. Uma ação efetiva, como determinou o prefeito, e eles poderão chegar ao seu destino, os alunos. Um grave “problema de logística”, prontamente resolvido.

O segundo item,  o da situação deplorável da rede municipal de ensino, só veio à tona por declarações das diretoras das escolas, principalmente a representante do Fórum de Diretores, Roseli Souza. O prefeito admite “falhas de logística”,  mas cita avanços no campo pedagógico. Ainda não foi feito um levantamento nas escolas, como o GDI fez sobre o material didático abandonado nos depósitos.

Do terceiro item, as chamadas “caronas em licitações alheias”, também quase nada se esclareceu.

Na longa entrevista que o prefeito deu ao Gaúcha/Atualidade, na segunda-feira, só no final o repórter Carlos Rollsing, do GDI, tocou no assunto da carona em licitação alheia.  Melo repeliu veementemente a expressão “carona”. Pediu respeito e defendeu as Atas de Registro de Preço como um mecanismo legal para o setor público fazer compras emergenciais.

De fato, as Atas de Registros de Preços têm amparo na lei 14.133, de abril de 2021, de iniciativa do Executivo, a partir do Ministério da Economia (Paulo Guedes) para “agilizar as compras com dinheiro público” no período pós-pandemia. Sofreu alterações no governo Lula, mas continua em vigor. É tema complexo e espinhoso.

Pelo que se vê na internet, estabeleceu-se um ativo balcão de negócios em torno dessas licitações que permitem “carona” de outros entes público no mesmo pregão, sem precisar licitar as compras

Há processos em vários tribunais estaduais, inclusive no RS, envolvendo compras via Atas de Registro de Preço. Segundo revelou o repórter Pedro Nakamura, do Matinal, em reportagem publicada em 12 de junho, houve inclusive um alerta de auditores do TCE e da própria PGM quanto aos riscos de uma dessas operações. Mas as compras já estavam feitas e parte do material, entregue.

Em consequência, a compra de R$ 14,4 milhões em kits didáticos pela Smed é alvo de um processo que tramita desde setembro de 2022 no Tribunal de Contas do Estado.

Considere-se que há uma CPI na Câmara de Porto Alegre e que o tema é de alcance nacional, numa antevéspera das eleições municipais.

É quente a batata nas mãos do prefeito Sebastião Melo.

Confira abaixo as compras da Smed por carona em 2022*

Adesão 2/2002 – Laboratórios de ciências da natureza e laboratórios de matemática

  • Fornecedor: Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos
  • Valor: R$ 7,2 milhões
  • Data: 9 de agosto

Carona em ata do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Cindesp)

Adesão 4/2022 – Acervo bibliográfico nacional

  • Fornecedor: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli
  • Valor: R$ 6 milhões
  • Data: 20 de julho

Carona em ata do governo do Estado do Sergipe

Adesão 5/2022 – Acervo nacional para bibliotecas

  • Fornecedor: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli
  • Valor: R$ 9,3 milhões
  • Data: 19 de agosto

Carona em ata do governo do Estado do Sergipe

Adesão 6/2022 – Acervo nacional para bibliotecas

  • Fornecedor: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli
  • Valor: R$ 6 milhões
  • Data: 20 de julho

Carona em ata do governo do Estado do Sergipe

Adesão 7/2022 – Acervo nacional para bibliotecas

  • Fornecedor: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli
  • Valor: R$ 6,6 milhões
  • Data: 13 de junho

Carona em ata do governo do Estado do Sergipe

Adesão 10/2022 – Acessórios e materiais esportivos

  • Fornecedor: WR Distribuidora e Indústria Têxtil
  • Valor: R$ 808,2 mil
  • Data: 11 de novembro

Carona em ata da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Amesp), com sede em Pouso Alegre (MG)

Adesão 15/2022 – Livros Educação Ambiental e Sustentabilidade

  • Fornecedor: Sudu Inteligência Educacional
  • Valor: R$ 8,6 milhões
  • Data: 28 de outubro

Carona em ata do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar), com sede em Patos de Minas (MG)

Adesão 17/2022 – Materiais e brinquedos pedagógicos

  • Fornecedor: Edulab Comércio de Produtos e Equipamentos
  • Valor: R$ 4,2 milhões
  • Data: 9 de dezembro

Carona em ata do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), com sede em Montes Claros (MG)

Adesão 18/2022 – Mesa digital interativa

  • Fornecedor: Brink Mobil Equipamentos Educacionais
  • Valor: R$ 10,4 milhões
  • Data: 28 de novembro

Carona em ata do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto do Paranaíba (Cispar), com sede em Patos de Minas (MG)

Adesão 21/2022 – Salas modulares para oito escolas municipais

  • Fornecedor: Consórcio Sostratus
  • Valor: R$ 8,4 milhões
  • Data: 7 de dezembro (Dia da publicação da adesão à ata no Diário Oficial de Porto Alegre. O contrato foi assinado em 16 de março de 2023. O sistema de Transparência da prefeitura ainda não registra pagamentos em favor do consórcio escolhido)

Carona em ata da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf), com sedes em Pirapora (MG) e Montes Claros (MG)

Adesão 22/2022 – 188 telas interativas

  • Fornecedor: Smart Tecnologia em Comunicações
  • Valor: R$ 6 milhões
  • Data: 27 de dezembro

Carona em ata da prefeitura de São Leopoldo

*Fonte: Portal Licitacon-TCE-RS

Sobre o decreto, cabe informar que a Secretaria Municipal da Educação (Smed) continuará podendo fazer aquisições por adesão à ata de registro de preço. No entanto, a revogação estabelece que o procedimento seja realizado pela Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap).

*Levantamento feito pelo GDI

Aumento de R$ 18,oo no salário mínimo: Lula não toca no assunto

O salário mínimo passa de R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir desta segunda feira.

A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Em seu discurso no primeiro de maio, o presidente Lula não tocou no assunto.

O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. No entanto, foi adiado em quatro meses porque o salário mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o ano.

O aumento para R$ 1.320 ficou em discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição se mostraram insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. Inicialmente, a equipe econômica queria adiar o reajuste para 2024, mas o governo conseguiu encontrar recursos para o novo aumento do mínimo. O dinheiro veio do recadastramento do Bolsa Família, que eliminou 1,2 milhão de beneficiários em situação irregular apenas em abril.

“O relator [do Orçamento], depois que o projeto foi encaminhado ao governo federal, reforçou o orçamento do Ministério da Previdência em R$ 6,8 bilhões. Só que esse recurso foi consumido pelo andar da fila do INSS [redução da fila de pedidos]. A partir do início do processo eleitoral, a fila começou a andar”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.

Segundo o ministro, a aceleração da inclusão de aposentadorias e pensões consumiu os R$ 6,8 bilhões. “Pedimos para a Previdência refazer os cálculos, para repassar na mesa de negociação que será aberta com os sindicatos. O presidente cumpre a palavra este mês e cumprirá a palavra este ano [sobre a valorização do salário mínimo acima da inflação]”, acrescentou o ministro na ocasião.

Projeto
Após os dois reajustes deste ano, um em janeiro e outro agora em maio, o governo “busca discutir uma política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024”.

Na última sexta-feira (28), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo em breve enviará um projeto de lei que retoma a fórmula que vigorou de 2012 até 2019.

Pela política anterior, o salário mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haverá apenas a reposição pela inflação.

(Com informações da Agência Brasil)

Lula tem pressa: primeiros atos foram assinados logo após a posse

Após tomar posse no Congresso Nacional e subir pela terceira vez a rampa do Palácio do Planalto, neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a 37 ministros e assinou os primeiros atos do novo governo.

Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs).

A primeira MP foi a que cria a nova estrutura ministerial. Também foi assinada MP que viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Promessa de campanha do presidente, a medida só foi possível após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que excluiu os gastos com o programa social da regra de teto de gastos.

Lula assinou também medida que mantém a desoneração de impostos federais PIS/Cofins sobre os combustíveis, além de um decreto sobre armamentos. Segundo a Presidência da República, trata-se do início do processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Lula assinou ainda despacho determinando que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública.

Na área ambiental, foram assinados alguns atos, incluindo um decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, e outro que restabelece o Fundo Amazônia, com recursos de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental. Também foi assinado um despacho que determina que o Ministério d Meio Ambiente e Mudança do Clima proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Outros atos assinados por Lula no primeiro dia de mandato foram: despacho que determina aos ministros que encaminhem propostas para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e outro que determina que a Secretaria-Geral da Presidência da República elabore propostas de recriação do Pro-Catadores, programa de apoio a catadores de materiais recicláveis.

Os atos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados pelo presidente Lula no governo:

– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;

– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;

– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;

– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;

– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;

– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;

– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;

– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;

– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;

– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;

– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;

– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;

– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.

Na cerimônia de posse dos novos ministros, depois da assinatura do documento por eles e pelo presidente, a equipe posou para a foto oficial. A nova estrutura de governo é composta por 37 ministérios.

Tomaram posse neste domingo:

Sônia Guajajara – Minstério dos Povos Indígenas

Rui Costa – Casa Civil

Flávio Dino – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Fernando Haddad – Ministério da Fazenda

Simone Tebet – Ministério do Planejamento e Orçamento

Aniele Franco – Ministério da Igualdade Racial

Cida Gonçalves – Ministério das Mulheres

José Múcio Monteiro – Ministério da Defesa

Mauro Vieiria – Ministério das Relações Exteriores

Renan Filho – Ministério dos Transportes

Nísia Trindade – Ministério da Saúde

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Ana Moser – Ministério do Esporte

Carlos Fávaro – Ministério da Agricultura

Camilo Santana – Ministério da Educação

Alexandre Silveira – Ministério de Minas e Energia

André de Paula – Ministério da Pesca e Aquicultura

Luciana Santos – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Marina Silva – Ministério do Meio Ambiente

Esther Dweck – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Carlos Lupi – Ministério da Previdência

Waldez Góes – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Alexandre Padilha – Secretaria de Relações Institucionais

Daniela Carneiro – Ministério do Turismo

Silvio Almeida – Ministério dos Direitos Humanos

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Márcio França – Ministério dos Portos e Aeroportos

Paulo Teixeira – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar

Juscelino Filho – Ministério das Comunicações

Luiz Marinho – Ministério do Trabalho e Emprego

Márcio Macedo – Secretaria-Geral da Presidência da República

Vinícius Marques Carvalho – Controladoria-Geral da União (CGU)

Jorge Messias – Advocacia-Geral da União (AGU)

Gonçalves Dias – Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Geraldo Alckmin – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Wellington Dias – Ministério do Desenvolvimento Social

Jader Filho – Ministério das Cidades

Antes de empossar os ministros e assinar as primeiras medidas de gestão, o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alcmkin, acompanhados das esposas, Janja da Silva e Lu Alckmin, receberam os cumprimentos de chefes de Estado e representantes de delegações estrangeiras.

No último compromisso oficial da posse, o presidente recebeu convidados e representantes estrangeiros em uma recepção no Palácio do Itamaraty.

Edição: Nádia Franco/ Agência Brasil

Projeto prevê concessão da Redenção junto com Calçadão do Lami

Uma audiência pública “extraordinária” dará continuidade ao debate sobre a concessão do Parque Farroupilha e do Calçadão do Lami.

Os dois espaços compõem o Lote 1 do programa de concessões que envolve cinco parques de Porto Alegre.   Significa que serão concedidos num só edital.

O calçadão do Lami foi incluído no projeto posteriormente (substituindo cinco pequenas praças em diversos bairros, que integravam o Lote I, junto com a Redenção).

A parte mais polêmica de todo o projeto é um estacionamento subterrâneo, previsto na Redenção.

Duas audiências híbridas (presencial e virtual) sobre a concessão dos parques  já foram realizadas nos dias 17 e 18.

O projeto original previa a concessão de 138 hectares (1,3 milhão de metros quadrados) de áreas públicas em cinco parques municipais.

O parque Moinhos de Vento, num primeiro momento, ficaria fora das concessões.

No estudo de viabilidade que a Fundação Getúlio Vargas fez para a Prefeitura, está prevista uma receita de  quase R$ 900 milhões ao longo dos 30 anos de concessões (R$ 30 milhões por ano, aproximadamente).

A maior parte desta receita viria do estacionamento subterrâneo, mais de R$ 600 milhões no período, considerando uma capacidade mínima para 550 carros.

A consulta pública dos parques segue até 24 de novembro.

A audiência desta quarta-feira é continuidade da anterior, do dia 18,  quando o tempo previsto pelo regimento do Legislativo de três horas de duração para os debates não foi suficiente para a explanação de todas 47 pessoas inscritas.

O plenário contou com mais de 250 presenças, entre lideranças comunitárias, esportistas, autoridades políticas, vereadores, deputados, ativistas, permissionários, ambulantes, integrantes de associações de bairros, instituições e ONGs, além de moradores da Capital frequentadores do parque.

Já na plataforma virtual, aproximadamente 100 pessoas assistiram pelo Zoom.

“Pelo regimento, na quarta-feira, não terão novos inscritos para fala. Serão ouvidas apenas as pessoas que já se inscreveram na última audiência do dia 18 e cumpriram o protocolo de regras estabelecidas, mas ainda não conseguiram fazer a sua manifestação”, esclarece a secretária de Parcerias, Ana Pellini.

A meta do governo municipal com a concessão dos parques é “impulsionar o crescimento socioeconômico e ambiental da cidade e melhorar a oferta de opções de lazer, turismo e cultura com ambientes seguros de convivência e diversão, gratuitos e abertos, diariamente à população”.

A audiência pública é uma exigência legal para a tramitação dos projetos de concessão. Depois de colhidas as sugestões da sociedade civil, o tema passará por reanálise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e será enviada a minuta do edital para apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O órgão tem prazo de três meses para fazer a avaliação. Após este trâmite, serão lançados os editais para atrair e prospectar empresas interessadas em explorar economicamente os tradicionais espaços de lazer da cidade.

A consulta pública dos parques foi aberta no dia 11 de outubro e publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). As contribuições e questionamentos podem ser enviados até 24 de novembro. Acesse aqui formulário de contribuições consulta pública.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Conselho Federal de Veterinária regulamenta a telemedicina para tratamento de animais

Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que regulamenta o uso de telemedicina para a prestação de serviços veterinários foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (29).

Além de apresentar definições técnicas sobre o exercício profissional da telemedicina veterinária, a Resolução nº 1.465 detalha padrões técnicos e tecnológicos que serão adotados para este fim. Apresenta também requisitos para o uso das modalidades previstas para atendimentos a distância.

Segundo o CFMV, “o profissional pode desenvolver aplicativo específico para a telemedicina ou fazer o uso integrado de plataformas existentes, desde que respeitados os critérios e as garantias estabelecidos na resolução, registrando em prontuário a tecnologia empregada no atendimento”.

De acordo com a resolução, o atendimento presencial é o “padrão ouro para a prática dos atos médicos veterinários”, de forma a assegurar, ao profissional, autonomia de decisão quanto ao uso da telemedicina veterinária, inclusive sobre a sua impossibilidade.

O médico veterinário deverá “decidir com livre arbítrio e responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos de segurança digital suficientes para a realização do ato médico veterinário”, diz a resolução.

Entre as modalidades previstas para esse tipo de telemedicina estão as de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta (entre veterinários, para troca de informações e opiniões) e telediagnóstico. Cada uma delas teve suas especificidades detalhadas pela resolução.

Com relação às prescrições, a resolução prevê que os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada, por meio de certificado digital. Devem também seguir as normas editadas pelos órgãos e entidades reguladores específicos, como é o caso dos ministérios da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

(Com informações da Agência Brasil )

Porto Alegre já tem 93 praças com “prefeitos voluntários”

O prefeito Sebastião Melo oficializou a nomeação de mais 15 moradores e líderes comunitários das regiões Noroeste e Centro para auxiliar o poder público nos cuidados com a preservação ambiental e manutenção dos parques e praças da Capital.

Os eventos ocorreram na Praça Bartolomeu de Gusmão (av. Farrapos, bairro Floresta) e na Praça Japão (rua Alameda Sebastião de Brito, 123, bairro Boa Vista). Agora a Capital conta agora com 93 prefeitos voluntários.

Além da entrega do crachá e certificado aos prefeitos nomeados, foi assinado o Pacto de Governança entre a comunidade e os gestores da prefeitura, com objetivo de estabelecer a corresponsabilidade no cuidado com os espaços públicos.

Para o prefeito Sebastião Melo, o despertar do voluntariado e o pacto de governança entre poder público e população são os grandes valores de uma cidade.

“Não nos cansamos de agradecer à sociedade pelo apoio fundamental na preservação de parques e praças. Sozinha a prefeitura não consegue dar conta de tudo. Esta aliança do bem mobiliza nossa Capital a ser um lugar melhor de se viver”. disse Melo.

O secretário municipal de Saúde, Mauro Sparta, ressaltou a importância dos cuidados para a prevenção à dengue. Já o secretário municipal de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, falou sobre a corresponsabilidade selada na assinatura do Pacto de Governança.

“Estamos estabelecendo aqui uma importante relação de cuidado compartilhado entre a prefeitura e a comunidade para a preservação dos espaços públicos.”

De acordo com o secretário adjunto de Parcerias, Jorge Murgas, a união entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade é o melhor caminho para oferecer serviços públicos de qualidade à população. “A nomeação dos prefeitos de praça representa este cuidado e melhoria das nossas áreas verdes”, pontua.

Voluntários – O cargo tem publicação legal no Diário Oficial de Porto Alegre e é concedido à cidadã ou ao cidadão que será responsável por cuidar dos equipamentos públicos, acompanhar os serviços de manutenção e comunicar problemas e ocorrências para que a prefeitura ou o adotante possa realizar a intervenção necessária. Das 685 praças de Porto Alegre, 100 foram revitalizadas em 2021 e 135 devem receber melhorias neste ano pela prefeitura.

Já o secretário de Serviços Urbanos, Marcos Felipi, parabenizou os novos prefeitos de praça que vão ajudar a manter as melhorias e organizar as demandas necessárias. A zeladoria da cidade é uma prioridade e as praças precisam não apenas da atenção do poder público, mas também dos cuidados da comunidade.

Conheça os prefeitos de praças nomeados neste sábado:

Praça Parque Ararigbóia – Prefeita: Maria Placedina de Souza Luz

Praça Marselhesa – Prefeita: Simone Martins da Silva

Praça Raimundo Scherer – Prefeita: Cleonice Fontoura Andrade

Praça Berta Starosta – Prefeito: Gabriel Wolkind

Praça Memorial dos Eucaliptos – Prefeito: Henrique Coromberk

Praça Cinquentenário da Rádio Gaúcha – Prefeito: Júlio César Ribeiro

Praça Tamandaré – Prefeito: Gabriel Simões Lisbôa

Praça Bartolomeu de Gusmão – Prefeita: Débora Wellausem Chaves

Praça Breno Vignoli – Prefeito: Paulo Roberto Neutzling

Praça Estado de Israel – Prefeita: Eluze Gavião

Praça Major Joaquim de Queiroz- Prefeita: Marta Rocha

Praça Garibaldi – Prefeito: Vinícius Pimentel Ávila

Praça Leopoldo Bernardo Boeck – Prefeito: Rogério Rodrigues

Praça Japão – Prefeito: Luiz Felipe Ranzolin Irigaray

Praça Alfred Sehbe – Prefeito: Gilberto Goltz

(Com informações da Assessoria de Imprensa) 

Fast food na Redenção: parque perde mais mil metros quadrados com novas instalações

As manchetes saúdam o “complexo gastronômico Refúgio do Lago”, que começa a operar em maio no local que, por quase 70 anos, foi ocupado pelo Orquidário Municipal de Porto Alegre.
Na verdade, são cinco instalações em containers que vão oferecer café, sorvetes, bebidas  e refeições rápidas, num espaço de quase mil metros quadrados concedido a uma empresa privada no coração do parque da Redenção.
Em 115 anos, desde que foi doado ao município pelo Imperador Pedro I, o parque já perdeu metade de sua área: dos 69 hectares originais restam pouco mais de 35 hectares.
Foto: Ioparque/Divugação
O Orquidário foi demolido  pela prefeitura,  em março de 2018.  Estava abandonado desde que uma árvore caiu sobre as estufas no temporal que castigou Porto Alegre em janeiro de 2016.,

A supervisora de Praças, Parques e Jardins, na época, Gabriela Azevedo Moura, justificou a demolição dizendo que “já não vinha sendo feita a manutenção da área”  e que “os integrantes do Conselho de Usuários do Parque Farroupilha foram comunicados da ação”.

“Com a falta de manutenção, a área do orquidário vinha sendo utilizada por usuários de drogas, prostituição e casos de assédio sexual de quem passava por ali”, destacou a supervisora.

Na mesma reportagem do Correio do Povo,  Roberto Jakubaszko, integrante do Conselho de Usuários do Parque Farroupilha, lamentou a demolição  e disse que “a população de Porto Alegre foi pega de surpresa com ação dos tratores que derrubaram o prédio”.
Jakubaszko afirmou que “nem a prefeitura, nem a Secretaria de Ambiente”   informaram sobre a demolição da área. “Perdemos um patrimônio da cidade, sem que ninguém fosse consultado”, lamentou.
O conselheiro afirmou que a  exposições de orquídeas todo o ano, que chegavam a receber de 15 mil pessoas durante as duas semanas do evento.

“É um pedaço da história que foi abstraído daqui”, disse ele, queixando-se de falta de investimento e manutenção no parque inteiro.

Segundo a supervisora, ainda não havia uma decisão sobre o que fazer com a área: “A ideia, disse ele,  é dar nova destinação ao local transformando-o em um espaço de convivência para os usuários do parque com a colocação de uma nova iluminação”.

Veja aqui o depoimento do representante do Conselho de Usuários do Parque:

https://youtu.be/hnKUeozDncw
Orquidário ia completar 70 anos, um dos mais antigos do Brasi
O Orquidário do Parque da Redenção foi inaugurado em 1953 e contava com servidores especializados em manejo de orquídeas, que ao longo dos anos foram se aposentando e não foram substituidos.
Foto: Ricardo Stricher/PMPA
O local chegou a abrigar cerca de 4,5 mil mudas de 45 espécies de orquídeas.
O que aconteceu com esse acervo?
Segundo Gabriela Azevedo Moura, as orquídeas foram levadas para o viveiro municipal na Lomba do Pinheiro, na zona Leste da cidade.
“Uma parte do material do orquidário foi destinado para outros parques da cidade. A prefeitura realiza agora a retirada da caliça e depois pretende fechar a área até decidir que projeto será desenvolvido no antigo orquidário do Parque Farroupilha”, disse a então supervisora dos parques no dia da demolição, 29 de março de 2018.
No dia seguinte, no portal GZH,  o então secretário de Meio Ambiente,  Maurício Fernandes repetiu o argumento da Supervisora dos Parques: o espaço estava abandonado  há dois anos e havia se tornado um “local hostil”.

“Justamente pela falta de uso ele acabou gerando uma ocupação muito ruim de drogadição e prostituição”, disse Fernandes.

Ou seja:  a prefeitura deixou o local no abandono, depois justificou a demolição “porque ele estava abandonado”.

Segundo o secretário, a restauração do orquidário estava fora de cogitação: “O governo quer que o local seja transformado em um lounge garden (literalmente “jardim de salão”). Mas, segundo ele, o espaço seria “voltado para o tema de orquídea”.

Fernandes explicou  que “o modelo ainda está sendo avaliado, mas possivelmente será realizada uma permissão de uso para o Café do Lago, que também abranja a revitalização da área do antigo orquidário e do lago”.

Disse ainda o secretário que  seria lançado um  edital. “o mais rápido possível”.

O assunto só voltou ao noticiário no dia 13 de julho de 2021, já na gestão de Sebastião Melo, quando o Diário Oficial publicou o resultado da licitação para ocupar o espaço do orquidário.

“O lugar onde já foi abrigo para mais de 4,5 mil exemplares de 45 espécies de orquídeas agora vai virar um  “Espaço Gastronômico”, com refeições rápidas e bebidas”, segundo reportagem do jornal JÁ.

“A outorga de R$ 20 mil foi oferecida  pela Ioiô Casa de Festas Infantis, vencedora da licitação anunciada pela Prefeitura nesta terça-feira, 13”.

“Serão quatro contêineres de 29,30 metros quadrados, destinados à gastronomia, e um módulo de contêiner de 14,65 metros quadrados, destinado ao sanitário”.

Local terá espaço para 300 pessoas sentadas

“A estrutura também prevê um pergolado de 6×2,50 metros e um pátio de serviço de 128 metros quadrados, ocupando área externa total de 750 metros quadrados para atendimento ao ar livre com mesas, cadeiras e guarda-sóis”.

“Queremos preservar o contato do público com a natureza e valorizar o espaço em meio ao verde, com uma experiência de comer e beber algo saboroso” explicou Pedro Santarem, representante da Ioparque, razão social criada para assumir a concessão e formada por “quatro sócios das áreas de gastronomia e eventos”.

No dia seguinte, (14 de julho de 2021)  o Jornal do Comércio, fala em “complexo do lago” e diz que “até janeiro de 2022, o Parque da Redenção terá novas operações administrando os pedalinhos, o trenzinho e um espaço gastronômico em frente ao lago”.

“A  prefeitura já aprovou o projeto: nas próximas semanas, começa a ser construído o Refúgio do Lago, nome do complexo gastronômico que ocupará a área do antigo orquidário, na Redenção”.

 

“A ideia é ter uma cafeteria, um restaurante especializado em comida saudável, um espaço para doces ou açaí, uma pizzaria ou lancheria e, por fim, uma banca só de bebidas”.

 “Conforme o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Germano Bremm, a ordem de início das obras deve ser emitida em duas semanas. Falta, segundo ele, apenas o aval do Conselho do Patrimônio Histórico Cultural – como a Redenção é um parque tombado, essa autorização é necessária”.
Ou seja: a licitação foi feita e o projeto aprovado, antes da autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural.

O jornal informa ainda que o modelo ( que é uma versão reduzida do Cais Embarcadero) será replicado em outros parques da cidade:

Segundo o secretário Germano Bremm, a prefeitura pretende levar esse modelo, com “atrações gastronômicas lideradas pela iniciativa privada”, a outros parques da Capital. O próximo edital será direcionado ao Germânia, mas a ideia de montar uma  cafeteria dentro do moinho do Parcão também vem sendo estudada. Hoje o moinho do Parcão abriga uma biblioteca infantil.

 

Novas regras: comprovante de consignado já serve como prova de vida para o INSS

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no Diário Oficial da União de hoje (3), portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para a comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Portaria nº 1.408 apresenta algumas situações (atos, meios, informações ou bases de dados) que passarão a ser consideras válidas como prova de vida.

Uma delas é a realização de empréstimo consignado, desde que seja efetuado por reconhecimento biométrico. Considera também, para o mesmo efeito, o acesso ao aplicativo Meu INSS “com o selo outro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acessos”, tanto no Brasil como no exterior.

Também serão consideradas prova de vida atendimentos feitos de forma presencial nas agências do INSS ou por reconhecimento biométrico em entidades ou instituições parceiras. Perícias médicas, por telemedicina ou presencial, bem como vacinação ou atendimentos no sistema público de saúde ou em rede conveniada também servirão como prova de vida.

Outras situações que passam a se enquadrar como prova de vida são cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; atualizações no CadÚnico (quando efetuada pelo responsável pelo grupo; votação nas eleições; e emissões ou renovações de passaporte, carteira de motorista, de identidade ou de trabalho; alistamento militar; declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente; ou “outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico”.

De acordo com a portaria, caberá ao INSS notificar o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida por esses meios. Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma dessas bases, o INSS “proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências”, acrescenta a portaria.

Cerca de 36 milhões de beneficiários fazem a prova de vida todos os anos. Desses, cerca de 5 milhões têm mais de 80 anos de idade.

A prova de vida serve para evitar fraudes e pagamentos indevidos. As mudanças valem para os beneficiários que fizerem aniversário a partir da data da publicação da portaria.

O instituto tem até o dia 31 de dezembro deste ano para implementar as novidades. Até lá, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso.